PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024
Estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão
de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da
Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos
de movimentação e armazenagem de mercadorias
sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e
o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art.
40, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de março de 1998, no art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946, nos arts. 1º, inciso VII, e 40, do Anexo I do Decreto nº 11.437,
de 17 de março de 2023, e nos arts. 1º, inciso II, e 28, incisos I e XVII, do Anexo I do
Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 19739.114046/2023-11, resolvem:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
para, observadas as disposições legais e regulamentares, formalizar cessão de uso de imóveis
da União, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de
mercadorias, sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Caberá ao Poder Concedente definir os critérios relativos à onerosidade
nos contratos de cessão de uso por ele autorizados.
§2º A autoridade de que trata o caput poderá fixar os valores de preço público
pela retribuição das cessões dos imóveis entregues pela Secretaria do Patrimônio da União
- SPU, quando autorizado nos respectivos Termos de Entrega.
§3º A competência prevista no caput poderá ser subdelegada aos
Superintendentes das unidades regionais da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, mediante ato específico da autoridade delegada.
Art. 2º Ficam instituídos os procedimentos operacionais a serem estabelecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Gestão do Patrimônio
da União, para a entrega e posterior cessão dos imóveis de domínio da União, ainda que em
processo de incorporação imobiliária, para a finalidade de que trata esta portaria.
Art. 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil solicitará à Secretaria
do Patrimônio da União as áreas de interesse daquele órgão para a prestação dos serviços
públicos previstos no caput do art. 1º desta portaria, mediante requerimento no Sistema
de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI.
§ 1º Para os imóveis já em uso nas atividades previstas nesta portaria, a
solicitação poderá ser feita por ofício à Superintendência do Patrimônio da União no
Estado onde o imóvel estiver localizado.
§ 2º O requerimento de solicitação da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil subsidiará a análise do pleito e deverá conter, no mínimo:
I - Características do imóvel desejado, quais sejam:
a) área de imóvel;
b) localização; e
c) tipo do imóvel;
II - justificativa para a escolha do imóvel;
III - descrição do uso que será dado ao imóvel.
Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União jurisdicionante do imóvel, se manifestará em até
60 (sessenta) dias sobre a viabilidade da destinação requerida.
§ 1º A manifestação de viabilidade de que trata o caput compreenderá:
I - o detalhamento do imóvel, incluindo:
a) cópia da matrícula;
b) geolocalização;
c) área do imóvel;
d) descrição sumarizada do imóvel, indicando benfeitorias, se for o caso;
e) atual situação de ocupação do imóvel; e
f) eventuais problemas jurídicos, ambientais ou administrativos;
II - indicação do valor de referência, para fins contábeis;
III - manifestação técnica conclusiva quanto à disponibilidade do imóvel para os
fins requeridos.
§ 2º Após a manifestação conclusiva da área técnica acerca da viabilidade da
destinação, com manifestação favorável, a autoridade ou colegiado competente no âmbito
da Secretaria do Patrimônio da União autorizará a entrega do imóvel requerido à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Caso o prazo previsto no caput não seja cumprido, o processo não terá
seguimento até a respectiva autorização de que trata o § 2º deste artigo, devendo o atraso
ser devidamente justificado pela Superintendência ou autoridade competente, sem
prejuízo das medidas administrativas decorrentes.
Art. 5º Autorizada a destinação, a Superintendência do Patrimônio da União
jurisdicionante do imóvel terá 30 (trinta) dias para a assinatura do respectivo Termo de
Entrega e conclusão do processo na Secretaria do Patrimônio da União.
§ 1º A entrega do imóvel observará o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946.
§ 2º O Termo de Entrega será formalizado na forma do Anexo a esta Portaria Interministerial.
§ 3º Constatado o descumprimento das disposições estabelecidas no Termo de Entrega,
a Secretaria do Patrimônio da União avaliará, após a apresentação de eventuais justificativas, a
necessidade de cancelamento do ato, sem prejuízo das demais medidas administrativas.
§ 4º Cessada a utilização do imóvel para a finalidade de que trata esta portaria,
este deverá ser revertido à gestão da Secretaria do Patrimônio da União, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após notificação formal da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil à Superintendência do Patrimônio da União no respectivo Estado, quando deverá ser
lavrado termo de devolução, acompanhado de laudo de vistoria.
§ 5º O atraso injustificado da assinatura do Termo de Entrega, fora do prazo
estabelecido no caput, sujeitará o responsável às medidas administrativas e disciplinares
aplicáveis, observado o devido processo legal.
Art. 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá instruir o
processo de cessão de uso do imóvel entregue, contendo:
I - manifestação da área técnica;
II - indicação do beneficiário;
III - informações sobre a realização do procedimento licitatório, inclusive nos
casos de contratação direta previstos em lei;
IV - declaração de cumprimento às normas patrimoniais; e
V - manifestação do órgão de assessoramento jurídico.
§ 1º A cessão de uso seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, que rege o uso dos bens imóveis da União, em consonância com as Leis nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que disciplina a
concessão e permissão de serviços públicos, incluindo normas para outorgas e prorrogações.
§ 2º A cessão de uso dos imóveis da União deverá observar as normas e
regulamentos ambientais, especialmente no que concerne às Áreas de Preservação
Permanente - APP's.
Art. 7º A Secretaria Especial da Receita Federal deverá comunicar a Secretaria
de Gestão do Patrimônio da União, após dois anos da lavratura do Termo de Entrega, se
o imóvel foi devidamente utilizado para o fim a que foi entregue, em observância ao
disposto no §1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput poderá ser realizada por
meio de ofício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contendo a confirmação
da destinação, identificação do imóvel, beneficiário final e o prazo da destinação.
Art. 8º Caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cada
imóvel que lhe for entregue:
I - cadastrar e manter atualizados os dados e informações no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet, ou em outro sistema que vier a
substituí-lo, conforme o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o
Sistema de Contabilidade Federal;
II - atualizar as informações no Registro Imobiliário Patrimonial do Imóvel - RIP no
SPIUnet, tais como valores de avaliação, benfeitorias e destinações posteriores à entrega.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fica
autorizada a realizar averbações nas matrículas dos imóveis que lhe forem entregues, junto
aos respectivos Registros Gerais de Imóveis.
Art. 9º Competirá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil providenciar
e homologar os laudos de avaliação dos imóveis entregues pela SPU.
§ 1º As avaliações de imóveis, efetuadas por avaliador habilitado, deverão ser
submetidas à apreciação da unidade gestora responsável pelo imóvel da União.
§ 2º A avaliação dos bens imóveis da União deverá seguir as diretrizes da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, juntamente com as disposições da Instrução Normativa
SPU/ME nº 67, de 20 de setembro de 2022, ou outra que vier a substituí-la.
Disposições finais:
Art. 10. Fica autorizada a demolição, construção e reconstrução de benfeitorias
existentes nos imóveis entregues na forma desta Portaria interministerial.
Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil considerará, no que
couber, o modelo de contrato anexo à Portaria nº 11.190, de 1º de novembro de 2018, ou
outra que vier a substituí-la.
§ 1º Os processos em tramitação nas Superintendências do Patrimônio da
União observarão o contido nesta Portaria a partir da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda