PORTARIA GM/MS Nº 3.998, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.998, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e
5, de 28 de setembro de 2017, para instituir,
respectivamente, as Câmaras Técnicas de
Assessoramento à implementação e avaliação de
políticas relacionadas à área de sangue e
hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de
Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN,
e a Câmara Técnica de Assessoramento ao
Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................
............................................................................................................................
Parágrafo único. A direção do SINASAN será assessorada por Câmaras Técnicas
de Assessoramento - CTA às políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados,
nos termos do Anexo IX-A a esta Portaria." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo IX-A, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O CAPÍTULO VI do TÍTULO I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
"Seção III-A"
"Da Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem
Neonatal" (NR)
"Art. 150-C. Fica instituída a Câmara Técnica de Assessoramento - CTA ao
Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN." (NR)
Parágrafo único. Os encaminhamentos definidos pela CTA de que trata o
caput serão submetidos à Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados, do
Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, para apreciação e providências junto às instâncias deliberativas
competentes.
"Art. 150-D. Compete à CTA em Triagem Neonatal:
I - assessorar na formulação, implementação, avaliação e monitoramento das
ações relacionadas ao PNTN;
II - contribuir na elaboração, revisão e monitoramento de normas técnicas,
diretrizes e estratégias de atuação relacionadas ao PNTN;
III - propor e elaborar estudos, análises e ações integradas de apoio à
implementação do PNTN, bem como ações intersetoriais para a qualificação da
implementação das atividades de gestão relativas ao PNTN; e
IV - assessorar a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde na organização
de reuniões, eventos e treinamentos relacionados ao PNTN." (NR)
"Art. 150-E. A CTA em Triagem Neonatal será composta por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - um da Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Departamento
de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, que
a coordenará;
II - um da Coordenação-Geral de Doenças Raras do Departamento de Atenção
Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
III - um da Coordenação de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente do
Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde;
IV - um da Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde;
V - um dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal;
VI - um da Sociedade Brasileira de Triagem Neonatal e Erros Inatos do
Metabolismo - SBTEIM;
VII - um da Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica - SBGM;
VIII - um dos Serviços de Laboratório Especializado em Triagem Neonatal;
IX - um dos Serviços de Referência em Doenças Raras; e
X - um das Secretarias Estaduais de Saúde.
§ 1º Cada membro da CTA em Triagem Neonatal terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da CTA em Triagem Neonatal e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados pelo
Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões da CTA em Triagem Neonatal, como
convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão,
cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta
Seção." (NR)
"Art. 150-F. A CTA em Triagem Neonatal se reunirá, em caráter ordinário, pelo
menos uma vez ao ano, preferencialmente de forma presencial, e, em caráter
extraordinário, sempre que convocada pela sua coordenação, prioritariamente por meio
eletrônico.
§ 1º O quórum de reunião da CTA em Triagem Neonatal é de maioria
absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, a coordenação da CTA em Triagem Neonatal terá
o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões da CTA em Triagem Neonatal deverão ter o seu registro
formalizado em ata ou resumo executivo contendo os encaminhamentos e deliberações
adotados, além da assinatura de todos os participantes.
§ 4º O Ministério da Saúde custeará as despesas com passagens e diárias para
participação de membros ou convidados nas reuniões da CTA em Triagem Neonatal,
observado o disposto nos regulamentos vigentes sobre o tema." (NR)
"Art. 150-G. A secretaria executiva da CTA em Triagem Neonatal será exercida
pela Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Departamento de Atenção
Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, que prestará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 150-H. A participação na CTA em Triagem Neonatal será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 150-I. Os relatórios das atividades da CTA em Triagem Neonatal serão
encaminhados à Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados do Departamento de
Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para
análise e ciência do Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde."
(NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - Anexo IX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de
2017;
II - Anexos 1 e 2 do Anexo IX à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28
de setembro de 2017;
III - Artigos 283 a 367 do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017; e
IV - Anexos 13 a 26 do Anexo IV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA