RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 4)

XXII - acompanhar, no Diário Oficial da União, as designações e substituições
de conselheiras(os);
XXIII - manter atualizados os dados cadastrais das(os) conselheiras(os);
XXIV - receber e emitir relatórios sobre os serviços de gravação e degravação das reuniões;
XXV - dar apoio administrativo e operacional às reuniões do CNAS;
XXVI - encaminhar os materiais distribuídos nas reuniões às(aos)
conselheiras(os) ausentes;
XXVII - informar as(os) conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e
servidoras(es) quanto aos prazos para plano de viagem e prestação de contas; e
XXVIII - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à
sua área de atuação.
§ 1º As solicitações de cópia de documentos não publicizados por
interessada(o) ou seu procuradora(or) deverão ser apresentadas por escrito ou por e-
mail à Presidência, mediante ressarcimento do material que for utilizado para a
produção das cópias, via Guia de Recolhimento da União (GRU), e sem ônus para a(o)
requerente, se digital.
§ 2º A solicitação de documentos para fins de artigo e ou pesquisas
científicas e acadêmicas devem ser avaliadas e autorizadas pela Comissão de Ética.
Subseção III
Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social
Art. 55. À Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social compete:
I - assessorar a Comissão de Normas da Assistência Social na discussão de
matérias afetas à sua área de competência;
II - realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar o CNAS na
normatização de suas competências;
III - elaborar e revisar propostas de resolução, mediante solicitação da(o)
Secretária(o) Executiva(o) do CNAS;
IV - prestar esclarecimentos e buscar a correta interpretação das resoluções
do CNAS e demais atos normativos afetos à atuação do Conselho;
V - elaborar consulta à Consultoria Jurídica junto ao órgão da Administração
Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS sobre assuntos afetos ao CNAS,
visando à observância das normas legais e regulamentares;
VI - desempenhar atividades técnicas operacionais relacionadas às ações
judiciais contra atos do CNAS, visando a prestação de informações, a apresentação de
defesa e o cumprimento de decisões judiciais, mediante orientação da Consultoria Jurídica
junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;
VII - prestar informações sobre processos administrativos que tramitam no
CNAS aos órgãos de fiscalização e controle, aos órgãos do Poder Judiciário e à
Advocacia-Geral da União;
VIII - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;
IX - acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais atos normativos
referentes à assistência social;
X - acompanhar publicações no Diário Oficial da União de assuntos de
interesse do CNAS; e
XI - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.
Subseção IV
Coordenação Técnica de Política da Assistência Social
Art. 56. À Coordenação Técnica de Política da Assistência Social compete:
I - assessorar a Comissão de Política da Assistência Social na discussão de
matérias afetas à sua área de competência;
II - assessorar o CNAS na avaliação de desempenho dos serviços, programas
e projetos socioassistenciais, bem como seus ganhos sociais;
III - assessorar a Comissão de Política da Assistência Social na discussão
intersetorial de políticas públicas, em articulação com o órgão da Administração Pública
Federal responsável pela coordenação da PNAS, com os conselhos setoriais e com os
conselhos de defesa de direitos;
IV - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em suas atribuições;
V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;
VI - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de Política da
Assistência Social no acompanhamento da efetivação do SUAS;
VII - acompanhar as pautas e agendas de discussão da CIT, dos conselhos
setoriais e dos conselhos de defesa de direitos;
VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor
estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Coordenação de Política em suas atribuições; e
IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua
área de atuação.
Subseção V
Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
Art. 57. À Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social compete:
I - assessorar a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social na discussão das matérias afetas à sua área de competência;
II - realizar estudos que visem subsidiar o CNAS no acompanhamento e
avaliação da gestão dos recursos da assistência social;
III - elaborar a proposta orçamentária referente ao funcionamento do CNAS
e reprogramá-la quando necessário;
IV - elaborar termos de referência relativos às Conferências Nacionais de
Assistência Social e a outros eventos, bem como à contratações de serviços pelo CNAS;
V - compor as comissões de gestão dos contratos de serviços pelo CNAS;
VI - elaborar projetos básicos para a execução de ações do CNAS, submetendo-
os ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;
VII - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da
Coordenação;
VIII - acompanhar a execução orçamentária da assistência social, em especial
a do FNAS, e de funcionamento do CNAS;
IX - prestar assessoramento no acompanhamento da operacionalização da
Conferência Nacional de Assistência Social; e
X - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua
área de atuação.
Subseção VI
Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social
Art. 58. À Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social compete:
I - assessorar a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência
Social para discussão de matérias afetas à sua área de competência;
II - realizar estudos que visem subsidiar o CNAS no acompanhamento e
fortalecimento dos conselhos de assistência social;
III - orientar os conselhos da assistência social para que cumpram suas funções
de caráter deliberativo do sistema descentralizado e participativo da assistência social,
permanente e de composição paritária, conforme o art. 16 da Lei nº 8.742, de 1993;
IV - propor ações para potencializar a relação entre conselhos de assistência
social, outros conselhos setoriais de políticas e direitos, comissões intergestores e os
Poderes Constituídos;
V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;
VI - orientar os conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
quanto ao cumprimento de suas competências e funcionamento;
VII - divulgar, junto aos conselhos de assistência social, conselhos de políticas
e de defesa de direitos, fóruns da assistência social, frentes parlamentares, FONSEAS e
CONGEMAS, as pautas, deliberações e ações do CNAS;
VIII - divulgar e orientar os conselhos de assistência social acerca dos
instrumentos para informação sobre a gestão e o controle da política de assistência
social e a atualização dos dados dos conselhos da assistência social junto ao Cadastro
do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS);
IX - atualizar as informações sobre a existência e o cadastro de fóruns da
assistência social; e
X - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.
Subseção VII
Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e
de Transferência de Renda
Art. 59. À Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios
Socioassistenciais e de Transferência de Renda compete:
I - assessorar a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência
de Renda na discussão das matérias afetas à sua área de competência;
II - assessorar o CNAS na avaliação da gestão dos benefícios socioassistenciais
e de transferência de renda, bem como seus resultados na efetivação do SUAS;
III - assessorar a Comissão de Acompanhamento a Benefícios
Socioassistenciais e de Transferência de Renda na discussão intersetorial de políticas
públicas, em articulação com o órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS, os conselhos setoriais e os conselhos de defesa de direitos;
IV - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em
suas atribuições;
V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;
VI - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de
Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda no
acompanhamento da efetivação do SUAS;
VII - acompanhar as pautas e agendas de discussão da CIT, dos conselhos
setoriais e conselhos de defesa de direitos;
VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor
estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Coordenação em suas atribuições; e
IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua
área de atuação.
Subseção VIII
Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das Conferências
Art. 60. À Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das
Conferências compete:
I - assessorar a Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências na discussão das matérias afetas à sua área de competência;
II - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em suas atribuições;
III - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;
IV - assessorar o CNAS no monitoramento das deliberações das conferências;
V - subsidiar a Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências com dados da situação das deliberações das últimas conferências;
VI - pesquisar e elaborar matérias que subsidiam a Comissão de Controle
Social das Deliberações das Conferências;
VII - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de Controle
Social das Deliberações das Conferências no acompanhamento das deliberações das
conferências de assistência social;
VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor
estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Comissão de Controle Social das
Deliberações das Conferências em suas atribuições; e
IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua
área de atuação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Consideram-se colaboradores do CNAS as instituições e organizações
governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou privadas, prestadoras
de serviços as(os) usuárias(os) da assistência social, bem como as(os) consultoras(es) e
convidadas(os).
Art. 62. As(Os) conselheiras(os) deverão participar de processo de educação
permanente voltado à participação e controle social, ofertado pelo órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, durante o
exercício do mandato, incluindo capacitações, no início do mandato, de nivelamento
sobre o papel e atribuições do CNAS e das(os) conselheiras(os).
Art. 63. As(Os) conselheiras(os) não receberão qualquer remuneração por sua
participação no CNAS e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
§ 1º Será emitido certificado a(o) conselheira(o) regularmente nomeada(o),
no ato de sua posse e, ao término de sua participação na gestão do respectivo
mandato, em reconhecimento ao seu relevante serviço público e social prestado.
§ 2º Será emitido crachá de identificação a(o) conselheira(o) após a sua
nomeação.
Art. 64. O órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS arcará com as diárias e passagens das(os) conselheiras(os) quando
forem convocados, nos termos deste Regimento Interno e da legislação pertinente.
Art. 65. Os atos preparatórios à edição de Resoluções do CNAS não devem
ser divulgados para terceiros até a aprovação das correspondentes minutas pela
Plenária.
Art. 66. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho