PORTARIA MCOM Nº 13.345, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.345, DE 27 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa Brasil Digital com vistas a ampliar a
oferta de serviços de radiodifusão de sons e imagens e
de retransmissão de televisão digital terrestre no país.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Digital, com o objetivo de ampliar
a oferta do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital terrestre e ancilares em
municípios onde a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Câmara dos Deputados
não disponham de estação licenciada para execução desses serviços.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Rede Legislativa: conjunto de emissoras de televisão do Poder Legislativo,
nos âmbitos federal, estadual e municipal, com sinal de televisão aberta e gratuita,
criada pelo Ato da Mesa nº 52/2012, da Câmara dos Deputados, para transmissão das
programações da TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia estadual e TV Câmara
municipal, por meio de recurso da multiprogramação, utilizando o canal consignado ao
Poder Legislativo federal;
II - Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP): conjunto de emissoras e
retransmissoras de televisão aberta e gratuita da EBC e de entidades que possuam
contratos, acordos de cooperação ou outros ajustes com essa empresa pública, nos
termos da Norma da Rede Nacional de Comunicação Pública/Televisão - NOR 401,
expedida pela EBC, e outros instrumentos normativos;
III - municípios elegíveis: municípios onde a Empresa Brasil de Comunicação
(EBC) e a Câmara dos Deputados não disponham de estação licenciada para execução
do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital terrestre ou de ancilares;
IV - local de instalação: área com disponibilidade de energia elétrica e
acesso à Internet destinada à implantação de estação de televisão digital, conforme
especificações mínimas estabelecidas no Anexo desta Portaria;
V - infraestrutura básica: torre ou outra infraestrutura vertical utilizada para
instalação das antenas transmissoras e abrigo para equipamentos transmissores e
acessórios, conforme especificações mínimas estabelecidas no Anexo desta Portaria;
VI - estação de televisão digital: conjunto de equipamentos necessários para
transmissão de sinais de televisão em tecnologia digital, incluindo a infraestrutura básica,
antenas transmissoras e receptoras de sinais de televisão via satélite e instalações acessórias;
VII - instituição parceira: órgão ou entidade da Administração Pública direta
ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal que disponibilize o local de
instalação, e infraestrutura básica quando disponível, para a implantação de estação de
televisão digital do Programa Brasil Digital; e
VIII - instituição beneficiária: órgão ou entidade da Administração Pública
direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal que utilizará os equipamentos
implantados pelo programa para execução do serviço de radiodifusão de sons e
imagens digital terrestre ou de ancilares.
Art. 3º O Programa Brasil Digital consistirá na seleção de instituições
parceiras para a gestão do local de instalação e da infraestrutura básica necessária para
a oferta do serviço de televisão digital e na aquisição e implantação de estações de
televisão digital e doação de equipamentos transmissores para instituições beneficiárias
para a transmissão da programação de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. O local de instalação e a infraestrutura básica sob gestão
das instituições parceiras deverão ter capacidade para a instalação de equipamentos
que permitam, no mínimo, operação de um canal de radiofrequência para a
transmissão da programação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC e de um canal
consignado ao Poder Legislativo Federal.
Art. 4º As estações de televisão do Programa Brasil Digital somente serão
implantadas nos municípios em que haja:
I - instituição parceira habilitada e que disponibilize, naqueles municípios,
local de instalação adequado às condições mínimas necessárias; e
II - instituição beneficiária participante da RNCP ou da Rede Legislativa e por
estas indicada, no âmbito do Programa.
Art. 5º São obrigações da instituição parceira:
I - prover local de instalação, e infraestrutura básica quando disponível, para
instalação de estações de televisão digital para implementação do Programa Brasil
Digital, incluindo disponibilidade de energia elétrica, conectividade à Internet e
segurança;
II - compartilhar a capacidade ociosa da estação de televisão digital com
eventuais interessados em utilizá-la para instalação de equipamentos de transmissão de
televisão digital, conforme seleção efetuada pelo Ministério das Comunicações; e
III - garantir o livre acesso ao local de instalação em que estiver implantada
a estação de televisão digital e aos respectivos equipamentos:
a) aos órgãos ou entidades públicas responsáveis pela fiscalização;
b) às instituições beneficiárias que compartilharem o uso da infraestrutura
da Estação de Televisão Digital; e
c) aos interessados no uso compartilhado da infraestrutura da estação de
televisão digital, selecionados para utilização da capacidade ociosa.
§ 1º O compartilhamento da infraestrutura da estação de televisão digital será
gratuito, ressalvada a obrigação de rateio das despesas comuns nos termos do § 2º.
§ 2º O rateio de que trata o § 1º abrangerá os custos relacionados à manutenção
e ao funcionamento da estação de televisão digital instalada, incluindo ar-condicionado,
infraestrutura física, energia, conectividade e acesso para telessupervisão, conservação e
segurança do local de instalação, dentre outros itens de uso compartilhado.
§ 3º Os custos relacionados à manutenção dos equipamentos de transmissão de uso
individual e às alterações técnicas efetuadas por interesse próprio serão de responsabilidade de
cada instituição beneficiária ou concessionária que utilize a capacidade ociosa.
Art. 6º Para atingimento dos objetivos do Programa Brasil Digital, observados
os seus limites orçamentários, o Ministério das Comunicações providenciará a aquisição
dos equipamentos necessários para a transmissão de sinais de televisão em tecnologia
digital, bem como a implantação da infraestrutura básica nos locais de instalação que
não dispuserem de infraestrutura adequada.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e a implantação da
infraestrutura básica de que trata o caput poderá ocorrer:
I - por meio da contratação de prestador de serviços ou fornecedor,
conforme o caso, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou
II - por intermédio da Associação Administradora do Processo de
Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD com a utilização do saldo
de recursos remanescentes provenientes das obrigações estabelecidas no item 7 do
Anexo II-B do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
Art. 7º Serão objeto de doação com encargos às instituições beneficiárias os
equipamentos transmissores e demais equipamentos acessórios, de uso individual,
instalados nas estações de televisão digital.
§ 1º Os equipamentos de que trata o caput poderão ser doados para:
I - Empresa Brasil de Comunicação, ou os parceiros da RNCP, conforme
indicação da EBC;
II - Câmara dos Deputados, ou os parceiros da Rede Legislativa, conforme
indicação da Câmara dos Deputados; ou
III - órgão da Administração Pública direta, nas esferas Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, detentores de concessão de radiodifusão de sons e imagens (TV)
ou de autorização de retransmissão de televisão (RTV) em tecnologia analógica.
§ 2º Os encargos de que trata o caput consistirão no cumprimento das
obrigações estabelecidas no art. 9º.
Art. 8º Serão objeto de doação com encargos à instituição parceira:
I - a infraestrutura básica implantada no local de instalação; e
II - os equipamentos de uso compartilhado da estação de televisão digital implantada.
Parágrafo único. Os encargos de que trata o caput consistirão no
cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 5º.
Art. 9º São obrigações das instituições beneficiárias do Programa Brasil Digital:
I - realizar a operação e a manutenção dos equipamentos implantados e
recebidos para transmissão de seus sinais;
II - cumprir as exigências legais e regulamentares para execução dos serviços
de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão;
III - realizar o pagamento à instituição parceira do valor referente ao rateio
das despesas comuns conforme previsto no § 2º do art. 5º; e
IV - possuir acordo firmado com a Câmara dos Deputados ou a EBC, com a
finalidade de compor a Rede Legislativa ou a RNCP, quando forem instituições
beneficiárias vinculadas a essas redes.
Parágrafo único. Quando a implantação das estações de televisão digital for
realizada pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização
de Canais de TV e RTV, a solicitação do licenciamento poderá ser realizada pela EAD,
em nome da consignatária do canal, conforme regulamentação do Grupo de
Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV -
GIRED, estabelecido no Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, da Anatel.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Art. 10. O Ministério das Comunicações realizará chamamento público para
definir os locais para a implantação das estações de televisão digital do Programa Brasil
Digital em municípios elegíveis e selecionar as instituições parceiras.
Parágrafo único. Será selecionada uma única instituição parceira por município.
Art. 11. O edital de chamamento público de que trata o art. 10. deverá
conter as seguintes informações mínimas:
I - o prazo e as condições para a apresentação de propostas pelas
candidatas a instituição parceira;
II - as condições mínimas do local de instalação e da infraestrutura
básica;
III - a lista de documentos necessários para a habilitação; e
IV - os critérios de seleção das instituições parceiras.
Art. 12. Somente poderão apresentar proposta para a habilitação como
instituição parceira nos processos de chamamento público de que trata esta Portaria
órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual, distrital
ou municipal, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista, assembleias
legislativas e câmaras municipais.
Art. 13. As interessadas em se tornarem instituições parceiras em municípios elegíveis
deverão, no prazo e na forma estabelecida no edital de chamamento público, apresentar:
I - formulário eletrônico de inscrição devidamente preenchido; e
II - os documentos de habilitação especificados no edital.
Parágrafo único. No preenchimento do formulário eletrônico de que trata o
caput, as candidatas deverão informar:
I - as características do local de instalação proposto, incluindo eventual
compromisso de realização de investimentos para adequação às especificações mínimas
previstas no Anexo, caso a interessada seja selecionada;
II - as características da infraestrutura básica disponível para a implantação
da Estação de Televisão Digital, incluindo eventual compromisso de realização de
investimentos para adequação às especificações mínimas previstas no Anexo, caso a
interessada seja selecionada; e
III - acordos ou instrumentos congêneres firmados com a Câmara dos Deputados
ou a EBC para compor a Rede Legislativa ou a RNCP, ou informação sobre sua inexistência.
Art. 14. Caso constatada alguma pendência documental ou erro de
preenchimento do formulário de inscrição, a interessada será notificada para o
saneamento da irregularidade no prazo máximo de dez dias.
Parágrafo único. Caso não haja o saneamento da irregularidade no prazo
estabelecido, a interessada será desclassificada.
Art. 15. No caso de insuficiência de recursos para contemplar todas os
municípios elegíveis para a execução de ações do Programa Brasil Digital, as
interessadas em se habilitar como instituições parceiras serão selecionadas conforme os
seguintes critérios de preferência, nesta ordem:
I - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua
infraestrutura básica implantada, conforme especificações mínimas estabelecidas no
Anexo;
II - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua parte da
infraestrutura básica implantada, possuindo, no mínimo, torre e demais infraestruturas
verticais, conforme especificações mínimas estabelecidas no Anexo;
III - municípios em que a candidata a instituição parceira já possua parte da
infraestrutura básica implantada, possuindo, no mínimo, abrigo, conforme especificações
mínimas estabelecidas no Anexo;
IV-municípiosemqueaCâmaradosDeputadoseaEBCjápossuam,ambas,acordos
firmados com instituições aptas para compor, respectivamente, a Rede Legislativa e a RNCP;
V - municípios em que a Câmara dos Deputados ou a EBC já possuam acordos
firmados com instituições aptas para compor, respectivamente, a Rede Legislativa e a RNCP;
VI - municípios com menor número de canais digitais de televisão licenciados;
VII - municípios que ainda não tiveram os sinais analógicos desligados,
conforme ato do Ministério das Comunicações; e
VIII - municípios com o menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
§ 1º Os recursos destinados ao Programa Brasil Digital deverão ser
distribuídos entre as diversas regiões e estados do País.
§ 2º A aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar, quando
houver a indicação da localidade a ser beneficiada, não se submete a critérios de
preferência ou de distribuição territorial.
Art. 16. Caso sejam apresentadas manifestações por mais de uma
interessada em se tornar instituição parceira em um mesmo município, será selecionada
a candidata cujo local de instalação e infraestrutura básica estiverem em melhores
condições, segundo critérios que privilegiem a melhor solução técnica e o menor
custo.
Art. 17. O Ministério das Comunicações divulgará lista das instituições
parceiras selecionadas em municípios elegíveis.
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações divulgará a lista de
instituições parceiras selecionadas em municípios elegíveis cuja implantação da estação
de televisão digital será realizada pela EAD mediante utilização do saldo de recursos
remanescentes.
Art. 18. O Ministério das Comunicações providenciará a realização de vistoria
do local de instalação e da infraestrutura básica oferecida pelas instituições parceiras
selecionadas, para aferição das condições estabelecidas na presente Portaria e no
chamamento público.
§ 1º A vistoria de que trata o caput poderá ser realizada diretamente pelo
Ministério das Comunicações, por terceiro contratado, por outro órgão ou entidade
pública, ou pela EAD.
§ 2º Caso durante a vistoria seja detectada a necessidade de realização de
adequações no local de instalação ou na infraestrutura básica, a instituição parceira
será notificada para que as providencie, às suas expensas, no prazo a ser definido pelo
Ministério das Comunicações, observado o limite de noventa dias, que poderá ser
prorrogado uma única vez.
§ 3º Caso seja constatada a inviabilidade de realização das adequações de que
trata o § 2º em tempo razoável, ou caso as adequações não sejam realizadas dentro do prazo
de forma a atenderem as especificações necessárias, a instituição será desclassificada.
Art. 19. Caso atendidos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento
público, após a realização da vistoria e desde que o local de instalação e infraestrutura
básica sejam aprovados, a instituição parceira será convocada para a celebração de
Termo de Adesão com o Ministério das Comunicações.
Parágrafo único. A implantação da estação de televisão digital só será
iniciada após a celebração do Termo de Adesão ao Programa Brasil Digital entre a
instituição parceira e o Ministério das Comunicações.
Art. 20. O Ministério das Comunicações consignará, às instituições beneficiárias
que ainda não o possuam, um canal de radiofrequência para execução do serviço de televisão
em tecnologia digital nas localidades a serem atendidas pelo Programa Brasil Digital.
§ 1º Quando as instituições beneficiárias forem entidades integrantes da RNCP, a
consignação de canal de que trata o caput será realizada em favor da Empresa Brasil de Comunicação.
§ 2º Quando as instituições beneficiárias forem integrantes da Rede Legislativa, a
consignação de canal de que trata o caput será realizada em favor da Câmara dos Deputados.
§ 3º É requisito para a consignação de canal de que trata o caput a situação
regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações (Fistel).
CAPÍTULO III
DO COMPARTILHAMENTO DA CAPACIDADE OCIOSA
Art. 21. A capacidade ociosa da infraestrutura de estação de televisão digital do
Programa Brasil Digital poderá ser compartilhada com concessionárias do serviço de radiodifusão
de sons e imagens interessadas em instalar seus próprios equipamentos para transmitir sua
programação em tecnologia digital, observadas as normas estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A ocupação da capacidade ociosa pelas entidades
selecionadas dependerá da existência de canal tecnicamente viável.
Art. 22. O Ministério das Comunicações divulgará a lista dos municípios em
que haja infraestrutura de estação de televisão digital no âmbito do Programa Brasil
Digital com capacidade ociosa e realizará processo de chamamento público para seleção
de concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em
utilizá-la para transmitir a sua programação.
Art. 23. O Ministério das Comunicações solicitará à Anatel a realização de
estudos de viabilidade técnica para a inclusão de canais no Plano Básico de Distribuição
de Canais de Televisão Digital nas localidades com oferta de capacidade ociosa.
Art. 24. Caso a capacidade ociosa ou o número de canais viáveis disponível em um
município não seja suficiente para atender todos os interessados no uso compartilhado da
infraestrutura ofertada, serão adotados os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:
I - detentores de concessão de radiodifusão de sons e imagens (TV) que
ainda não possuem programação sendo transmitida no município;
II - o interessado que tenha o canal designado como canal de rede no
respectivo Estado;
III - o interessado que possua a estação mais próxima das coordenadas
geográficas do canal incluído, outorgado no mesmo Estado e no mesmo canal;
IV - o interessado que detenha a outorga do serviço de radiodifusão de sons
e imagens com data mais antiga em território nacional; e
V - a concessionária do serviço de televisão que primeiro tiver apresentado
requerimento de autorização do chamamento público.
Parágrafo único. Para análise da ordem de preferência de que trata o inciso
III do caput, serão computadas as estações geradoras do serviço de radiodifusão de
sons e imagens e as estações de RTV em caráter primário, em tecnologia digital,
devidamente outorgadas à concessionária.
Art. 25. O Ministério das Comunicações divulgará lista das entidades
selecionadas para ocupar a capacidade ociosa para a implantação de seus
equipamentos na estação de televisão digital compartilhada no âmbito do Programa
Brasil Digital.
§ 1º O Ministério das Comunicações verificará o atendimento aos requisitos
para obtenção da respectiva autorização para execução do serviço de Retransmissão de
Televisão (RTV), conforme os trâmites previstos no Título V do Livro XIV da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
§ 2º O Ministério das Comunicações designará o canal a ser utilizado por
cada entidade selecionada.
Art. 26. As entidades selecionadas para ocupar a capacidade ociosa de
estação de televisão digital no âmbito do Programa Brasil Digital deverão arcar com
todas as despesas para a aquisição de equipamentos e adaptação da infraestrutura
existente para entrada em operação.
§ 1º A execução de serviços de televisão por entidades selecionadas para utilizar
a capacidade ociosa das estações de televisão digital não poderá prejudicar a continuidade
das transmissões de outras entidades que compartilhem da mesma infraestrutura.
§ 2º As entidades selecionadas para ocupar a capacidade ociosa de estação de
televisão digital deverão participar do rateio das despesas comuns, nos termos do § 2º do art. 5º.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Programa Brasil Digital será coordenado pela Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica, a quem compete expedir normas complementares para
a sua operacionalização.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO