ANEXO I . NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência . 0303.53.00 - 0 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) 120.000 toneladas 01/07/2024 30/06/2025 ANEXO II . NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência . 8901.20.00 - 35 Navios-tanque - 01/06/2024 -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 596, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 27/05/2024