INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos para inscrição e os
critérios a serem observados na classificação dos
interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis
por Regimes de Resolução (Caresp) para formação de
lista a ser encaminhada à autoridade competente.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
(Derad), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 101, inciso
V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução BCB nº 376, de 30
de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta instrução normativa estabelece os procedimentos para inscrição de
interessados no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e os critérios a
serem observados na classificação dos inscritos.
Art. 2º As pessoas naturais interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp
devem seguir as instruções constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes
de Resolução" no site do Banco Central do Brasil (BCB) e anexar, conforme o caso, arquivos
digitais dos seguintes documentos:
I - documento oficial de identidade;
II - comprovante de residência;
III - diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação;
IV - eventuais documentos que comprovem conhecimento técnico e experiência profissional;
V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu respeito
constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive
processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, conforme
modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa;
VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo constante do
Anexo II a esta Instrução Normativa; e
VII - termo de confidencialidade, conforme modelo constante do Anexo III a esta
Instrução Normativa.
Art. 3º As pessoas jurídicas interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp
devem seguir as instruções constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes
de Resolução" no site do BCB e anexar arquivos digitais dos seguintes documentos:
I - estatuto ou contrato social consolidado;
II - ato de nomeação dos administradores, caso não conste do contrato social;
III - os documentos previstos no art. 2º referentes ao responsável técnico indicado
perante o Banco Central do Brasil;
IV - os documentos previstos nos incisos I, II, V, VI e VII do art. 2º referentes aos seus
administradores e aos acionistas ou cotistas que detenham mais de 15% do capital social;
V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu respeito
constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive
processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, conforme
modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa; e
VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo constante do
Anexo II a esta Instrução Normativa.
Art. 4º É responsabilidade dos inscritos manter atualizados seus dados cadastrais
e suas informações de contato.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a atualização dos dados
cadastrais dos inscritos poderá ser solicitada a qualquer tempo.
Art. 5º No exame do pedido de inscrição de interessados no Caresp, o
Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) poderá requerer a exibição dos
originais ou o envio de cópias autenticadas da documentação apresentada, a atualização da
documentação fornecida, a realização de entrevista técnica ou qualquer outro meio legítimo
de comprovação dos requisitos exigidos.
Art. 6º Caso o pedido de inscrição não seja acolhido, o interessado será
comunicado e poderá, a qualquer tempo, efetuar novo pedido que contemple o saneamento
das causas do não acolhimento.
Art. 7º O Derad poderá excluir, a qualquer tempo, o nome de pessoas registradas
no Caresp, caso venha a ser apurada:
I - circunstância que possa afetar a reputação do inscrito;
II - falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução da inscrição;
III - identificação superveniente do não preenchimento das condições
estabelecidas na Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024; ou
IV - ocorrência superveniente que modifique as autorizações concedidas ou as
situações declaradas no pedido de inscrição.
Art. 8º São critérios a serem observados na classificação dos interessados inscritos
no Caresp para fins de formação da lista de que trata o art. 4º da Resolução BCB nº 376, de 30
de abril de 2024:
I - capacidade técnica;
II - experiência como responsável ou assistente de responsável por instituição
submetida a regime de resolução decretado pelo BCB;
III - avaliação do Derad quanto à qualidade da atuação, no caso de experiência
como responsável em regimes de resolução decretado pelo BCB, referida no inciso II;
IV - quantidade de regimes de resolução eventualmente sendo conduzidos pela
mesma pessoa;
V - experiência como administrador judicial;
VI - experiência na administração ou supervisão de instituições reguladas pelo
BCB, no ramo ou segmento equivalente à instituição para a qual se elabora a seleção; e
VII - experiência como responsável por regime de resolução em outras entidades
em que se aplicam as disposições da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Art. 9º A declaração de ausência de vínculo, prevista no art. 8º da Resolução BCB
nº 376, de 30 de abril de 2024, deverá seguir o modelo constante do Anexo IV a esta Instrução
Normativa.
Art. 10 Esta instrução normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.
CLIMERIO LEITE PEREIRA