RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADIÇÃO
DO TRABALHO INFANTIL - CONAETI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI),
instituída pelo Decreto nº 11.496, de 2023, órgão colegiado de natureza consultiva do
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, é regida pelo presente regimento
interno.
Art. 2º Compete à CONAETI:
I - elaborar proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do
trabalho infantil e para a proteção ao adolescente trabalhador;
II - monitorar e avaliar a execução do plano nacional para a prevenção e
a erradicação do trabalho infantil e para a proteção ao adolescente trabalhador;
III - monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a
prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de
campanhas relacionadas com a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção
ao adolescente trabalhador;
V - monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o
trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar propostas para adequações legislativas; e
VI - manifestar-se acerca de matérias atinentes ao tema do trabalho infantil
e proteção ao adolescente trabalhador.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 3° A CONAETI é composta por vinte e um membros, dos quais:
I - seis do Governo federal;
II - seis dos empregadores;
III - seis dos trabalhadores;
IV - um do sistema de justiça; e
V - dois da sociedade civil organizada.
§1° Cada membro da CONAETI terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§2° Os membros de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que a coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
III - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VI - Ministério da Saúde.
§3° Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos
suplentes, serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.
§4° Os membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de
representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008,
observado o disposto no art. 3º da referida Lei.
§5° O membro da CONAETI de que trata o inciso IV do caput e o respectivo
suplente serão indicados pelo titular do Ministério Público do Trabalho.
§6° Os membros da CONAETI de que trata o inciso V do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos seguintes colegiados com participação da
sociedade civil organizada:
I - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e
II - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil -
FNPETI.
§7° Serão convidados permanentes da CONAETI, sem direito a voto, os
seguintes organismos internacionais:
I - Organização Internacional do Trabalho - OIT; e
II - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.
§8° Serão convidados da CONAETI, sem direito a voto, os seguintes grupos
e entidades nacionais:
I - Comitê de Participação Adolescente do CONANDA (CPA);
II - Comitê Nacional para a Prevenção e a Erradicação do Trabalho Infantil
(CONAPETI); e
III - Rede de Adolescentes e Jovens do FNPETI.
Art. 4° Os membros da CONAETI e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e poderão ser substituídos
a qualquer tempo.
§1° Os membros titulares e suplentes indicados para a CONAETI serão
designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§2° As substituições deverão ser comunicadas formalmente, por meio de
Ofício, à Coordenação da CONAETI para as providências cabíveis.
Art. 5° São direitos e deveres dos membros da CONAETI:
I - participar das reuniões, debater, opinar e deliberar sobre quaisquer
assuntos constantes da pauta;
II - zelar pelo cumprimento de seus objetivos e atribuições;
III - propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões
plenárias;
IV - deliberar sobre a aprovação ou alteração do regimento interno;
V - compor grupos de trabalho no âmbito da CONAETI;
VI - comunicar à CONAETI atos e deliberações tomadas nos órgãos de
origem que estejam relacionados com o tema do trabalho infantil;
VII - manter a Secretaria-Executiva da CONAETI informada sobre as
alterações nos contatos telefônicos e endereços de e-mail;
VIII - cumprir e fazer cumprir este regimento interno; e
IX - zelar pelo respeito aos dispositivos legais nacionais e convenções
internacionais ratificadas pelo Brasil sobre trabalho infantil.
Art. 6° Poderão ser convidados especialistas representantes de outros
órgãos, entidades da sociedade civil ou organismos internacionais para participar das
reuniões da CONAETI e dos grupos de trabalho, com direito a fala, mas sem direito a
voto.
§1° A participação de convidados especialistas será deliberada em reunião
do Plenário da CONAETI.
§2° É vedado ao plenário da CONAETI o convite de especialistas cujas
produções acadêmicas, discursivas, políticas ou em manifestações de qualquer natureza
atentem contra direitos humanos, contra o estado democrático de direito e seu caráter
laico, bem como reproduzam discursos de ódio ou relativizem os direitos de crianças
e adolescentes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 ou no Decreto nº 99.710, de 21 de novembro
de 1990, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança.
§3° No caso de manifestação da CONAETI acerca de tema relacionado a
grupos e comunidades tradicionais, indígenas, população negra, LGBTQIAP+, migrantes
ou demais populações específicas, o convite de representantes desses grupos é
obrigatório, com direito de fala, mas sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA CONAETI
Seção I
Da Estrutura da CONAETI
Art. 7° A CONAETI tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Coordenação;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Grupos de trabalho.
Parágrafo único. A Coordenação e a Secretaria-Executiva da CONAETI serão
exercidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Seção II
Do Plenário
Art. 8° O Plenário, órgão deliberativo da CONAETI, é composto pelos
membros constantes nos Incisos I, II, III, IV e V, do Art. 3º.
Art. 9° Ao Plenário da CONAETI compete:
I - deliberar sobre os assuntos de sua competência que tenham sido
encaminhados para sua apreciação;
II - propor medidas que se fizerem necessárias para o monitoramento e a
avaliação do plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e a
proteção ao adolescente trabalhador;
III - deliberar sobre a participação de outros órgãos ou entidades nas
reuniões ordinárias ou extraordinárias;
IV - demandar aos órgãos da administração pública e de entidades privadas
informações, dados, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da CONAETI;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de
campanhas relacionadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil;
VI - aprovar o regimento interno da CONAETI e alterações posteriores pela
maioria absoluta dos seus membros;
VII - deliberar sobre a constituição de grupos de trabalho, observado o
disposto no art. 14; e
VIII - deliberar sobre a participação de convidados especialistas nas reuniões
do Plenário e em grupos de trabalho.
Art. 10. As deliberações do Plenário poderão consubstanciar-se em
resoluções, recomendações ou notas públicas.
Parágrafo único. Para fins deste regimento interno, denomina-se:
I - resolução: ato normativo editado nos termos do art. 2º, inciso II, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
II - recomendação: deliberação, com efeito externo à CONAETI, para sugerir
ao seu destinatário a respeito da necessidade de praticar ou abster-se de praticar
determinada conduta; e
III - nota pública: documento no qual se apresenta uma manifestação
pública da CONAETI, exprimindo sua opinião, apoio ou desacordo em relação a
determinado tema de sua competência ou interesse.
Seção III
Da Coordenação
Art. 11. A CONAETI é coordenada pelo membro designado pelo Ministério
do Trabalho e Emprego e, em caso de ausência, ou impedimento temporário, por seu
suplente.
Art. 12. Cabe à Coordenação da CONAETI:
I - representar a CONAETI em todos os fóruns competentes;
II - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - receber consultas e propostas, encaminhando-as ao Plenário;
IV - instituir grupos de trabalho;
V - definir a pauta das reuniões e encaminhá-la aos membros;
VI - elaborar e encaminhar proposta de regimento interno e alterações
posteriores para deliberação do Plenário;
VII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento das deliberações
tomadas pela CONAETI;
VIII - propor calendário anual das reuniões ordinárias para aprovação do
Plenário;
IX - decidir as questões de ordem levantadas pelos membros da
CONAETI;
X - submeter as atas das reuniões à aprovação do Plenário da CONAETI;
XI - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;
XII - emitir voto de qualidade em caso de empate, sem prejuízo do seu voto
ordinário;
XIII - assinar os expedientes da CONAETI; e
XIV - convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participar
das reuniões ordinárias ou extraordinárias, conforme deliberado pelo Plenário.
Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 13. Cabe à Secretaria Executiva da CONAETI:
I - prestar assessoria técnica e administrativa à CONAETI;
II - elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e
correspondências;
III - organizar e secretariar as reuniões, lavrar as atas, controlar a frequência
dos membros da CONAETI e promover medidas destinadas ao cumprimento das
decisões do Plenário;
IV - providenciar a publicação das deliberações, quando se tratar de
resolução, recomendação ou nota pública, no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
e Emprego;
V - manter sob sua guarda os livros e documentos da CONAETI; e
VI - cumprir e fazer cumprir este regimento interno e as deliberações da
CONAETI.
Parágrafo único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do
Trabalho e Emprego prestará apoio técnico à Secretaria-Executiva da CONAETI, visando
assegurar o bom andamento do trabalho e das atividades das instâncias da Comissão,
conforme matérias a elas pertinentes.
Seção V
Dos Grupos de Trabalho
Art. 14. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil poderá
instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre
temas específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que
trata o art. 2°.
§1° Os membros dos grupos de trabalho serão indicados dentre os membros
da CONAETI.
§2° Os grupos de trabalho:
I - serão compostos por, no máximo, 11 (onze) integrantes;
II - terão caráter temporário, não superior a sessenta dias, prorrogável por
igual período;
III - serão aprovados pelo Plenário, que também definirá os seus objetivos
e a sua duração; e
IV - estarão limitados a, no máximo, dois em operação simultânea.
§3° O Plenário poderá convidar especialistas para participar das reuniões
dos grupos de trabalho, observado o disposto no artigo 6°.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DA CONAETI
Art. 15. O Plenário reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário,
conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Coordenador ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
§1° O quórum de reunião da CONAETI é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 9º.
§2° As reuniões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência
mínima de 5 dias úteis, salvo motivo de urgência que justifique prazo inferior.
§3° Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil terá o voto de qualidade.
§4° Membros da CONAETI poderão registrar suas posições divergentes e
convergentes.
Art. 16. As reuniões da CONAETI são públicas e poderão ocorrer na
modalidade telepresencial, presencial ou híbrida.
Parágrafo único. No caso de reuniões presenciais, será facultada a
participação de representantes convidados de entidades públicas ou privadas, desde
que:
I - a Coordenação seja comunicada, com antecedência mínima de dez dias,
para fins de organização logística; e
II - os custos financeiros para participação na reunião sejam suportados pelo
interessado, não gerando qualquer ônus para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 17. Os membros da CONAETI poderão propor temas para conhecimento
do Plenário, enviando proposta à Coordenação e solicitando a inclusão da matéria na
pauta.
§1° O prazo para envio de matéria será de, no mínimo, dez dias de
antecedência da reunião.
§2° A proposta de inclusão de matéria em prazo inferior ao estabelecido no
§1º será instruída com informações sobre as razões que demonstrem a necessidade de
apreciação naquela reunião e os prejuízos de apreciação em momento posterior.
Art. 18. Os presentes na reunião poderão, após solicitação ao Coordenador,
fazer uso da palavra, bastando apenas indicar a intenção de pronunciamento.
§1° O uso da palavra será concedido pelo tempo máximo de 5 minutos,
podendo ser prorrogado por mais 2 minutos, ressalvados os espaços concedidos para
apresentações técnicas previamente agendadas de convidados e membros da
CONAETI.
§2° As propostas de encaminhamento serão feitas somente pelos membros
da CONAETI constantes nos Incisos I, II, III, IV e V, do Art. 3º, e §7º.
§3° As questões de ordem poderão ser levantadas por qualquer membro da
CONAETI, desde que guarde consonância com os dispositivos legais e regimentais,
cabendo ao Coordenador da CONAETI avaliar a pertinência de acatá-la ou não.
Art. 19. As reuniões da CONAETI serão conduzidas preferencialmente em
busca de uma deliberação consensual dos temas apreciados.
§1° Na ausência de consenso, as deliberações devem seguir conforme o
disposto no artigo 15.
§2° Membros da CONAETI poderão solicitar o registro na ata da reunião
Plenária de suas posições divergentes e convergentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A função de membro da CONAETI não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
Parágrafo único. As despesas necessárias ao comparecimento às reuniões e
demais atividades da CONAETI constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades
representadas.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
regimento interno serão dirimidos pelo Plenário da CONAETI.
Art. 22. O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento da CONAETI.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.007553/2019-16 217985696 Fundacao de Apoio a Pesquisa e a Extensao BA
. 2 46281.000574/2019-98 217314287 Jose Mauricio Soares BA
. 3 46281.000575/2019-32 217313949 Jose Mauricio Soares BA
. 4 46281.000705/2019-37 217471056 Jose Mauricio Soares BA
. 5 46281.001126/2019-10 218019971 Jose Mauricio Soares BA
. 6 46204.001668/2019-05 216745560 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 7 46204.001670/2019-76 216745519 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 8 46274.001461/2019-07 218006365 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 9 46274.001462/2019-43 218008201 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 10 46274.001463/2019-98 218008384 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 11 46274.001464/2019-32 218008490 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 12 46274.001465/2019-87 218008686 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 13 46274.001466/2019-21 218008830 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 14 46274.001467/2019-76 218009062 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 15 46274.001468/2019-11 218009143 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 16 46274.001469/2019-65 218009194 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 17 46274.001470/2019-90 218009241 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 18 46274.001471/2019-34 218009275 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 19 46274.001472/2019-89 218009321 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 20 46274.001473/2019-23 218006241 Nilo Augusto Moraes Coelho BA
. 21 14152.054648/2021-18 219005664 Quattro Serv Servicos Gerais Ltda BA
. 22 46206.005328/2019-25 217736904 Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda DF
. 23 46206.007124/2019-29 218059230 Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda DF
. 24 14152.009321/2021-83 220414343 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO
. 25 14152.009322/2021-28 220414351 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO
. 26 14152.009323/2021-72 220414360 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO
. 27 46245.004593/2018-49 216464587 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG
. 28 14152.076529/2020-27 219781958 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 29 14152.076530/2020-51 219781966 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 30 14152.076531/2020-04 219781974 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 31 14152.076532/2020-41 219781982 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 32 14152.076533/2020-95 219781991 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 33 14152.076534/2020-30 219782008 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 34 14152.019110/2021-59 220508569 CIPSCS - Centro de Apoio ao Idoso Santa Catarina de Sena PI
. 35 46230.004115/2017-17 212261584 Clinica de Fisioterapia Physical S/S Ltda RJ
. 36 46215.020012/2017-92 213282500 Posidonia Shipping & Trading Ltda RJ
. 37 46215.093945/2016-18 211060739 Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda RJ
. 38 46217.009445/2018-58 216474949 FM Nordeste Ltda. RN
. 39 46217.009446/2018-01 216475279 FM Nordeste Ltda. RN
. 40 46217.009447/2018-47 216475287 FM Nordeste Ltda. RN
. 41 46220.009400/2019-13 218335512 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 42 46220.009410/2019-41 218300531 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 43 46220.009415/2019-73 218282907 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 44 46220.009416/2019-18 218282834 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 45 46220.009418/2019-15 218282621 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 46 46220.009419/2019-51 218282583 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 47 14152.117526/2020-51 220185891 Transportes Marvel Ltda SC
. 48 14152.117620/2020-18 220186839 Transportes Marvel Ltda SC
. 49 14152.120534/2020-84 220215979 Transportes Marvel Ltda SC
. 50 14152.120626/2020-64 220216894 Transportes Marvel Ltda SC
. 51 46427.002589/2011-31 21514542 Conrado Campolim Carvalho SP
. 52 46219.016725/2018-01 215961218 CSU Cardsystem S/A SP
. 53 46219.015741/2018-78 215848195 Sanepav Saneamento Ambiental Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.002275/2020-23 201664569 Auto Posto Nossa Senhora da Guia Ltda MG
. 2 14185.019836/2020-23 201844401 Automotivo Dornelas e Botelho Ltda MG
. 3 46246.003423/2018-37 201292327 -
TRet nº
201570327
Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd MG
. 4 46246.003424/2018-81 201292301 Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd MG
. 5 46243.001836/2019-98 201520320 Centro de Formacao de Condutores Shalom Ltda MG
. 6 47747.006505/2019-36 201584751 Construtora Minas Sul Ltda MG
. 7 14185.016127/2020-96 201805961 Curtume Atalaia Ltda MG
. 8 46246.002631/2019-08 201554542 Ebano Imobiliaria Ltda MG
. 9 47747.006119/2019-44 201574314 Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia MG
. 10 14185.019236/2020-65 201838389 Frigomil Alimentos Ltda MG
. 11 14185.013102/2020-31 201775760 Fundacao de Assistencia Social Santana de Agua Boa MG
. 12 14185.005742/2020-77 201701197 Fundacao Harmonia de Artes e Conhecimentos
Transcendent
MG
. 13 14185.018720/2020-77 201833034 Fundicao Asiminas Ltda MG
. 14 14185.017471/2020-01 201819899 Instituto Educacional Pincel Magico Ltda MG
. 15 14185.016232/2020-25 201807068 Komplemento Tricot Ltda MG
. 16 14185.016894/2020-03 201813963 Med Light Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda MG
. 17 46302.001530/2019-90 201583704 Mineracao Duro Na-Queda Ltda MG
. 18 14185.001249/2021-69 201881292 Parafusos Industria e Comercio de Maquinas para
Minas
MG
. 19 14185.013710/2020-45 201586291 PMD Incorporacao e Construcao Eireli MG
. 20 14185.006076/2021-75 201930145 Raro Industria de Alimentos Ltda MG
. 21 14185.018615/2020-38 201831911 Realiza Servicos e Conservacao Eireli MG
. 22 47747.005326/2019-81 201537702 Rodopass Transporte Coletivo de Passagei MG
. 23 14185.006061/2021-15 201929996 Santa Tereza Comercio Importacao e Exportacao Ltda MG
. 24 46246.003029/2019-80 201579057 Sociedade Educacional Duraes Radwan Ltda MG
. 25 14185.013263/2020-24 201777380 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG
. 26 46234.002645/2019-52 201590310 Uniflex Industria e Comercio de Embalagens Eireli MG
. 27 47747.004019/2019-83 201480565 Unijohn Sistemas de Limpeza Ltda MG
. 28 14185.013705/2020-32 201467003 Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda - MG
. 29 46302.000977/2019-41 201466996 Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda - MG
. 30 46653.002403/2018-47 201142660 Ronald Robson Camara Carvalho Eireli MT
. 31 46253.001648/2019-41 201525461 Centro de Promocao Educacional e Social na
Comunidade
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.001669/2019-41 216745551 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 2 46204.001671/2019-11 216745527 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 3 46204.001672/2019-65 216745535 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 4 46204.001673/2019-18 216745543 Mare Gastronomia Ltda. BA
. 5 47747.002913/2018-38 214681947 Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig MG
. 6 46215.020383/2007-01 14982803 Light Servicos de Eletricidade S A RJ
. 7 46215.022556/2007-17 14970686 Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda RJ
. 8 46217.002954/2019-31 217562027 Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e Cultura Ltda RN
. 9 46291.000290/2019-82 217229221 V De S Nobre RN
. 10 14152.067995/2020-11 219696616 CGTUR Agencia de Viagens e Turismo Ltda SC
. 11 14152.067996/2020-66 219696624 CGTUR Agencia de Viagens e Turismo Ltda SC
. 12 46472.005174/2017-60 213073170 Atos Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil
Ltda
SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.