DESPACHO ANP Nº 587, DE 23 DE MAIO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 587, DE 23 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
com base na Resolução de Diretoria nº 308, de 14 de maio de 2024, e tendo em vista
o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo
de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis
(PRH-ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos
termos da Resolução ANP nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da
aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de
seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da
ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como,
do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os
55 programas previstos; e
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.208514/2024-35, que trata do pedido
de autorização da empresa petrolífera PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. para aportar
recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº
01/2018/PRH-ANP torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.,
CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor
de R$ 3.403.141,15 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-
ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral