PORTARIA SECEX Nº 322, DE 24 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 5)

12. DOS COMENTÁRIOS ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O
RELATÓRIO PRELIMINAR
205. Registre-se, inicialmente, que, conforme mencionado no relatório de
conclusão preliminar (Relatório no 9/2024), a empresa Hue Crafts Oversear foi previamente
comunicada da verificação in loco, tendo sido informada, com detalhes, que o principal
objetivo da visita à fábrica seria conhecer o processo produtivo para comprovar a efetiva
produção de objetos de louça e sua capacidade produtiva, sobretudo porque a
metodologia para o cálculo da capacidade produtiva não foi apresentada de forma
detalhada na resposta ao questionário. Ademais, foram informados quais seriam os dados
verificados e quais documentos deveriam ser preparados para conferência na visita à
fábrica, conforme previsto na Seção III da Portaria SECEX no 87, de 2021.
206. Conforme mencionado no relatório de conclusão preliminar, a empresa
Hue solicitou adiamento da visita in loco alegando que a data inicialmente proposta não
seria possível, em razão da existência de um feriado nacional, impossibilitando que
pudéssemos acompanhar o regular andamento da produção.
207. Dito isso, a data da visita foi alterada, de modo a possibilitar que a
verificação fosse mais completa possível, para que os fiscais pudessem acompanhar e
verificar a real produção e capacidade produtiva. No entanto, não foi possível verificar a
utilização máxima da capacidade produtiva da empresa tendo em vista que a Hue informou
ter havido redução da produção após a abertura deste procedimento de investigação de
origem não preferencial.
208. Ressalta-se que, no ano de 2015, uma equipe de servidores da SECEX já
havia visitado a empresa e reconhecido os produtos produzidos pela Hue Crafts como
originários da Índia, tendo sido atestado que a Hue tinha uma produção diária similar à
observada pela atual equipe de técnicos, quando da presente visita.
209. Assim, como afirmado na contestação, o ponto central da discussão não é
questionar se a empresa Hue Crafts realmente produz ou não o produto investigado, haja
vista que está claro que há produção, mas sim definir se ela é capaz de produzir o volume
alegado na visita realizada e se é compatível com o volume que ela exporta para o Brasil.
Sobre o tema, vejamos as informações colhidas durante a verificação.
210. Conforme consta do relatório preliminar, no item 139, existem 74 a 76
funcionários fixos, sendo que 18 a 20 funcionários encontram-se trabalhando na fase final
do processo de fabricação das cerâmicas, na cidade de Noida. Enquanto isso, a fábrica de
Khurja conta com 56 funcionários fixos. Portanto, uma correta adequação na contagem da
capacidade produtiva deve contar com a capacidade fixa total da empresa, não devendo
ser considerado apenas os funcionários da Fábrica de Khurja.
211. A contestação alega que para produzir 40.000 peças/dia, com 56
funcionários, seria necessário que cada funcionário produzisse 19.286 peças/mês, durante
os 27 dias trabalhados do mês. Entretanto, observa-se que a empresa alegou produzir esse
volume de peças, durante o período investigado, em P1 e P2. Já no momento em que se
deu a visita e que foi identificado esse volume de funcionários, a produção da empresa era
consideravelmente menor. Sobre a produção no ano de 2024, segue a tabela identificada
no momento da produção, e citada no item 147 do relatório preliminar:
. DATA PRODUÇÃO KHURJA
. 12.02.2024 14.786 Peças
. 27.03.2024 15.156 Peças
212. Destaca-se que esses dados foram retirados de um caderno de
apontamentos encontrado com um dos funcionários da empresa, diretamente na fábrica,
cujos dados foram checados manualmente e confirmados.
213. Tendo como referência o dia 27 de março de 2024, foram produzidas
15.156 peças. Considerando que a empresa possui 74 funcionários, podemos calcular que
cada funcionário possui a capacidade de produzir 204 canecas por dia e 5.529 peças/mês,
durante os 27 dias trabalhados do mês, usando a mesma referência de cálculo apresentada
na contestação. Ressalta-se que essa capacidade produtiva é muito mais próxima dos
números de referência indicados na contestação.
214. Destaca-se que conforme informações obtidas durante a visita, a empresa
Hue Crafts teve uma queda acentuada de suas vendas nos últimos meses. A empresa alega
que a queda se deu em razão do início das investigações por parte do governo brasileiro.
Conforme informações contábeis analisadas durante a visita e o caderno encontrado na
fábrica, confirmou-se a alegação que houve uma queda na produção e na venda por parte
da empresa. Entretanto, pontua-se que o ano de 2024, em que foi identificada essa queda,
não se encontra dentro do escopo da investigação.
215. Reitera-se que este número se refere apenas ao número de funcionários
fixos. Havendo uma demanda maior, a empresa informou que possui muitos funcionários
de apoio que são contratados para atender as necessidades de aumento da produção.
216. Em relação ao questionamento sobre o uso de um porto em um terceiro
país, onde há um estoque regulador da empresa, a lógica comercial desta escolha foi
repetidamente questionada pelos técnicos. Sobre o tema, a empresa alegou que encontrou
facilidades burocráticas para instalação de seu estoque neste país, e não no Brasil, local
onde se encontram seus principais compradores. Por mais que tal lógica seja questionável,
não foi possível obter indicativas que tal prática configure o descumprimento de algum
normativo que rege o comércio internacional entre os países.
217. Acrescenta-se que além de questionar a capacidade produtiva da empresa,
o processo de investigação não preferencial busca evidências que atestem que o produto
objeto do direito antidumping esteja entrando no Brasil.
218. No presente caso, o produto objeto do direito antidumping, conforme
consta da Resolução GECEX no 6, de 2020, são os objetos de louça para mesa,
independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificados nos subitens
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originários da China. Portanto,
para se caracterizar ofensa a referida Resolução GECEX, deveria ser atestada uma
vinculação entre canecas da Hue Crafts exportadas ao Brasil e a origem China.
219. Visando buscar a citada vinculação, os técnicos brasileiros analisaram
todas as importações realizadas pela Hue Crafts, a fim de que se pudesse identificar se ela
havia realizado importações do produto investigado.
220. Para tanto, a empresa foi questionada sobre as importações de canecas de
cerâmica feitas de determinada empresa malaia, já investigada e desqualificada pela SECEX.
Sobre o tema, a empresa afirmou que a importação só se deu uma vez, visando o
atendimento de uma demanda específica do mercado local, que eles não poderiam atender
no prazo requisitado pelo comprador. O DEINT validou as alegações da empresa.
221. Ademais, esclareceram que os produtos importados da China não
compõem o escopo da medida de defesa comercial, como canecas de plástico. Tal
informação foi comprovada através das duas faturas de importação aleatoriamente
escolhidas. Ainda que alguns portais não-oficiais indicassem possíveis importações de
canecas chinesas por parte da Hue, não foi possível identificar, por meios oficiais, nenhuma
importação de canecas chinesas de cerâmica pela empresa.
222. No que se refere a verificação in loco, foi constatada a regularidade dos
aspectos contábeis-financeiros inerentes à compra de insumos e vendas de produtos no
mercado interno e externo apresentados pela fornecedora, tal como está exposto no
Relatório Preliminar. Conforme mencionado anteriormente, a verificação dos documentos
contábeis é apenas uma etapa da visita técnica, sendo igualmente importante a checagem
da produção da empresa e sua capacidade produtiva.
223. Ora, se apenas a verificação documental fosse suficiente para comprovar
a origem do produto, não haveria necessidade de se designar uma equipe verificadora para
viajar à Índia para visitar a planta fabril da empresa. Logo, a análise documental por si só
não é condição suficiente para a comprovação de origem do produto objeto deste
procedimento especial.
224. Nesse diapasão, era fundamental que a empresa produtora/exportadora
comprovasse que, de fato, produz objetos de louça em quantidade compatível com seus dados de
exportação.
225. Repisa-se que, efetivamente, foi identificada produção de objetos de
louças na empresa Hue, conforme demonstrado nos cadernos de produção analisados.
226. Registre-se que, como já mencionado neste relatório, a Hue informou ter
havido redução na produção em decorrência da abertura do presente processo de
investigação de origem, tendo havido redução de mais de 60% se comparados os volumes
diários de produção de 2024 com os volumes diários de produção do período investigado.
227. Nesse sentido, vale lembrar o exposto no art. 15 da Portaria SECEX nº 87,
de 31 de março de 2021, que a realização de verificação in loco tem por objetivo
"examinar o processo produtivo e as instalações utilizadas na fabricação do produto, bem
como comprovar, por meio de documentos oficiais da empresa, as informações fornecidas
no âmbito do procedimento especial".
228. Outro ponto trazido na contestação foi sobre a capacidade produtiva dos
maquinários da empresa. Destaca-se que foram identificadas duas grandes máquinas, uma
para queima de canecas na fábrica em Khurja e outro maquinário para sublimação, em
Noida.
229. Sobre as máquinas, importa esclarecer que, como mencionado no
Relatório Preliminar, antes da verificação, a empresa foi questionada sobre as razões
técnicas que justificariam o expressivo ganho de produtividade em relação às conclusões
alcançadas pelo governo brasileiro em 2015, narradas na Portaria SECEX no 46/2015.
230. Sobre o tema, a empresa se manifestou da seguinte forma:
Yes. As a matter of fact, when your Board contacted us last year, we clarified
that since 2015 Hue Crafts has spared no effort on meeting the high-quality standard of
Brazil´s demanding Market. Ever since, we´ve been able to refine the finish o four articles,
wich turned Hue Crafts into a top notch supplier for Brazil´s ceramic goods Market. Some
of the initiatives we have taken since the last origin investigation are:
Back in 2015, our production plant was not working on its full capacity. At that
time, Hue Crafts was sharing its manufacturing facility with Naeem Potteries, on the basis
of deman and supply for both companies. Now a days, on the other hand, we are using our
production planto n 85%-90% efficieny level and solely for Hue Crafts Orders.
Back in 2015, we used to bake the raw mugs with diesel fuel, due to which our
quality was not as refined and cause many operational losses. Nowadays, we are using
PNG (Pressure Natural Gas), Which has since enabled a major positive change in regard to
finish accuracy. With this techinque, 80%-90% of our production matches the export
quality that our foreign clientes expects for us.
Back in 2015, we used to use cloths to finish the raw mug before the glazing
step. However, since 2019 we are using specific sponge pieces to get rid of the
unevenness, the excesso and to better burnish the articles before glazing them
231. Entende-se, portanto, que a empresa justifica o crescimento esclarecendo
que, em 2015, sua planta fabril não estava trabalhando com sua capacidade total e seu uso
era compartilhado com a empresa Naeem Potteries. Outra inovação foi o uso de gás
natural sob pressão, em substituição ao óleo diesel, no processo de finalização, o que serve
para diminuir as perdas na produção de canecas. Por fim, outra inovação citada foi o uso
de esponjas na finalização das canecas, antes da etapa de vitrificação.
232. Complementando, há de se lembrar que no ano de 2015, quando a
empresa foi investigada pela primeira vez, consta da Portaria SECEX nº 46/2015 a seguinte
argumentação sobre a capacidade produtiva da empresa:
66. Questionado a respeito do funcionamento da fábrica, o funcionário
esclareceu que somente o forno trabalha em um regime de 24 horas, enquanto que os
outros setores funcionam em dois turnos. Excepcionalmente, os outros setores poderiam
funcionar em três turnos, a depender da demanda dos objetos de louça para mesa.
67. Sobre o gargalo da produção, a Hue Crafts esclareceu que se dá no único
forno de queima (tipo túnel a vagonetas) que a empresa utiliza, e o cálculo da capacidade
produtiva teve como base o funcionamento de tal maquinário. Foi informado ainda que o
forno é dividido em três fases, quais sejam: pré-aquecimento, queima e resfriamento.
68. Vale observar que na Hue Crafts é realizada apenas uma queima do
produto, ou seja, qualquer decoração e esmaltagem são realizadas previamente à queima.
A decoração é feita manualmente, sem aplicação de decalques.
233. Ou seja, na verificação realizada em 2015, conforme consta dos
documentos do referido processo, a empresa informou que o gargalo da produção se daria
em razão da existência de um único forno de queima, do tipo túnel a vagonetas. O mesmo
gargalo foi narrado pelos funcionários da empresa na presente verificação.
234. Ressalta-se que, na época, a empresa relatou possuir a capacidade efetiva
de produzir cerca de 15 mil canecas por dia. Agora, no ano de 2024, a empresa afirma
possuir uma capacidade efetiva de produzir mais de 40 mil canecas/dia.
235. Com base nas informações colhidas na contestação e fazendo uma
comparação com a capacidade alegada no ano de 2015, não parece razoável imaginar que
a capacidade do forno de queima tenha aumentado mais de três vezes apenas com a troca
do combustível utilizado para funcionamento do forno.
236. Destaca-se também que, ainda que na época a produção da fábrica fosse
dividida com outra empresa, isso não altera a capacidade produtiva do forno em questão,
isto é, antes a capacidade de 15 mil canecas por dia era dividida entre duas empresas,
sendo que hoje em dia essa capacidade é absorvida integralmente pela Hue.
237. Diante do exposto, registre-se que embora tenha sido validado os volumes
de produção apresentados durante a verificação in loco na empresa Hue Crafts, a
conferência dos dados reportados no questionário ocorre por amostragem, tendo em vista
não ser possível a checagem de todos os dados referentes ao produto investigado no curto
prazo de três dias. Assim, os dados foram validados como consequência de a amostra
verificada e testada não ter apresentado discrepâncias consideráveis e ter se mostrada em
conformidade com os documentos apresentados na visita in loco, além de ter sido possível
conhecer o processo produtivo.
238. Outrossim, esclarece-se que a empresa não apresentou a metodologia
detalhada de cálculo de sua capacidade produtiva na resposta ao questionário da presente
investigação, tampouco a justificou documentalmente, tendo alegado, conforme apontado no
Relatório Preliminar no 9/2024, que o apontamento era baseado em sua experiência
profissional.
239. Destaca-se, por fim, que a contestação apresentada pelo Sindicato das
Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau trouxe
informações de caráter técnico específico da produção de objetos de louça que se somam
às evidências coletadas na visita in loco sobre dúvidas em relação à capacidade produtiva
da empresa, tais como capacidade produtiva por funcionário, adequação do maquinário a
área disponível na planta produtiva e limitações da queima do forno utilizado.
240. Isso não obstante, reforça-se que os documentos observados,
aleatoriamente escolhidos, comprovam a produção reportada pela empresa e suficiente
para atender o mercado brasileiro na quantidade observada no período investigado.
241. Deste modo, procedeu-se a reavaliação da capacidade produtiva da Hue
considerando a produção do primeiro trimestre de 2024, que apresentou volume diário
médio próximo da produção verificada durante a visita in loco e similar à capacidade
produtiva observada em 2015.
242. Assim, a fim de se estimar a possível capacidade produtiva da Hue,
considerando os parâmetros mencionados no parágrafo anterior, e lembrando que a
produção utilizada foi a encontrada no caderno de apontamento de produção da empresa
para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, nota-se que foi produzido um total
de 1.139.670 canecas no primeiro trimestre do ano. Multiplicando esse volume pelo
número total de trimestres, podemos considerar que a fábrica produz 4.558.680 ao ano.
243. Conforme informado pela empresa, cada caneca pesa, em média, 335
gramas. Multiplicado o número de canecas pelo peso, chega-se à conclusão de que, nos
padrões atuais de produção, diferentes daqueles validados para o período investigado, a
produção identificada pela fábrica seria de 1.527.157 quilos/ano.
13. DA CONCLUSÃO FINAL
244. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, mormente a validação da produção,
compra de matérias-primas e estoque de insumos, conclui-se, com base no art. 34 da Lei
no 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa, classificados nos subitens
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
cuja empresa produtora informada é a Hue Crafts Overseas, é originário da Índia.
245. Ainda, conclui-se relevante continuar monitorando as importações da citada
empresa e proceder à abertura de investigação de origem não preferencial caso o volume anual
exportado, para o Brasil, de canecas de cerâmica, exceda a quantidade de 1.527.157 quilos.