PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 4)

- no caso de resposta afirmativa a qualquer um dos questionamentos, registrar, em
"Ocorrências", a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que os fatos não sejam
considerados como restritivos ao cumprimento das condições regulamentares estabelecidas,
juntando a esta declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente;
- esta declaração deve ser preenchida pelo responsável legal, pelo controlador
ou por cada integrante do grupo de controle, bem como pelos detentores de participação
qualificada, administradores e beneficiários finais, se pessoas naturais;
- as perguntas constantes do item 3 (declaração de atendimento aos
requisitos para posse e exercício) devem ser respondidas apenas pelos administradores
da pessoa jurídica requerente; e
- esta declaração deve ser assinada digitalmente pela pessoa natural
identificada no item 2.
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS (PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS)
1. DECLARAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS
A(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), na condição de (controlador(es) /
detentor(es) de participação qualificada / beneficiário (s) final(is) da (denominação social
da pessoa jurídica requerente), inscrita no CNPJ ..., DECLARA(M) à Secretaria de Prêmios
e Apostas do Ministério da Fazenda, que os respectivos recursos utilizados na
integralização do capital social da referida pessoa jurídica são de origem lícita.
ESTOU (ESTAMOS) CIENTE (S) que a Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos que sustentem a
presente declaração de origem lícita dos recursos.
2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUMO (ASSUMIMOS) integral responsabilidade pela fidelidade da declaração
ora prestada - ficando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, desde
já, autorizada a dela fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora
dele - e ESTOU (ESTAMOS) CIENTE(S) de que a falsidade ou a omissão na declaração ou,
ainda, a discrepância entre a declaração e os fatos ou os dados apurados na análise
poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de
autorização, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e
regulamentares.
Local e data
Nome, CPF (ou documento equivalente, se estrangeiro) e assinatura digital dos
controladores, detentores de participação qualificada ou beneficiários finais da pessoa
jurídica requerente (no caso de pessoa natural)
Denominação social, CNPJ, nome, CPF e assinatura digital dos representantes
legais no Brasil dos controladores ou detentores de participação qualificada da pessoa
jurídica requerente (no caso de pessoa jurídica)
Obs: a declaração pode ser assinada individualmente ou em conjunto pelos
controladores, detentores de participação qualificada e beneficiários finais.
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE:
Denominação social:
CNPJ:
Representante legal: informar nome, CPF, profissão ou cargo, telefone e e-mail.
2. DECLARAÇÃO
DECLARO à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que a
pessoa jurídica acima qualificada possui e adota as políticas, os procedimentos e os
controles internos abaixo discriminados:
a) prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à
proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos
deveres previstos nos art. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na Lei nº 13.260,
de 16 de março de 2016, e nos regulamentos expedidos pelo Ministério da Fazenda;
b) jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico,
observados os requisitos mínimos constantes do art. 16 da Lei nº 14.790, de 2023, e em
regulamentos expedidos pelo Ministério da Fazenda;
c) código de conduta e de difusão de boas práticas de publicidade e
propaganda;
d) integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras
fraudes de que trata o art. 19 da Lei nº 14.790, de 2023;
e) gerenciamento do risco de liquidez, observadas as regras constantes de
normativo específico sobre transações de pagamento editado pela Secretaria de Prêmios
e Apostas do Ministério da Fazenda;
f) continuidade de Tecnologia da Informação, observados os requisitos
mínimos constantes de normativo específico sobre sistemas de apostas editado pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
g) estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade,
especificidade e riscos do negócio.
Ademais, ASSUMO o compromisso de, se necessário, adaptar as políticas
atualmente adotadas pela pessoa jurídica requerente às posteriores regulamentações
estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas - ficando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, desde
já, autorizada a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora
dele - e ESTOU CIENTE de que a falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a
discrepância entre as declarações e os fatos ou os dados apurados na análise poderá
acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de autorização,
bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.
Local e data:
Nome, CPF
Observação:
- esta declaração deve ser assinada digitalmente pelo representante legal da
pessoa jurídica requerente ou por administrador cuja representatividade seja reconhecida
pelo estatuto ou contrato social.
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTROLADORES
(PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS)
1. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
A(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), na condição de controlador (es) do(a) ... (citar
a pessoa jurídica requerente), inscrito(a) no CNPJ ..., DECLARA(M) à Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda que possui(em) capacidade econômico-financeira,
fundamentada em ativos líquidos disponíveis, compatível com o capital necessário à
estruturação e à operação da pessoa jurídica controlada, bem como às contingências
decorrentes da dinâmica do mercado, que podem ensejar a necessidade de aportes para
suprir eventuais necessidades de caixa e a cobertura de eventuais obrigações da controlada.
2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUMO (ASSUMIMOS) integral responsabilidade pela fidelidade da declaração
ora prestada - ficando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, desde
já, autorizada a dela fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele
- e ESTOU (ESTAMOS) CIENTE(S) de que a falsidade ou a omissão na declaração ou, ainda,
a discrepância entre a declaração e os fatos ou os dados apurados na análise poderá
acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de autorização, bem
como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.
Local e data
Nome, CPF (ou documento equivalente, se estrangeiro) e assinatura digital (no
caso de pessoa natural)
Denominação social, CNPJ, nome, CPF e assinatura digital dos representantes
legais no Brasil (no caso de pessoa jurídica)
Obs: a declaração pode ser assinada individualmente ou em conjunto pelos
controladores.