PORTARIA Nº 3.569, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 4)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não
possui quatro anos de residência por prazo indeterminado, bem como não apresentou
comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, certidão de antecedentes
criminais da Justiça Federal e situação cadastral do CPF e portanto não atende às exigência
contida no inciso II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 426.924
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379309/2023.
Interessado: HENRI JEAN CHARLES MEISS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 417.044
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0371226/2023.
Interessado: DAYANA CAROL MONTANO ORELLANA COSTABILE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017 c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
Código: 416.422
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0370713/2023.
Interessado: WILGUEN RAMEAU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Código: 408.140
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363951/2023.
Interessado: TOMAS GERARDO SERRANO ESPINOZA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, bem como não apresentou antecedente
criminal do País de origem com apostilamento e tradução realizada por tradução realizada por
tradutor público juramentado, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal
e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, Documento indicativo da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Cópia completa do documento de viagem
internacional, e portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II III e IV do art. 65 da
Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 408.103
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363914/2023.
Interessado: LUIS OCTAVIO VILLENA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou antecedente criminal do País de origem, certidão de antecedente criminal emitida
pela justiças federal e estadual, comprovante de residência dos últimos 15 anos e documento
de viagem internacional, portanto, não atende às exigências contida no art.67 da Lei nº 13.445,
de 2017.
Código: 407.497
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363384/2023.
Interessado: AURELIA SOTELO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui 15 anos de residência por prazo indeterminado, bem como não apresentou atestado de
antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e
traduzido no Brasil, por tradutor público juramentado, certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos e Comprovante de
residência dos últimos 15 anos retroativos ao pedido de naturalização, portanto, não atende às
exigências contidas no Art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c Art. 221 do Decreto 9.199 de
2017.
Código: 407.377
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363299/2023.
Interessado: ALDUINO GIANNOTTA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa,
bem como a certidão de antecedentes no país de origem legalizada e traduzida, certidão da
Justiça Federal, situação cadastral do CPF, cópia completa do passaporte e comprovante de
residência, portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 406.873
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0362885/2023.
Interessado: JEFFREY VAN BAALEN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que no ano anterior a
apresentação do pedido o/a requerente se ausentou por mais de 90 dias do Brasil, portanto,
não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 c/c inciso III do art. 66 da Lei nº 13.445/2017,
c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 c/c art. 51 da Portaria 623 de 2020.
Código: 405.596
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0361829/2023.
Interessado: ELZBIETA STRAWA ESPINDOLA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou
certidão de antecedentes do país de origem, certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, cópia integral do documento de
viagem internacional, documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, bem como, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoa Física, e
portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 403.907
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0360372/2023.
Interessado: JOSE RAMON LANZ LUCES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como as certidões da
Justiça Estadual e Federal e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Lídia
da Conceição Vila-Chã, incluída no Decreto Coletivo nº 508, de 20 de março de 1968,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 1968, passou a assinar LÍDIA DA
CONCEIÇÃO VILA-CHÃ BORGES, em virtude de haver contraído matrimônio com Maximiano
Adelino Chaves Borges, em 11 de janeiro de 1975, conforme Certidão de Casamento
expedida pelo Cartório do Registro Civil da 4° Zona Judiciária de Niterói, Rio de Janeiro/RJ,
Casamento n°610 Fls. 10 vº do L 3-A. Processo nº 08018.032624/2024-94
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Adebukola Omolola Showunmi, incluído na Portaria nº
3.536, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de
2024, é AREMU ADESANYA SOWUNMI e OLUWATOYIN HANNAH SOWUNMI, e não como
constou. Processo nº 08018.032630/2024-41
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Jeffrey Ijeamaka Obodoeshike, incluído na Portaria nº 3.536,
de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024, é
CAROLINE NWAJI LADIPO, e não como constou. Processo nº 08018.032613/2024-12
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Daniel Montoya, incluído na Portaria nº 3.366, de 21 de março
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, é DANIEL FABIAN
CORTES MONTOYA, e não como constou. Processo nº 08018.032798/2024-57
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Mariette Aristin Guerrier, incluído na Portaria nº 3.490, de
03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2024, é JEAN
DICINIS GUERRIER e MARIE MARTHE JOSEPH, e não como constou. Processo nº
08018.032898/2024-83
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, declara que a correta grafia do nome de Ricardo D Manuel, incluído na
Portaria nº 3.396, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1° de
abril de 2024, é RICARDO DENILSON DOS SANTOS MANUEL, e não como constou.
Processo nº 235881.0358527/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de July Espira, incluído na Portaria nº 3.509, de 10 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, é THONY ESPIRA, e não
como constou. Processo nº 235881.0368098/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Gilberto Saint Fleur, incluído na Portaria nº 3.419, de 08 de
abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2024, é LEVY SAINT
FLEUR e JOAMENE JOSEPH, e não como constou. Processo nº 235881.0360141/2023
LAÍS TELES DE MENEZES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG DE 28 DE MAIO DE 2024
Nº609/2024.AtodeConcentraçãonº08700.003108/2024-54.Requerentes:AfyaParticipações
S.A. e Unidom Participações S.A. Advogados: Marcio Bueno, Eduardo Caminati, André Ferraz,
Lucas Rodrigues, Joyce Alves, Clovis Lores e Pedro Moradillo.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 610/2024. Ato de Concentração nº 08700.003148/2024-04. Requerentes: ArcelorMittal
Brasil S.A., Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda.,
Santa Clara Incorporação, Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda., Central de Serviços Aço
Ltda. e Trefila Arames Comércio e Serviços Industriais Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira
Jr., Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra e Andre Funtowicz.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 611/2024. Ato de Concentração nº 08700.003366/2024-31. Requerentes: Neon Maple
Purchaser Inc. e Nuvei Corporation. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de
Oliveira, Milena Mundim, Fernanda Harari e Antonio Haddad.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 612/2024.Ato de Concentração nº 08700.003261/2024-81. Requerentes: Mills Pesados
Locação,ServiçoseLogísticaS.A.eJMEmpilhadeirasHoldingdeParticipaçõesLtda.Advogados:
Enrico Spini Romanielo, Fernanda Lins Nemer, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin.
Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 28 DE MAIO DE 2024
Nº 613/2024. Ato de Concentração nº 08700.003313/2024-10. Requerentes: M. Dias Branco
S.A. Indústria e Comércio de Alimentos e Serena Geração S.A. Advogados: Daniel Oliveira
Andreoli e Karina Rezende.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 614/2024. Ato de Concentração nº 08700.003389/2024-45. Requerentes: Energisa
Distribuição de Gás S.A. e Infra Gás e Energia S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Beatriz
Kenchian.
Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se.
Nº 615/2024. Ato de Concentração nº 08700.003059/2024-50. Requerentes: Y. Care
Participações Ltda. e Inoar Comércio de Cosméticos Ltda. Advogados: Marcel Medon Santos,
Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Ciro Alvarenga e Cristiane Saba.
Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
Às 10h12 do dia 22 de maio de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, Paulo Firmeza Soares; o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre
Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária
do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas
instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§
5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
2. Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Bernd Brünig, Faustino Luigi Minchella, Jose Angel Viani
Barroyeta.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo administrativo em face dos Representados José Angel Viana Barroyeta e
Bernd Brünig; determinou a condenação do Representado Faustino Luigi Minchella, com
aplicação de multa no valor de R$ 324.116, a ser paga em até 30 dias após a
publicação da ata da sessão de julgamento; determinou também pela expedição de
ofício com cópia da decisão ao Ministério Público Federal por meio da Procuradoria da
República em São Paulo, para ciência e eventual propositura de ação para
ressarcimento de danos à coletividade (artigo 47 da Lei nº 12.529/2011 c/c o artigo 1º,
inciso V, da Lei nº 7.347/1985), bem como a adoção das providências julgadas cabíveis
na seara penal (artigo 4º da Lei nº 8.137/1990); e pela ampla divulgação da decisão,
com a sua remessa a potenciais interessados, notadamente aqueles identificados como
afetados pela conduta anticompetitiva, para que, querendo, exerçam o direito de
reparação a que, eventualmente, tenham direito, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
1. Processo Administrativo nº 08700.003699/2017-31
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Ana Maria Ragonese, Associação Brasileira da Indústria de
Alta Tecnologia de Produtos para Saúde - Abimed, Associacao Brasileira da Industria de
Artigos e equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios -
Abimo, Biotronik Comercial Medica Ltda., Boston Scientific Do Brasil Ltda., Carlos
Alberto Pereira Goulart, Cicero Tiago Sobral Melo, Claudio Joaquim Roque, Daniel
Eugenio Dos Santos, David Martin Markham Neale, Dirceo Luiz Stona, Eduardo Morani
De Araujo, Elcio Allegretti, Fernanda Andrade Ferreira, Fernando Alfredo Gonzalez
Rosenqvist, Flavio Lucio Roberto de Aquino, Glauco Ulisses de Oliveira, Gustavo Weidle,
Joao Sergio Moreira, Jose Marcelino Battistini, Karine Sales Goncalves, Kurt Kaninski,
Maria Laura Galainena, Medtronic Comercial Ltda., Milena Carvalho Borges Bergamin,
Milton Munhoz, Oscar Costa Porto, Pedro Luiz Serafim, Ricardo Galvao Sande e
Oliveira, Ricardo Mendonça Da Silva, Ricardo Portilho Pettena, Ronaldo Pupkin Pitta, St
Jude Medical Brasil Ltda., Tadeu Aparecido De Faria, Walter Luis Furia de Souza, Wilson
Martins Junior e Zolmo de Oliveira Junior.
Advogados: Alexandre Horn Pureza Oliveira, Andre Marques Gilberto,
Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Camila Pires da Rocha, Carlos Augusto da Silveira
Lobo, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Daniel Elias do Nascimento, Eduardo Caminati
Anders, Flavio Marques Prol, Francisco Ribeiro Todorov, Guilherme Favaro Corvo Ribas,
Ivan Vinicius Nunes Fernandes, Jose Carlos da Matta Berardo, Jose Rubens Battazza
Iasbech, Juliana Maia Daniel, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Leonor Augusta Giovine
Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro de Barros, Lorena Leite Nisiyama, Luis Augusto da
Rocha Pires, Luisa Pereira Mondeck, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela
Mattiuzzo, Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos
Exposto da Silva, Matheus Policarpo Ferreira, Mylena Augusto de Matos, Nicholas
Sleiman Cozman, Olavo Zago Chignalia, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Paulo Salles
Cristofaro, Pedro Sergio Costa Zanotta, Priscila Brolio Goncalves, Rafael da Cas Maffini,
Rafael de Moura Rangel Ney, Ricardo Noronha Inglez de Sousa, Rodrigo Orlandini,
Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Tito Amaral de
Andrade, Vicente Bagnoli, Victor Oliveira Cotta, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de
Barros, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Raisa Dvorah Rechter, Andre Luis
Mitsuo Hiruta, Lea Jenner de Faria, Gabriel Rios Correa, Mayara Barros de Oliveira
Christo, Beatriz Melerba Cravo, Mateus Piva Adami e outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 220ª Sessão Ordinária de Julgamento, manifestaram-se em sustentação
oral advogado Rodrigo Zingales pela representada Ana Maria Ragonese; advogado
Leonardo Rocha e Silva pelos representados Boston Scientific do Brasil Ltda., Maria
Laura Galainena Johnson, Ricardo Portilho Pettená e Fernando Alfredo Gonzalez
Rosenqvist; advogada Vivian Fraga pelos representados Associação Brasileira da
Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde - Abimed; Carlos Alberto Pereira
Goulart; advogado Olavo Zago Chinaglia pelos representados Medtronic Comercial Ltda.;
Ricardo Galvão Sande de Oliveira; Élcio Allegretti; e Cícero Tiago Sobral Melo; e
advogado Rafael Maffini pela representada ABIMO - Associação Brasileira de Indústria
de Artigos e Equipamentos Hospitalare. Manifestou-se também o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do
parecer ministerial. Após o voto do Conselheiro-Relator pelo arquivamento do processo
em relação a Ana Maria Ragonese, Fernando Alfredo Gonzalez Rosenqvist, Maria Laura
Galainena Johnson e Associação Brasileira da Industria de Artigos e Equipamentos
Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO), em decorrência da
ausência de provas do cometimento de infração à ordem econômica; pela suspensão
do processo em relação aos representados St. Jude Medical Brasil Ltda., Ronaldo
Pupkin Pitta, Kurt Kaninski, José Marcelino Battistini, Biotronik Comercial Medica Ltda.,
Gustavo Weidle, Glauco Ulisses de Oliveira, Dirceo Stona, Pedro Luiz Serafim, Tadeu
Aparecido Faria, Milena Carvalho Borges Bergamin, Zolmo de Oliveira Junior, Claudio
Joaquim Roque, Daniel Eugenio dos Santos e João Sérgio Moreira; pela condenação em
relação a Boston Scientific, com aplicação de multa de R$ 86.517.771,33, em
decorrência do cometimento das infrações tipificadas no art. 36, incisos I a IV, c/c seu
§ 3º, inciso I, alíneas "a" e "d", e inciso II, da Lei 12.529/2011; pela condenação em
relação ao representado Ricardo Pettená, com aplicação de multa de R$ 150.000,00,
em decorrência do cometimento da infração tipificada no art. 36, incisos I a IV, c/c seu
§ 3º, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei 12.529/2011.; pela condenação em relação
aos representados Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos
para Saúde (ABIMED), com aplicação de multa de R$ 500.000,00 e Carlos Goulart, com
aplicação de multa de R$ 150.000,00 em decorrência do cometimento da infração
tipificada no art. 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso II, da Lei 12.529/2011.; pela
condenação em relação aos representados Medtronic Comercial, multa de R$
28.839.257,11, Oscar Costa Porto, multa de R$ 450.000,00; Cícero Tiago Sobral Melo,
multa de R$ 50.000,00; Fernanda Andrade Ferreira, multa de R$ 50.000,00; Eduardo
Morani de Araújo, multa de R$ 50.000,00; Elcio Allegretti, multa de R$ 50.000,00;
Flávio Lúcio Roberto de Aquino, multa de R$ 50.000,00; Karine Sales Gonçalves, multa
de R$ 50.000,00; Ricardo Galvão Sande e Oliveira, multa de R$ 50.000,00; Wilson
Martins Junior, multa de R$ 50.000,00; Walter Luís Fúria de Souza, multa de R$
50.000,00; Milton Munhoz, multa de R$ 50.000,00; David Martin Markham Neale,
multa de R$ 50.000,00; Ricardo Mendonça da Silva, multa de R$ 50.000,00; pela
determinação de expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Públicos
Federal em São Paulo, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Saúde (art.
9º, § 2º, da Lei 12.529/2011), para ciência e eventual propositura de ação para
ressarcimento de danos à coletividade, bem como a adoção das providências cabíveis
na seara penal. A Conselheira Lenisa Prado antecipou seu voto para divergir do
Conselheiro-Relator e acompanhar integralmente o parecer da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade. O julgamento do processo foi suspenso em razão de
pedido de vista do Conselheiro Victor Oliveira.
Na 221ª SOJ, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentou voto-vista
divergindo apenas em relação à dosimetria dos seguintes representados com aplicação
das respectivas multas: Medtronic, multa no valor de R$ 17.463.768,37; Oscar Costa
Porto, multa no valor de R$ 174.637,68; Cícero Tiago Sobral Melo, multa no valor de
R$ 50.000,00; David Martin Markham Neale, multa no valor de R$ 50.000,00; Eduardo
Morani de Araújo, multa no valor de R$ 50.000,00; Elcio Allegretti, multa no valor de
R$ 50.000,00; Flávio Lúcio Roberto de Aquino, multa no valor de R$ 50.000,00;
Fernanda Andrade Ferreira, multa no valor de R$ 50.000,00; Karine Sales Gonçalves,
multa no valor de R$ 50.000,00; Milton Munhoz, multa no valor de R$ 50.000,00;
Ricardo Galvão Sande e Oliveira, multa no valor de R$ 50.000,00; Ricardo Mendonça
da Silva, multa no valor de R$ 50.000,00; Walter Luís Fúria de Souza, multa no valor
de R$ 50.000,00; e Wilson Martins Junior, multa no valor de R$ 50.000,00. O
Conselheiro Luis Braido apresentou alteração no voto em relação às multas dos
seguintes representados Medtronic, multa no valor de R$ 17.463.768,37; e Oscar Costa
Porto, multa no valor de R$ 174.637,68. O Conselheiro Luiz Hoffmann antecipou seu
voto para acompanhar o Conselheiro Victor Oliveira. O julgamento do processo foi
suspenso em razão do pedido de vista do Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de
Lima.
Na 225ª SOJ, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou
voto-vista divergindo apenas em relação aos representados Ricardo Portilho Pettená,
diretor de vendas da Boston Scientific; ABIMED - Associação Brasileira da Indústria de
Alta Tecnologia de Produtos para Saúde; e o Sr. Carlos Alberto Pereira Goulart,
presidente da ABIMED para os quais propôs o arquivamento por falta de provas e, em
relação aos demais, acompanhou a divergência apresentada pelo Conselheiro Victor
Oliveira Fernandes. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de
vista do Presidente do Cade.
Na presente sessão o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, apresentou
voto-vista pela acompanhou os ex-Conselheiros Luis Henrique Bertolino Braido e Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, bem como o Conselheiro Victor Oliveira
Fernandes a respeito deste aspecto, inclusive sob os critérios de dosimetria de multa.
A Conselheira Camila Cabral acompanhou o Conselheiro-Relator.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo em relação a Ana Maria Ragonese, Fernando Alfredo Gonzalez Rosenqvist,
Maria Laura Galainena Johnson e Associação Brasileira da Industria de Artigos e
Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO), em
decorrência da ausência de provas do cometimento de infração à ordem econômica;
pelo arquivamento do processo em relação aos representados St. Jude Medical Brasil
Ltda., Ronaldo Pupkin Pitta, Kurt Kaninski, José Marcelino Battistini, Biotronik Comercial
Medica Ltda., Gustavo Weidle, Glauco Ulisses de Oliveira, Dirceo Stona, Pedro Luiz
Serafim, Tadeu Aparecido Faria, Milena Carvalho Borges Bergamin, Zolmo de Oliveira
Junior, Claudio Joaquim Roque, Daniel Eugenio dos Santos e João Sérgio Moreira em
razão do integral cumprimento do TCC; bem como determinou pela condenação em
relação a Boston Scientific, com aplicação de multa de R$ 86.517.771,33; nos termos
do Voto do Conselheiro-Relator. O Plenário, por unanimidade, determinou a
condenação em relação aos seguintes representados com aplicação das respectivas
multas: Medtronic, multa no valor de R$ 17.463.768,37; Oscar Costa Porto, multa no
valor de R$ 174.637,68; Cícero Tiago Sobral Melo, multa no valor de R$ 50.000,00;
David Martin Markham Neale, multa no valor de R$ 50.000,00; Eduardo Morani de
Araújo, multa no valor de R$ 50.000,00; Elcio Allegretti, multa no valor de R$
50.000,00; Flávio Lúcio Roberto de Aquino, multa no valor de R$ 50.000,00; Fernanda
Andrade Ferreira, multa no valor de R$ 50.000,00; Karine Sales Gonçalves, multa no
valor de R$ 50.000,00; Milton Munhoz, multa no valor de R$ 50.000,00; Ricardo Galvão
Sande e Oliveira, multa no valor de R$ 50.000,00; Ricardo Mendonça da Silva, multa
no valor de R$ 50.000,00; Walter Luís Fúria de Souza, multa no valor de R$ 50.000,00;
e Wilson Martins Junior, multa no valor de R$ 50.000,00, nos termos do Voto do
Conselheiro-Relator. O Plenário, por maioria, determinou a condenação em relação aos
representados Ricardo Portilho Pettená, com aplicação de multa de R$ 150.000,00,
Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED),
com aplicação de multa de R$ 500.000,00 e Carlos Alberto Pereira Goulart, com
aplicação de multa de R$ 150.000,00, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator.
Vencida a Conselheira Lenisa Prado e o Conselheiro Gustavo Augusto. O Plenário,
determinou ainda a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público
Federal em São Paulo, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Saúde,
para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à
coletividade, bem como a adoção das providências cabíveis na seara penal, nos termos
do voto do Conselheiro-Relator.