RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.091, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 10)

ANEXO I
MINUTA SUBMODULO 4.2
ANEXO XXXIII
Módulo 4: Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição
Submódulo 4.2
CONTA DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO DE VALORES DE ITENS DA PARCELA “A”
Versão 1.2
1. OBJETIVO
1. Estabelecer os procedimentos e critérios para a apuração do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A", CVA, de que trata a Portaria Interministerial (PI)
MF/MME nº 025, de 24 de janeiro de 2002, com redação alterada pela Portaria Interministerial MF/MME nº 361, de 26 de novembro de 2004, aplicáveis às concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica.
2. ABRANGÊNCIA
2. Os critérios e procedimentos definidos neste submódulo são aplicáveis na apuração do saldo da CVA relativa aos processos tarifários realizados a partir de janeiro de2015.
3. ASPECTOS GERAIS
3. Em um processo tarifário, os custos regulatórios são determinados por previsão e estão sujeitos a variações durante a vigência do novo período tarifário. Alguns custos possuem um
mecanismo de captura dos desvios entre a previsão e o valor realizado, previsto pela PI MF/MME nº 025, de 2002.
4. Assim, durante o ciclo tarifário, apuram-se os desvios destes custos em relação ao valor previsto na tarifa fixada no início de cada ciclo tarifário e que são compensados por ocasião do
processo tarifário seguinte.
5. Consoante PI MF/MME nº 025, de 2002, art. 1º, a CVA se destina a registrar as variações ocorridas no ciclo tarifário dos valores regulatórios dos seguintes itens de custo da Parcela “A”:
(i) Tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional;
(ii) Tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional;
(iii) Quota de recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;
(iv) Quota de recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
(v) Tarifa de uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica;
(vi) Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos;
(vii) Encargos de serviços de sistema – ESS;
(viii) Quotas de energia e custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa;e
(ix) Custos de aquisição de energia elétrica.
6. As variações de que trata o inciso ix do parágrafo 5 são calculadas em função das modificações de preços praticadas na aquisição de energia elétrica, incluídas as decorrentes do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, art. 28, §§ 3º e 4º.
7. A CVA reflete variação de custo unitário (uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, transporte da energia de Itaipu, repasse de potência de Itaipu, compensação
financeira pela utilização dos recursos hídricos e aquisição de energia elétrica) ou variação de custo total (CCC, CDE, ESS, Proinfa e ajustes financeiros oriundos dos processos de determinação
dos custos reais).
8. Quando a CVA se referir a variações de custo unitário, o saldo é calculado pelo diferencial de preço, real e previsto, aplicado ao montante associado ao mês de competência para o respectivo
custo.
9. Quando a CVA se referir a variações de custo total, o saldo é calculado pelo diferencial de custo, real e previsto, do mês de competência para o respectivo custo.
10. O saldo da CVA para cada item é definido como as diferenças calculadas conforme parágrafos 8 e 9, acrescidas das respectivas remunerações financeiras, taxa de juros SELIC, PI MF/MME
025, de 2002, art. 2º, §2º.
11. Para fins de apuração do saldo, a CVA é segregada em duas partes: CVA 5º Dia Útil e CVA em Processamento.
(i) A CVA 5º Dia Útil refere-se à diferença entre o somatório das despesas nas datas de pagamento e a previsão tarifária considerada no último processo tarifário homologado da concessionária,
acrescida da remuneração financeira, taxa de juros SELIC para o período, até o 5º dia útil anterior à data do processo tarifário em processamento.
(ii) A CVA em Processamento é obtida pela aplicação da remuneração projetada para o período de doze meses subsequentes sobre o saldo da CVA 5º dia útil e seu valor deverá ser considerado
como componente financeiro no processo tarifário, PI MF/MME 025, de 2002, art. 3º, §2º.
12. A taxa de juros projetada de que trata o parágrafo 11, item (ii) será dada pelo menor valor obtido pela comparação entre a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC – para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente aos trinta dias anteriores à data de reajuste tarifário anual,
e a projeção de variação indicada no mercado futuro, trinta dias antes da data de reajuste tarifário anual, da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias e
Futuros para prazo de doze meses, PI MF/MME 025, de 2002, art. 3º, §3º.
Figura 1- Esquema Geral de Apuração da CVA em Processamento
13. Ao final do período de compensação da CVA em Processamento, correspondente aos 12 meses subsequentes ao processo tarifário, será verificado se o saldo foi efetivamente compensado,
por meio da CVA Saldo a Compensar, PI MF/MME 025, de 2002, art. 3º, §4º.
14. A apuração da CVA Saldo a Compensar observará:
(i) As variações ocorridas entre o mercado de energia elétrica utilizado na definição do processo tarifário da concessionária e o mercado verificado nos 12 meses da compensação; e
(ii) A diferença entre a taxa projetada e a taxa SELIC verificada.
CVA EM PROCESSAMENTO CVA EM PROCESSAMENTO
Cobertura Tarifária Cobertura Tarifária
SELIC entre a data da diferença e
o 5º dia útil anterior ao processo
tarifário
SELIC entre a data da diferença e
o 5º dia útil anterior ao processo
tarifário
CVA 5º DIA ÚTIL CVA 5º DIA ÚTIL
Projeção da SELIC para os 12
meses subsequentes
Projeção da SELIC para os 12
meses subsequentes
Despesa Despesa
15. O valor da CVA Saldo a Compensar deve ser considerado como componente financeiro no processo tarifário.
CVA SALDO A COMPENSAR CVA SALDO A COMPENSAR
CVA faturada relativa ao
processo tarifário anterior
CVA faturada relativa ao
processo tarifário anterior
CVA 5º Dia Útil
relativa ao processo
tarifário anterior
CVA 5º Dia Útil
relativa ao processo
tarifário anterior
Mercado
realizado
Mercado
realizado Selic realizada Selic realizada
CVA Devida CVA Devida
Figura 2- Esquema Geral de Apuração da CVA Saldo a Compensar
4. CVA 5º DIA ÚTIL
16. O método de apuração da CVA 5º dia útil de cada item da Parcela A será definido conforme a natureza da variação entre a previsão tarifária e o pagamento. Assim, a apuração da CVA foi
dividida em três métodos, sendo estes:
(i) Método Tipo 1: Variações de Custos.
O Método 1 é empregado para a apuração da CVA 5º dia útil dos itens da Parcela A que tem seus valores definidos como cotas de custeio, em R$, bem como os oriundos dos processos
de determinação dos custos reais.
Para os elementos associados a variação de cotas de custeio, o saldo da CVA é obtido por meio da apuração da diferença entre as despesas realizadas, em R$, nas datas de pagamento
e a respectiva previsão concedida, em R$, vigente na competência de apuração, acrescida da remuneração financeira até o 5º dia útil anterior à data do processo tarifário em processamento.
O Método 1, referente às cotas de custeio, é utilizado para a apuração da CVA 5º dia útil dos seguintes itens da Parcela A: CDE, Proinfa e ESS/EER.
(ii) Método Tipo 2: Variações de Preços.
O Método 2 é empregado para a apuração da CVA 5º dia útil dos itens da Parcela A que tem seus valores definidos pela aplicação de preços (R$/MW ou R$/MWh), ou custo médio,
sobre montantes de potência ou energia (MW ou MWh).
Por este método, o saldo da CVA é obtido por meio da aplicação da diferença de preços (R$/MW ou R$/MWh) nas datas de pagamento e a respectiva previsão tarifária (R$/MW ou
R$/MWh) concedida no processo tarifário da concessionária, vigente na competência de apuração, sobre o montante de demanda ou energia contratada (MW ou MWh), acrescida da
remuneração financeira até o 5º dia útil anterior à data do processo tarifário em processamento.
O Método 2 é utilizado para a apuração da CVA 5º dia útil dos seguintes itens da Parcela A: Transporte da energia de Itaipu, Rede Básica, CFURH e Compra de Energia.
Para o caso da CVA de energia, considera-se as quantidades resultantes da contabilização da CCEE, se o contrato for modelado naquela câmara.
(iii) Método Tipo 3: Ajustes Financeiros.
O Método 3 é empregado quando ocorrem alterações de valores de despesas e não houver variações de quantidades de potência ou de energia, sendo as coberturas relativas a competências já
consideradas na apuração do saldo da CVA de anos anteriores, mas que, pelo regime de caixa, o ajuste financeiro se deu em data pertencente ao período de apuração da CVA 5º dia útil.
Por este método, o saldo da CVA é obtido por meio da apuração dos valores dos ajustes financeiros, em R$, na data de pagamento ou recebimento, acrescidos da remuneração financeira até o
5º dia útil anterior à data do processo tarifário em processamento.
O Método 3 pode ser utilizado para todos os itens da Parcela A de que trata o parágrafo 5 deste Submódulo, quando ocorrerem ajustes financeiros relativos a competências consideradas na
apuração do saldo da CVA de anos anteriores.
17. Os valores de previsão são aqueles utilizados no processo que definiu as tarifas homologadas vigentes na data de competência do cálculo das diferenças.
18. Para os valores de efetivo pagamento, são empregadas as informações encaminhadas pela CCEE e os registros do banco de pagamentos fiscalizados pela SFF.
19. A distribuidora encaminhará os dados de pagamentos até o 10º dia do segundo mês posterior ao fechamento daquele em que forem efetuados os pagamentos, conforme orientações da SFF.
Até D-25 a SFF deverá comunicar à STR o resultado da fiscalização do banco de pagamentos, indicando eventuais ajustes a serem considerados na apuração da CVA. Por sua vez, a STR
disponibilizará, mensalmente, os cálculos parciais das CVAs das concessionárias. A STR encaminhará o memorial de cálculo preliminar do saldo da CVA para a distribuidora em RPO-25, tendo a
empresa até RPO-17 para apresentar considerações finais quanto a apuração. A apuração da CVA será finalizada até RPO-11, com posterior encaminhamento da planilha para a concessionária.
20. Para o cálculo do saldo da CVA 5º dia útil, o período de apuração será formado pelas competências a partir do último mês considerado no cálculo da CVA anterior até a competência cujo
pagamento ocorra até 30 (trinta) dias antes do processo tarifário. Ressalta-se que somente serão consideradas as competências de pagamentos de compra de energia provenientes de CCEAR-Q,
CCEAR-D, Itaipu, CCEN e CCGF, se tiver ocorrido a respectiva liquidação centralizada na CCEE.
21. A efetiva fiscalização do saldo da CVA no 5º dia útil é efetuada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL – segundo regulamento próprio.
4.1. APLICAÇÃO DO MÉTODO 1
4.1.1. Conta de Desenvolvimento Energético
22. A CDE foi criada pela Lei nº 10.438/2002, posteriormente alterada pelas Leis nº 10.762/2003, nº 10.848/2004, 12.783/2013, 13.299/2016 e 13.360/2016 e regulamentada pelos Decretos nº
7.891/2013 e 9.022/2017, para:
(i) promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos
sistemas interligados;
(ii) promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;
(iii) custear a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;
(iv) prover recursos para previsão dos dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC ; e
(v) custear os descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição e transmissão de energia elétrica;
(vi) custear a subvenção para cooperativas de eletrificação rural devido à reduzida densidade de carga em relação à principal distribuidora supridora;
(vii) custear Programas de Desenvolvimento e Qualificação de Mão de Obra Técnica, no segmento de instalação deequipamentos de energia fotovoltaica; e
(viii) custear a gestão e movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, incluídos os custos administrativos, os custos financeiros e os
tributos.
23. O pagamento das cotas de custeio da CDE é realizado mensalmente pelas distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN – à CCEE.
24. Os dados de pagamento são obtidos a partir das informações da fiscalização da SFF.
25. A previsão tarifária anual concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos das cotas de CDE corresponde ao valor considerado para este encargo setorial no processo tarifário
anterior ao mês de competência da previsão. Em termos mensais, a previsão tarifária corresponde à anual dividida por 12.
26. A apuração do saldo da CVA da CDE é efetuada em duas partes: CDE Uso e CDE Energia.
27. O saldo da CVA 5º dia útil referente à CDE Uso será obtido:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐶𝐷𝐸_𝑈𝑆𝑂 = ∑(
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝑈𝑆𝑂 −
𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝑈𝑆𝑂
12
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
) × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(1)
onde:
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝑈𝑆𝑂: valor do duodécimo da cota da CDE Uso, definida pela ANEEL em resolução específica, referente ao mês de competência m;
𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝑈𝑆𝑂: valor da cobertura da cota da CDE Uso, em R$, considerado no processo tarifário anterior ao mês de competência m;
𝐷𝑃: é a data de pagamento;
5𝐷𝑈: é a data que representa o quinto dia útil anterior à data do processo tarifário sob cálculo;
e
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝑘: número índice da taxa SELIC referente à data k.
28. O saldo da CVA 5º dia útil referente à CDE Energia será obtido:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐶𝐷𝐸_𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴 = ∑(
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴 −
𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴
12
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
) × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(2)
onde:
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴: valor do duodécimo da cota da CDE Energia, definida pela ANEEL em resolução específica, referente ao mês de competência m; e
𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴: valor da cobertura da cota da CDE Energia, em R$, considerado no processo tarifário anterior ao mês de competência m.
29. Para a previsão tarifária da CDE relativa ao mês de competência coincidente com o mês do reajuste ou revisão tarifária, ordinária ou extraordinária, da concessionária, o valor será pro rata
die considerando as informações referentes ao mês precedente e ao subsequente da data do processo tarifário, conforme fórmula a seguir:
mês de processo tarifário ⇒ 𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚
𝑇
(3)
=
𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚−1
𝑇
× (𝛿 − 1) + 𝐶𝑇_𝐶𝐷𝐸𝑚+1
𝑇
× (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
onde:
D: quantidade de dias do mês do processo tarifário da distribuidora;
m: índice para o mês do ano civil, sendo m Î {1; 2; 3… 12};
T: conjunto composto pela CDE Uso e CDE Energia; e
δ: dia de início de vigência do processo tarifário da distribuidora.
30. A CVA CDE Energia (Decreto 7.945 ou Conta ACR) será apurada apenas nos casos em que as cotas homologadas pela ANEEL não forem concatenadas com os processos de reajuste e revisão
tarifária.
4.1.2. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
31. O Proinfa foi instituído pela Lei nº 10.438/2002, com redação alterada pelas Leis nº 10.762/2003 e nº 10.889/2004, com o objetivo de aumentar a participação de fontes alternativas
renováveis na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão, ou distribuição de energia elétrica,
e visando, também, o aumento da participação de agentes no setor elétrico.
32. O pagamento das cotas de custeio do Proinfa é realizado mensalmente pelas distribuidoras do SIN à Eletrobrás.
33. Os dados de pagamento são obtidos a partir de informações da fiscalização da SFF.
34. A cobertura tarifária anual concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos das cotas de Proinfa corresponde ao valor considerado no processo tarifário anterior ao mês de
competência da previsão. Em termos mensais, a cobertura tarifária corresponde à previsão tarifária anual dividida por 12.
35. O saldo da CVA 5º dia útil referente ao Proinfa será obtido conforme a seguinte fórmula:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴 = ∑(
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚 −
𝐶𝑇_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚
12
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
) × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(4)
onde:
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚: valor do duodécimo da cota do Proinfa, definida pela ANEEL em resolução específica, referente ao mês de competência 𝑚; e
𝐶𝑇_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚: valor da cota do Proinfa, em R$, considerado no processo tarifário anterior ao mês de competência m.
36. Para a previsão tarifária do Proinfa relativa ao mês de competência coincidente com o mês do reajuste ou revisão tarifária, ordinária ou extraordinária, da concessionária, o valor será pro
rata die considerando as informações referentes ao mês precedente e ao subsequente da data do processo tarifário, conforme fórmula a seguir:
mês de processo tarifário ⇒ 𝐶𝑇_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚
=
𝐶𝑇_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚−1 × (𝛿 − 1) + 𝐶𝑇_𝑃𝑅𝑂𝐼𝑁𝐹𝐴𝑚+1 × (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
(5)
4.1.3. Encargo de Serviços do Sistema
37. Para fins de cálculo da CVA ESS, considera-se Encargo de Energia de Reserva - EER - como componente de formação do custo ESS.
38. O Decreto nº 5.163, de 2004, estabeleceu que a contabilização e a liquidação do ESS são efetuadas pela CCEE, conforme as Regras e Procedimentos de Comercialização de Energia, e que os
serviços do sistema devem ser compostos inclusive pelos serviços ancilares prestados aos usuários do SIN, compreendendo, dentre outros:
(i) os custos decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado;
(ii) a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma;
(iii) a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a
operação do sistema de transmissão; e
(iv) a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas.
39. O EER, conforme previsto no Decreto nº 6.353, de 2008, representa todos os custos decorrentes da contratação da energia de reserva, entendida como aquela destinada a aumentar a
segurança no fornecimento de energia elétrica ao SIN, proveniente de usinas especialmente contratadas mediante leilões para este fim, incluindo os custos administrativos, financeiros e
tributários, que são rateados entre os usuários finais deenergia elétrica do SIN.
40. Os pagamentos associados ao ESS e ao EER são contabilizados e liquidados mensalmente pelas distribuidoras do SIN no âmbito da CCEE, conforme Regras de Comercialização.
41. Para fins de apuração da CVA de ESS/EER serão utilizados os valores informados pela CCEE relativos à contabilização, evento 0 (zero), conforme regras definidas no Módulo 10 – Consolidação
de Resultados das Regras de Comercialização, que serão consolidados pela ANEEL por meio das variáveis:
• 𝑉𝐿_𝐸𝑁𝐶𝐴𝑅𝐺𝑂𝑆𝑎,𝑚: Total de pagamentos de ESS do perfil de agente “𝑎”, no mês de apuração “𝑚”.
• 𝑉𝐿_𝑇𝐴𝑅_𝐸𝑁𝐶𝑎,𝑚: Total de Alívio Retroativo Referente ao Pagamento de Encargos do perfil de agente “𝑎”, no mês de apuração “𝑚”.
• 𝑉𝐿_𝐴𝐽_𝐸𝐸𝑅_𝐶𝑎,𝑚: Valor de EER final ajustado, com sucessão, do perfil de agente “𝑎”, no mês de apuração “𝑚”.
• 𝑉𝐿_𝑅𝐸𝑆_𝐸𝑋𝐶𝐷_𝐸𝑅𝑎,𝑚: Valor do Excedente Financeiro da Energia de Reserva por cada perfil de “𝑎”, no mês de apuração “𝑚”.
• 𝑉𝐿_𝐸_𝐷𝐸𝑆𝐶𝑎,𝑚: Valor dos ajustes decorrentes do custo de descolamento de usinas que se enquadrem na situação PLD<CVU≤CMO, do perfil do agente “𝑎”, no mês de apuração
“𝑚”.
42. Para a definição das datas de pagamento, será empregado o Calendário da Liquidação Financeira da Energia de Reserva para EER e o Calendário da Liquidação Financeira para ESS, ambos
disponíveis no sítio da CCEE.
43. A previsão tarifária anual concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos de ESS/EER corresponde ao valor considerado para estes encargos setoriais no processo tarifário
anterior ao mês de competência da previsão. Em termos mensais, a previsão tarifária corresponde à previsão tarifária anual, 𝐶𝑇_𝐸𝑆𝑆 e 𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅 , dividida por 12.
44. A previsão tarifária anual concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos de ESS e de EER corresponde ao valor considerado para cada um desses encargos, separadamente, no
processo tarifário anterior ao mês de competência da previsão. Em termos mensais, a previsão tarifária corresponde à anual dividida por 12.
45. O saldo da CVA 5º dia útil referente ao ESS/EER será obtido conforme a seguinte fórmula:
(i) Para o subcomponente ESS:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐸𝑆𝑆
0
= ∑(
𝑉𝐿_𝐸𝑁𝐶𝐴𝑅𝐺𝑂𝑆𝑎,𝑚
0 − 𝑉𝐿_𝑇𝐴𝑅_𝐸𝑁𝐶𝑎,𝑚𝑎,𝑚
0
− 𝐶𝑇_𝐸𝑆𝑆𝑚
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
)
𝑚
× 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
(6)
onde:
𝐶𝑇_𝐸𝑆𝑆𝑚
: valor da cobertura do ESS, em R$, considerado no processo tarifário anterior ao mês de competência m.
(ii) Para o subcomponente EER:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐸𝐸𝑅
0
= ∑(
𝑉𝐿_𝐴𝐽_𝐸𝐸𝑅_𝐶𝑎,𝑚
0 − 𝑉𝐿_𝑅𝐸𝑆_𝐸𝑋𝐶𝐷_𝐸𝑅𝑎,𝑚
0 − 𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅𝑎,𝑚
𝑚
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
) × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(7)
onde:
𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅𝑚
: valor da cobertura do EER, em R$, considerado no processo tarifário anterior ao mês de competência m.
46. Para a previsão tarifária do ESS e do EER relativa ao mês de competência coincidente com o mês do reajuste ou revisão tarifária, ordinária ou extraordinária, da concessionária, o valor será
pro rata die considerando as informações referentes ao mês precedente e ao subsequente da data do processo tarifário, obtido conforme a seguinte fórmula:
mês de processo tarifário ⇒ 𝐶𝑇_𝐸𝑆𝑆𝑚
𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑆𝑚−1 × (𝛿 − 1) + 𝐶𝑇_𝐸𝑆𝑆𝑚+1 × (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
(8)
mês de processo tarifário ⇒ 𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅𝑚
𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅𝑚−1 × (𝛿 − 1) + 𝐶𝑇_𝐸𝐸𝑅𝑚+1 × (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
(9)
4.2. APLICAÇÃO DO MÉTODO 2
4.2.1. Transporte de Itaipu
47. O Transporte da energia de Itaipu refere-se ao custo com as instalações de transmissão, que não integram a Rede Básica, e são de uso exclusivo da UHE Itaipu. O pagamento é realizado
mensalmente pelas distribuidoras cotistas a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas.
48. A CVA de Transporte de Itaipu tem como finalidade capturar a diferença de preços entre a tarifa de transporte da energia de Itaipu vigente na data de pagamento e a de previsão tarifária
considerada no processo tarifário da concessionária, na data de competência, aplicada sobre o montante de potência contratada.
49. Os valores mensais da potência contratada, bem como a respectiva tarifa de transporte da energia elétrica proveniente da UHE Itaipu, são definidos pela ANEEL em resolução específica.
50. Os dados de pagamento são obtidos a partir de informações da fiscalização da SFF.
51. A tarifa de previsão tarifária concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos do custo do Transporte de Itaipu corresponde à considerada no processo tarifário anterior ao mês
de competência.
52. O saldo da CVA 5º dia útil referente ao Transporte de Itaipu será obtido conforme a seguinte fórmula:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝑇𝐼𝑡𝑎𝑖𝑝𝑢 = ∑(
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝑇𝐼𝑚 − 𝑇𝑇𝐼_𝐶𝑇𝑚 × 𝑃𝐼𝑚
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
)× 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(10)
onde:
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝐼𝑇𝑚 : pagamentos de Transporte de Itaipu, referente ao mês de competência m incluindo o respectivo pagamento do PIS e da COFINS;
𝑇𝑇𝐼𝑚
: tarifa de transporte da energia proveniente da UHE Itaipu, definida pela ANEEL em resolução específica, vigente no mês de competência m;
𝑇𝑇𝐼_𝐶𝑇𝑚
: tarifa de transporte da energia proveniente da UHE Itaipu considerada como cobertura no processo tarifário anterior no mês de competência m; e
𝑃𝐼𝑚
: montante de potência contratada relativa à UHE Itaipu, definida pela ANEEL em resolução específica, no mês de competência m.
53. Para a previsão tarifária de Transporte da energia proveniente de Itaipu relativa ao mês de competência coincidente com o mês do reajuste ou revisão, ordinária ou extraordinária, tarifária
da concessionária, o valor será pro rata die considerando as informações referentes ao mês precedente e ao subsequente da data do processo tarifário, obtido conforme a seguinte fórmula:
mês de processo tarifário ⇒ 𝑇𝑇𝐼_𝐶𝑇𝑚
=
𝑇𝑇𝐼_𝐶𝑇𝑚−1 × (𝛿 − 1) + 𝑇𝑇𝐼_𝐶𝑇𝑚+1 × (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
(11)
4.2.2. CFURH
54. A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) foi criada pela Lei n.º 7.990, de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação
financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos. O pagamento da CFURH é realizado mensalmente à União pelas geradoras enquadradas nos critérios definidos na Lei n.º 7.990, de 1989,
conforme valores definidos pela ANEEL.
55. O valor mensal da CFURH corresponde a um fator de 6,75% do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios, sendo que o valor da energia
constante da tarifa é obtido pela aplicação da Tarifa Atualizada de Referência – TAR – homologada anualmente pela ANEEL sobre a energia mensal gerada pela respectiva hidrelétrica.
56. A CVA referente à CFURH aplica-se às distribuidoras que possuem usinas hidrelétricas pagadoras deste encargo e tem como finalidade capturar a diferença de preços entre a TAR vigente na
data de pagamento e a TAR de previsão tarifária considerada no processo tarifário da distribuidora, aplicada sobre o montante de energia gerada pela usina.
57. Os dados de pagamento são obtidos a partir de informações da fiscalização da SFF.
58. A tarifa de previsão tarifária concedida à concessionária para fazer frente aos pagamentos da CFURH corresponde à TAR considerada no processo tarifário anterior ao mês de competência.
59. O saldo da CVA 5º dia útil referente à CFURH será obtido conforme a seguinte fórmula:
𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐶𝐹𝑈𝑅𝐻 = ∑(
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝑇𝐴𝑅𝑚
− 𝑇𝐴𝑅_𝐶𝑇𝑚 × 0,0675 × 𝐸_𝐶𝐹𝑈𝑅𝐻𝑚
𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶𝐷𝑃
) × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶5𝐷𝑈
𝑚
(12)
onde:
𝑃𝐺𝑇𝑂_𝑇𝐴𝑅𝑚
: pagamento CFURH relativo ao mês de competência m;
𝑇𝐴𝑅_𝐶𝑇𝑚: tarifa atualizada de referência considerada no processo tarifário anterior ao mês de competência m; e
𝐸_𝐶𝐹𝑈𝑅𝐻𝑚
: montante mensal de energia gerada pela usina, no mês de competência m.
60. Para a previsão tarifária da CFURH relativa ao mês de competência coincidente com o mês do reajuste ou revisão, ordinária ou extraordinária, tarifária da concessionária, o valor será pro rata
die considerando as informações referentes ao mês precedente e ao subsequente da data do processo tarifário, obtido conforme a seguinte fórmula:
mês de processo tarifário ⇒ 𝑇𝐴𝑅_𝐶𝑇𝑚
=
𝑇𝐴𝑅_𝐶𝑇𝑚−1 × (𝛿 − 1) + 𝑇𝐴𝑅_𝐶𝑇𝑚+1 × (𝐷 − 𝛿 + 1)
𝐷
(13)
4.2.3. Rede Básica
61. O custo de Rede Básica para a distribuidora refere-se às despesas associadas ao uso das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica (incluído os transformadores de fronteira) e
das Demais Instalações de Transmissão – DIT – compartilhadas entre distribuidoras, sendo compostas pelos itens a seguir:
(i) Uso pela distribuidora das instalações de Rede Básica e DIT compartilhadas entre distribuidoras;
(ii) Uso pela usina de Itaipu das instalações de Rede Básica;e
(iii) Uso pelas centrais geradoras, conectadas em nível de tensão de 88 kV ou 138 kV, do sistema de transmissão.
(iv) Valores do Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST e a Parcela de Ineficiência por ultrapassagem – PI.
62. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) são homologadas pela ANEEL em resoluções específicas.
63. Para a apuração do saldo da CVA, é necessário obter a tarifa média de previsão para comparar com o custo efetivo associado às despesas de Rede Básica para o respectivo mês de
competência.
64. Há dois postos tarifários no âmbito da transmissão: ponta e fora ponta.
65. Os montantes de uso pertencentes à Rede Básica são contratados pelas distribuidoras por meio da celebração de contratos de uso do sistema de transmissão (CUST) com o ONS.
66. Para fins de apuração da CVA, em relação ao MUST, empregam-se os dados disponibilizados pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL e considerados nos processos tarifários.
67. Para a tarifa média de cobertura para rede básica no período de ponta do processo tarifário, no mês m, considera-se:
𝑇𝑀𝑅𝐵𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
=
∑ (𝐸𝑈𝑆𝑇𝐶𝑂𝐵𝑅𝐵𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
+𝐸𝑈𝑆𝑇𝐶𝑂𝐵𝑅𝐵𝐹𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
) 𝑚
∑ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
𝑚
(14)
onde:
𝐸𝑈𝑆𝑇_𝐶𝑂𝐵𝑅𝐵𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
: encargo de uso do sistema de transmissão empregado como cobertura no período de ponta, em R$, no processo anterior ao do mês de competência m;
𝐸𝑈𝑆𝑇_𝐶𝑂𝐵𝑅𝐵𝐹𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
: encargo de uso do sistema de transmissão empregado como cobertura no período de ponta, em R$, no processo anterior ao do mês de competência m; e
𝑅𝐵_𝐶𝑂𝐵𝐼𝑡𝑎𝑖𝑝𝑢
𝑚
𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔_𝑂𝑁𝑆_𝐶𝑂𝐵𝑚𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔_𝑇_𝐶𝑂𝐵𝑚𝑀𝑈𝑆𝑇𝑝𝑜𝑛𝑡𝑎
𝑚
: montante de uso do sistema de transmissão para o período de ponta, em MW, empregado como cobertura no processo
anterior ao do mês de competência m.
68. Para a tarifa média de cobertura para rede básica no período de fora de ponta do processo tarifário, no mês m,considera-se: