ANEXO MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre dezembro de 2011 e junho de 2023, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário. . Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente . Limite inferior Limite Superior . Faixa 1 5.000,00 19.999,99 . Faixa 2 20.000,00 79.999,99 . Faixa 3 80.000,00 . IPCA referência inicial dez/11 3403,73 . IPCA referência atual jun/23 6659,95 . Reajuste 95,6662% . Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada . Limite inferior Limite Superior Percentual sobre o Valor CIF . Faixa 1 9.783,31 39.133,23 0,44% . Faixa 2 39.133,24 156.532,95 0,22% . Faixa 3 156.532,96 - 0,11% Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 95,6662%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
PORTARIA Nº 14.659, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 29/05/2024