RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 4)

§ 7º A participação presencial de membros externos e convidadas(os)
residentes em outras cidades, nas comissões temáticas e grupos de trabalho, está
condicionada a disponibilidade de recursos financeiros e deverá ser validada pela
Presidência Ampliada.
§ 8º Mediante avaliação as Comissões poderão realizar suas reuniões de
forma virtual, nas semanas que antecedem a reunião ordinária do CNAS, conforme
cronograma semestral aprovado em Plenária, garantido o disposto no § 3º do art.
8º.
Art. 33. A qualquer conselheira(o) é facultado participar, com direito à voz,
das reuniões de qualquer Comissão ou Grupo de Trabalho.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas e
Grupos de Trabalho, na condição de ouvinte, pessoas convidadas, a critério de cada
Comissão ou Grupo.
Art. 34. As reuniões das Comissões Temáticas serão públicas, salvo quando se
tratar de matéria ou atividade de caráter interno ou sujeita a sigilo, na forma da
legislação pertinente.
Art. 35. O CNAS contará com as seguintes Comissões Temáticas Permanentes,
com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento de suas competências, de acordo com
as responsabilidades concernentes a cada Comissão:
I - Comissão de Política da Assistência Social, que tem como
competências:
a) assessorar o CNAS no exercício do controle social no que se refere à
fiscalização da política de assistência social, por meio do acompanhamento e da
avaliação da gestão do SUAS;
b) subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da manutenção, expansão e
aprimoramento, no âmbito do CNAS, dos serviços e programas da Rede
Socioassistencial, bem como de projetos de enfrentamento da pobreza;
c) acompanhar o Cadastro Único, bem como fazer proposições de alteração
e aperfeiçoamento desse Cadastro público;
d) fortalecer a intersetorialidade para o aprimoramento do SUAS; e
e) debater e fazer proposições para a implementação das prioridades do
CNAS em relação à política da assistência social;
II - Comissão de Normas da Assistência Social, que tem como
competências:
a) realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar as instâncias de controle
social na normatização de suas atribuições e funcionamento;
b) propor, analisar e submeter a Plenária do CNAS minutas de resoluções
que impactem na organização do Conselho e que sejam afetas à política de assistência
social e ao SUAS, em articulação com as demais comissões do Conselho e observadas
as competências específicas de cada comissão;
c) propor a normatização da representação da sociedade civil e do governo
nos conselhos de assistência social;
d) acompanhar, monitorar e subsidiar a fiscalização do processo de
certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do SUAS;
e) monitorar as informações das entidades e organizações da sociedade civil,
bem como das ofertas socioassistenciais no Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social - CNEAS;
f) acompanhar os desdobramentos do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como outras normas afetas, com o intuito de subsidiar as instâncias
de controle social; e
g) subsidiar a Plenária do CNAS no acompanhamento da definição dos
critérios e processos de oferta e inscrição das entidades ou organizações de assistência
social nos conselhos de assistência social.
III - Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, que tem
como competências:
a) discutir o ciclo orçamentário da assistência social em âmbito nacional
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
b) analisar os relatórios trimestrais e anuais de execução orçamentária e
financeira do FNAS;
c) analisar o relatório de execução orçamentária e financeira da Ação de
Funcionamento do CNAS (Ação Orçamentária 8249 - Funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social);
d) apreciar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios
e Distrito Federal;
e) desenvolver plano de monitoramento de efetividade do investimento na
assistência social;
f) identificar, acompanhar e analisar possíveis déficits orçamentários e
financeiros da assistência social e propor à Plenária do CNAS estratégias de atuação; e
g) debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS
em relação ao financiamento e orçamento da assistência social.
IV - Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social, que
tem como competências:
a) propor minutas de resolução, para apreciação do Plenário, relacionadas ao
acompanhamento aos conselhos da assistência social;
b) planejar e articular as reuniões regionais e trimestrais, a serem apreciadas
pela Presidência Ampliada;
c) fomentar e incentivar a estruturação e o aperfeiçoamento dos conselhos
de assistência social para o cumprimento das suas finalidades;
d) articular e estimular a criação dos fóruns estaduais de conselhos municipais;
e) fortalecer as comissões de acompanhamento aos conselhos no âmbito dos
conselhos estaduais;
f) orientar os conselhos de assistência social acerca do papel do controle
social na apreciação das contas dos fundos de assistência social e no acompanhamento
da implementação dos instrumentos de planejamento da assistência social;
g) identificar e divulgar experiências exitosas de atuação conjunta e
coordenada de conselhos setoriais com os conselhos de assistência social; e
h) debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS
em relação ao acompanhamento aos conselhos da assistência social;
V - Comissão de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de
Transferência de Renda, que tem como competências:
a) debater e fazer proposições, no âmbito do SUAS, sobre concessão,
monitoramento, revisão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
Auxílio-Inclusão, Benefícios Eventuais, Programa Bolsa Família (PBF) e demais programas
que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico);
b) acompanhar a gestão do CadÚnico em sua relação com a execução dos
benefícios socioassistenciais e do Programa Bolsa Família, bem como fazer proposições
de alteração e aperfeiçoamento do Programa e do Cadastro;
c) acompanhar a concessão dos benefícios eventuais e contribuir para o seu aprimoramento;
d) debater e fazer proposições sobre a revisão do Protocolo de Gestão
Integrada de Benefícios, Serviços e Transferência de Renda no âmbito do SUAS; e
e) debater e fazer proposições para a implementação das prioridades do
CNAS em relação aos benefícios da assistência social e de transferência de renda; e
VI - Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social, que tem como competências:
a) a avaliação final das deliberações da última Conferência Nacional de
Assistência Social, com o objetivo de subsidiar a Conferência Nacional subsequente;
b) elaborar a apresentação e a metodologia dos encaminhamentos das
deliberações da Conferência Nacional realizada; e
c) apresentar à Plenária do CNAS relatório de atividades até a primeira
reunião ordinária do ano subsequente à realização da Conferência.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas contarão com o apoio técnico e
operacional da Secretaria Executiva do CNAS.
Art. 36. As Comissões Temáticas apresentarão memórias das discussões dos assuntos
afetos à sua temática e das questões encaminhadas pela Presidência Ampliada ou pela Plenária.
Art. 37. As Comissões Temáticas Temporárias e os Grupos de Trabalho serão
instalados, por deliberação da Plenária, para discussão de matérias cuja complexidade e
relevância justifiquem sua instituição.
Art. 38. Cada Comissão Temática ou Grupo de Trabalho terá uma(um)
coordenadora(or) e um coordenadora(or) adjunta(o), escolhidos entre seus membros.
§ 1º A coordenação das Comissões Temáticas será exercida por
conselheira(o) titular, sendo 3 (três) comissões coordenadas pelo segmento da sociedade
civil e 3 (três) comissões coordenadas pelo segmento do governo, assegurada a paridade
entre as coordenações das Comissões Temáticas.
§ 2º A coordenação adjunta das Comissões Temáticas será
exercida por conselheiras(os) titulares.
§ 3º A coordenação, inclusive adjunta, dos Grupos de Trabalho será exercida
por conselheiras(os) titulares ou suplentes.
§ 4º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e da sociedade civil no exercício da função de coordenadora(or) e coordenadora(or)
adjunta(o) nas Comissões Temáticas Permanentes, respeitados os casos de recondução.
§ 5º As(Os) coordenadoras(es) das Comissões Temáticas exercerão a função
pelo período de um ano, permitida uma única recondução.
§ 6º Na ausência da(o) coordenadora(or) de Comissão Temática ou Grupo de
Trabalho, a(o) Coordenadora(or)-Adjunta(o) assume as suas funções.
§ 7º Na ausência da(o) coordenadora(or) e respectiva(o) adjunta(o), as(os)
conselheiras(os) que compõem a Comissão Temática escolherão um de seus membros
titulares para assumir as funções de coordenação na reunião.
§ 8º Na ausência da(o) coordenadora(or) e respectiva(o) adjunta(o), as(os)
conselheiras(os) que compõem o Grupo de Trabalho escolherão um de seus membros
para assumir as funções de coordenação na reunião.
Art. 39. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho instalar-se-ão e
discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus
membros conselheiras(os).
Parágrafo único. Não havendo quórum, a Secretaria Executiva, com a
anuência da(o) respectiva(o) coordenadora(or), cancelará a reunião da Comissão
Temática ou do Grupo de Trabalho.
Seção X
Da Comissão de Ética
Art. 40. A Comissão de Ética será composta por 6 (seis) membros, com
representação paritária, escolhidos pela Plenária.
§ 1º No início do mandato da gestão do CNAS, serão designados os membros
da Comissão de Ética, a ser instalada por convocação da(o) Presidente do Conselho, a
partir de demanda fundamentada e apresentada à Presidência.
§ 2º A(O) coordenadora(or) será escolhida(o) na Plenária, a partir de
indicação dos membros da Comissão.
§ 3º O Código de Ética, aprovado em resolução específica, disciplinará o
funcionamento da Comissão de Ética do CNAS.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CNAS
Seção I
Da(o) Presidente
Art. 41. Compete a(ao) Presidente do CNAS:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões do CNAS;
II - representar o CNAS;
III - convocar, presidir, coordenar e conduzir as reuniões do CNAS;
IV - submeter a pauta da reunião elaborada pela Presidência Ampliada à
aprovação da Plenária;
V - tomar parte nas discussões e votar;
VI - exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;
VII - baixar atos decorrentes das deliberações do CNAS;
VIII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação
da Plenária;
IX - decidir sobre as questões de ordem;
X - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das
atividades da Secretaria Executiva;
XI - editar resoluções de caráter administrativo interno;
XII - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver
impossibilidade de consulta à Plenária;
XIII - dar encaminhamento às denúncias recebidas no CNAS; e
XIV - estabelecer interlocução com instituições públicas e privadas, com
vistas ao cumprimento das deliberações do CNAS.
Parágrafo único. A questão de ordem é direito exclusivamente relacionado ao
cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo a(ao) Presidente avaliar a pertinência
de acatá-la ou não, ouvida a Plenária, em caso de conflito com a proposta da(o) requerente.
Seção II
Da(o) Vice-Presidente
Art. 42. Compete a(ao) Vice-Presidente do CNAS:
I - substituir a(o) Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II - auxiliar a(o) Presidente no cumprimento de suas atribuições; e
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
Seção III
Das(os) conselheiras(os)
Art. 43. São atribuições das(os) conselheiras(os):
I - requerer decisão de matéria em regime de urgência, a ser submetida à
aprovação da Plenária;
II - propor a instituição de comissões temáticas permanentes ou temporárias
e grupos de trabalho, bem como indicar nomes para as suas composições;
III - votar os encaminhamentos apresentados pela Presidência Ampliada,
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV - apresentar moções, notas, manifestações e proposições sobre assuntos
de interesse da PNAS;
V - propor à Plenária a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por
pessoas físicas ou jurídicas acerca de assuntos afetos às competências do CNAS;
VI - solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias
para o desempenho de suas funções; e
VII - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pela(o) Presidente
ou pela Plenária.
Art. 44. São deveres das(os) conselheiras(os):
I - participar da Plenária, Comissões ou Grupos de Trabalho para as(os) quais
forem designadas(os), manifestando-se a respeito das matérias em discussão;
II - participar de eventos representando o CNAS, quando devidamente
autorizado pela Presidência Ampliada ou pela Plenária;
III - quando representar o CNAS em eventos, divulgar suas manifestações de
acordo com os posicionamentos deliberados pelo CNAS e apresentar o relatório escrito
de sua participação à Secretaria Executiva;
IV - manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações de seus
dados pessoais;
V - responder às convocações, confirmando presença ou justificando a ausência; e
VI - cumprir os prazos estipulados para o envio de planos de viagem e
prestação de contas.
Seção IV
Das(os) coordenadoras(es) das Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 45. As(os) coordenadoras(es) das Comissões ou Grupos de Trabalho compete:
I - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das
Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;
II - coordenar as reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;
III - assinar as memórias das reuniões, propostas, pareceres, notas e
recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho e relatá-las em Plenária;
IV - pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao
funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;
V - articular com os demais órgãos do CNAS, com vistas a tratar de assuntos
correlatos à matéria de interesse de suas comissões ou grupos de trabalho; e
VI - decidir, junto à Presidência Ampliada ou a seus pares, acerca de
reuniões de trabalho privativas dos conselheiros.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA EXECUTIVA
Seção I
Natureza e Competências
Art. 46. O CNAS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada
à Presidência e à Plenária, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
Art. 47. Compete à Secretaria Executiva:
I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao
desempenho das atividades do CNAS;
II - dar suporte técnico-operacional para o CNAS, com vistas a subsidiar a
realização de suas reuniões;
III - dar suporte técnico-operacional às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV - acompanhar as atividades de capacitação para os conselhos de
assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal, em conformidade com as
diretrizes definidas pelo CNAS; e
V - dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CNAS.
Art. 48. A Secretaria Executiva terá uma(um) Secretária(o) Executiva(o), com
as seguintes atribuições:
I - coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da
Secretaria Executiva;
II - propor à Presidência e a Plenária a forma de organização e
funcionamento da Secretaria Executiva;
III - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CNAS tomar as
decisões previstas em lei;
IV - coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao CNAS;
V - assessorar a(o) Presidente, a Presidência Ampliada e as Coordenações das
Comissões e Grupos de Trabalho na articulação com os conselhos setoriais e outros
órgãos que tratem das demais políticas públicas;
VI - assessorar a Presidência Ampliada na preparação das pautas das reuniões;
VII - delegar competências de sua responsabilidade;
VIII - secretariar as reuniões da Plenária;
IX - promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do
CNAS;
X - coordenar a sistematização do relatório anual do CNAS;
XI - elaborar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva;
XII - zelar pelo cumprimento e atualização do Manual de Procedimentos, que
detalhará as competências atribuídas no Regimento Interno, remetendo-o à Comissão de
Normas para análise e devido encaminhamento para aprovação da Plenária;
XIII - assessorar o CNAS na articulação com os órgãos de controle interno e externo;
XIV - expedir atos internos que regulem as atividades administrativas; e
XV - elaborar, em conjunto com as Coordenações, o mapa de deliberações,
após as reuniões da Plenária.
§ 1º A Plenária do CNAS definirá o perfil da(o) secretária(o) executiva(o) e
indicará a sua nomeação ou exoneração.
§ 2º A Secretaria Executiva contará com um corpo técnico e administrativo
próprio, constituído, na forma da legislação pertinente, por servidoras(es) dos quadros
do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS ou
requisitados de outros órgãos da Administração Pública, para cumprir as funções
designadas pelo CNAS.
Seção II
Estrutura Organizacional
Art. 49. A Secretaria Executiva tem as seguintes unidades em sua estrutura
organizacional:
I - Gabinete, constituído pelo:
a) Serviço de Apoio ao Gabinete;
b) Serviço de Apoio Técnico e Informação; e
c) Assessoria Técnica de Publicação;
II - Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao Colegiado;
III - Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social;
IV - Coordenação Técnica de Política da Assistência Social;
V - Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;
VI - Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social;
VII - Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios
Socioassistenciais e de Transferência de Renda; e
VIII - Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das Conferências.
§ 1º O órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação
da PNAS deverá oferecer condições administrativas necessárias para o funcionamento e
exercício das atribuições da Secretaria Executiva do CNAS.
§ 2º Na ausência de coordenadoras(es) técnicas(os), a Secretaria Executiva
decidirá sobre a distribuição das funções.
Seção III
Competências das Unidades
Subseção I
Gabinete
Art. 50. Ao Gabinete compete prestar apoio à(ao) Secretária(o) Executiva(o)
e a(ao) Presidente do CNAS.
Art. 51. Ao Serviço de Apoio ao Gabinete compete:
I - elaborar, em conjunto com as coordenações, o mapa de deliberações,
após as reuniões da Plenária;
II - prestar apoio na preparação de reuniões, eventos e capacitações promovidas pelo CNAS;
III - sistematizar a elaboração do planejamento anual e dos relatórios da
Secretaria Executiva e do CNAS;
IV - receber, analisar e processar despachos de atos e correspondências;
V - orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete;
VI - receber e sistematizar as justificativas de ausência e as confirmações de
participação encaminhadas à Presidência, até 2 (dois) dias antes da reunião; e
VII - elaborar e promover ações de comunicação para o público interno e externo.
Art. 52. Ao Serviço de Apoio Técnico e Informação compete:
I - manter banco de dados das entidades e organizações registradas e
certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de novembro de 2009;
II - emitir pesquisas de histórico referentes às entidades e organizações
registradas e certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de
novembro de 2009, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo CNAS;
III - prestar informações ao público referentes às entidades e organizações
registradas e certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de
novembro de 2009, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo CNAS;
IV - prestar informações ao público referentes às eleições da sociedade civil
no CNAS e orientar os Estados e Municípios sobre o tema;
V - assessorar tecnicamente o processo eleitoral da sociedade civil no CNAS; e
VI - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua
área de atuação.
Parágrafo único. No que toca às entidades certificadas como beneficentes de
assistência social, os dados e informações de que tratam os incisos I, II e III referem-se às
certificações emitidas pelo CNAS até o advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 53. À Assessoria Técnica de Publicação compete:
I - manter atualizadas as informações na página eletrônica do CNAS;
II - consolidar as informações das deliberações da Plenária para divulgação
em boletins informativos, bem como os materiais de divulgação de ações do CNAS em
articulação com o setor de comunicação social do órgão da Administração Pública
Federal responsável pela coordenação da PNAS;
III - gerir as informações do CNAS no Portal Participa + Brasil da Presidência da República;
IV - preparar os atos decorrentes de publicação para assinatura da
Presidência e da Secretaria Executiva e para cadastramento no Sistema de Informação
do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS;
V - publicar pautas e resoluções do CNAS aprovadas em Plenária e incluí-las
na página eletrônica do CNAS;
VI - catalogar e organizar o acervo de documentos históricos e técnicos do
CNAS, inclusive as atas e os materiais referente à gravação e degravação das reuniões;
VII - manter registros atualizados e divulgar relatório das designações e
substituições dos conselheiros, publicados no Diário Oficial da União; e
VIII - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.
Subseção II
Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao Colegiado
Art. 54. Ao Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao
Colegiado compete:
I - coordenar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas;
II - zelar pelo cumprimento das normas relativas à administração de pessoal,
em especial o Código de Ética do Servidor Público, em articulação com o setor
responsável junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS;
III - elaborar planejamento e relatórios anuais;
IV - propor a instauração de sindicância ou processo administrativo, quando for o caso;
V - zelar pela guarda e promover o inventário anual do patrimônio sob
responsabilidade do CNAS;
VI - apoiar e assessorar a(o) Secretária(o) Executiva(o) em atividades de sua
competência;
VII - propor projetos de modernização e revisão de rotinas administrativas,
visando o melhor funcionamento da Secretaria Executiva;
VIII - promover e acompanhar a identificação de necessidades de
manutenção nas instalações e equipamentos do CNAS;
IX - providenciar materiais que propiciem acessibilidade aos conselheiros com deficiência;
X - acompanhar e fiscalizar a gestão dos contratos administrativos
necessários ao desempenho das atividades do CNAS;
XI - autorizar a entrada e saída de bens móveis;
XII - providenciar cópias de documentos e processos;
XIII - acompanhar as atualizações referentes ao avanço da tecnologia para
melhor atender às demandas do CNAS;
XIV - executar e controlar as atividades decorrentes do recebimento,
movimentação e saída de documentos e processos, atualizando dados nos sistemas
Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, NUXEO e
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, entre outros;
XV - fornecer à(ao) solicitante cópias de processos e documentos físicos ou digitais;
XVI - guardar e conservar os processos e documentos do CNAS;
XVII - aperfeiçoar o acesso e as consultas aos processos e documentos do CNAS;
XVIII - acompanhar as normas federais relacionadas à sua área de
competência, propondo alternativas para a modernização e a organização do material
sob sua guarda;
XIX - realizar atividades de solicitação de concessão de diárias e passagens
das(os) conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e servidoras(es) no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), observadas as normas e orientações federais;
XX - encaminhar ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS relatório de prestação de contas de diárias e passagens das(os)
conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e servidoras(es);
XXI - informar sobre gastos com deslocamentos, para acompanhamento da
Coordenação de Financiamento, quando solicitado;