INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa
de realização de AIR. A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) se enquadra na
hipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois
apenas esclarece sobre a forma de execução de obrigação já contida em outra norma
vigente. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,
entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER