PORTARIA SE/MF Nº 775, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MF Nº 775, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a adesão normativa à Portaria MGI nº
4.758, de 22 de agosto de 2023, que trata da concessão
da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo
colaborativo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 16, I, "a", da Portaria do Secretário-Executivo
do Ministério da Fazenda nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto
no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069,
de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 33, de 13 de novembro
de 2023, e considerando as informações do Processo nº 19995.109246/2023-13; resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023,
que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do
arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 04 a 06/06/2024
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até
5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de
21 de dezembro de 2023)
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10580.730833/2010-59 - Recorrente: ABSOLUT TECHNOLOGIES
PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15983.720010/2016-91 - Recorrente: C. A. NUNES
SUPERMERCADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10315.720956/2019-50 - Recorrente: CAMARATI - CAMAROES
MARINHOS ARACATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13896.722505/2011-02 - Recorrente: ONDAPACK PARTICIPACOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.721537/2017-44 - Recorrente: Q PASSO ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
6 - Processo nº: 11444.000335/2010-13 - Recorrente: ANDALUZ CREDIT EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.725466/2011-78 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS
GAIVOTA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.938936/2011-61 - Recorrente: ERICSSON
TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.939428/2013-62 - Recorrente: ERICSSON
TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.005392/2010-64 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.721820/2011-11 - Recorrente: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS
AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
12 - Processo nº: 10380.729429/2011-70 - Recorrente: AGOSTINHO DE PAULA
VIANA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.726915/2011-71 - Recorrente: ANTONIO MONTEIRO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.011234/2008-29 - Recorrente: EDISON GONZAGA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.957587/2018-53 - Recorrente: EMDISA DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.739059/2019-83 - Recorrente: EMDISA DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.722397/2013-38 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MELO
HORDONES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
18 - Processo nº: 10680.905233/2016-18 - Recorrente: HOSPITAL SEMPER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18220.729940/2021-98 - Recorrente: HOSPITAL SEMPER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.724145/2011-31 - Recorrente: LEONOR VEIGA PEIXOTO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.729772/2017-57 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.919627/2016-31 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.722185/2012-29 - Recorrente: SERGIO DIAS MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
24 - Processo nº: 10380.728043/2015-74 - Recorrente: ADVISOR GESTAO DE
ATIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10932.000504/2009-17 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS E
ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10855.722142/2015-19 - Recorrente: OUROPLAST COMERCIO DE
MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.902583/2013-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 10880.918688/2014-85 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.962631/2009-56 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16561.000215/2008-71 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16643.000083/2009-58 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção
do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
1 - Processo nº: 10920.904583/2014-25 - Recorrente: CPD PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10983.903256/2018-45 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 - Processo nº: 10880.939358/2018-57 - Recorrente: GAFOR S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10983.902997/2014-85 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.736365/2018-87 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.902198/2014-00 - Recorrente: CDR - CLINICA DE
DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
7 - Processo nº: 13502.902398/2012-53 - Recorrente: PERBRAS EMPRESA
BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10530.722561/2015-13 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO
VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.900909/2012-77 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO
VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
10 - Processo nº: 13502.903127/2016-49 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11 - Processo nº: 12448.913383/2011-79 - Recorrente: ARGOLIS HOLDING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11610.721142/2014-56 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
13 - Processo nº: 12448.901734/2017-94 - Recorrente: ECISA ENGENHARIA,
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.925836/2011-75 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 3 de Junho de 2024, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
1 - Processo nº: 11065.720210/2015-74 - Recorrente: MOSMANN
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA
DA SEGUNDA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 06/06/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
1 - Processo nº: 11634.720119/2019-81 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:11634.720004/2016-43-Recorrentes:FAZENDANACIONALeSEARA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
3-Processonº:11634.720003/2016-07-Recorrentes:SEARAINDUSTRIAECOMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
4 - Processo nº: 16327.720533/2022-82 - Recorrente: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
5 - Processo nº: 16327.001168/2010-70 - Recorrente: CREDIT SUISSE (BRASIL)
S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
6 - Processo nº: 10830.728554/2020-16 - Recorrente: ALTERNATIVA
SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.720765/2020-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
8 - Processo nº: 15956.720068/2019-13 - Recorrente: NAVI CARNES -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15956.720069/2019-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WESLEY ROCHA
10 - Processo nº: 13136.721052/2021-62 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15504.725050/2015-94 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.725051/2015-39 - Recorrente: M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
13 - Processo nº: 19515.720948/2019-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
14 - Processo nº: 18470.728494/2017-76 - Recorrente: LET SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15540.720132/2020-73 - Recorrente: LET SERVICOS
TEMPORARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17227.720013/2021-80 - Recorrente: LET SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17227.720022/2021-71 - Recorrente: LET SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
18 - Processo nº: 10480.729857/2018-41 - Recorrente: APOLO SANTANA
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
19 - Processo nº: 15504.724682/2019-64 - Recorrente: CARLOS MARCIO
ALVARENGA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
20 - Processo nº: 10540.000270/2010-47 - Recorrente: ANTONIO FERNANDO
DE SOUZA ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
21 - Processo nº: 13679.720076/2017-81 - Recorrente: GAMALIEL LUCAS
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13679.720238/2017-81 - Recorrente: GAMALIEL LUCAS
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15463.720503/2019-43 - Recorrente: JOSE DA CRUZ ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANTONIO SAVIO NASTURELES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 06/06/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 21 19707.720042/2013-64 22
. 30 10825.722153/2011-22 31 a 35
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
1 - Processo nº: 19515.720116/2018-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
2 - Processo nº: 18088.720077/2012-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A.
3 - Processo nº: 18088.720078/2012-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A.
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
4 - Processo nº: 10830.720563/2012-41 - Recorrente: ANHANGUERA
EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
5 - Processo nº: 17227.720786/2021-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
6 - Processo nº: 17227.720988/2021-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO VIACAO JABOUR LTDA
7 - Processo nº: 12420.001502/2017-42 - Recorrente: AUTO VIACAO JABOUR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
8 - Processo nº: 13136.720262/2020-52 - Recorrente: MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
9 - Processo nº: 16707.003268/2007-61 - Recorrente: CONSORCIO PONTE DA
REDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
10 - Processo nº: 10680.724562/2010-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE BELO
HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19555.720228/2021-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
VICOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
12 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE
POCOS DE CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
13 - Processo nº: 10280.723649/2020-17 - Recorrentes: SANTA IZABEL
ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.733431/2011-47 - Recorrente: SPIRIT COMERCIO DE
ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10882.724084/2019-64 - Recorrente: VB TRANSPORTES E
TURISMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
16 - Processo nº: 10865.725289/2019-75 - Recorrente: JOSE ALFREDO
PRIMOLA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
17 - Processo nº: 11516.720759/2013-41 - Recorrente: NEUSA MARIA
CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
18 - Processo nº: 15209.720193/2019-78 - Recorrente: PAULO ROBERTO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 17613.720386/2019-82 - Recorrente: RICARDO CORREA
DALLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14766.720496/2019-11 - Recorrente: MARCIA CRISTINA
CLEMENTE VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19707.720042/2013-64 - Recorrente: REGINALDO BORGES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
22 - Processo nº: 19707.720043/2013-17 - Recorrente: REGINALDO BORGES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
23 - Processo nº: 13888.722109/2018-42 - Recorrente: RUBENS GOBETT
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.001930/2010-58 - Recorrente: STENIO RODRIGUES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17613.721189/2017-19 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
TOSTES DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
26 - Processo nº: 10166.736594/2019-70 - Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCATIVA EVANGELICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
27 - Processo nº: 15746.720090/2023-15 - Recorrente: AMADOR AGUIAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
28 - Processo nº: 10166.756691/2020-12 - Recorrente: MANOEL FROTA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
29 - Processo nº: 12448.732128/2019-84 - Recorrente: ELIZABETH PIOVEZAN
BENAMOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10825.722153/2011-22 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
31 - Processo nº: 10825.000410/2009-57 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10825.720026/2016-01 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10825.720027/2016-48 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10825.720029/2016-37 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10825.720030/2016-61 - Recorrente: JORGE DUARTE
MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
36 - Processo nº: 11020.721050/2018-40 - Recorrente: JORGE JOSE SACCARO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
37 - Processo nº: 16004.720269/2017-62 - Recorrente: JUSCELINO ANTONIO
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
38 - Processo nº: 17734.720524/2019-57 - Recorrente: LUCIANO LICIO
AMADOR SOLHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18470.728382/2019-87 - Recorrente: CLAUDIO CARDOSO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10410.724252/2018-97 - Recorrente: CARLSON TORRES
ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO