PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2024
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 65.000.000
Atividades
5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 65.000.000
5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 65.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3062 65.000.000
TOTAL - FISCAL 65.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 65.000.000
PORTARIA MPA/Nº 257, DE 22 DE MAIO DE 2024
Torna sem efeito, a pedido, a Autorização de
Pesca Especial Temporária para captura da tainha
(Mugil liza) ano 2024 das embarcações de pesca,
conforme previsto no Edital de Seleção MPA nº 1,
de 23 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015,
na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da
Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº
1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, a pedido, na forma do Anexo, a Autorização de
Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024 das
embarcações de pesca autorizadas para operar na modalidade de emalhe anilhado,
conforme previsto no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha
(Mugil liza) ano 2024 perde seu efeito autorizativo a contar da data de solicitação do interessado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA