PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 234/2024, de 26 DE MAIO DE 2024 - Processo nº

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 234/2024, de 26 DE MAIO DE 2024 - Processo nº
833.941/2011 - Titular TST AREIAS, REFLORESTAMENTO E MAQUINAS LTDA. - Substância(s)
AREIA - Município(s) de BOM SUCESSO/MG, IBITURUNA/MG, NAZARENO/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação Nº 63/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
4735/2024-886.108/2023-RYAN MESCIAS DA CRUZ-
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
DESPACHO
Relação Nº 64/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
886.222/2021-JOZIMAR DA COSTA MOREIRA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
886.312/2001-MINERACAO COSTA MARQUES LTDA-OF. N°18951/2024/DIOUT-
RO/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
886.067/2022-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI - Ofício
N° 19798/2024/DIOUT-RO/ANM
886.067/2022-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI - Ofício
N° 19799/2024/DIOUT-RO/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
886.186/2015-SERENITA SALETE NEGRI-OF. N°18775/2024/DIOUT-RO/ANM
886.236/2022-FABIANA WATERKEMPER-OF. N°19312/2024/DIOUT-RO/ANM
886.186/2022-CERAMICA UNIAO EIRELI-OF. N°19297/2024/DIOUT-RO/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
886.068/2023-JOZIMAR DA COSTA MOREIRA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
886.301/2015-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1863)
886.199/2019-CERAMICA RIO MACHADO LTDA
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
886.199/2019-CERAMICA RIO MACHADO LTDA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 65/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
886.146/2020 - CERAMICA RIO MACHADO LTDA-Registro de Licença n°
498/2024 - Vencimento 07/10/2029
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
DESPACHO
Relação Nº 19/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a Lavra(331)
884.012/1998-VALMIR PEREIRA DE MELO- Alvará n°5657/1999 - Cessionário:
Construtora Wapchana Ltda- CNPJ 84.015.825/0001-70
ROLDAO FELIX SOUZA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
Relação Nº 30/2024
Não conhece o recurso interposto(1837)
896.262/2005 - Interposto por TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES
MACHADO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
896.193/2022-HEITOR GOMES DE OLIVEIRA- Alvará n°3.749/2023 -
Cessionario:48076.896179/2023-32 e 48076.896180/2023-67-MINERAÇÃO NOVA VIÇOSA
LTDA- CPF ou CNPJ 97.537.856/0001-32
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
896.165/2012-CONSTRUTORA DORNELAS LTDA - AI N°307/2018
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
896.172/2004-SABBIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-OF.
N°4583/2023/SEOUT-ES/ANM
Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de
lavra(449)
896.018/1999-DISK AREIA CONTI LTDA- Arrendatário:KAIQUE DELAZARE ULIANA-
CNPJ 27.327.445/0001-37 - Termino do arrendamento: 10 (dez ) anos, contados à partir da
averbação.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
896.219/2001-ENVASADORA DE AGUA MINERAL TONOLI LTDA-OF.
N°17955/2024/SEFIS-ES/ANM
896.106/2014-MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA-OF.
N°19079/2024/SEFIS-ES/ANM
896.698/2009-PLEIADES MINERACAO LTDA-OF. N°19166/2024/SEFIS-ES/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
896.014/2003-JK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA-Parte da Portaria de lavra,
55/2021- Cessionário:48076.896163/2023-20-DJ FIOROTI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE
AREIA EPP- CNPJ 10.242.263/0001-60
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
896.162/2017-LIMAO BARREIRO LTDA-OF. N°17904/2024/SEFIS-ES/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de
lavra(566)
890.813/1993-GRANITOS LARANJEIRA LTDA- Alvará n°9.040/2000 -
Cessionario:48420.896236/2017-78-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA ME- CNPJ
08.473.361/0001-67
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
896.093/2020-JAGUARENSE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA-OF.
N°18086/2024/SEFIS-ES/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
896.140/2023-ISALÚCIA BARROS CAVALCANTI MAIA-OF. N°38173/2023/SEOUT-
ES/ANM
896.128/2023-E. C. SMIDER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF.
N°37934/2023/SEOUT-ES/ANM
896.126/2023-MARIA EMILIA DAVID DA SILVA-OF. N°920/2024/SEOUT-ES/ANM
896.191/2023-HUGO FABIANO DE LIMA-OF. N°12704/2024/SEOUT-ES/ANM
896.111/2023-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-OF. N°19158/2024/SEOUT-
ES/ANM
896.110/2023-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-OF. N°37854/2023/SEOUT-
ES/ANM
896.112/2023-LEONARDO BICALHO CABRAL-OF. N°19485/2024/SEOUT-ES/ANM
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 31/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
896.165/2012-CONSTRUTORA DORNELAS LTDA- AI N°307/2018, publicada no
DOU de 27/08/2019
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação Nº 188/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
4733/2024-850.205/2010-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-
4734/2024-851.532/2021-VALE S.A.-
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO
Relação Nº 194/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
851.710/2021-WY MINERALL LTDA-OF. N°19031/2024/DIOUT-PA/ANM
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
PLG(2067)
850.669/2023-DANIEL GEYERHAHN GARCIA
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
851.172/2007-GLOBO VERDE MINERACAO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
850.665/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
850.666/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
850.668/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM
851.013/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO PARA - GARIMPAR
Indefere Requerimento de PLG(335)
850.543/2022-MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA
851.202/1991-COOPERATIVA INTERESTADUAL DE GARIMPEIROSLTDA.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.250/2024-CLEYTON DE MELO CARVALHO - Ofício N° 19027/2024/DIOUT-
PA/ANM
850.304/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO MINERAL DA REGIAO DO TAPAJOS-
COOPERTRAM - Ofício N° 19029/2024/DIOUT-PA/ANM
850.353/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N°
19071/2024/DIOUT-PA/ANM
850.353/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N°
19072/2024/DIOUT-PA/ANM
850.354/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N°
19074/2024/DIOUT-PA/ANM
850.354/2021-CLAUDIA ROSA SILVA MOURA CECCHINI - Ofício N°
19076/2024/DIOUT-PA/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
850.212/2024-C I CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA-OF. N°Ofício nº
17939/2024/DIOUT-PA/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
850.758/2017-MARIA RODRIGUES PERES
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E
REGIÃO-OF. N°18825/2024/DIOUT-PA/ANM
850.305/2024-BR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS EXPOR-OF.
N°19037/2024/DIOUT-PA/ANM
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de
exigência(122)
850.336/2023-JKIMSAB VEICULO LTDA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 195/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E
REGIÃO- DOU de 25/11/2014
Torna sem efeito exigência(137)
851.293/2012-ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEIROS TRABALHADORES DA TABOCA E
REGIÃO-OF. N°1380/2014-DNPM/PA-DOU de 30/07/2014
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 196/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 118/2024 de 27 DE MAIO DE 2024 - Processo nº 851.114/2023 - Titular
DANIEL GEYERHAHN GARCIA - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO -
Município(s) de ITAITUBA/PA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO
Relação Nº 57/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
848.149/2019-GRANITOS CALABREZ LTDA- AI N°997/2024/NUFIS-RN/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
848.217/2017-TSM - TERRA DO SOL MINERACAO LTDA-OF.
N°19168/2024/NUFIS-RN/ANM
848.195/2015-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA.-OF.
N°19177/2024/NUFIS-RN/ANM
848.020/2016-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-OF. N°19336/2024/NUFIS-
RN/ANM
848.212/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF.
N°19393/2024/NUFIS-RN/ANM
848.004/2022-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA-
OF. N°19402/2024/NUFIS-RN/ANM
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
848.137/2017-CASA GRANDE MINERACAO LTDA-Quartzo (ornamental), quartzo
(industrial) e Feldspato-Carnaúba dos Dantas/RN
848.627/2010-OZA MINERAIS DO BRASIL LTDA-Mármore, scheelita e minério de
ouro-Jucurutu/RN; São Fernando/RN
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
840.216/1983-RASF INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS EIRELI-OF.
N°13987/2024/NUFIS-RN/ANM
840.216/1983-RASF INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS EIRELI-OF.
N°13918/2024/NUFIS-RN/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
848.087/2009-FLORANIA QUARTZITO COMERCIO DE PEDRAS LTDA-OF.
N°18559/2024/NUOUT-RN/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
848.026/2024-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA-
Cessionário:M M DE ANDRADE LOCACOES E SERVICOS LTDA- CNPJ 10.666.750/0001- 50-
Registro de Licença N° 365/2024- Vencimento da Licença: 10/05/2029
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
848.042/2018-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-OF.
N°17075/2024/NUOUT-RN/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
848.090/2024-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA-OF.
N°18560/2024/NUOUT-RN/ANM
ROGER GARIBALDI MIRANDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação/2024
Com base na determinação do Diretor Geral Substituto do DNPM para se efetuar a
reavaliação/revisão da fiscalização, quanto aos cálculos dos valores devidos no processo de
cobrança 48405.950246/2016-73 e tendo em vista as razões e recomendações constantes no
Despacho n. 11212/2023/PFE-ANM/PGF/AGU (SEI 9082036), a Agência Nacional de Mineração
(ANM), através de seu agente público competente, ao fim assinado, no uso das atribuições
definidas na Resolução nº nº 126, de 02 de dezembro de 2022, decide manter os cálculos da
apuração da CFEM apuradas pela fiscalização CFEM inicial, conforme as razões apresentadas na
Revisão dos Parâmetros da Fiscalização CFEM (Parecer n° 47/2024/COCON/SAR-ANM/DIRC -
SEI 12983401).
Para fins de consolidação da cobrança da CFEM objeto do processo
48405.950246/2016-73, adotam-se os os valores das planilhas de cálculos da CFEM anexas (SEI
12990797), permanecendo também inalteradas as demais questões técnicas e jurídicas
argumentadas pela interessada e que foram objeto de análise do DNPM/ANM no âmbito de
contencioso administrativo.
Sendo assim, resta-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) relativo(s) à
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em 10 (dez) dias, a
contar da data de cientificação oficial, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48405.950246/2016-73
Titular: VALE S/A
CNPJ/CPF: 33.592.510/0001-54
NFLDP Nº: 086/2016
Valor: R$ 271.990.888,73 (duzentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos)
Torna sem efeito - Relação 093/2024, publicada em 27/05/2024, pág. 76
Processo de Cobrança Nº: 48411.915261/2008-86
Titular: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A
CNPJ/CPF: 83.647.917/0001-00
DANIEL POLLACK
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48054.830949/2024-13-BLESSED COMERCIO E MEDIACAO DE MINERAIS LTDA
(Documento SEI: 13032128)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48054.830931/2024-11-AKM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13037411)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA
DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS
EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO,
DESPACHO
Relação Nº 27/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)
JACARÉ INFERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ -
COOPERSANTA-880.393/1987-Auto de embargo nº 26/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM
(PROC. ADM. SANCIONADOR: 48051.002476/2024-91)
JACARÉ SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ -
COOPERSANTA-880.393/1987-Auto de embargo nº 19/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM
(PROC. ADM. SANCIONADOR: 48051.002477/2024-36)
MBR II SUL-MINERACAO BOM RETIRO II EIRELI-820.853/1996-Auto de
embargo nº 27/2024/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (Proc. Adm. Sancionador:
48051.003634/2024-21)
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador