PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para
enfrentamento do estado de calamidade pública
para atendimento das consequências derivadas de
eventos climáticos reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 155 e
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de
13 de novembro de 2023 - (Processo nº 19966.203508/2024-63), resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser
adotadas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, decorrente dos eventos climáticos no estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica durante noventa dias e, para fins
trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de
calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas
pelos empregadores, as seguintes medidas:
Suspensão das seguintes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:
a) da revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento
de Riscos - PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por
noventa dias, da data do encerramento do programa;
b) da obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos, clínicos e
complementares, por noventa dias, exceto se o médico coordenador de programa de
controle médico e saúde ocupacional - PCMSO considerar que a prorrogação representa
risco para a saúde do empregado;
c) da obrigatoriedade de realização do exame médico demissional caso o exame
médico mais recente tenha sido realizado há menos de noventa dias;
d) da elaboração do Relatório Analítico do PCMSO por noventa dias;
e) da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos dos atuais
empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho,
por noventa dias, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de
ensino à distância; e
f) da realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção
de acidentes e assédio - CIPA, por noventa dias, sendo permitido que os mandatos dos
atuais integrantes sejam prorrogados igualmente por noventa dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, na qualidade de Coordenador
Nacional do SINE, registra a correção de erro material constante da distribuição de
recursos para o Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda do Sine, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de maio de 2024, Seção 3, páginas 15 e 16, nos termos
justificados no Processo SEI 19965.200973/2024-52.
Desse modo, sem quaisquer prejuízos aos demais Estados e Munícipios, serão
incluídos na distribuição o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE (valor R$ 160.061,63)
e o Estado de Santa Catarina (valor R$ 370.300,92). E excluído o Município de
Ananindeua/PA, por descumprimento do requisito constante do 3º do art. 9º da Resolução
Codefat nº 994/204.
Para os entes incluídos, o prazo para apresentação do Plano de Ações e
Serviços, com aprovação do conselho de trabalho, se encerra em 27 de junho de 2024.
MAGNO LAVIGNE
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 2/5/2024, Seção 1, página 164,
Onde se lê:
. Total R$
42.298.947,90
R$
35.630.535,60
R$ 86.588.315,00
Leia-se:
. Total R$
46.998.830,98
R$
39.589.484,00
R$ 86.588.314,98
Processo SEI nº 19965.200610/2024-17.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1618
(SEI2414912), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Colinas - MA, CNPJ
02.965.749/0001-07, Processo 19964.104884/2023-13, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município
de Nova Colinas, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 229 (2415169), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE - SINDRACSE - REGIONAL XIII (impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102716/2023-85, SC22664, CNPJ:
49.314.211/0001-98; e do SINASCE-CE-Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará,
CNPJ 05.500.326/0001-00, Processo 46000.001748/00-77, Impugnação nº
19964.207162/2024-92; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 791 (SEI1007907), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.110131/2023-39, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CANDIDO MENDES - MA - STTR, CNPJ
05.733.555/0001-66, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Cândido
Mendes, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 794
(SEI1008939), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.108372/2023-18, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Carolina - MA - STTR, CNPJ 12.081.790/0001-66, para representação da categoria profissional
dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e
aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividade no meio rural, individualmente ou
em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Carolina, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 805
(SEI 1014441), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.113784/2023-
70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Demerval Lobão do Piauí - PI, CNPJ 06.505.127/0001-49, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Demerval Lobão, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 803
(1013416), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.110690/2023-49, de
interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO
DE MÁRMORES, GRANITOS, ARDÓSIA E ROCHAS ORNAMENTAIS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CNPJ 17.435.819/0001-84, para representação das categorias econômicas das
indústrias de Extração e Beneficiamento de Mármores, Granitos, Ardósia e Rochas
Ornamentais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abadia dos
Dourados, Abaeté, Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Aguanil, Águas Formosas, Águas
Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Almenara,
Alpercata, Alpinópolis, Alterosa, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada
de Minas, Amparo do Serra, Andradas, Andrelândia, Angelândia, Antônio Dias, Antônio Prado
de Minas, Araçaí, Aracitaba, Araçuaí, Araguari, Arantina, Araponga, Araporã, Arapuá, Araújos,
Araxá, Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Augusto de Lima,
Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Barão de Monte Alto,
Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo Oriente, Belo Vale,
Berilo, Berizal, Bertópolis, Betim, Bias Fortes, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de Minas,
Bocaiúva, Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo,
Bom Jesus do Galho, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Bonito de
Minas, Borda da Mata, Botelhos, Botumirim, Brás Pires, Brasilândia de Minas, Brasília de
Minas, Braúnas, Brazópolis, Brumadinho, Bueno Brandão, Buenópolis, Bugre, Buritis,
Buritizeiro, Cabeceira Grande, Cabo Verde, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Minas, Cachoeira
de Pajeú, Cachoeira Dourada, Caetanópolis, Caeté, Caiana, Cajuri, Caldas, Camacho,
Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanário, Campanha, Campestre, Campo Azul, Campo
Belo, Campo do Meio, Campos Altos, Campos Gerais, Cana Verde, Canaã, Canápolis, Candeias,
Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capetinga, Capim Branco, Capinópolis, Capitão
Andrade, Capitão Enéas, Capitólio, Caputira, Caraí, Caranaíba, Carangola, Caratinga, Carbonita,
Careaçu, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas,
Carmo do Cajuru, Carmo do Paranaíba, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Carrancas,
Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cascalho Rico, Cássia, Catas Altas, Catas Altas da
Noruega, Catuji, Catuti, Caxambu, Cedro do Abaeté, Central de Minas, Centralina, Chácara,
Chalé, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Chiador, Claraval, Claro dos Poções, Cláudio,
Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas,
Conceição das Pedras, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará,
Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Cônego Marinho, Confins, Congonhal,
Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Consolação,
Contagem, Coqueiral, Coração de Jesus, Cordisburgo, Cordislândia, Corinto, Coroaci,
Coromandel, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves,
Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de
Minas, Crisólita, Cristais, Cristália, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia, Cruzeiro da Fortaleza,
Cruzília, Cuparaque, Curral de Dentro, Curvelo, Datas, Delfim Moreira, Delfinópolis, Delta,
Descoberto, Desterro de Entre Rios, Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia,
Divino, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divinópolis, Divisa Alegre, Divisa Nova,
Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso, Dona Eusébia,
Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores do Turvo, Doresópolis, Douradoquara, Durandé,
Elói Mendes, Engenheiro Caldas, Engenheiro Navarro, Entre Folhas, Entre Rios de Minas,
Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Estrela Dalva,
Estrela do Indaiá, Estrela do Sul, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Extrema, Fama, Faria Lemos,
Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal,
Formiga, Formoso, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Francisco Dumont,
Francisco Sá, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales,
Fruta de Leite, Funilândia, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá, Gonçalves,
Gonzaga, Gouveia, Governador Valadares, Grão Mogol, Grupiara, Guanhães, Guapé,
Guaraciaba, Guaraciama, Guaranésia, Guarará, Guarda-Mor, Guaxupé, Guidoval, Guimarânia,
Guiricema, Gurinhatã, Heliodora, Iapu, Ibiá, Ibiaí, Ibiracatu, Ibiraci, Ibirité, Ibitiúra de Minas,
Ibituruna, Icaraí de Minas, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Imbé de Minas,
Inconfidentes, Indaiabira, Indianópolis, Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema,
Ipatinga, Ipiaçu, Ipuiúna, Iraí de Minas, Itabira, Itabirinha, Itabirito, Itacambira, Itacarambi,
Itaguara, Itaipé, Itajubá, Itamarandiba, Itamarati de Minas, Itambacuri, Itambé do Mato
Dentro, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itaobim, Itapecerica, Itapeva, Itatiaiuçu, Itaú
de Minas, Itaúna, Itaverava, Itinga, Itueta, Ituiutaba, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto,
Jacuí, Jacutinga, Jaguaraçu, Jaíba, Jampruca, Janaúba, Januária, Japaraíba, Japonvar, Jeceaba,
Jenipapo de Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jequitinhonha, Jesuânia, Joaíma, Joanésia, João
Monlevade, João Pinheiro, Joaquim Felício, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan,
Josenópolis, Juatuba, Juramento, Juruaia, Juvenília, Ladainha, Lagamar, Lagoa da Prata, Lagoa
dos Patos, Lagoa Dourada, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari,
Lamim, Laranjal, Lassance, Lavras, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Liberdade, Limeira do
Oeste, Lontra, Luisburgo, Luislândia, Luminárias, Luz, Machacalis, Machado, Malacacheta,
Mamonas, Manga, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Maravilhas, Maria da Fé, Mariana,
Marilac, Mário Campos, Maripá de Minas, Marliéria, Marmelópolis, Martinho Campos, Martins
Soares, Mata Verde, Materlândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matias Cardoso, Matipó,
Mato Verde, Matozinhos, Matutina, Medeiros, Medina, Mendes Pimentel, Mercês, Mesquita,
Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miradouro, Miravânia, Moeda, Moema, Monjolos,
Monsenhor Paulo, Montalvânia, Monte Alegre de Minas, Monte Azul, Monte Belo, Monte
Carmelo, Monte Formoso, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Montes Claros, Montezuma,
Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Morro do Pilar, Munhoz, Mutum, Muzambinho,
Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Ninheira, Nova
Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Ponte, Nova Porteirinha, Nova Resende,
Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Novorizonte, Olaria, Olhos-
d'Água, Olímpio Noronha, Oliveira, Oliveira Fortes, Onça de Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro
Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai
Pedro, Paineiras, Pains, Palma, Palmópolis, Papagaios, Pará de Minas, Paracatu, Paraguaçu,
Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passa Vinte, Passabém, Passos, Patis,
Patos de Minas, Patrocínio, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Paulistas, Pavão, Peçanha,
Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra do Indaiá, Pedra Dourada, Pedralva, Pedras de
Maria da Cruz, Pedrinópolis, Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão,
Perdizes, Perdões, Periquito, Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova,
Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo d'Água, Pintópolis, Piracema,
Piranga, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Pirapora, Piraúba, Pitangui, Piumhi, Poço Fundo,
Poços de Caldas, Pocrane, Pompéu, Ponte Nova, Ponto Chique, Ponto dos Volantes,
Porteirinha, Porto Firme, Poté, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Pratinha,
Presidente Bernardes, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Presidente Olegário,
Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Raul Soares, Recreio, Reduto, Resende
Costa, Resplendor, Riachinho, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho,
Rio Acima, Rio Casca, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Paranaíba, Rio Pardo
de Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de Minas,
Rodeiro, Romaria, Rosário da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabará, Sabinópolis, Salinas, Salto da
Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Cruz de
Minas, Santa Cruz de Salinas, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de
Minas, Santa Helena de Minas, Santa Juliana, Santa Luzia, Santa Margarida, Santa Maria de
Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de
Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santa Rita do
Sapucaí, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Santana da Vargem, Santana de Cataguases,
Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Jacaré, Santana do Manhuaçu, Santana
do Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio
do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto,
Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo
Hipólito, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores, São Domingos do
Prata, São Félix de Minas, São Francisco, São Francisco de Paula, São Francisco do Glória, São
Geraldo, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo
do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Sapucaí, São
Gotardo, São João Batista do Glória, São João da Lagoa, São João da Mata, São João da Ponte,
São João das Missões, São João del Rei, São João do Manhuaçu, São João do Manteninha, São
João do Oriente, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Joaquim de
Bicas, São José da Barra, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha, São José do
Alegre, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São José do Mantimento,
São Lourenço, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos
Ferros, São Romão, São Roque de Minas, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem
Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São
Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé das
Letras, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Sardoá,
Sarzedo, Sem-Peixe, Senador Amaral, Senador Cortes, Senador Firmino, Senador José Bento,
Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios,
Sericita, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra do Salitre, Serra dos Aimorés,
Serrania, Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Sete Lagoas, Setubinha, Silveirânia,
Silvianópolis, Simão Pereira, Simonésia, Sobrália, Soledade de Minas, Tabuleiro, Taiobeiras,
Taparuba, Tapira, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teixeiras, Teófilo Otoni, Timóteo,
Tiradentes, Tiros, Tocantins, Tocos do Moji, Toledo, Tombos, Três Corações, Três Marias, Três
Pontas, Tumiritinga, Tupaciguara, Turmalina, Turvolândia, Ubá, Ubaí, Ubaporanga, Uberlândia,
Umburatiba, Unaí, União de Minas, Uruana de Minas, Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre,
Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo, Varginha, Varjão de Minas, Várzea da Palma,
Varzelândia, Vazante, Verdelândia, Veredinha, Vermelho Novo, Vespasiano, Viçosa, Vieiras,
Virgem da Lapa, Virgínia, Virginópolis, Virgolândia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande e
Wenceslau Braz, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 299
(SEI 0634098), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.100764/2023-39, de
interesse do SINDSEMPI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PIMENTEIRAS - PI, CNPJ 06.219.172/0001-37, para representação da categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias
Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Pimenteiras, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 355
(SEI/0664822), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.101467/2023-19, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE ALVORA DO GURGUEIA - PI, CNPJ n.º 04.473.220/0001-93, para representação
da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos
e aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Alvorada do Gurgueia, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 474
(SEI/0753237), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102479/2023-52, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Palma, CNPJ nº
73.737.348/0001-30, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971,
em área igual ou inferior ou igual a 2 (dois) módulos rurais, ativos e aposentados, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Santo Antônio do Palma, no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1610 (SEI
2404550), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.103854/2023-81 de
interesse do SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS
E INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL -
SINDICOMIS, CNPJ 61.762.290/0001-03, para representação da categoria econômica das
Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; Agentes Transitários; Comissárias de
Despachos; OTM - Operadores de Transporte Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC -
Armadores sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística
na prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio
Internacional, com abrangência Nacional, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 755
(SEI 0980985), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.106447/2023-26,
de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PERUÍBE-SINPRODEP, CNPJ
47.804.930/0001-61, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 449
(SEI0726897), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.101662/2023-
31, de interesse do Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo - SINDILAV,
CNPJ 47.463.195/0001-70, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1600
(Sei 2379040), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.109556/2023-05,
de interesse do SINDGRAM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Grão Mogol -
MG, CNPJ 25.220.955/0001-85, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1603 (Sei 2383174), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.103629/2023-45, de interesse do Sindicato Municipal dos Trabalhadores da Educação
de Pio IX - SIMTEP, CNPJ 20.409.359/0001-24, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 778
(0998841), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.109245/2023-36, de
interesse do SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ E BRAGANÇA PAULISTA-
SIREJUN, CNPJ 59.035.071/0001-72 , tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1614
(SEI2411838), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BARRO DURO - PI,
CNPJ 09.581.273/0001-41, Processo 19964.101086/2023-21, para representar a categoria
profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de
Barro Duro - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Barro Duro, no Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1624 (SEI2428094), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ
92.954.031/0001-08, Processo 19964.102667/2023-81, para representar a categoria
econômica da Indústria do Mate, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Rio Grande do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1620
(SEI2414997), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DA
INDÚSTRIA DE SORVETES E GELADOS COMESTÍVEIS DE MINAS GERAIS, CNPJ 06.009.956/0001-
30, Processo 19964.122926/2022-17, para representar a categoria econômica das Indústrias
de sorvetes e gelados comestíveis, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
Minas Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.