RESOLUÇÃO GECEX Nº 594, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Do histórico
1. Em 10 de agosto de 1998, foi protocolada, pela empresa Cia. Aços Especiais
Itabira (Acesita), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o
Brasil de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de espessura não superior
a 3 mm, classificadas nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, Alemanha, Itália,
Japão e México.
2. A partir de dados contidos na petição, foram constatadas importações originárias
da França e da Espanha em volumes relevantes do produto em questão. Por conseguinte, tais
países foram incorporados às origens investigadas para fins de início da investigação.
3. Em 30 de novembro de 1998, por meio da Circular SECEX nº 42, de 27 de
novembro de 1998, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de
espessura não superior a três mm, classificadas nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, Alemanha, Espanha, França,
Itália, Japão e México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
4. A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 34, de 24 de maio de 2000, publicada
no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de maio de 2000, encerrou a investigação com
aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos, de aço
inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 mm, classificadas nos subitens
7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul,
Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, entre os quais se classificam os
aços AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347 e os aços inoxidáveis AISI
301L e DIN 1.4110, na forma de alíquotas ad valorem, conforme quadro a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Portaria Interministerial nº 34, de 2000
. País Produtor/Exportador Direito Antidumping
. África do Sul Columbus 6%
. Demais 16,4%
. Espanha ACERINOX e demais 78,2%
. França UGINE e outros 30,9%
. Japão Kawasaki, Nippon Yakin, Kogyo, Nisshin Steel, Nippon
Metal, Nippon Steel, Sumitomo, Metal e demais
48,7%
. México Mexinox e demais 44,4%
5. Em 25 de fevereiro de 2005, a empresa Acesita S.A. protocolou petição de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de espessura
não superior a 3 mm, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México.
6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 31, de 23 de maio de
2005, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2005.
7. A Resolução CAMEX nº 10, de 2 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 23
de maio de 2006, encerrou a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de
espessura não superior a 3 mm, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI
309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços inoxidáveis AISI 301L e
DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio, denominado comercialmente
como fita de aço inoxidável GIN-6 ou 7C27MO2 ou UHB716 de espessura entre 0,152 e
0,889 mm. O direito antidumping foi prorrogado na forma de alíquota específica, por dois
anos. Tal prazo de aplicação foi justificado por se tratar de setor sensível, cujos preços
tiveram comportamento influenciado pela demanda asiática, e por incertezas que
permeavam o mercado internacional e limitavam previsões quanto à evolução desses
preços. As alíquotas aplicadas estão detalhadas a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 10, de 2006
. País Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/t)
. África do Sul Columbus 92,49
. Demais 245,17
. Espanha Todas as empresas 1.425,76
. França Todas as empresas 642,97
. Japão Todas as empresas 755,39
. México Todas as empresas 194,65
1.2. Da investigação original
8. Em 15 de dezembro de 2011, foi protocolada, pela Aperam Inox América do
Sul S.A., petição de início de investigação de dumping nas exportações de laminados planos
de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75
mm, originárias da África do Sul, da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, dos Estados
Unidos da América (EUA), da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
9. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 17, de 12 de abril
de 2012, publicada no D.O.U. de 13 de abril de 2012.
10. Nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de
1995, a investigação de dumping nas exportações da África do Sul e dos EUA para o Brasil
foi encerrada, uma vez constatado que o volume de importações dessas origens foi
insignificante, conforme consta da Circular SECEX nº 35, de 26 de julho de 2012, publicada
no D.O.U. de 27 de julho de 2012.
11. Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de
laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços
inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35
mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul, Finlândia,
Taipé Chinês e Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme
o disposto no art. 42 do Decreto no 1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio
da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de outubro
de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota
específica, conforme a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 79, de 2013
. País Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/t)
. Alemanha Todos 952,90
. China Lianzhong Stainless Steel Corporation 853,46
. Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. 235,59
. Demais 853,46
. Coreia do Sul Posco Pohang Steel Works 267,84
. Hyundai BNG Steel 267,84
. Demais 940,47
. Finlândia Outokumpu Stainless Oy 1.030,20
. Demais 1.076,86
. Taipé Chinês Yieh United Steel Corporation (Yusco) 616,67
. Yieh Mau Corp.
. Tang Eng Iron Works Co., Ltd.
. YC Inox Co. Ltd. (YC). 705,61
. Chia Far Industrial Factory Co., Ltd. 673,18
. Ever Lasting Stainless Steel Indl. Co., Ltd.
. Froch Enterprise Co., Ltd.
. Genn Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd.
. Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd.
. Lung An Stainless Steel Ind. Co., Ltd.
. Mirage Precision Material Technology Co., Ltd.
. S-More Steel Materials Co., Ltd.
. Stanch Stainless Steel Co., Ltd.
. Tung Mung Development Co., Ltd.
. Yes Stainless International Co., Ltd.
. YI Shuenn Enterprise Co., Ltd.
. Yu Ting Industrial Co., Ltd.
. Yuan Long Stainless Steel Corp.
. Yue Seng Industrial Co., Ltd.
. Yuen Chang Stainless Steel Co., Ltd.
. Demais 705,61
. Vietnã Posco VST Co., Ltd. 568,27
. Demais 568,27
1.3. Da revisão de final de período
12. Em 27 de abril de 2018, a Aperam Inox América do Sul S.A., doravante
denominada Aperam ou peticionária, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD),
petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados
a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, doravante
denominados laminados a frio, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul,
Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
13. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 41, de 2 de outubro de
2018, publicada no D.O.U. de 3 de outubro de 2018.
14. Em 2 de outubro de 2019, como resultado do procedimento de revisão de
final de período, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 58, de 1º de outubro de 2019,
que a encerrou sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul,
à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que, nos termos do Parecer nº 33, de 23 de setembro de
2019, da então Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), não houve
comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da
prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminados
planos de aços inoxidáveis austeníticos do tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços
inoxidáveis ferríticos do tipo 430, laminados a frio.
15. Também em 2 de outubro de 2019, foi publicada a Portaria SECINT nº
4.353, de 1º de outubro de 2019, que prorrogou a vigência do direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de
laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos do tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços
inoxidáveis ferríticos do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35
mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00,
7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM, originárias da China e Taipé Chinês, nos seguintes montantes:
Direito antidumping definitivo
. País Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/t)
. China Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd.
quando exportar por meio da empresa exportadora
Tisco Stainless Steel (H.K.) Limited
175,62
. Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd 218,37
. Galaxy International Trade ( Wuxi ) Co., Ltd. 218,37
. Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. 218,37
. Hunan Bright Stainless Co., Ltd. 218,37
. Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
. Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
. Wuxi Steel Co. Ltd. 218,37
. Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
. Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. 629,44
. Demais. 629,44
. Taipé Chinês C.S.S.S.C 93,36
. Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36
. Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
. Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36
. Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd. 93,36
. Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd. 93,36
. Midson International Co., Ltd. 93,36
. S-More Steel Materials Co., Ltd. 93,36
. Stanch Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
. T.M. Development Co., Ltd. 93,36
. Tang Eng Iron Works Co., Ltd. 93,36
. TSL Stainless Co., Ltd 93,36
. Y C Inox Co., Ltd. 705,61
. Yuan Long Stainless Steel Corp. (YLSS) 93,36
. Yes Stainless International Co., Ltd. 93,36
. Yeun Chyang Industrial Co., Ltd. 93,36
. Yieh Corporation Limited 93,36
. Yieh Mau Corp. 93,36
. Yieh United Steel Corporation (YUSCO) 705,61
. Yue Seng Industrial Co., Ltd. 93,36
. Yu Ting Industrial Co., Ltd. 93,36
. Yuen Chang Stainlees Steel Co., Ltd. 93,36
. Demais 705,61
2. DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO
2.1. Da petição
16. Em 27 de julho de 2023, a Aperam, por meio de seus representantes legais,
protocolou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) petição relativa ao início de revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visam a frustrar a
eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de
aços inoxidáveis austeníticos do tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75
mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
17. Nesse contexto, no dia 1º de setembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº
5278/2023/MDIC, solicitou-se à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº
8.058, de 2013, informações complementares àquelas fornecidas na petição. Após pedido
de prorrogação do prazo originalmente outorgado, as informações solicitadas foram
apresentadas tempestivamente pela Aperam em 15 de setembro de 2023.
18. Segundo a peticionária, após o início da investigação que resultou na aplicação
dos direitos antidumping definitivos às importações de laminados a frio, produtores e
exportadores chineses passaram a substituir exportações dos aços inoxidáveis objeto do
direito antidumping, dos tipos 304 e 430 por aços da série 2xx e 410, respectivamente,
inclusive em especificações não condizentes com as normas técnicas nacionais.
19. Deste modo, o pleito de extensão da medida antidumping apresentado pela
Aperam baseou-se na alegação de que aços inoxidáveis da série 2xx e do tipo AISI 410, também
comumente classificados nos subitens abarcados pela aplicação do direito antidumping, estariam
sendo importados da China com o intuito de substituírem importações dos aços em que incide
a medida antidumping, quais sejam, importações dos aços dos tipos 304 e 430.
20. Essas operações teriam ocorrido, em maior magnitude, após o início da revisão
que culminou com a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações de laminados
a frio (Portaria SECINT nº 4.353/2019), constituindo, desse modo, prática de circunvenção
prevista pelo inciso III do art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013, já que se trataria de
modificações marginais em relação ao produto objeto da medida antidumping que não alteram
seu uso ou destinação final e que visam a frustar a eficácia da referida medida.
21. A petição de revisão anticircunvenção baseou-se na hipótese prevista no
inciso III do art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013. Preceitua o referido dispositivo:
Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por
meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:
[...]
III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping,
apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas
que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
2.2. Do início da revisão
22. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 1065/2023/MDIC, de 25 de
outubro de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios de circunvenção nas
exportações da China para o Brasil de laminados a frio de aço inoxidável dos tipos da série
2xx e 410, foi iniciada a revisão anticircunvenção por meio da publicação da Circular Secex
nº 45, de 26 de outubro de 2023 no D.O.U. de 27 de outubro de 2023.
2.3. Das partes interessadas
23. De acordo com o art. 126 do Decreto nº 8.058, de 2013, incisos I, II e III, foram
identificadas inicialmente como partes interessadas a peticionária, o Governo da República
Popular da China e os produtores ou exportadores dos produtos objeto do pleito.
24. O Departamento, por meio dos dados oficiais brasileiros de importação
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Fazenda, identificou as empresas chinesas que, no período de abril de 2022 a março de
2023, exportaram ao Brasil aços das séries e tipos alegadamente envolvidos na prática de
circunvenção.
25. [RESTRITO].
2.4. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes
26. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da investigação a peticionária, os produtores/exportadores da
China e o governo da China. Nas notificações enviadas, foi encaminhado endereço eletrônico
no qual poderia ser obtida a Circular Secex que iniciou a revisão anticircunvenção.
27. Ao Governo da China, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para se manifestar
a respeito dos produtores/exportadores identificados, inclusive com o objetivo de esclarecer
se essas empresas são exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da
revisão. No referido prazo, não foram recebidas manifestações sobre o tema.
28. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores, por meio das notificações de início, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de vinte dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art.
19 da Lei nº 12.995, de 2014 e em conformidade com o caput do art. 127 do Decreto nº
8.058, de 2013.
2.5. Dos pedidos de habilitação de outras partes
29. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo
de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de
pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
30. A Associação Brasileira de Processadores e Distribuidores de Aço Inoxidáveis
(Aprodinox) solicitou, no dia 31 de outubro de 2023, habilitação no processo com fulcro no
inciso "V" do art. 126 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Da mesma forma, a
Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), no dia 17 de
novembro de 2023, solicitou também habilitação como parte interessada no processo. O
DECOM, por meio dos Ofícios SEI Nº 7061/2023/MDIC, de 3 de novembro de 2023 e SEI Nº
7465/2023/MDIC, de 20 de novembro de 2023, respectivamente, deferiu a habilitação de
tais partes interessadas.
2.6. Das cartas de apoio
31. A Aperam, no dia 7 de fevereiro de 2024, protocolou cartas de apoio de três
empresas - Metalúrgica Simonaggio Ltda., Aço Inoxidável Artex Ltda. e Jati Serviços Comércio
e Importação de Aços Ltda. "Jatinox". Tais empresas expressaram sua preocupação com
relação às importações de aços do tipo 2xx e 410 da China e manifestaram apoio ao pleito da
peticionária.
2.7. Do recebimento das informações solicitadas
2.7.1. Do recebimento das informações solicitadas à peticionária
32. A peticionária forneceu as informações necessárias quando da apresentação
da petição de início da presente revisão e das informações complementares solicitadas
pelo Departamento de Defesa Comercial.
2.7.2. Do recebimento das informações solicitadas aos produtores/exportadores
33. Não houve resposta de produtores/exportadores da origem objeto desta revisão.
2.8. Da prorrogação da revisão
34. Por intermédio da Circular SECEX nº 14, de 3 de abril de 2024, publicada no
D.O.U. de 5 abril de 2024, tornaram-se públicos os novos prazos que serviram de parâmetro
para o restante da referida revisão e prorrogou-se o prazo de encerramento da revisão por
três meses, nos termos dos arts. 5º e 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.9. Do encerramento da fase de instrução
2.9.1. Do encerramento da fase probatória
35. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de
2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 07 de fevereiro de 2024. Foram
recebidas ao longo da fase probatória manifestações da peticionária e da Aprodinox.
36. Em 17 de fevereiro de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60
do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido recebida apenas manifestação da peticionária.
2.10. Dos fatos essenciais sob julgamento e das manifestações finais
37. Atendendo ao que dispõe o art. 61 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013, as partes interessadas foram informadas dos fatos essenciais sob julgamento
reunidos na Nota Técnica DECOM nº 449, de 27 de março de 2024, anexada aos autos do
processo em 27 de março de 2024.
38. De acordo com o previsto no art. 63 Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013, as partes interessadas dispuseram até o dia 16 de abril de 2024 para apresentar suas
manifestações finais a respeito dos fatos essenciais sob julgamento, quando então se deu
por encerrado o prazo de instrução da presente investigação.
39. Ao longo da revisão, as partes interessadas que julgaram oportuno e
conveniente apresentaram suas manifestações e elementos de prova pertinentes para
defesa de seus interesses, os quais foram juntados aos autos do processo e levados em
consideração na elaboração deste Parecer.
40. Em resumo, todas as partes dispuseram de ampla oportunidade de expor
seus argumentos e defender seus interesses, em obediência aos princípios da ampla defesa
e do contraditório.
3. DO PRODUTO
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
41. Conforme Parecer SDCOM nº 33, de 25 de setembro de 2019, o produto
objeto do direito antidumping são os produtos planos de aços inoxidáveis austeníticos do
tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos do tipo 430, laminados a frio,
com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, exportados pela
China e Taipé Chinês para o Brasil, doravante denominado laminado a frio.
42. Os produtos planos de aço inoxidável, doravante simplesmente, aços
inoxidáveis, são ligas de ferro (Fe) e cromo (Cr) com um mínimo de 10,5% de Cr. Outros
elementos metálicos também integram estas ligas, como níquel (Ni), carbono (C), silício
(Si), manganês (Mn), fósforo (P) e enxofre (S), mas o Cr é considerado o elemento mais
importante na composição destes produtos porque é o que dá aos aços inoxidáveis uma
elevada resistência à corrosão.
43. Nos aços inoxidáveis, dois elementos se destacam: o cromo, sempre presente,
por seu importante papel na resistência à corrosão, e o níquel, por sua contribuição na
melhoria das propriedades mecânicas.
44. Simplificadamente, pode-se dividir os aços inoxidáveis em dois grandes
grupos, quais sejam, os da série 300 e os da série 400. Os da série 300 são os aços inoxidáveis
austeníticos, aços não magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, basicamente ligas
Fe-Cr-Ni. A série 400 é a dos aços inoxidáveis ferríticos, que são aços magnéticos com
estrutura cúbica de corpo centrado, basicamente ligas Fe-Cr. Esses aços, por sua vez, podem
ser divididos em dois grupos: os ferríticos propriamente ditos, que em geral apresentam o
cromo mais alto e o carbono mais baixo, e os martensíticos, nos quais predomina teor de
cromo mais baixo e de carbono mais alto, em comparação com os ferríticos.
45. Segundo a peticionária, os mercados norte-americano, europeu e brasileiro,
tradicionalmente, desenvolveram o consumo dos aços 304 e 430 devido à sua elevada
qualidade e, portanto, adequação a um maior alcance de aplicação. Enquanto o aço 304
seria o principal produto para os setores consumidores de aço inox, o aço 430 teria sido
desenvolvido para apresentar qualidade similar em determinadas aplicações, em especial
nos setores industriais e de construção, por lidar melhor com soldagens e ter melhor
maquinabilidade, com o benefício de não ter a mesma dependência do níquel, o que leva
a um custo menor.
46. Cada série de aço inoxidável é dividida em tipos distintos, conforme a
composição específica, o que implica também, normalmente, distintas utilizações.
Internacionalmente, utilizam-se para a definição dos distintos tipos de aços inoxidáveis
nomenclaturas internacionais, sendo a mais utilizada a nomenclatura do American Iron and
Steel Institute (AISI). O Brasil, por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), segue a mesma nomenclatura do AISI. Existem, contudo, outras nomenclaturas
internacionais que especificam os diferentes tipos de aços inoxidáveis que podem ser
utilizados, a depender da região/país na qual o produto é fabricado/comercializado. A
título exemplificativo, a tabela a seguir mostra a equivalência entre algumas dessas
nomenclaturas.
Equivalência de nomenclaturas internacionais
ABNT/AISI
Brasil/EUA
Euronorm
União Europeia
W.N.
Alemanha
DIN 17707
Alemanha
JIS
Japão
BSI
Grã Bretanha
AFNOR
França
SIS
Suécia
UNE
Espanha
304 X6CrNi1810 1.4301
1.4303
X5CrNi1810
X5CrNi1812
SUS 304 304 S 31
304 S 15
Z6CN1809 2333 X6CrNi1910
304L X3CrNi1810 1.4307
1.4306
X2CrNi1811 SUS 304L 304 S 11 Z2CN1810 2352 X2CrNi1910
304H ---- 1.4948 ---- SUS F 304H 304 S 51 ---- ---- X6CrNi1910
430 X6Cr17
1.4016
1.4016 X6Cr17 SUS 430 430 S 17 Z8C17 2320 X6Cr17
47. Os aços inoxidáveis são fabricados e comercializados com uma grande
variedade de acabamentos. Muito embora não seja exaustiva, a norma ASTM A-480 define os
acabamentos mais utilizados nos aços inoxidáveis. Esses acabamentos são citados a seguir:
a) Nº 1: Laminado a quente, recozido e decapado. A superfície é um pouco
rugosa e fosca. É um acabamento frequente nos materiais com espessuras não inferiores
a 3,00 mm, destinados às aplicações industriais. Muitas vezes, na fabricação da peça final,
o material é submetido a outros acabamentos, como o lixado, por exemplo;