DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 50300.022845/2023-44.
Empresa penalizada: ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A, CNPJ: 41.759.096/0001-53.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXVIII da Resolução n° 75/2022-
ANTAQ, por cobrar valores de serviços acessórios de forma aglutinada em relação aos
acordos comerciais (SEI n° 2146415 e 2146416), sendo que alguns deles não estão
devidamente estabelecidos em tabela e de forma que não é possível verificar se os
mesmos foram efetivamente prestados e se já estão contemplados na cesta de serviços
previstas no respectivo contrato de arrendamento.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas