PORTARIA NORMATIVA Nº 131, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA Nº 131, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de
dezembro de 2023, que institui os parâmetros
para apuração, contabilização, registro,
monitoramento e divulgação dos benefícios
decorrentes das ações promovidas pela
Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 00190.109177/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º
III - repercussão em função do alcance estratégico na unidade afetada:
a) área fim - Resultado, Missão e Visão; ou
b) área meio - Pessoas, Infraestrutura e Processos Internos." (NR)
"Art. 11.
Parágrafo único. Para fins da prestação de contas, os órgãos de que trata
o caput deverão observar a periodicidade anual para apuração dos benefícios, sem
prejuízo da possibilidade de se definir periodicidades intermediárias, caso se mostre
mais adequado e conveniente."
Art. 2º. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SNAI/CGU n° 35, de 15 de maio de 2024, publicada
na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024,
onde se lê: "ANEXO I
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A relação atualizada dos Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e
entidades do Poder Executivo federal está disponível em:
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/lista-de-sics.
. Nome do
órgão/entidade
E-mail SIC Telefone do
SIC
Endereço do SIC
. ABGF - Agencia
Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores
e Garantias S.A.
[email protected] (61)
32466204
SCN Quadra 2
Bloco A nº 190, s
1002, Asa Norte,
Brasília-DF,
70712900
[...]
. VPR - Vice-
Presidência da
República
[email protected] (61)
34115814
Praça dos Três Poderes,
Palácio do Planalto,
Anexo III, Ala B, sala
204, , Zona Cívico-
Administrativa, Brasília-
DF, 70150900
''
Leia-se: "ANEXO I
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
A relação atualizada dos Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e
entidades do Poder Executivo federal está disponível em:
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/lista-de-sics.
. Nome do órgão/entidade E-mail SIC
. ABGF - Agencia Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S.A.
[email protected]
. AEB - Agência Espacial Brasileira [email protected]
. AGU - Advocacia-Geral da União [email protected]
. AMAZUL - Amazônia Azul Tecnologias de
Defesa S.A.
[email protected]
. AN - Arquivo Nacional [email protected]
. ANA - Agência Nacional de Águas [email protected]
. ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil [email protected]
. ANATEL - Agência Nacional de
Telecomunicações
[email protected]
. ANCINE - Agência Nacional do Cinema [email protected]
. ANEEL - Agência Nacional de Energia
Elétrica
[email protected]
. ANM - Agência Nacional de Mineração [email protected]
. ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis
[email protected]
. ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de
Dados
[email protected]
. ANS - Agência Nacional de Saúde
Suplementar
[email protected]
. ANTAQ - Agência Nacional de Transportes
Aquaviários
[email protected]
. ANTT - Agência Nacional de Transportes
Terrestres
[email protected]
. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária
[email protected]
. Autoridade Portuária de Santos S.A. [email protected]
. BACEN - Banco Central do Brasil [email protected]
. BASA - Banco da Amazônia S.A. [email protected]
. BB - Banco do Brasil S.A. [email protected]
. BB Tecnologia e Serviços [email protected]
. BBTur Viagens e Turismo Ltda [email protected]
. BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. [email protected]
. BNDES - Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social
[email protected]
. CADE - Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
[email protected]
. CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior
[email protected]
. CBPF - Centro Brasileiro de Pesquisas
Físicas
[email protected]
. CBTU - Companhia Brasileira de Trens
Urbanos
[email protected]
. CC-PR - Casa Civil da Presidência da
República
[email protected]
. CDC - Companhia Docas do Ceará [email protected]
. CDP - Companhia Docas do Pará [email protected]
. CDRJ - Companhia Docas do Rio de
Janeiro
[email protected]
. CEAGESP - Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo
[email protected]
. CEASA-MG - Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais S.A.
[email protected]
. CEF - Caixa Econômica Federal [email protected]
. CEFET-MG - Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais
[email protected]
. CEFET-RJ - Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
[email protected]
. CEITEC/S.A. - Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A.
[email protected]
. CETEM - Centro de Tecnologia Mineral [email protected]
. CETENE - Centro de Tecnologias Estratégicas
do Nordeste
[email protected]
. CEX - Comando do Exército [email protected]
. CGU - Controladoria-Geral da União [email protected]
. CMAR - Comando da Marinha [email protected]
. CMB - Casa da Moeda do Brasil [email protected]
. CNEN - Comissão Nacional de Energia
Nuclear
[email protected]
. CNPQ - Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
[email protected]
. COAF - Conselho de Controle de Atividades
Financeiras
[email protected]
. CODEBA - Companhia das Docas do Estado
da Bahia
[email protected]
. CODERN - Companhia Docas do Rio Grande
do Norte
[email protected]
. CODEVASF - Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba
[email protected]
. COMAER - Comando da Aeronáutica [email protected]
. CONAB - Companhia Nacional de
Abastecimento
[email protected]
. CP II - Colégio Pedro II [email protected]
. CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais
[email protected]
. CTI - Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer
[email protected]
. CVM - Comissão de Valores Mobiliários [email protected]
. DATAPREV - Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência
[email protected]
. DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes
[email protected]
. DNOCS - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas
[email protected]
. EBC - Empresa Brasil de Comunicação S.A. [email protected]
. EBSERH - CHC-UFPR (HC e MVFA) Complexo
Hospitalar de Clínicas da Universidade
Federal do Paraná
[email protected]
. EBSERH - CH-UFC - Complexo Hospitalar da
Universidade Federal do Ceará - Hospital
Universitário Walter Cantídio (HUWC) e
Maternidade Escola Assis Chateaubriand
(MEAC)
[email protected]
. EBSERH - CHU-UFPA (HUJBB e HUBFS) -
Complexo Hospitalar Universitário da
Universidade Federal do Pará - Hospitais
Universitários João de Barros Barreto e
Bettina Ferro de Souza
[email protected]
. EBSERH - HC-UFG - Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Goiás
[email protected]
. EBSERH - HC-UFMG - Hospital das Clínicas
da Universidade Federal de Minas Gerais
[email protected]
. EBSERH - HC-UFPE - Hospital das Clínicas de
Pernambuco
[email protected]
. EBSERH - HC-UFTM - Hospital das Clínicas
da Universidade Federal do Triângulo
Mineiro
[email protected]
. EBSERH - HC-UFU - Hospital de Clínicas de
Uberlândia
[email protected]
. EBSERH - HDT/UFT - Hospital de Doenças
Tropicais
[email protected]
. EBSERH - HE-UFPEL - Hospital Escola da
Universidade Federal de Pelotas
[email protected]
. EBSERH - HUAB-UFRN - Hospital
Universitário Ana Bezerra
[email protected]
. EBSERH - HUAC-UFCG - Hospital
Universitário Alcides Carneiro
[email protected]
. EBSERH - HUAP-UFF - Hospital Universitário
Antônio Pedro
[email protected]
. EBSERH - HUB-UNB - Hospital Universitário
de Brasília
[email protected]
. EBSERH - HUCAM-UFES - Hospital
Universitário Cassiano Antônio Moraes
[email protected]
. EBSERH - HU-FURG - Hospital Universitário
Dr. Miguel Riet Côrrea Júnior
[email protected]
. EBSERH - HUGG - UNIRIO - Hospital
Universitário Gaffrée e Guinle
[email protected]
. EBSERH - HUGV-UFAM - Hospital
Universitário Getúlio Vargas
[email protected]
. EBSERH - HUJB-UFCG - Hospital
Universitário Júlio Maria Bandeira de
Mello
[email protected]
. EBSERH - HUJM-UFMT - Hospital
Universitário Julio Muller
[email protected]
. EBSERH - HUL-UFS - Hospital Regional de
Lagarto
[email protected]
. EBSERH - HULW-UFPB - Hospital
Universitário Lauro Wanderley
[email protected]
. EBSERH - HUMAP-UFMS - Hospital
Universitário Maria Aparecida Pedrossian
[email protected]
. EBSERH - HUOL-UFRN - Hospital
Universitário Onofre Lopes
[email protected]
. EBSERH - HUPAA-UFAL - Hospital
Universitário Professor Alberto Antunes
[email protected]
. EBSERH - HUSM-UFSM - Hospital
Universitário de Santa Maria
[email protected]
. EBSERH - HU-UFGD - Hospital Universitário
de Grande Dourados
[email protected]
. EBSERH - HU-UFJF - Hospital Universitário
de Juiz de Fora
[email protected]
. EBSERH - HU-UFMA - Hospital Universitário
da Universidade Federal do Maranhão
[email protected]
. EBSERH - HU-UFPI - Hospital Universitário
da Universidade Federal do Piauí
[email protected]
. EBSERH - HU-UFS - Hospital Universitário da
Universidade Federal de Sergipe
[email protected]
. EBSERH - HU-UFSC - Hospital Universitário
Professor Polydoro Ernani de São Thiago
[email protected]
. EBSERH - HU-UFSCAR - Hospital
Universitário da Universidade Federal de
São Carlos
[email protected]
. EBSERH - HU-UNIVASF - Hospital de Ensino
Dr. Washington Antônio de Barros
[email protected]
. EBSERH - MCO-UFBA - Maternidade Climério
de Oliveira
[email protected]
. EBSERH - MEJC-UFRN - Maternidade Escola
Januário Cicco
[email protected]
. EBSERH - sede - Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares
[email protected]
. EBSERH- HU-UNIFAP- Hospital Universitário
da Universidade Federal do Amapá
[email protected]
. EBSERH/HUPES-UFBA - EBSERH - Filial
Hospital Universitário Edgard Santos
[email protected]
. ECT - Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
[email protected]
. ELETRONUCLEAR - Eletrobrás Termonuclear
S.A.
[email protected]
. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
[email protected]
. EMGEA - Empresa Gestora de Ativos [email protected]
. EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos
Navais
[email protected]
. ENAP - Fundação Escola Nacional de
Administração Pública
[email protected]
. ENBpar - Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A
[email protected]
. EPE - Empresa de Pesquisa Energética [email protected]
. ESG - Escola Superior de Guerra [email protected]
. FBN - Fundação Biblioteca Nacional [email protected]
. FCP - Fundação Cultural Palmares [email protected]
. FCRB - Fundação Casa de Rui Barbosa [email protected]
. FINEP - Financiadora de Estudos e
Projetos
[email protected]
. FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz [email protected]
. FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação
[email protected]
. FUNAG - Fundação Alexandre de Gusmão [email protected]
. FUNAI - Fundação Nacional dos Povos
Indígenas
[email protected]
. FUNARTE - Fundação Nacional de Artes [email protected]
. FUNASA - Fundação Nacional de Saúde [email protected]
. FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho
[email protected]
. FUNDAJ - Fundação Joaquim Nabuco [email protected]
. FUNPRESP - Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Executivo
[email protected]
. FUNRei - Fundação Universidade Federal de
São João Del Rei
[email protected]
. FURG - Fundação Universidade Federal do
Rio Grande
[email protected]
. GSI-PR - Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República
[email protected]
. HCPA - Hospital de Clínicas de Porto
Alegre
[email protected]
. HEMOBRÁS - Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia
[email protected]
. HFA - Hospital das Forças Armadas [email protected]
. HNSC - Hospital Nossa Senhora da Conceição
S.A.