RESOLUÇÃO CFC Nº 1.724, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE _______
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA
ESCOLHA DE REPRESENTANTES
O Conselho Regional de Contabilidade de _________ comunica que, entre os
dias ___ e ___ de _____ de 202_, estará aberto o prazo para registro de candidatura de
contadores e/ou técnicos em contabilidade com registro ativo no CRC___, interessados em
habilitar-se para o exercício da função honorífica de Representante do CRC em uma das
regiões abaixo indicadas, para o mandato de XX (XXXX) anos, conforme condições e
requisitos especificados na Resolução CFC nº XXX e na Resolução CRCXX nº XXXX:
REPRESENTANTE DO CRCXX:
. Vaga(s) Região de Atuação
.
.
O requerimento de registro da candidatura, conforme modelo constante da
Resolução CFC nº ______, deverá ser entregue, juntamente com os demais documentos,
em um dos seguintes endereços: ________________________________.
Outras informações e/ou esclarecimentos, poderão ser obtidos nos endereços
acima indicados ou no sítio eletrônico _______________________________.
_________________, ____de __________de 20___
_______________________________________
Presidente do CRCXX
ANEXO II
DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ________
(nome, categoria profissional e número de registro), NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO A
REPRESENTANTE DESSE CRC.
Declaro que possuo:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - nos últimos 5 (cinco) anos:
a) não tive contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos
ou funções;
b) não sofri penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de
processo de fiscalização, aplicada por CRC;
c) não renunciei ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após
abertura de processo de perda de mandato; ou
d) não sofri penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - nos últimos 8 (oito) anos:
a) não sofri a perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b) não fui destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular ou de improbidade na administração pública,
declarada em decisão irrecorrível;
c) não tive contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão
competente;
d) não fui condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado; e/ou
e) não realizei ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estou com registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de
qualquer natureza;
VII - concordo formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderei presidir entidade sindical contábil, nem possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o CRC, como pessoa física ou pessoa
jurídica; e
VIII - tenho domicílio em um dos municípios da região de atuação.
Declaro, ainda, estar ciente das disposições da Resolução CFC nº ____ e da
Resolução CRCXX nº_____ e, especialmente de que, sendo escolhido, deverei manter as
condições declaradas durante o exercício do mandato, sob pena de perda desse, mediante
regular processo administrativo, bem como de que se aplicam aos representantes as
disposições previstas no Manual de Conduta publicado pelo CFC.
A presente declaração é expressão fiel da verdade, estando ciente de que, no
caso de inclusão de dados inverídicos, ou de omissão de dados na declaração a ser
prestada à Comissão Permanente para inscrição no pleito, aplica-se o disposto no Código
de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na
legislação da profissão contábil e na declaração da perda de condição de concorrer a
qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
_________________, ____de __________de 20___
____________________________________________
(assinatura)
ANEXO III
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PARA REPRESENTANTE
À Comissão Permanente
DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE_____
____________________________________________________________________
(nome), brasileiro, _____________ (estado civil), ______________________________
(categoria), registrado no CRC____ sob o nº _________, residente e domiciliado
____________________________________________________________________
(endereço), vem, pelo presente, requerer a Vossa Senhoria, nos termos do art. XXX, da
Resolução CFC nº XXXX/20XX, o registro de candidatura para o exercício da função
honorífica de Representante do CRC, no município_______________, conforme condições,
requisitos e especificações constantes na Resolução CFC nº XXXX/20XX e na Resolução
CRCXX nº____.
Comunicações e notificações referentes ao processo de escolha podem ser
enviadas para o endereço eletrônico ____________________________.
Termos em que, pede deferimento.
_________________, ____de __________de 20___.
__________________________________________
Candidato
Nº de Registro no CRC