DESPACHO N° 89, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 89, DE 27 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa
de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e da Avaliação do
Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e art. 57 da
Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada
em 27 de maio de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente