DESPACHO N° 89, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.803170/2024-75
Assunto: Proposta de abertura de processo administrativo de regulação que
viabiliza ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de
registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária,
para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos
no Estado do Rio Grande do Sul.
Área responsável: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e
dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de
vigência temporária e para a qual a realização de ARR se caracteriza como
improdutiva.
Relatoria: Antonio Barra Torres
3ª DIRETORIA