PORTARIA ANP Nº 239, DE 23 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 239, DE 23 DE MAIO DE 2024
Institui o comitê permanente de diversidade, equidade
e inclusão da ANP e dispõe sobre seu funcionamento e
regimento interno
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo
nº48610.224225/2023-01ecombasenaResoluçãodeDiretorianº336de22demaiode2024,
resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Permanente de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I)
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de caráter colegiado,
consultivo e propositivo, alinhado às políticas nacionais e internacionais pactuadas pelo
Governo, às diretrizes do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério de Minas e
Energia e Entidades Vinculadas - COGEMMEV, com atribuições de implementar, em parceria
com a Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento (SGP), a Política de DE&I na
Agência, para orientar e apoiar as áreas nas questões que viabilizem boas práticas relacionadas
ao tema.
Art.2ºIntegramoComitêPermanentedeDiversidade,EquidadeeInclusãodaANP,
preferencialmente, representantes das seguintes áreas:
I - Corregedoria - CRG;
II - Diretoria Colegiada;
III - Ouvidoria - OUV;
IV - Superintendência de Comunicação Interna - SCI;
V - Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições - SGA;
VI - Superintendência de Gestão Estratégica - SGE; e
VII - Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - SGP, que o
coordenará.
§ 1º Os representantes a que se refere o caput serão indicados pelos gestores das
respectivas unidades organizacionais e pela Diretoria Colegiada, no caso do inciso II.
§ 2º O Comitê Permanente de DE&I será composto por um coordenador, um
secretário, ambos servidores da SGP, e até outros 18 membros titulares, que deverão pautar
sua conduta por elevados padrões éticos, mantendo imparcialidade em sua atuação.
§ 3º Em caso de necessidade de saída de membro representante de alguma das
áreas mencionadas no art. 2º, o gestor correspondente poderá indicar outro nome.
Art. 3º O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, podendo ser
reconduzido.
Art. 4º O desenvolvimento de projetos e ações do Comitê, por sua natureza de
integração de toda a Agência, a fim de garantir um ambiente com diversidade, equidade,
inclusão e pertencimento, para além de outras formas de cooperação que possam demandar
sua atividade, necessita do seguinte apoio institucional:
I - CRG - auxílio na condução de ações e campanhas voltadas para um ambiente
mais inclusivo e seguro;
II - Diretoria Colegiada - envolvimento e patrocínio na aprovação e promoção das
atividades apresentadas pelo Comitê;
III - OUV - apoio para difundir as melhores práticas para um ambiente de trabalho
livre de assédio e demais discriminações;
IV - SCI - suporte na divulgação, design e diagramação das campanhas que trazem
a linguagem inclusiva e a cultura diversa;
V - SGA - auxílio na análise de contratos com vistas a promover a inclusão e
acessibilidade na ANP;
VI - SGE - considerar as questões de diversidade, equidade e inclusão nas
discussões do planejamento estratégico e dos objetivos de curto, médio e longo prazo, de
forma a direcionar a Agência para aprimorar sua atuação nesse tema; e
VII - SGP - coordenação e suporte nas propostas e discussões sobre a Política de
Gestão de Pessoas, Cultura Organizacional e inovações nos processos da área.
Parágrafo único. Todas as áreas da ANP devem se engajar e dar abertura para
revisão de seus processos e culturas, a fim de tornar efetivas as ações sugeridas pelo Comitê.
Art. 5º Participarão da primeira composição do Comitê, além das indicações das
áreas elencadas no art. 2º, preferencialmente, as pessoas que realizaram o treinamento da
Oficina da DE&I promovida pela SGP e COGEMMEV, em junho de 2023, ou que integraram o GT
de DE&I da ANP, com vistas a garantir que os membros sejam conhecedores do tema e
comprometidos com a pauta, trazendo também a representatividade, sempre que possível,
quanto a gênero, raça, pessoas com deficiência, orientação sexual, etariedade e demais
diversidades.
Parágrafo único. Após a criação do Comitê Permanente de DE&I, além das
indicações das áreas elencadas no art. 2º, as vagas que surgirem serão ocupadas por meio de
critérios a serem definidos pelo Comitê ao longo de seu primeiro mandato.
Art. 6º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente de DE&I da ANP,
na forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A alteração do Regimento Interno só poderá ser proposta após
aprovação por maioria simples dos membros do Comitê Permanente de DE&I da ANP, com
quórum mínimo de 50% dos membros mais um, em Assembleia Ordinária ou Extraordinária,
para ser submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
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