PORTARIA Nº 14.659, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 14.659, DE 21 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas
aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, referente à concessão dos
serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura
aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP;
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05, resolve:
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem
e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato
de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 11.879, de
11 de julho de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga
Importada de Alto Valor Específico.
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data
do recebimento no TECA
de 9.783,31 a
39.133,23/kg
0,44%
. de 39.133,24 a
156.532,95/kg
0,22%
. acima de
156.532,96/kg
0,11%
. Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.018909/2024-45, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0868 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9889/SIA de 29 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022, Seção 1, página 44.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI