INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 2º Poderão ser beneficiários de bolsas Cultura Viva jovens, fazedores
culturais, artistas, produtores, gestores, mestres e mestras da cultura popular e
tradicional, dos povos originários, curadores, artífices, artesãos, técnicos, assistentes,
pesquisadores, estudantes, aprendizes, lideranças culturais comunitárias, educadores e
comunicadores populares, entre outros agentes dedicados à realização de práticas e
ações culturais.
Art. 48. A modalidade de concessão de Bolsas Cultura Viva destinadas a
jovens visa a formar e qualificar agentes cultura viva para desenvolverem ações
culturais de informação, comunicação, pesquisa social, mapeamento, orientação e
mobilização, registro, difusão, circulação, intercâmbio cultural e residência artística, e
aprendizagem de saberes e ofícios junto às redes de Pontos e Pontões de Cultura da
Rede Cultura Viva.
Art. 49. As bolsas Cultura Viva serão concedidas para períodos de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
§ 1º Caso seja adotada a modalidade de bolsa por jornada de atuação, esta
não poderá ultrapassar o limite de 6 horas diárias, e até 30 horas semanais, respeitado
o período de atividades escolares, se houver.
§ 2º O valor mínimo mensal da bolsa deverá ser equivalente à bolsa de
iniciação científica na graduação, e o máximo deverá ser equivalente à bolsa de
doutorado, ambas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - CNPq.
§ 3º O valor e o período da bolsa poderão ser ajustados pelo órgão
responsável competente após a celebração de Termo, caso julgue necessário e haja
disponibilidade orçamentária, desde que o reajuste não implique redução do valor da
bolsa.
§ 4º O edital de concessão de bolsas poderá prever a destinação de valores
fixos, o pagamento de diárias, o ressarcimento de valores relativos a traslados,
passagens e custos de deslocamentos, o pagamento de ajuda de custo/despesas com
ações formativas ou qualquer outro formato adequado à implementação da
modalidade.
Art. 50. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a
equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às
condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei nº
13.018, de 2014, uma mesma pessoa não poderá receber duas ou mais bolsas Cultura
Viva ao mesmo tempo, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de entes
federativos distintos.
Art. 51. O chamamento público para concessão de Bolsas Cultura Viva
poderá ser:
a) de fluxo contínuo, nos casos em que for possível a celebração de
instrumentos à medida em que as propostas forem recebidas; ou
b) de fluxo ordinário, nos casos em que a administração pública optar pela
concentração do recebimento, da análise e da seleção de propostas em período
determinado.
Parágrafo único. Nos casos de chamamentos públicos de fluxo contínuo, os
procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a
sistemática de celebração dos Termos de Concessão de Bolsa Cultura Viva.
Art. 52. No chamamento público para concessão de bolsas, deverão estar
expressos no corpo do edital, além dos requisitos mencionados nos art. 11 e 40 a 45,
os seguintes itens:
I - o período de realização da iniciativa a partir do recebimento do
apoio;
II - as obrigações, deveres e direitos do proponente;
III - a regulamentação dos direitos autorais existentes, caso se aplique;
IV - o modelo padronizado do Relatório de Bolsista;
V - o prazo para a entrega do produto, se for o caso;
VI - os procedimentos para alteração parcial da proposta aprovada, se for o
caso; e
VII - o modelo do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, que
estabelecerá o respectivo encargo e outras regras referentes à execução da Bolsa.
§ 1º Pontos e Pontões de Cultura poderão prever em seus respectivos
planos de trabalho, para execução de Termo de Compromisso Cultural, a celebração de
Termo de Concessão de Bolsa para execução do objeto das parcerias, com recursos
recebidos via Termo de Compromisso Cultural, hipótese em que a seleção será realizada
pelo próprio Ponto ou Pontão, aplicando-se o disposto na presente Instrução Normativa,
no que couber.
§ 2º Nos casos em que a bolsa resultar na materialização de produtos, o
edital poderá prever a destinação de exemplares ao acervo da administração pública ou
outras destinações que garantam a democratização de acesso e inclusão.
Art. 53. O modelo padronizado do Relatório de Bolsista será um Anexo do
Edital de Seleção da PNCV e deverá prever, no mínimo:
a) a identificação do bolsista;
b) as informações e documentos necessários sobre as atividades
desenvolvidas durante e após o recebimento da bolsa, com os recursos recebidos;
c) o prazo e a periodicidade para entrega do Relatório;
d) a comprovação de cumprimento do encargo, vedada a exigência de
demonstração financeira.
Parágrafo único. O Relatório de Bolsistas poderá ser avaliado ou atestado
por quem celebrou o Termo de Concessão de Bolsa, responsável pelo
acompanhamento, monitoramento, supervisão ou orientação do bolsista.
Art. 54. O não cumprimento do encargo resultará em:
a) suspensão da bolsa;
b) cancelamento da bolsa; ou
c) determinação de ressarcimento de valores.
CAPÍTULO III
Da Concessão de Prêmios Cultura Viva
Art. 55. O prêmio Cultura Viva visa a reconhecer relevante contribuição de
trabalhos, projetos, iniciativas, práticas e ações culturais de base comunitária, já
realizadas, que atendam aos critérios da Política Nacional Cultura Viva, com natureza
jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras.
§ 1º Poderão receber Prêmios da PNCV:
I - projetos, iniciativas, atividades, ou ações de Pontos e Pontões de
Cultura;
II - projetos, iniciativas, atividades, ou ações de pessoas físicas, entidades,
grupos e coletivos culturais, que se referem às ações estruturantes da PNCV.
§ 2º Os beneficiários dos Prêmios Cultura Viva deverão comprovar, no
mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local
e/ou de experiência prévia na realização de atividades culturais relacionadas aos
objetivos da PNCV.
§ 3º O grupo ou coletivo cultural, sem constituição jurídica, deverá ser
representado por uma pessoa física, que será a responsável legal pelo recebimento do
prêmio, e a sua indicação como representante será formalizada em declaração assinada
pelos outros integrantes do grupo ou coletivo cultural.
§ 4º A inscrição de candidaturas em chamamento público de Prêmio Cultura
Viva poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar
formalmente.
Art. 56. O pagamento dos Prêmios Cultura Viva se dará em parcela única e
seu valor bruto será definido pelo Ente Federado, de acordo com as práticas em seu
território, observados os seguintes limites:
I - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para entidades culturais
juridicamente constituídas;
II - até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pessoas físicas, grupos e coletivos
culturais sem constituição jurídica.
§ 1º Os valores brutos definidos no caput serão atualizados anualmente pela
Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, pelo índice IGPM - Índice Geral de
Preços de Mercado.
§ 2º Em caso de premiação por meio de doação de equipamentos ou kits
culturais, o valor do prêmio será calculado de acordo com os preços de mercado dos
equipamentos ou itens que compõem o kit.
Art. 57. Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a
equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às
condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018,
de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos
premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de
12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados
distintos, salvo quando em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas
todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12
meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.
Art. 58. As regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas
não se aplicam à modalidade de premiação cultural, dada a natureza jurídica de doação
sem encargo.
Parágrafo único. Os entes federados deverão monitorar e avaliar os
investimentos por meio de ações de pesquisa visando a avaliação das políticas públicas
junto ao público beneficiário. A participação na pesquisa é por adesão, não sendo
obrigatória por parte da candidatura premiada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2015, Seção 1, pág. 10, alterada pela
Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de maio de 2016, Seção 1, pág. 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º .................................................................................................
..........................................................................................................
XII - certificação simplificada: titulação concedida pelo Ministério da Cultura,
nos termos desta Instrução Normativa, a grupos, coletivos e entidades culturais, com o
objetivo de reconhecê-las como Pontos ou Pontões de Cultura;" (NR)
"Art. 5º .................................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º.....................................................................................................
I - cinco representantes do poder público indicados pelo Ministério da
Cultura por meio da SCDC; e (NR)
...................................................................................................
§ 4º Os representantes previstos nos incisos I e II do § 3º deverão ser
designados em ato específico pela SCDC/MinC e terão mandato de dois anos, permitida
uma única recondução. (NR)
..........................................................................................................
§ 8º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura deverá permitir a
integração de dados de cadastros estaduais, distrital e municipais pelo Governo Federal,
mediante a gradativa qualificação e interoperabilidade tecnológica, bem como por meio
de normativas específicas da PNCV, desde que os entes federados solicitem a
integração conforme regulamentação expedida pelo Ministério da Cultura e a decisão
pela possibilidade de integração seja deliberada pela Comissão de Gestão Compartilhada
de Pontos e Pontões de Cultura ou aprovada pela Secretaria de Cidadania e Diversidade
Cultural, assim como demais cadastros do Sistema MinC que estejam de acordo com a
PNCV. (NR)
§ 9º A integração de que trata o parágrafo anterior tem como objetivo o
monitoramento e avaliação do impacto da Política Cultura Viva nos territórios." (NR)
"Art. 6º A certificação simplificada dos grupos, coletivos e entidades culturais
como Pontos ou Pontões de Cultura deverá considerar a identificação das entidades e
coletivos culturais, e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania. (NR)
..........................................................................................................
§ 4º As entidades e coletivos culturais avaliados pelas comissões julgadoras
de editais da PNCV poderão ser certificados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões
de Cultura sem necessidade de nova análise da Comissão de Certificação Simplificada de
Pontos e Pontões de Cultura, caso preencham os critérios expressamente definidos no
edital para tanto. (NR)
§ 5º Na hipótese do § 4º, a inscrição no edital caracteriza manifestação de
interesse da entidade ou coletivo cultural na certificação." (NR)
"Art. 9º .....................................................................................
I - órgãos e entidades públicas;" (NR)
"Art. 11. .....................................................................................
I -..........................................................................................................
..........................................................................................................
b) no caso de coletivos culturais, pela pessoa física responsável pela
certificação simplificada."
"Art. 20. A administração pública poderá celebrar TCC com entidades
culturais, vedada a sua celebração com coletivos culturais." (NR)
"Art. 21. .....................................................................................
..........................................................................................................
§2º ..........................................................................................
I - para Pontos de Cultura: valor total do repasse de até R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) e valor da parcela anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais); e (NR)
..............................................................................................
§ 3º Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade,
abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de
exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art 1º da Lei 13.018, de 2014,
observar-se-ão as seguintes regras:
I - uma mesma entidade cultural não poderá ter dois ou mais TCC vigentes
simultaneamente para execução de projetos da PNCV, mesmo que selecionada em
editais diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:
a) no ato de formalização do segundo TCC, a entidade não tenha parcelas
para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última
parcela do TCC ativo; ou
b) quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto
de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura;
II - uma mesma entidade não poderá celebrar TCC e receber prêmios no
âmbito da PNCV em um período de 12 meses, mesmo que selecionada em editais
diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:
a) já tenha sido premiada em edital da PNCV nos últimos 12 meses e,
posteriormente, seja selecionada em edital de fomento a projeto continuado de Ponto
ou Pontão de Cultura, para celebração de TCC;
b) no ato de premiação, a entidade não tenha parcelas para receber e já
tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC
ativo; ou
c) em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as
entidades concorrentes que não tenham firmado TCC nos últimos 12 meses, ainda
existam vagas disponíveis." (NR)
"Art. 51. .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º Compete à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas
analisar a conformidade das prestações de contas, emitir parecer conclusivo quanto ao
cumprimento do objeto e seus aspectos financeiros, operacionalizar as medidas para
elisão de dano ao erário e analisar, instruir e instaurar tomada de contas especial.
§ 2º Compete ao Secretário Executivo a decisão quanto ao julgamento final
de contas de TCC firmado pelo Ministério da Cultura.
§ 3º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade de
desarquivamento do processo para reanálise for aceita denúncia de irregularidade,
mediante juízo de admissibilidade realizado pela administração pública. (NR)
Art. 60. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
MinC nº 8, de 11 de maio de 2016:
I - alínea 'c', do inciso I, do art. 11;
II - os §§1º, 2 º e 3º do art. 53;
III - o art. 54;
IV - o §3º do art. 65;
V - art. 67.
Art. 61. Os editais de chamamento público da PNCV que tenham sido
publicados anteriormente à entrada em vigor desta Instrução Normativa e estejam com
as inscrições abertas, deverão ser retificados pelo órgão responsável para adequá-lo a
este normativo, procedendo-se à correspondente prorrogação do prazo de inscrição.
Parágrafo único. A presente Instrução Normativa não se aplica aos editais
cujas inscrições já tenham se encerrado na data de sua entrada em vigor.
Art. 62. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA