RESOLUÇÃO Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º
e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo
0003204-22.2024.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, bem como autorizar a sua publicação e disponibilização por meio da
internet, consoante o previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
. DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
. DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
. MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 JAN/24 FEV/24 MAR/24 ABR/24 TOTAL
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I) 167.944.728,52 173.836.609,67 167.792.666,15 169.979.123,97 168.798.423,44 168.763.552,50 268.669.268,88 362.097.423,58 241.411.774,69 184.172.904,52 185.780.333,81 183.137.051,04 2.442.383.860,77
48.777.283,30
. Pessoal Ativo
139.104.712,57 144.591.681,90 138.279.466,58 139.842.108,28 138.921.808,99 138.835.122,27 222.863.395,88 287.270.495,55 195.895.164,75 151.994.051,82 153.717.064,67 150.941.213,97 2.002.256.287,23
37.441.106,80
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis 117.371.228,39 122.684.631,69 116.605.087,28 118.110.822,98 117.235.584,00 117.076.004,63 179.383.716,92 251.560.606,72 172.851.496,99 128.923.107,61 130.556.044,24 127.892.392,09 1.700.250.723,54
36.189.752,94
. Obrigações Patronais
21.733.484,18 21.907.050,21 21.674.379,30 21.731.285,30 21.686.224,99 21.759.117,64 43.479.678,96 35.709.888,83 23.043.667,76 23.070.944,21 23.161.020,43 23.048.821,88
302.005.563,69 1.251.353,86
. Pessoal Inativo e
Pensionistas 28.840.015,95 29.244.927,77 29.513.199,57 30.137.015,69 29.876.614,45 29.928.430,23 45.805.873,00 74.826.928,03 45.516.609,94 32.178.852,70 32.063.269,14 32.195.837,07
440.127.573,54 11.336.176,50
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas 24.776.826,77 25.203.561,53 25.373.070,78 25.990.945,98 25.954.911,48 26.011.930,70 39.598.507,52 67.555.664,64 39.515.214,22 27.942.756,66 27.849.461,32 27.965.562,46
383.738.414,06 10.478.062,89
. Pensões 4.063.189,18 4.041.366,24 4.140.128,79 4.146.069,71 3.921.702,97 3.916.499,53 6.207.365,48 7.271.263,39 6.001.395,72 4.236.096,04 4.213.807,82 4.230.274,61 56.389.159,48 858.113,61
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de
contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
28.860.776,39 28.862.784,98 29.499.625,93 30.249.640,16 29.771.696,60 29.733.211,74 20.398.530,45 171.838.032,39 44.788.740,69 31.700.768,83 31.578.240,51 31.772.550,98
509.054.599,65 30.003.356,85
. Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária
363.511,56 409.641,90 414.297,76 494.597,73 439.058,53 329.792,11 520.951,11 241.329,22 9.917,69 325.406,25 349.552,21 407.767,52 4.305.823,59 60.000,00
. Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
143.765,01 20.895,96 112.726,03 187.996,47 106.768,61 158.300,01 176.646,31
163.866.331,09
0,00 0,00 0,00 0,00 164.773.429,49 29.543.243,24
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados 28.353.499,82 28.432.247,12 28.972.602,14 29.567.045,96 29.225.869,46 29.245.119,62 19.700.933,03
7.730.372,08
44.778.823,00 31.375.362,58 31.228.688,30 31.364.783,46
339.975.346,57 400.113,61
. DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II) 139.083.952,13 144.973.824,69 138.293.040,22 139.729.483,81 139.026.726,84 139.030.340,76 248.270.738,43 190.259.391,19 196.623.034,00 152.472.135,69 154.202.093,30 151.364.500,06 1.933.329.261,12
18.773.926,45
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 -
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.952.103.187,57 0,151284%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 3.946.326.333,45 0,305833%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.749.010.016,78 0,290541%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.551.693.700,11 0,275250%
FONTE: TESOURO GERENCIAL, DIRFIC/AUDITORIA, 14/05/2024 16:00 hs
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
NOTAS:
Nota¹ - No item "Obrigações Patronais", estão incluídos os valores correspondentes ao elemento de despesa 07- Contribuição Patronal a Entidade de Previdência Privada
e 13 - Obrigações Patronais (RPPS e RGPS).
Nota² - Nas deduções, não foram efetivadas as exclusões das despesas decorrentes de decisões judiciais de fontes não vinculadas, tendo em vista dificuldades operacionais
na apuração da sua competência.
Nota ³ - Nas despesas não computadas, despesas de exercícios anteriores, foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses
do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, em razão de dificuldades operacionais na apuração da sua
competência, os valores somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
ROBERTO CAPELETI
Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
WOLFGANG STRIEBEL
Diretor de Auditoria Interna
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO PRESI 31 (0774438), DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000,
resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida
Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desa. Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES