RESOLUÇÃO CFC Nº 1.724, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.724, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a denominação e a forma de custeio
das representações dos CRCs fora dos locais de suas
respectivas sedes e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
REPRESENTANTES DOS CRCS
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a bem do cumprimento
de suas funções institucionais, poderão constituir representantes em determinadas regiões
de suas respectivas jurisdições, definidas por meio de resolução específica editada pelo
respectivo CRC, observadas as regras gerais estabelecidas na presente Resolução.
§ 1º A criação de representações deverá ser submetida à aprovação do Plenário
do Conselho Regional.
§ 2º O CRC poderá designar representante(s) para cada região, em
conformidade com o número de profissionais registrados da respectiva região e observados
os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º Nos atos de designação de representante, será estabelecida a respectiva
região de atuação, especificando-se o(s) município(s) nela compreendidos.
§ 4º Os CRCs só poderão designar representantes para regiões de municípios
limítrofes onde tenham domicílio, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de profissionais
com registro ativo no estado, salvo em caso de aprovação do CFC mediante justificativa
oferecida pelo CRC interessado.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE E DA COMISSÃO DO CRC
Art. 2º Para a designação do representante, o CRC publicará Edital de
Convocação para Registro de Candidatura, conforme modelo constante do Anexo I, para
que os profissionais domiciliados nos municípios integrantes da área de atuação
correspondente manifestem o interesse em candidatar-se.
§ 1º O Edital de Convocação para Registro de Candidatura será publicado no
Diário Oficial da União (DOU) ou Diário Oficial do Estado (DOE) e no sítio eletrônico do
Regional, no mínimo 15 (quinze) dias antes da abertura do prazo para registro de
candidatura, que será de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A publicação de Edital de Convocação para Registro de Candidatura
ocorrerá sempre que houver a necessidade de designação do representante, nos termos
desta Resolução.
Art. 3º Poderão candidatar-se contadores e técnicos em contabilidade que
preencherem os seguintes requisitos mínimos:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:
a) contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou
funções;
b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida de
processo de fiscalização, aplicada por CRC;
c) renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura
de processo de perda de mandato; ou
d) sofrido penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - não tiver, nos últimos 8 (oito) anos:
a) sofrido a perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada
à prática de ato irregular ou de improbidade na administração pública, declarada em
decisão irrecorrível;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão
competente;
d) sido condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado; ou
e) realizado ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos
de qualquer natureza;
VII - não ser ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do CRC;
VIII - não ser conselheiro do CRC;
IX - concordar formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderá presidir entidade sindical contábil, nem possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o CRC, como pessoa física ou pessoa
jurídica; e
X - ter domicílio em um dos municípios da sua região de atuação.
§ 1º As condições estabelecidas neste artigo deverão ser mantidas durante o
exercício do mandato, sob pena de perda desse, mediante regular processo
administrativo.
Art. 4º O pedido de registro de candidatura deverá identificar o candidato a
representante, devendo seguir, sob pena de invalidade, o modelo previsto na presente
Resolução (Anexo III), bem como estar acompanhado de declarações do atendimento dos
requisitos e das exigências de que tratam a presente Resolução (modelo Anexo II),
subscrita pelo candidato, que responderá pela respectiva veracidade, sob as penas da
lei.
Parágrafo único. O pedido de registro da candidatura será encaminhado para a
sede do CRC à qual esteja vinculado, por meio de requerimento assinado pelo seu
interessado, dirigido à Comissão do CRC.
Art. 5º O CRC deverá criar uma comissão permanente com, no mínimo, 3 (três)
e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, contadores e/ou
técnicos em contabilidade, conselheiros ou não, sendo um dos membros designado
coordenador e outro coordenador-adjunto, com o objetivo de proceder à escolha dos
representantes.
§ 1º Caberá à comissão receber do protocolo do CRC os requerimentos para a
escolha de representante.
§ 2º A investidura dos membros da comissão de que trata o caput não
excederá a 4 (quatro) anos, vedada a recondução da maioria de seus membros para o
período subsequente.
§ 3º Os membros da comissão permanente deverão atender aos requisitos
estabelecidos nos incisos I a VI do art. 3º desta Resolução.
Art. 6º A comissão de que trata o artigo anterior analisará o cumprimento dos
requisitos e aplicará os critérios de avaliação definidos na presente Resolução e na
regulamentação expedida pelo CRC, por meio de resolução, procedendo à escolha dos
candidatos mediante a formação de uma lista tríplice.
§ 1º A lista tríplice será submetida ao Conselho Diretor do CRC, a quem
competirá definir os profissionais escolhidos, submetendo-os, posteriormente, à
homologação do Plenário.
§ 2º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três)
candidatos, a comissão encaminhará os nomes dos candidatos para a apreciação do
Conselho Diretor, que procederá nos termos do parágrafo anterior.
Art. 7º O mandato de representante, com início em 1º de janeiro e término em
31 de dezembro, será de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) anos, permitida
uma única recondução.
§ 1º No caso de vacância da função de representante, por algum dos motivos
previstos nesta Resolução, o CRC poderá optar por fazer uma nova convocação na forma
prevista no art. 2º ou proceder à escolha do substituto, mediante aprovação do Conselho
Diretor e homologação do Plenário, dentre os remanescentes da lista formada no processo
de escolha do representante substituído.
§ 2º O representante designado, conforme o parágrafo anterior, ocupará a
função até o término da vigência do mandato do representante substituído.
§ 3º Caso ocorra a criação de novas vagas para representantes, deverão ser
adotados os procedimentos de escolha previstos no art. 2º desta Resolução.
CAPÍTULO III
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTANTE
Art. 8º O exercício da atividade de representante é honorífico e de caráter
personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 9º São atribuições do representante:
I - quando designado pela Presidência, representar institucionalmente o CRC na
respectiva região;
II - orientar os profissionais de sua região a encaminhar as suas solicitações de
serviços ou outras demandas ao Regional;
III - efetuar contatos pessoais com autoridades municipais, estaduais ou
federais, dirigentes de entidades da classe, imprensa e instituições de ensino superior da
região, a fim de informá-los sobre seu papel institucional;
IV - zelar pela imagem do CRC e da profissão;
V - manter colaboração e cordial relacionamento com autoridades locais;
VI - promover e divulgar os atos do CRC, especialmente os de caráter
normativo; e
VII - executar outras funções de representação institucional que lhe forem
atribuídas pelo CRC.
Art. 10. É vedado ao representante, no exercício de suas atribuições:
I - realizar qualquer atividade operacional;
II - manifestar-se político-partidariamente;
III - utilizar-se de qualquer meio que possa configurar promoção pessoal, de sua
atividade profissional ou de organização contábil;
IV - praticar atos de representação institucional sem prévio conhecimento e
autorização da Presidência do CRC;
V - transferir suas atribuições para terceiros, bem como contratar
colaboradores para auxiliá-los nessa finalidade.
CAPÍTULO IV
VERBA DE REPRESENTAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Art. 11. É facultado ao CRC indenizar, mensalmente, como verba de
representação, seus representantes em decorrência dos custos inerentes às suas atividades
de representação institucional na região correspondente, tais como material de
expediente, telefonia, internet, divulgações e intervenções de interesse do CRC, entre
outras verbas que não configurem gastos cobertos por diárias.
Parágrafo único. A concessão da referida verba está condicionada à
apresentação de relatório de atividades realizadas pelos representantes, conforme
formulário padrão elaborado pelo CRC.
Art. 12. Fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização
concedida por meio da verba de representação dos representantes, o valor correspondente
à anuidade de contador.
Parágrafo único. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua
capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão da
referida verba, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE
Art. 13. A substituição temporária ou definitiva, ou a destituição de
representante, dar-se-á:
I - em caso de falecimento;
II - a pedido do próprio interessado;
III - quando descumprir deveres inerentes à função perante os profissionais da
contabilidade e obrigações no relacionadas com o CRC;
IV - quando houver a perda de um ou mais requisitos exigidos para a sua
candidatura;
V - quando restar prejudicado o interesse do CFC ou do CRC;
VI - quando deixar de cumprir as disposições constantes da presente
Resolução.
Parágrafo único. A substituição ou destituição dependerá da proposta do
Conselho Diretor e da homologação do Plenário, exceto na condição estabelecida nos
incisos I e II.
Art. 14. Até que se ultime a escolha de um novo representante, ou nos casos
de substituição temporária, fica facultada a realização das atribuições desse por outro
representante designado pela Presidência do CRC, que poderá responder cumulativamente
com a sua função de origem.
Parágrafo único. É vedado o acúmulo da percepção da verba de representação
para o caso previsto no caput.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Aos representantes aplicam-se, no que couber, as disposições previstas
no Código de Conduta publicado pelo CFC.
Art. 16. Fica vedada a criação de unidades físicas de representação dos CRCs.
§ 1º As unidades físicas de representação já existentes serão denominadas
Subsedes.
§ 2º As unidades físicas que não atenderem ao § 4º, do artigo 1º, desta
Resolução, deverão ser alienadas, observado o disposto da Resolução CFC nº 1.616, de 18
de março de 2021, ou devolvidas, em caso de imóvel alugado.
§ 3º As unidades físicas próprias ou alugadas que atenderem ao § 4º do art. 1º
desta Resolução, poderão ser mantidas, desde que justificadas as razões da sua
continuidade e observados os critérios de conveniência administrativa e disponibilidade
orçamentária e financeira que assegurem a sustentabilidade do Conselho Regional de
Contabilidade.
§ 4º As justificativas para manutenção das unidades físicas previstas no
parágrafo anterior devem ser apresentadas quando da aprovação da resolução que regular
a matéria.
Art. 17. Os CRCs deverão adotar as providências necessárias à adequação a esta
Resolução até 31 de dezembro de 2025.
Art. 18. O CRC deverá submeter ao CFC, para homologação, resolução
específica de que trata a presente Resolução.
Art. 19. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.557, de 6 de dezembro de 2018.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de junho de 2024.
Aprovada na 1.108ª Reunião Plenária, realizada em 16 de maio de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho