PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º À Imprensa Nacional, órgão específico e singular da Casa Civil da Presidência
da República, na forma do disposto no art. 38 do Decreto 11.329, de 1º de janeiro de 2023,
compete:
I - publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública
federal;
II - executar trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração
pública federal; e
III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da
Imprensa Nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Imprensa Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria-Geral
II - Diretoria-Geral Adjunta
III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria:
a) Coordenação de Governança;
b) Coordenação de Apoio à Imprensa Nacional;
IV - órgãos específicos e singulares:
a) Coordenação-Geral de Administração:
1. Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil;
2. Coordenação de Orçamento e Finanças;
2.1. Divisão de Orçamento e Finanças;
2.2. Divisão de Faturamento;
3. Coordenação de Licitações e Contratos Administrativos
3.1. Divisão de Licitação;
3.2. Divisão de Contratos e Convênios;
3.3. Divisão de Fiscalização Administrativa;
4. Coordenação de Recursos Logísticos:
4.1. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
4.2. Divisão de Serviços Gerais;
4.3. Divisão de Documentação;
5. Coordenação de Gestão de Pessoas;
5.1. Divisão de Informações Funcionais e Aposentadoria;
5.2. Divisão de Promoção da Saúde e do Bem-Estar no Trabalho;
5.3. Divisão de Pagamentos;
b) Coordenação-Geral de Tecnologia;
1. Coordenação de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação;
1.1. Divisão de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação;
1.2. Divisão de Governança de Tecnologia de Informação;
2. Coordenação de Sistemas, Dados e Inovação;
2.1. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
2.2. Divisão de Dados e Inovação;
c) Coordenação-Geral de Publicação, Produção e Preservação;
1. Coordenação de Publicação do Diário Oficial da União;
1.1. Divisão de Análise e Liberação de Matérias;
1.2. Divisão de Paginação e Publicação;
2. Coordenação de Produção Gráfica;
2.1. Divisão de Impressão Digital e Offset;
2.2. Divisão de Acabamento e Expedição;
3. Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo;
3.1. Divisão de Atendimento e Gestão de Negócios;
3.2. Divisão de Gestão do Museu e Biblioteca
Art. 3º A Imprensa Nacional será dirigida por Diretor-Geral; as Coordenações-
Gerais, por Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; e as Divisões, por
chefes de Divisão, cujos cargos e funções serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 4º O Diretor-Geral será assistido, no exercício de suas atribuições, pelos órgãos
de assistência direta e imediata à diretoria e por assessores nomeados ou designados.
Art. 5º O Diretor-Geral será substituído, em suas ausências e impedimentos legais
ou regulamentares e na vacância do cargo, pelo Diretor-Geral Adjunto.
Art. 6º Os Coordenadores-Gerais, os Coordenadores e os Chefes de Divisão serão
substituídos, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo, por servidores previamente designados pelo Diretor-Geral.
Art. 7º Aos servidores da Imprensa Nacional, quando designados por Portaria,
compete exercer as atividades de fiscalização e gestão de contratos, na forma do art. 39, da
Instrução Normativa nº 5, de 26 de abril de 2017.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Geral
Art. 8º Ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional compete:
I - assistir a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República na
formulação de políticas e diretrizes de gestão relativas à Imprensa Nacional;
II - planejar, estabelecer diretrizes, definir prioridades, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades da Imprensa Nacional;
III - manter interlocução e representar a Imprensa Nacional junto aos Poderes, aos
órgãos e entidades de outros entes federados, às pessoas jurídicas de direito público externo,
às pessoas jurídicas de direito privado e às entidades públicas e privadas, em assuntos
pertinentes à Imprensa Nacional.
IV - praticar atos de gestão administrativa, patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoas.
V - atuar como ordenador de despesas do Fundo de Imprensa Nacional FUNIN e
demais recursos destinados às atividades do órgão;
VI - editar portarias e instruções normativas referentes aos produtos, serviços e
funcionamento interno do órgão;
VII - aprovar o planejamento para gestão estratégica, de riscos e a governança da
Imprensa Nacional;
VIII - zelar pelo controle e pela transparência e integridade da gestão, bem como
atender as demandas recebidas dos órgãos competentes;
IX - deliberar sobre as proposições do Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação e Comunicação - CETIC, no âmbito da Imprensa Nacional (IN), na forma do
parágrafo único do art. 3º da Portaria IN/CC/PT nº 92, de 11 de setembro de 2023;
X - aprovar plano de comunicação social e institucional da Imprensa Nacional;
XI - analisar e aprovar orientações relacionadas às publicações oficiais;
XII - decidir, em segunda instância, sobre os recursos interpostos contra atos
praticados por comissão de licitação;
XIII - decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos contra atos
praticados por unidades organizacionais da Imprensa Nacional, de natureza administrativa,
patrimonial, financeira e de pessoas;
XIV - estabelecer as regras de pagamento das publicações do Diário Oficial da
União, na forma do Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023;
XV - estabelecer os valores a serem cobrados pela publicação do Diário Oficial da
União, bem como por serviços acessórios relacionados ao DOU;
XVI - designar os substitutos eventuais das funções da estrutura organizacional da
Imprensa Nacional; e
XVII-autorizarnaformadaPortariaPR/CCnº700,de7demarçode2024,arealização
de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
Seção II
Do Diretor-Geral Adjunto
Art. 9º Ao Diretor-Geral Adjunto compete:
I - substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos legais ou
regulamentares e, na vacância desse cargo; e
II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 10. Aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e Chefes de Divisão compete:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades nas unidades sob a sua coordenação;
II - manter sistemáticas de coleta e de armazenamento de dados gerenciais e de
informações pertinentes à área de competência; e
III - propor, elaborar e implantar normas, procedimentos e rotinas referentes à sua
área de atuação.
Art. 11. Aos demais titulares de cargos e funções incumbe assistir e auxiliar os
chefes imediatos na gestão das respectivas unidades.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral
Art. 12. À Coordenação de Apoio à Imprensa Nacional compete:
I - assistir o Diretor-Geral nos assuntos institucionais, preparo de documentos e
despachos de expedientes;
II - planejar, elaborar, organizar e coordenar a agenda de trabalho do Diretor-Geral;
III - receber, registrar, classificar, distribuir e controlar a tramitação e expedição de
documentos;
IV - atender as demandas relacionadas a correspondências e processos submetidos
ao Diretor-Geral;
V - promover estudos sobre a eficiência e a eficácia das atividades realizadas e das
ações desenvolvidas, e consolidar relatórios da sua área de atuação;
VI - atender solicitações relacionadas aos sistemas do Governo Federal de
ouvidoria, transparência e de acesso à informação;
VII - planejar, coordenar, gerir e executar as atividades de comunicação social,
mídias digitais e de contatos com a imprensa;
VIII - atuar em cooperação com os integrantes da Imprensa Nacional no
desenvolvimento das atividades de comunicação social que envolvam as áreas interna, externa,
corporativa e digital;
IX - divulgar os atos administrativos da Imprensa Nacional;
X - zelar pela imagem da Imprensa Nacional por meio da adoção de boas práticas
de comunicação social;
XI - planejar, executar e coordenar atividades de cerimonial nas quais o Diretor-
geral participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
XII - planejar, promover e realizar eventos, solenidades e visitas institucionais; e
XIII - promover o processo de articulação junto aos Poderes Judiciário e Legislativo,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre os assuntos relacionados ao
Diário Oficial da União.
Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos I, II, e XI do caput estendem-
se ao Diretor-Geral Adjunto.
Art. 13. À Coordenação de Governança compete:
I - coordenar ações referente à governança da Imprensa Nacional;
II - participar da elaboração de planos e programas de trabalho visando à melhoria
dos processos organizacionais;
III - participar, sob demanda das demais unidades organizacionais, da revisão de
manuais de normas e procedimentos;
IV - analisar a compatibilidade entre estrutura organizacional, processos de
trabalho e seus fluxos, em busca de maior efetividade;
V - apresentar alternativas ao processo de gestão dos contratos da Imprensa
Nacional;
VI - coordenar a elaboração e o monitoramento de planos plurianuais e inserir os
dados do monitoramento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;
VII - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão;
VIII - coordenar a elaboração e revisão do regimento interno da Imprensa Nacional;
IX - acompanhar a execução de atividades que componham planos de
aprimoramento da gestão e melhoria de processos de trabalho, com foco no cumprimento e
efetividade das ações; e
X - atender aos órgãos de controle interno e externo, em parceria com as unidades
responsáveis pelas demandas, e controlar os prazos para atendimento.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 225, de 22 de maio de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face
da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.426,
de 2023, transformado na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, acaba
de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 226, de 22 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou
zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de
deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em
operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.".
Nº 227, de 22 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
Seção II
Dos Órgãos Específicos e Singulares
Art. 14. À Coordenação-Geral de Administração compete:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas aos
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de
contabilidade, de patrimônio e de gestão de pessoas no âmbito da Imprensa Nacional;
II - promover a articulação com os órgãos setoriais de cada um dos sistemas
federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar as unidades responsáveis quanto
ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com:
a) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes
e de materiais de consumo;
b) elaboração de projetos para realização de obras e serviços de engenharia nos
edifícios da Imprensa Nacional e urbanização de suas áreas verdes;
c) a manutenção das instalações da Imprensa Nacional;
d) o suprimento, patrimônio, arquivo, comunicação administrativa, telefonia,
segurança, limpeza das instalações, copeiragem;
e) o transporte de autoridades, servidores e cargas da Imprensa Nacional; e
f) a administração, integração, desenvolvimento, aperfeiçoamento, valorização e
assistência aos servidores; e
IV - decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos contra atos
praticados por comissão de licitação;
Art. 15. À Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil compete:
I - apoiar o órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal na gestão e
operação do Sistema Integrado de Administração Financeira naquilo que concerne à atividade
contábil;
II - apoiar, orientar e acompanhar as atividades contábeis da Imprensa Nacional
quanto ao registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
inclusive dos processos relacionados à abertura e ao encerramento do exercício, bem como à
fidedignidade da informação de custos;
III - realizar a conformidade contábil dos registros, no Sistema Integrado de
Administração Financeira, em relação aos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, de
acordo com as normas vigentes e com a conformidade de registro de gestão realizada pelas
unidades gestoras vinculadas à Imprensa Nacional;
IV - analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis,
com vistas a regularizar eventuais inconsistências;
V - cadastrar e manter senhas de acesso para os operadores, nos sistemas estruturantes;
VI - manter atualizada a relação de responsáveis pelos atos e fatos executados no
Sistema Integrado de Administração Financeira, e no Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais;
VII - responsabilizar-se pela análise da consistência dos registros contábeis da
Imprensa Nacional;
VIII - orientar e apoiar usuários sobre a utilização do Sistema Integrado de
Administração Financeira;
IX - elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar processos de
tomada de decisão; e
X - articular-se com o órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal, em sua
área de atuação descrita nos incisos anteriores.
Art. 16. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao
orçamento e à administração financeira da Imprensa Nacional, segundo as diretrizes dos
órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, e de Administração
Financeira, em conjunto com a Coordenação Geral de Administração;
II - coordenar o processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária da
Imprensa Nacional, bem como dos créditos adicionais;
III - coordenar, orientar e acompanhar, a execução orçamentária e financeira,
observadas as normas, políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas no inciso I;
IV - acompanhar e divulgar a legislação sobre orçamento e finanças, de forma a
cumpri-las;
V - realizar o monitoramento da execução orçamentária e financeira, visando o
pleno aproveitamento dos créditos disponíveis, mediante a elaboração e atualização de séries
históricas, de relatórios gerenciais e de análises e projeções, com a finalidade de subsidiar a
tomada de decisões;
VI - coordenar e acompanhar, no âmbito das atribuições da Coordenação, o
atendimento às demandas dos órgãos de controle, bem como dos pedidos de acesso à
informação;
VII - atuar como Gestor Financeiro e indicar o responsável pela conformidade de
registros de gestão dos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos
executados pela unidade gestora do Fundo da Imprensa Nacional;
IX - elaborar pareceres e notas técnicas sobre consultas de caráter orçamentário
e financeiro;
X-emitir,nostermosdoincisoIVdoArt.5ºdaPortariaIN/CC/PRde2dejaneirode
2024, Certidão Negativa de Débitos Anteriores, salvo nos casos de pessoas jurídicas de direito
público externo;
XI - prestar informações e oferecer subsídios, no âmbito da Imprensa Nacional,
para a elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - atender a solicitações dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de
Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira para a inclusão de informações no
Sistema Integrado de Administração Financeira e no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento, considerando as atribuições da Coordenação;
XIII - subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos plurianuais; e
XIV - prestar assessoria no desenvolvimento de atividades executadas pela
Coordenação-Geral de Administração.
Art. 17. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:
I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação de Orçamento e Finanças,
as atividades de operacionalização de orçamento e finanças;
II - subsidiar a Coordenação de Orçamento e Finanças com informações sobre o
processo de ajustes orçamentários ao longo do exercício financeiro;
III - efetuar o lançamento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento da
proposta orçamentária, do cronograma de execução do orçamento e das alterações do plano
orçamentário;
IV - elaborar a programação orçamentária relativa aos créditos consignados na Lei
Orçamentária Anual;
V - controlar a aplicação dos recursos, por fonte e categoria de gasto, e realizar os
registros que evidenciem a situação das dotações;
VI - informar a classificação orçamentária das despesas para fins de contratações,
aquisições e emissões de empenho;
VII - analisar as solicitações de recursos e orientar sobre a disponibilidade
orçamentária;
VIII - emitir pré-empenhos, notas de empenhos, notas de crédito e de lançamento;
IX - controlar a prestação de contas e acompanhar a execução do suprimento de
fundos;
X - acompanhar e executar os créditos orçamentários recebidos de termos de
execução descentralizadas; e
XI - prestar orientações técnicas relativas à área de atuação da Divisão.
Art. 18. À Divisão de Faturamento compete:
I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação de Orçamento e Finanças,
as atividades de operacionalização de finanças;
II - solicitar ao órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal a
programação financeira da Imprensa Nacional;
III - providenciar a implementação e gerir as regras de negócios nos sistemas
informatizados no que tange à cobrança de taxas de serviços acessórios;
IV - acompanhar a arrecadação mensal decorrente de publicações de matérias no
Diário Oficial da União;
V - consultar, no Sistema de Gestão do Recolhimento da União, da Secretaria do
Tesouro Nacional, as ordens bancárias e as Guias de Recolhimento da União emitidas em favor
da Imprensa Nacional;
VI - verificar, por meio de relatórios do sistema de envio de matérias, a consistência
das liquidações com os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira e
relatórios do agente financeiro;
VII - emitir comunicado de débito e ofício de cobrança aos clientes inadimplentes;
VIII - inserir informações de fornecedores inadimplentes em sistema da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal;
IX - analisar situações de pagamentos não identificados automaticamente,
motivadas por ocorrências excepcionais;
X - conferir motivos de bloqueio ou desbloqueio automático de clientes e corrigir
eventuais falhas dos sistemas;
XI - registrar os atos e fatos relativos ao ingresso das receitas a fim de realizar o
devido registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira;
XII - auxiliar a Coordenação de Gestão do Acervo e Relacionamento disponibilizando
informações sobre os pagamentos e sobre a emissão de certidão negativa de débitos, por meio
da Central de Atendimento;
XIII - prestar orientações técnicas relativas à área de atuação; e
XIV - apropriar e executar os pagamentos decorrentes de contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de responsabilidade da Imprensa Nacional,
bem como efetuar os recolhimentos dos respectivos tributos retidos diretamente na fonte.
Art. 19. À Coordenação de Licitações e Contratos Administrativos compete:
I - planejar e organizar, em conjunto com Coordenação-Geral de Administração, as
atividades de contratação, de gerenciamento dos contratos e dos contratados pela Imprensa
Nacional;
II - supervisionar a elaboração de minuta de editais, de termos de contratos e de
atas de registro de preços;
III - supervisionar a consistência do cadastramento das licitações nos sistemas
governamentais e coordenar o julgamento, a habilitação e a adjudicação de propostas;
IV - gerenciar a execução das atividades de licitações e contratações diretas no
âmbito da Imprensa Nacional, conforme normas e padrões estabelecidos pela legislação;
V - coordenar a gestão processual dos contratos administrativos e instrumentos
congêneres firmados pela Imprensa Nacional;
VI - supervisionar a instrução e a análise de processos relacionados à fiscalização
administrativa dos contratos;
VII - interagir com as áreas gestoras visando a excelência na prestação dos
serviços geridos pelas coordenações afins, a melhoria dos processos internos e a otimização
dos recursos financeiros;
VIII - monitorar o trabalho desenvolvido pela equipe de planejamento das contratações;
IX - prestar suporte à Diretoria em decisão de processos licitatórios, objetos de
representação interna direcionados à Imprensa Nacional, bem como em demandas judiciais e
de órgãos de controle externo;
X - manifestar-se sobre a aplicação de penalidades a empresas licitantes; e
XI - gerenciar as metas dos processos afetos à área.
Art. 20. À Divisão de Licitação compete:
I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação, a operacionalização das
atividades de licitação e contratações diretas no âmbito da Imprensa Nacional;
II - elaborar as minutas de edital, termo de contrato e atas de registro de preços;
III - realizar o cadastramento das licitações nos sistemas governamentais
apropriados, bem como realizar o julgamento de propostas, a habilitação e a adjudicação;
IV - cadastrar a solicitação de participação da Intenção de Registro de Preços
gerenciada por outros órgãos, no subsistema Módulo IRP;
V - subsidiar a Coordenação em decisão de processos licitatórios, objetos de
representação interna direcionados à Imprensa Nacional, bem como em demandas judiciais e
de órgãos de controle interno e externo;
VI - propor a aplicação de penalidades a empresas licitantes, bem como realizar o
registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; e
VII - auxiliar na coordenação do Plano de Contratações Anual, de acordo com as
demandas das unidades requisitantes.
Art. 21. À Divisão de Contratos e Convênios compete:
I - planejar e organizar, em conjunto com a Coordenação, a operacionalização das
atividades de contratos e convênios no âmbito da Imprensa Nacional;
II - analisar as propostas de contratos de aquisição de produtos ou serviços
recebidos das diversas unidades;
III - formalizar os contratos, as atas de registros de preços e outros instrumentos
congêneres, com base nas informações e dados constantes dos respectivos processos
licitatórios;
IV - acompanhar a vigência dos contratos e instruir os processos de prorrogação de
prazos;
V - analisar os processos de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-
financeiro, supressão e acréscimo dos serviços contratados;
VI - elaborar os termos aditivos e os apostilamentos correspondentes aos contratos
e instrumentos congêneres sob a responsabilidade da Divisão, com base nas informações e
dados constantes nos processos;
VII - elaborar minuta de Termos de Cessão de Uso e Acordos de Compartilhamento
de Edifício Público, de acordo com os dados informados pela área demandante;
VIII - cadastrar os contratos, aditivos, garantias e outros instrumentos congêneres
nos sistemas gerenciais apropriados, bem como dar baixa dos instrumentos contratuais no
Sistema Integrado de Administração Financeira;
IX - solicitar a abertura de conta-depósito vinculada dos contratos de serviços com
mão de obra da Imprensa Nacional;
X - dar publicidade do contrato, do aditivo e outros instrumentos congêneres no
Diário Oficial da União e no site da Imprensa Nacional;
XI - elaborar minuta de atestado de capacidade técnica dos contratos firmados pela
Imprensa Nacional;
XII - solicitar a abertura de conta-depósito vinculada dos contratos de serviços com
mão de obra da Imprensa Nacional;
XIII - solicitar a indicação dos nomes que irão compor as portarias de designação
da equipe de gestão e fiscalização dos contratos e providenciar a publicação das respectivas
portarias; e
XIV - acompanhar os processos de rescisão contratual e baixa contratual.
Art. 22. À Divisão de Fiscalização Administrativa compete: