DESPACHO Nº 1.561, DE 20 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2024

DESPACHO Nº 1.561, DE 20 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.001599/2024-70, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos
de Cessão de Créditos Fiscais a serem firmados entre as concessionárias Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 06.272.793/0001-84 e Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Cessionárias, e sua parte
relacionada Equatorial Energia S.A. - CNPJ nº 03.220.438/0001-73, Cedente, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas