INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da
Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos
termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de
julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC
nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução
Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e
dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 9º, § 3º, e pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de
2014, e pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece as regras para a
concessão de prêmios e bolsas culturais da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV,
aplicando-se também, no que couber, o disposto na Instrução Normativa MinC nº 1, de
7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de
2016, e no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a utilização
dos mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Parágrafo único. Aos prêmios, bolsas e demais instrumentos pagos com
recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, aplica-se
também a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro
de 2023, a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa MinC
nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e os demais atos normativos que venham a
regulamentar a PNAB, no que couber.
CAPÍTULO I
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 2º Os processos seletivos para concessão de prêmios e bolsas no âmbito
da PNCV seguirão modelos disponibilizados pela Secretaria de Cidadania e Diversidade
Cultural do Ministério da Cultura - SCDC/MinC na Internet, e o órgão responsável pelo
Edital deverá prever a sua publicação em formato acessível para pessoas com
deficiência, como audiovisual e audiodescrição, e com baixo letramento.
§ 1º Os editais devem seguir procedimentos claros, objetivos e simplificados,
com uso de linguagem simples e formatos visuais, garantindo os objetivos, princípios e
diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva.
§ 2º Os editais poderão prever a parceria e a busca ativa de agentes
culturais integrantes de grupos vulnerabilizados e admitir a inscrição de suas propostas
por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo
chamamento público.
§ 3º Os editais devem ser submetidos à emissão de parecer jurídico do
órgão competente no âmbito do ente responsável pela seleção.
§ 4º No âmbito do Ministério da Cultura, compete ao titular da Secretaria
de Cidadania e Diversidade Cultural lançar os editais de chamamento público da PNCV,
individualmente ou em parceria com entidades do sistema MinC e outros órgãos
públicos.
§ 5º Os demais entes federativos deverão informar à SCDC a publicação de
editais de chamamento público no âmbito da PNCV, via canal de atendimento da
Plataforma Rede Cultura Viva (www.gov.br/culturaviva), para divulgação e avaliação de
alcance de resultados, visando ao monitoramento e à expansão territorial da PNCV.
Art. 3º O chamamento público para concessão de prêmios e bolsas da PNCV
constitui-se pelas seguintes fases:
I - planejamento;
II - processamento; e
III - habilitação/celebração.
Art. 4º Na fase de planejamento do chamamento público, serão realizadas as
seguintes etapas:
I - preparação e prospecção;
II - proposição técnica da minuta de edital;
III - análise jurídica e verificação de adequação formal da minuta de edital; e
IV - assinatura e publicação do edital pelo órgão responsável.
§ 1º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital
será realizada a partir de diálogo da administração pública com a comunidade, os
Conselhos de Cultura e demais atores da sociedade civil, em especial as comissões
estaduais, distrital, municipais de Pontos de Cultura e/ou representação da Rede Cultura
Viva por meio de fóruns, reuniões técnicas com potenciais interessados em participar
do chamamento público, sessões públicas presenciais, consultas públicas ou outras
estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que promovam
transparência e assegurem a impessoalidade.
§ 2º A etapa de publicação deve ocorrer com a divulgação pública do
processo seletivo para ampla ciência e alcance das comunidades e territórios a serem
contemplados na seleção pública.
Art. 5º Na fase de processamento do chamamento público, serão realizadas
as seguintes etapas:
I - inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica e via
postal, com abertura de prazo de, no mínimo, cinco dias úteis;
II - análise do mérito de propostas pela Comissão de Seleção;
III - divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de,
no mínimo, três dias úteis;
IV - recebimento e julgamento de recursos; e
V - divulgação do resultado final e convocação de candidaturas selecionadas
para a habilitação/celebração.
Art. 6º Na fase de habilitação/celebração do chamamento público, serão
realizadas as seguintes etapas:
I - verificação de documentos dos agentes culturais, grupos, coletivos,
instituições culturais sem fins lucrativos, Pontos e Pontões de Cultura contemplados no
resultado final da fase de processamento;
II - divulgação de resultado provisório da verificação de documentos, com
abertura de prazo recursal de, no mínimo, três dias úteis;
III - recebimento e julgamento de recursos;
IV - divulgação do resultado final das candidaturas habilitadas e inabilitadas; e
V - convocação de novos agentes culturais, grupos, coletivos, instituições
culturais sem fins lucrativos, Pontos e Pontões de Cultura para habilitação/certificação,
na hipótese de inabilitação de candidaturas.
§ 1º Os documentos para habilitação poderão ser solicitados após a
divulgação do resultado provisório da fase de processamento, vedada a sua exigência
na etapa de inscrição de propostas.
§ 2º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser
realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da
instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
§ 3º A comprovação de que trata o § 2º poderá ser dispensada nas
hipóteses de agentes culturais, Pontos e Pontões de Cultura:
I - pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou
circenses;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
§ 4º As candidaturas que não tiverem a certificação de Ponto e/ou Pontão
de Cultura no Cadastro Nacional e, ao serem avaliadas em editais da PNCV,
preencherem os critérios expressamente definidos, poderão obter a certificação de
reconhecimento de Ponto ou Pontão de Cultura.
Art. 7º Após a fase de habilitação, o órgão responsável pelo Edital seguirá
com a assinatura física ou eletrônica do Termo de Concessão de Bolsa ou com a
Premiação Cultura Viva das candidaturas habilitadas, de acordo com o previsto no
Edital.
Art. 8º Os editais de chamamento público da PNCV deverão contemplar os
seguintes itens:
I - preâmbulo;
II - objeto;
III - recursos orçamentários;
IV - prazo de vigência;
V - condições para participação;
VI - vedações;
VII - valor do apoio/prêmio;
VIII - prazo e condições para inscrição;
IX - etapa de análise de mérito, forma e constituição da comissão de
seleção;
X - análise de propostas pela comissão de seleção;
XI - etapa de habilitação das candidaturas no resultado final;
XII - obrigações/relatório, em caso de concessão de bolsas culturais;
XIII - seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação
aplicável; e
XIV - disposições gerais.
Art. 9º O preâmbulo do edital de seleção pública deverá indicar o órgão
responsável pela iniciativa da seleção pública e as leis e os instrumentos legais aos
quais a seleção está subordinada, incluindo as instruções normativas da PNCV em
vigor.
Art. 10. A seleção pública terá objeto delimitado em cláusula autônoma,
coerente com os objetivos específicos que determinaram a realização da seleção pública
em conformidade com a PNCV.
Parágrafo único. Caberá ao órgão responsável da seleção pública estabelecer,
tendo como base a adoção dos modelos dos editais da PNCV, disponibilizados pela
SCDC:
I - perfis dos proponentes aptos a se inscrever;
II - perfis das áreas e segmentos culturais para seleção; e
III - os objetivos e os resultados esperados da seleção pública.
Art. 11. O edital de seleção pública deverá trazer expresso o valor total dos
recursos previstos para repasse, bem como a fonte desses recursos.
§ 1º Em caso de recursos orçamentários do órgão que realizará a seleção,
indicar-se-á a ação na respectiva Lei Orçamentária e o valor empenhado ou estimado
para a seleção pública.
§ 2º Em caso de parceria com outros órgãos ou entidades, indicar-se-á o
instrumento legal pelo qual a parceria foi firmada, com o valor do repasse.
Art.12. Não poderão se inscrever na seleção pública as entidades privadas
que possuam, dentre os seus dirigentes:
I - membro do Poder Executivo (Chefe de Estado, Governador, Prefeito,
Ministro), Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes,
Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do
Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e
II - servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública, ou
respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade
até o 2º grau.
Parágrafo único. No caso dos editais publicados pela SCDC, considera-se
órgão responsável pela seleção o Ministério da Cultura e a vedação se estende às
respectivas entidades vinculadas.
Art. 13. O edital deve prever a vedação à participação de agentes culturais
diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa
de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.
§ 1º O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá participar de
chamamentos públicos para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se
enquadrar na vedação prevista no caput.
§ 2º Eventual verificação de nepotismo nas três fases do edital impedirá a
concessão de bolsa ou o repasse do prêmio a representante de candidatura que seja
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pela seleção, nos casos em que
o referido servidor tiver atuado nas fases a que se refere o art. 6º, sem prejuízo da
verificação de outros impedimentos previstos na legislação específica ou no edital.
Art. 14. O edital de seleção pública definirá:
I - a quantidade de vagas a serem selecionadas;
II - o valor individual dos prêmios e das bolsas Cultura Viva.
§ 1º Atende ao disposto neste artigo a definição do valor total destinado às
bolsas/prêmios e do valor máximo de cada.
§ 2º Os valores individuais de prêmios e bolsas Cultura Viva deverão manter
relação de proporcionalidade e razoabilidade com as características da área cultural
objeto do certame.
Art. 15. Os prêmios e bolsas Cultura Viva poderão ser repartidos em distintas
categorias ou modalidades de ação cultural.
Parágrafo único. Sempre que possível e indicado ao caso específico, o edital
deverá prever níveis ou faixas de valores, organizando a concorrência segundo a
dimensão dos prêmios ou bolsas.
Art. 16. Os prêmios e bolsas Cultura Viva poderão ser previamente divididos
entre Estados, regiões, tamanho dos municípios, áreas urbanas e rurais, segmentos
sociais, áreas culturais, ou outras classificações definidas pelo órgão gestor da seleção
pública, tendo como base os modelos de editais da PNCV, disponibilizados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 17. O processo de inscrição deverá ser o mais simples possível,
consideradas as necessidades de informações para avaliação das candidaturas.
§ 1º O formulário de inscrição e documentos anexos deverão ser de fácil
entendimento e preenchimento, e os documentos exigidos no ato da inscrição deverão
ser de fácil obtenção.
§ 2º Caberá ao órgão gestor da seleção pública a elaboração de um roteiro
com orientações ou manual para o preenchimento do formulário de inscrição.
Art. 18. O formulário de inscrição deverá ser elaborado de forma a permitir
a plena aplicação dos critérios de avaliação.
Art. 19. É garantida a gratuidade na inscrição para as seleções públicas do
Ministério da Cultura e/ou editais dos entes federados financiados com recursos
públicos federais.
Parágrafo único. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as
despesas com cópias, correio e emissão de documentos, são de exclusiva
responsabilidade do proponente.
Art. 20. O edital estabelecerá o procedimento de inscrição e o endereço
para o qual devem ser enviados o formulário de inscrição, os documentos e os anexos
exigidos.
§ 1º O prazo de inscrição poderá ser prorrogado até duas vezes, até o dobro
do prazo inicial definido, por interesse do órgão gestor da seleção pública ou quando
o interesse público o exigir.
§ 2º O formato das inscrições deverá considerar o público do Edital de
Seleção e os meios de realização e monitoramento pelo órgão responsável pelo
certame, sendo preferencialmente por meio do endereço eletrônico e por via postal,
com endereços indicados no edital.
§ 3º Se a inscrição for realizada apenas por meio eletrônico, é suficiente que
conste no edital o endereço eletrônico para acesso ao formulário ou para o envio de
arquivos.
Art. 21. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais de
premiação e de concessão de bolsas Cultura Viva, será composta comissão julgadora
paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, integrada por membros
com notório saber e comprovada experiência na área específica relacionada ao edital de
seleção, designados pelo Ministério da Cultura, representado pela SCDC no caso de
editais publicados pela União, ou pelo órgão competente no âmbito estadual, municipal
ou do Distrito Federal, para os editais publicados por entes federados parceiros.
Parágrafo único. A SCDC poderá designar representantes do poder público
para participar como pareceristas de editais da PNCV publicados por estados, DF e
municípios, mediante o formato de comissão de seleção na fase de processamento,
observada a disponibilidade de cronograma e de pessoal e, em caso de formato
presencial, observada também a disponibilidade orçamentária e financeira da Pasta.
Art. 22. O edital de seleção pública estabelecerá o número de membros da
comissão de seleção e definirá:
I - a quem cabe a indicação e a nomeação dos membros da comissão; e
II - a quem cabe a presidência da comissão, com voto de qualidade.
§ 1º Os membros da comissão de seleção deverão ter o compromisso de
fortalecimento da diversidade cultural brasileira, sem prejuízo da imparcialidade no
julgamento das candidaturas concorrentes.
§ 2º Na composição da comissão de seleção, buscar-se-á promover equilíbrio
de gênero e étnico-racial.
§ 3º Os membros da comissão que sejam integrantes do quadro funcional do
Ministério da Cultura e instituições a ele vinculadas deverão ser, preferencialmente,
originários de diferentes secretarias e órgãos.
§ 4º Poderão ser convidados para compor a comissão de seleção dos Editais
da PNCV outras instituições, ministérios, secretarias de governo, além de gestores de
cultura estaduais, do DF e municipais.
§ 5º As seleções públicas de âmbito nacional terão, de preferência, comissão
de seleção constituída por representantes de todas as regiões do país, observada a
disponibilidade de recursos para a fase de processamento e análise de mérito dos
projetos e iniciativas.
§ 6º Devem ser criadas, quando possível e indicado ao caso específico,
comissões de seleção estaduais, regionais, territoriais para avaliação das inscrições
locais.
Art. 23. Os editais de chamamento público no âmbito da PNCV poderão
prever a remuneração de integrantes de comissões de seleção, observada a legislação
vigente sobre a matéria.
Art. 24. A indicação dos membros da comissão de seleção será realizada
previamente à fase de seleção, mas a publicação deste ato será feita com a da lista de
selecionados.
Art. 25. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam
impedidos de participar da apreciação das candidaturas que estiverem em processo de
avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado da entidade proponente nos últimos dois anos; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou
com respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato ao referido colegiado, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos
atos que praticar.
Art. 26. Compete ao órgão gestor da seleção pública prover os recursos
necessários ao funcionamento da comissão de seleção, inclusive arcando com despesas
de translado, hospedagem e alimentação dos membros da comissão de seleção, caso a
análise de mérito ocorra em formato presencial na fase de processamento.
Art. 27. Os membros da comissão de seleção serão orientados, previamente
à avaliação, sobre o edital e a aplicação dos critérios de avaliação.
Art. 28. Os trabalhos da comissão de seleção serão registrados em ata, a
qual será assinada por todos os membros presentes e encaminhada pela presidência da
comissão ao titular do órgão responsável pela seleção pública, que cuidará de sua
divulgação.
Art. 29. Os editais da PNCV devem prever critérios objetivos de seleção pré-
definidos, de acordo com os objetivos e diretrizes da Cultura Viva, sendo ainda possível
que o órgão responsável pelo certame estabeleça critérios de avaliação, segundo seus
objetivos específicos.
§ 1º Os critérios de avaliação serão escolhidos de forma a garantir a
objetividade, transparência e a isonomia do processo seletivo.
§ 2º O órgão gestor da seleção pública definirá, no edital, a nota mínima e
máxima para cada critério da avaliação.
§ 3º As iniciativas submetidas à avaliação deverão receber uma nota em
cada critério de avaliação.
§ 4º O edital deverá trazer expressos os critérios de desempate, de
preferência escolhidos dentre os critérios de avaliação.
Art. 30. Os critérios de seleção e julgamento previstos para concessão de
bolsas e prêmios observarão os objetivos da Política Nacional de Cultura Viva previstos
no art. 2º da Lei nº 13.018, de 2014, e do art. 12 da Instrução Normativa MinC nº 1,
de 2015, alterado pela Instrução Normativa nº 08, de 2016.
§ 1º A análise de propostas poderá utilizar critérios quantitativos ou critérios
qualitativos adequados à especificidade da produção artística e cultural, tais como
originalidade, inventividade artística, singularidade, promoção de diversidade, coerência
da metodologia em relação aos objetivos descritos, potencial de impacto ou outros
parâmetros similares, conforme estabelecido no edital.
§ 2º As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de
origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão
desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 3º da Constituição,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º As iniciativas classificadas poderão ser contempladas posteriormente em
caso de disponibilidade de recursos, a critério do órgão gestor da seleção pública e
respeitada a prioridade aos selecionados, a ordem decrescente de pontuação e o prazo
de vigência da seleção pública.
§ 4º A comissão de seleção designará, entre seus membros, aqueles que
farão o julgamento dos pedidos de recurso e, caso sejam procedentes, a
reavaliação.
Art. 31. Além da divulgação do chamamento público, os responsáveis pelas
iniciativas selecionadas poderão ser comunicados por meio de ofício, e-mail ou
telefonema, isentando-se o órgão responsável pela seleção da responsabilidade por
problemas técnicos que porventura impliquem o não recebimento da mensagem pelo
destinatário.
Art. 32. Os documentos e informações eventualmente necessários para a
concessão de prêmios e bolsas, tais como cópias de documentos, termos de concessão,
contratos sociais, certidões e outras exigências legais, serão solicitados na fase de
habilitação, observando-se as exigências legais.
Parágrafo único. O órgão gestor da seleção pública deverá realizar a consulta
nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará aos selecionados os
documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis, indicando os
órgãos que as emitem.
Art. 33. Os itens que compõem a documentação da fase de habilitação
deverão estar expressos no edital, que recomendará ao proponente a consulta à sua
regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e
problemas.
Parágrafo único. A documentação a ser apresentada na fase de habilitação
deverá ser indicada na lista dos selecionados e na comunicação por ofício ou e-mail aos
proponentes selecionados.
Art. 34. A documentação da fase de habilitação deverá ser enviada em um
prazo definido, que seja de no mínimo 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação da convocação das candidaturas selecionadas na fase de processamento até
a data de envio.
§ 1º A partir da publicação da convocação em meio oficial do órgão
responsável pelo Edital, a documentação da fase de habilitação deverá ser enviada no
mesmo formato de recebimento das inscrições, para o endereço indicado no edital.
§ 2º As iniciativas que não apresentarem a documentação da fase de
habilitação no prazo definido no ato de convocação ou no prazo de recurso serão
incorporadas ao final da lista das candidaturas classificadas.
§ 3º Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio ou
da bolsa pelos habilitados, os recursos serão destinados às iniciativas seguintes na lista
de classificação, observada a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência do
edital.
Art. 35. Nas "Disposições Gerais" do Edital deverão vir os itens que não
puderam ser inseridos nas demais seções.
Parágrafo único. Se necessário e a critério do órgão responsável pela seleção
pública, poderá ser apresentada a definição sucinta dos termos técnicos usados no
texto do edital.
Art. 36. O edital deverá definir se o apoio concedido poderá ser acumulado
com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou
apoios federais, distritais, estaduais e municipais.
Art. 37. O edital deverá indicar e-mail e, preferencialmente, número de
telefone para esclarecimento de dúvidas.
Art. 38. A concessão de prêmio ou bolsa Cultura Viva aos selecionados está
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a
seleção como expectativa de direito do proponente.
Art. 39. É obrigatória a inserção da logomarca do Ministério da Cultura e da
PNCV nas peças promocionais, conforme Manual de Identidade Visual do Governo
Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de
comunicação disponíveis ao beneficiado.
Parágrafo único. As peças promocionais deverão ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal.
Art. 40. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância
do proponente com as normas e com as condições estabelecidas no edital.
Art. 41. Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão
responsável pela seleção pública seu arquivamento ou destruição.
Art. 42. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação,
constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
Art. 43. Os casos omissos durante a etapa de análise de mérito serão
resolvidos pela comissão de seleção, durante as reuniões para avaliação e para
julgamento dos pedidos de reconsideração.
Art. 44. Os casos omissos do Edital serão resolvidos pelo órgão responsável
pela seleção pública, considerando o caso concreto.
Art. 45. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta
e documentos encaminhados, isentando o órgão responsável pela seleção pública de
qualquer responsabilidade civil ou penal.
Art. 46. O disposto nos arts. 40 a 45 deverá estar expresso no corpo do
edital.
CAPÍTULO II
Da Concessão de Bolsas Cultura Viva
Art. 47. As Bolsas Cultura Viva, que têm natureza jurídica de doação com
encargo, serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas que desenvolvam atividades
culturais que colaborem para as finalidades da PNCV.
§ 1º As Bolsas Cultura Viva destinam-se ao desenvolvimento das ações
estruturantes previstas no art. 5º da Lei n. 13.018, de 2014, em especial: agentes
Cultura Viva; intercâmbio e residências artístico-culturais; valorização e transmissão dos
conhecimentos tradicionais dos mestres e mestras, envolvendo pesquisa, formação,
salvaguarda, registro e memória, promoção, difusão, circulação, com o objetivo de
potencializar e ampliar a rede de Pontos e Pontões de Cultura para todas as regiões e
territórios.