INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos específicos
a serem observados pelos servidores e dirigentes do Instituto
de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ,
relativosaoProgramadeGestãoeDesempenho-PGD.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada
no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316,
de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto
nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no DOU de 16 de setembro de 2022, e
considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000488/2021-12, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientações, critérios e procedimentos específicos a serem
observados pelos servidores e dirigentes do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio
de Janeiro - JBRJ, relativos ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
PROJETO PILOTO
Art. 2º A implantação do PGD será precedida pela execução de projeto piloto
como forma de analisar a viabilidade nas atividades no JBRJ e estabelecer oportunidades
de melhoria ao processo.
Art. 3º A duração da fase piloto será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período, abrangendo as unidades administrativas da Diretoria de Administração e Finanças
- DAF selecionadas pela Divisão de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. As vagas para participação no Projeto Piloto poderão se
estender às outras Diretorias e ao Gabinete, no limite de 1 (um) servidor participante.
Art. 4º Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da
implementação do PGD, a DGP elaborará relatório gerencial, ao final do período do projeto
piloto, contendo no mínimo, as seguintes informações:
I - o grau de comprometimento dos participantes;
II - a efetividade no alcance de metas e resultados;
III - os benefícios e prejuízos para as unidades participantes do piloto;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema escolhido;
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão,
fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração;
VI - sugestões de melhorias para o Programa de Gestão, se houver.
VII - estratégia de implantação para o teletrabalho;
VIII - fluxo de adesão para os setores interessados em aderir ao PGD;
IX - elaboração de trilhas de capacitação para gestores/chefias/servidores;
X - elaboração da tabela de atividades.
Art. 5º Fica sob responsabilidade da DGP a condução do processo e a entrega
de um parecer final ao Conselho Institucional de Governança (CIG) sobre as conclusões
alcançadas com a execução do projeto piloto.
Parágrafo único. A base utilizada para a coleta de dados para o relatório
gerencial será uma planilha automatizada para monitoramento de resultados, na forma do
Anexo III desta Instrução Normativa.
SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PGD
Art. 6º Cada Diretoria definirá os critérios técnicos referentes às atividades e os
respectivos conhecimentos requeridos, bem como o total da força de trabalho que poderá
participar do PGD em sua unidade, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 1º A seleção dos participantes será realizada a partir da avaliação de
compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos
interessados, fundamentando a decisão, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 2º Se o total de candidatos habilitados na unidade excederem o total de
vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, serão
utilizados os seguintes critérios, para a priorização dos participantes:
a) com horário especial, nos termos dos parágrafos 1º a 3º, do art. 98, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
c) com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
d) com o melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;
e) com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo;
f) com vínculo efetivo.
§ 3º Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento
entre os interessados em participar do programa de gestão.
Art. 7º Além dos requisitos gerais para adesão à modalidade, o teletrabalho
com o agente público residindo no exterior, somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade máxima do JBRJ, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e
art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº
8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por
razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias
para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido ou prorrogado mediante
justificativa das autoridades a que se refere o inciso V do caput.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Poderá ser permitida, pelas autoridades de que trata o inciso V do caput,
de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados
públicos em exercício no JBRJ, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no
inciso VIII do caput:
I - empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de
origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso
horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho
fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º As autoridades de que trata o inciso V do caput poderão incluir outros
critérios àqueles requisitos previstos no inciso VIII do caput.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista
no inciso VIII do caput e no § 5º não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do
quantitativo de vagas de que trata o art. 6º desta Instrução Normativa.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 5º, até 3 (três) anos, permitida a renovação por período
igual ou inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao
requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PGD
Art. 8º Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão
plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - data de início e de término;
II - atividades a serem executadas pelo participante;
III - metas e prazos; e
IV - termo de ciência e responsabilidade.
Art. 9º Constitui dever do agente público participante do PGD:
I - comparecer à sua unidade, quando convocado com antecedência mínima de
05 (cinco) dias, prorrogável à pedido do servidor por mais 05 (cinco) dias, desde que não
haja conflito com o interesse da Administração, para atendimento de demandas pontuais ou
pendências que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados.
II - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e
externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais;
III - participar da capacitação obrigatória nas escolas de governo tanto para
gestores quanto para servidores e empregados públicos em exercício no JBRJ sobre
trabalho remoto e seus desdobramentos;
IV - zelar pela conservação e bom funcionamento dos equipamentos fornecidos
pela instituição ao aderir ao regime integral, devendo celebrar termo de guarda e
responsabilidade em formato a ser definido pela Coordenação de Tecnologias da
Informação e Comunicação (CTIC).
Parágrafo único. Sempre que possível a convocação pela Administração deverá
respeitar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
DA CAPACITAÇÃO
Art. 10. Todos os participantes do PGD, compreendendo tanto os servidores e
empregados públicos em exercício no JBRJ, quanto os ocupantes de cargos de chefia,
deverão realizar capacitação em cursos relativos ao tema, preferencialmente sugeridos
pela DGP, essenciais para integração ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
§ 1º A capacitação deverá ser realizada pela Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP) sobre Noções Básicas do trabalho Remoto em até 6 (seis) meses após a
adesão ao PGD nas modalidades híbrida e de teletrabalho.
§ 2º Aos agentes públicos que ocuparem cargos de chefia, deverá ser acrescida
a capacitação de Gestão de Equipes em Trabalho Remoto pela ENAP no mesmo prazo
definido no § 1º.
§ 3º O participante do PGD poderá acessar o link disponibilizado no Guia de
Orientações do PGD ou através de indicação correlata pela DGP.
§ 4º O prazo para realização dos treinamentos, é de até 6 meses após a adesão ao PGD.
§ 5º Após a conclusão do treinamento, os certificados deverão ser enviados
para a DGP em até 10 (dez) dias e direcionados para a área de desenvolvimento de
pessoas para monitoramento do cumprimento desta norma.
§ 6º Caso sejam identificadas necessidade de treinamentos não abrangidas
pelas escolas de governo, serão adotados procedimentos de contratação pertinentes.
Art. 11. O descumprimento das capacitações designadas acarretará na
suspensão automática da participação no PGD do servidor ou empregado público em
exercício no JBRJ.
Parágrafo único. Na hipótese de suspensão da participação no PGD prevista no
caput, ao servidor se aplica o disposto no art. 14 da Portaria JBRJ nº 12/2024.
DO REGISTRO E ACOMPANHAMENTO
Art. 12. O servidor participante do PGD, independente da modalidade de
trabalho aderida, deverá registrar a conclusão das entregas previstas no plano de trabalho,
com alimentação periódica no Sistema Eletrônico do PGD.
Art. 13. O acompanhamento das entregas do servidor deverá ser realizado de forma
contínua pela chefia imediata, tanto no sistema quanto por meio de reuniões e/ou outras
ferramentas de suporte, cuja periodicidade e metodologia deverão ser previamente acordadas.
§ 1º As entregas pactuadas no plano de trabalho deverão totalizar a carga
horária do servidor.
§ 2º Os resultados do acompanhamento mensal das entregas concluídas que estarão
registradas nos respectivos relatórios corresponderão à frequência mensal daquele servidor.
§ 3º As formas de acompanhamento das entregas adotadas pelas chefias
observarão o fornecimento de informações periódicas sobre os resultados alcançados no
plano de trabalho individual, possibilitando feedbacks, identificação de necessidades de
capacitação e desenvolvimento, proposição de melhorias de desempenho, subsidiando a
avaliação de desempenho do servidor de forma mais efetiva.
§ 4º Cabe ao chefe imediato dos servidores participantes do PGD a utilização
do Sistema Eletrônico mencionado no art. 12 para avaliação da conclusão de cada
atividade ou tarefa a ele designado.
§ 5º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 6º É reservado ao servidor participante do PGD o recurso às avaliações das
quais não concordar, no prazo de até 10 (dez) dias após ciência do resultado.
§ 7º Atividades avaliadas como não executadas não serão somadas na totalização
da carga horária do servidor participante, devendo este providenciar atividade substitutiva
para compor a carga horária total devida, antes do encerramento do mês de exercício.
§ 6º As avaliações recorridas em período igual ou inferior a 10 (dez) dias para
encerramento do mês de exercício, caso impactem em carga horária mensal incompleta,
impactarão em desconto na folha de pagamento do mês subsequente.
VEDAÇÕES E DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 14. A autoridade máxima do órgão poderá, em circunstâncias excepcionais,
suspender a participação do servidor ou empregado público em exercício no JBRJ, quando
houver descumprimento das normas estabelecidas na Instrução Normativa ou na Portaria
JBRJ nº 12/2024 que institui o Plano de Gestão e Desempenho - PGD.
Parágrafo único. O participante deverá atender às novas regras da norma de
procedimentos gerais e do programa de gestão alterados, conforme os prazos
mencionados no ato que as modificarem.
Art. 15. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - de 10 (dez) dias, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas
nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
Art. 16. Nas hipóteses de que tratam o art. 15, o participante continuará em regular
exercício das atividades no programa de gestão até que seja notificado do ato de desligamento,
suspensão ou revogação da norma de procedimentos gerais e do programa de gestão.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Institucional de
Governança do JBRJ.
Art. 18. Esta Instrução Normativa e os atos que vierem substitui-la não
desconsidera o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, publicada no DOU em 31 de julho de 2023, servindo exclusivamente à
operacionalização do PGD no âmbito do JBRJ.
Parágrafo único. Na existência de conflitos entre as normas, deve-se obedecer
ao disposto na norma superior.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra vigor no dia 03 de junho de 2024.
SERGIO BESSERMAN VIANNA