PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 702, DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Imprensa Nacional da
Casa Civil da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 e outubro de 2021, e
no Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Imprensa Nacional, da Casa Civil da
Presidência da República, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS