DESPACHO Nº 1.463, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/05/2024

DESPACHO Nº 1.463, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002650/2023-80, decide conhecer, e no mérito negar o
Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ 61.695.227/0001-
93 em face da decisão emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0023-2021, a
respeito da devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade
consumidora do Residencial Cabral Ltda.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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