PORTARIA NORMATIVA Nº 77/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 77/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2024
Institui o Planejamento Estratégico Participativo do
Ministério de Minas e Energia para o período de
2024 a 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
e o que consta do Processo nº 48330.000156/2023-80, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir o Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de
Minas e Energia para o período de 2024 a 2027.
Art. 2º O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e
Energia está pautado nos princípios da confiabilidade, eficiência, transparência, prestação
de contas e responsabilidade.
Art. 3º Fica estabelecido que todas as áreas do Ministério deverão observar as
diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa.
Art. 4º Caberá aos responsáveis por cada área garantir o pleno cumprimento
das disposições desta Portaria Normativa, adotando as medidas necessárias para sua
efetiva implementação.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO
Art. 5º O Planejamento Estratégico Participativo do Ministério de Minas e
Energia é constituído pelos seguintes componentes, detalhados na forma do Anexo:
I - missão;
II - visão;
III - valores;
IV - objetivos estratégicos - perspectiva de foco de atuação; e
V - objetivos estratégicos - perspectiva de Processos Internos.
Art. 6º As ações, os projetos, os planos, os indicadores e as metas do
Ministério de Minas e Energia deverão estar alinhados às diretrizes estratégicas
estabelecidas nesta Portaria Normativa e do seu Anexo.
Art. 7º O Planejamento Estratégico Participativo é o instrumento de priorização
de atuação e orientará a elaboração dos demais planos, programas, projetos e iniciativas
no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. A Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, o Relatório
de Gestão e a Prestação de Contas do Presidente da República deverão ser orientados
pelos resultados alcançados no Planejamento Estratégico Participativo.
CAPÍTULO III
DO SUPORTE AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARTICIPATIVO
Art. 8º A coordenação dos trabalhos para estruturação do Planejamento
Estratégico Participativo é de responsabilidade da Secretaria-Executiva, com suporte e
assessoramento da Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias.
Art. 9º O Planejamento Estratégico Participativo, indicadores, metas, iniciativas,
e demais ações dele decorrentes, serão monitorados, avaliados e revistos por meio de
reuniões periódicas a serem definidas no âmbito da Política de Governança do Ministério
de Minas e Energia.
Art. 10. Compete à Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias:
I - subsidiar as reuniões do Comitê Interno de Governança - CGOV-MME, que
tratem da execução do Planejamento Estratégico Participativo do Ministério;
II - elaborar relatórios, os quais subsidiarão a revisão do Planejamento
Estratégico Participativo;
III - propor o ajuste de indicadores e metas estratégicas definidos no
Planejamento Estratégico Participativo do Ministério;
IV - acompanhar os resultados e ações vinculadas às iniciativas estratégicas.
Art. 11. Compete às unidades organizacionais e aos responsáveis pelas
iniciativas estratégicas:
I - observar, na sua gestão institucional, a aderência às diretrizes expressas no
Mapa Estratégico do Ministério;
II - manter atualizado o registro da execução das iniciativas estratégicas;
III - elaborar, quando solicitados, relatórios gerenciais de desempenho das
iniciativas estratégicas; e
IV - dar ampla publicidade ao Planejamento Estratégico, no âmbito de suas
unidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Mapa Estratégico contendo a missão, a visão, os valores e os
objetivos estratégicos do Ministério de Minas e Energia, com vigência prevista de 2024 a
2027, consta no sítio eletrônico deste Ministério.
Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto
nesta Portaria Normativa serão dirimidos pelo Comitê de Governança do Ministério de
Minas e Energia - CGOV-MME.
Art. 14. Os regulamentos e normas necessárias para a implementação,
monitoramento e avaliação do Planejamento Estratégico Participativo serão tratados em
atos específicos.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA