PORTARIA GM-MD Nº 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA O CÁLCULO DO VALOR DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA
MILITAR - GDATEM NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA O PERÍODO
AVALIATIVO DE 1º DE JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024
. OBJETIVO
ESPECÍFICO/UNIDADE
RESPONSÁVEL
INDICADOR DO OBJETIVO
ESPECÍFICO
META DO OBJETIVO
ESPECÍFICO
. Fortalecer as capacidades
militares do Exército Brasileiro
para a defesa do território.
Unidade responsável: Comando
do Exército.
Índice de execução dos
programas e projetos do
Exército Brasileiro.
Atingir 42% de execução
dos programas e projetos
do Exército Brasileiro.
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 6, DE 14 DE MAIO DE 2024
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018; Portaria
MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022; e Portaria n° 185/Com4°DN de 23 de maio de
2023 e, conforme o preconizado na alínea b, inciso I, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de
dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo período de um ano a contar da data de vigência desta
Portaria, a provedora de Serviço CELBA - Centrais Elétricas Barcarena S.A, a realizar
operação Ship to Ship (STS) em Águas Jurisdicionais Brasileiras, na execução de
transferência de Gás Natural Liquefeito (GNL), atracado em área portuária do Terminal da
CELBA (TR-Celba), no Porto de Vila do Conde-PA:
§1º A provedora de Serviço CELBA deverá cumprir, rigorosamente, as
recomendações dos fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes,
inspeções periódicas e manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.
§2º A autorização concedida à empresa requerente refere-se, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação e ao
ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os demais
órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do meio ambiente.
§3º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, se constatados
problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da
vida humana e a prevenção da poluição ambiental.
§ 4° Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação
STS (manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CPAOR.
§ 5° Os navios envolvidos deverão cumprir os procedimentos de despacho
previstos no Capítulo 1 (Entrada, Despacho e Saída de Embarcações) da NORMAM-204/DPC.
§ 6° Após a atracação, deverão ser seguidas as medidas de segurança a serem
estabelecidas pelo terminal e pelo navio durante a sua permanência, em consonância com
o Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e o
Plano de Gerenciamento de Riscos do terminal.
Art. 2° Fica estabelecida uma Zona de Exclusão circular, com raio de 180 m,
centrada no ponto de coordenada Latitude: 01° 31,563'S e Longitude: 048° 44,626'W
(referência manifold do FSRU). No interior da Zona de Exclusão é proibida a realização de
qualquer serviço de manutenção e outros que possam gerar fontes de ignição, sem a
prévia autorização do terminal. São proibidos a entrada, o trânsito e a permanência de
embarcações sem a autorização do Terminal de Gás Natural Liquefeito (TGNL).
Art. 3° Fica estabelecida uma Zona de Segurança circular, com raio de 150 m,
centrada do ponto de coordenada Latitude: 01° 31,566'S e Longitude: 048° 44,633'W. No
interior da Zona de Segurança é proibida a permanência de qualquer embarcação, sem a
prévia autorização do terminal.
Art. 4º Os limites operacionais do Ship to Ship entre FSRU e GNL são ventos
inferiores a 30 nós de velocidade, altura de onda inferior 1,3 m e corrente inferior a 2,7
nós. Em situações em que os limites operacionais forem alcançados, a operação deverá ser
interrompida e os rebocadores deverão ficar em prontidão para garantir a integridade do
conjunto de amarração. Deverá ser feita uma avaliação pelos comandantes das
embarcações quanto à necessidade de desatracação em emergência.
Art. 5º Durante as operações de transferência entre os dois navios, um dos
quatro rebocadores deverá ser dotado de firefighting system I e permanecerá todo o
tempo nas proximidades do terminal marítimo de GNL.
Art. 6º As desatracações em emergência deverão ser imediatamente
comunicadas à CPAOR, pelos telefones (91) 3218-3950 ou (91) 98134-3000.
Art. 7º O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, com cópia à
CPAOR, mensalmente, até o dia 15, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no
mês anterior, conforme modelo do anexo 5-G da NORMAM-204/DPC. O mapa deve ser
preenchido e encaminhado para os seguintes e-mails: [email protected] e
[email protected].
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
CMG EWERTON RODRIGUES CALFA