INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AUTORIZAÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído no Cadastro de
ResponsáveisporRegimesdeResoluçãodoBancoCentraldoBrasil(Caresp),autorizaestaAutarquia:
I - a realizar o tratamento dos dados a seu respeito contidos no Caresp, de acordo
a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive para fins de
compartilhamento com responsáveis por regimes de resolução decretados pelo Banco Central
do Brasil e com outros órgãos governamentais que tratem de resolução de instituições,
mediante a solicitação destes; e
II - a ter acesso a informações a seu respeito e a respeito das sociedades por ele(a)
controladas, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,
inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais,
informações protegidas pelos sigilos bancário e fiscal, quando julgado necessário, para uso
exclusivo no exame do respectivo processo.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído no Cadastro
de Responsáveis por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil (Caresp), declara que
preenche as condições estabelecidas na Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.
declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,
I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido controlador(a) ou
administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal, inquérito policial e outras
ocorrências ou circunstâncias análogas; e
II - não responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o
Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou circunstâncias análogas.
Ocorrências:
O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade das declarações
ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a delas fazer uso, nos limites legais
e em juízo ou fora dele, em situações relacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na
Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:
ANEXO III
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
O(A) abaixo subscritor(a), inscrito(a) no Cadastro de Responsáveis por Regimes de
Resolução do Banco Central do Brasil (Caresp), disciplinado na Resolução BCB nº 376, de 30 de
abril de 2024, caso seja notificado(a) pelo Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
(Derad) para o exercício do encargo de que trata o art. 1º da referida Resolução:
I - concorda em receber do Banco Central do Brasil informações confidenciais
relacionadas à instituição com relação à qual possa vir a ser decretado regime de resolução,
na forma da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de
fevereiro de 1987;
II - compromete-se a:
(i) manter o sigilo das informações confidenciais a que tiver acesso, inclusive com
relação à identidade da instituição;
(ii) não divulgar as informações confidenciais a qualquer pessoa;
(iii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade que não a
condução do regime de resolução a ser decretado;
(iv) zelar pela manutenção do caráter confidencial das informações, abstendo-se
de copiá-las, gravá-las ou reproduzi-las por quaisquer meios;
III - na hipótese de o signatário ser pessoa jurídica:
(i) o(a) signatário(a) compromete-se a não divulgar as informações confidenciais a
seus empregados e prepostos, à exceção dos administradores e do(a) responsável técnico(a)
por ele(a) indicado(a) no ato da inscrição no Caresp; e
(ii) antes da divulgação das informações aos administradores e ao(à) responsável
técnico(a), exigirá destes a celebração de termo de confidencialidade análogo a este, de forma
a obrigá-los a manter o sigilo das informações confidenciais, inclusive na hipótese de deixarem
de exercer a função de administradores ou de responsável técnico(a) do(a) signatário(a);
IV - na hipótese de o(a) signatário(a) não aceitar a designação para o encargo para
o qual foi selecionado(a) pelo Banco Central do Brasil, ou na hipótese de as informações
confidenciais não mais serem necessárias para que o(a) signatário(a) desenvolva suas funções,
o(a) signatário(a) compromete-se a destruir imediatamente, e de forma definitiva, todas as
informações confidenciais recebidas e todas as informações que a elas façam referência, de
maneira a assegurar que tais informações não sejam mais passíveis de utilização;
V - na hipótese de o(a) signatário(a) ser demandado(a), por lei ou por decisão
judicial, a divulgar qualquer informação confidencial, o(a) signatário(a) deverá, antes da
divulgação da informação,
(i) notificar o Banco Central do Brasil sobre a necessidade de divulgação; e
(ii) adotar todos os meios legalmente aceitos para evitar a divulgação;
VI - para os fins deste Termo de Confidencialidade, são consideradas "informações
confidenciais" quaisquer documentos ou informações, escritas ou orais, divulgadas pelo
Banco Central do Brasil ao(à) signatário(a), direta ou indiretamente, por quaisquer meios de
comunicação ou observação, e relacionadas à instituição em relação à qual possa vir a ser
decretado regime de resolução;
VII - o(a) signatário(a) declara estar ciente de que responderá pessoal e
diretamente, nas esferas cível e penal, pelos danos decorrentes da utilização de qualquer
informação confidencial a que tiver acesso antes ou durante o exercício do encargo de que
trata o art. 1º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), tendo sido selecionado(a) para o exercício do encargo
de [interventor(a) / liquidante / membro do conselho diretor] do regime de resolução [em
curso / a ser decretado] na [nome da instituição] (a "Instituição"), declara que:
I - não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha
ascendente, descendente ou colateral, até o quarto grau, com os controladores,
administradores ou gestores da Instituição, nem com os prestadores de serviço de auditoria
independente;
II- não manteve relação de trabalho, não prestou serviços nem atuou como
controlador(a) ou administrador(a) da Instituição nos dez anos que antecedem a decretação
do regime;
III - não é credor(a) ou devedor da Instituição por nenhuma quantia, e não tem
vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou
colateral, até o segundo grau, com credor ou devedor da Instituição em montante superior a
R$10.000,00 (dez mil reais);
IV - não mantém relação profissional:
(i) com os controladores, administradores ou gestores da Instituição,
(ii) com os prestadores de serviço de auditoria independente ou
(iii) com quaisquer interessados no deslinde do regime de resolução;
V - não é interessado(a) no deslinde do regime de resolução;
VI - não é amigo(a) íntimo(a) nem inimigo(a) capital dos controladores,
administradores ou gestores da Instituição, nem dos prestadores de serviço de auditoria
independente; e
VII - preenche as condições estabelecidas nos art. 5º ou 6º da Resolução BCB nº
376, de 30 de abril de 2024.
declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,
I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido controlador(a) ou
administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal, inquérito policial e outras
ocorrências ou circunstâncias análogas; e
II - não responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o
Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou circunstâncias análogas.
Ocorrências:
O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade das declarações
ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a delas fazer uso, nos limites legais
e em juízo ou fora dele, em situações relacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na
Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ: