RESOLUÇÃO Nº 731, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 731, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da
Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e
garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto
n.º 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, resolve, ad referendum do
Pleno do Conselho Nacional de Saúde; e
Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (CNGTES) têm potencial para contribuir com a construção social de
uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e
com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes
federados - em consonância com os princípios e diretrizes do SUS público e universal - em
um sistema descentralizado e integrado de saúde visando a produção de serviços de
qualidade e resolutivos para a população;
Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir
das demandas da população dos territórios e sua contribuição para o processo de revisão
e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no Sistema Único
de Saúde (SUS), que são fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para
o Trabalho e Educação na Saúde estratégica para a consolidação do SUS como direito
humano que se realiza na garantia de ampliação do acesso com integralidade na
assistência à Saúde para todas as pessoas;
Considerando que já foram realizadas 3 (três) Conferências Nacionais de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo a primeira Conferência Nacional de Recursos
Humanos para a Saúde, realizada de 13 a 17 de outubro de 1986;
Considerando que a 1ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, cujo tema central foi a "Política de Recursos Humanos Rumo à
Reforma Sanitária", foi a primeira conferência temática da área após a 8ª Conferência
Nacional de Saúde (de 17 a 21 de março de 1986);
Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordenação
da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do SUS, conforme
disposto em seu artigo 200, Inciso III;
Considerando a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando que o CNS, conforme disposto na Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém
em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de
saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de
Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;
Considerando a II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde,
realizada de 12 a 17 de setembro de 1993, com o tema central "Os desafios éticos frente
às necessidades no setor saúde", a qual discutiu o processo de implementação do SUS e
sua relação com a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos e com a gestão
do trabalho em saúde;
Considerando a 11ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 15 a 19 de
dezembro de 2000, que aprovou os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUS (NOB/RH-SUS), documento orientador que subsidiou as
discussões da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
Considerando o Decreto n.º 4.726, de 9 de junho de 2003, que criou a Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da
Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e
qualificação dos trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil;
Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde (3ª CNGTES), realizada de 27 a 30 de março de 2006, com o tema "Trabalhadores
de saúde e a saúde de todos os brasileiros: práticas de trabalho, de gestão, de formação
e de participação", a qual intentou discutir e avaliar os processos de trabalho no SUS e
propor a implementação de políticas de gestão do trabalho e da educação na saúde como
forma de ampliar a participação e a corresponsabilidade dos diversos segmentos do SUS na
execução desta política, fortalecendo o compromisso social nesse campo;
Considerando que as conferências temáticas da área do trabalho e da educação na
saúde têm contribuído com o objetivo de estruturar ações programáticas relacionadas à gestão
do trabalho e à formação de profissionais de saúde, tendo em vista a conquista da qualidade
dos processos de formação de profissionais/trabalhadores da saúde e a democratização das
relações de trabalho, negociação coletiva e a defesa do trabalho digno e decente visando o
desenvolvimento do trabalho e dos trabalhadores da saúde para o fortalecimento do SUS;
Considerando que, neste intervalo de dezessete anos entre a terceira e a quarta
CNGTES, aconteceram profundas transformações no mundo do trabalho, que aprofundaram a
precarização do trabalho da saúde no Brasil e revelaram grandes desafios para o conhecimento
e a análise da real situação do cenário da Força de Trabalho da Saúde no SUS;
Considerando o objetivo da 4ª CNGTES de indicar as diretrizes e propostas para
a criação e institucionalização de uma política de Estado para a valorização do trabalho e
da educação na saúde para o desenvolvimento e segurança de trabalhadoras e
trabalhadores da saúde e dos usuários da rede de atenção integral à saúde no SUS;
Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), em 2023,
aprovou propostas e diretrizes que contemplaram temas da gestão do trabalho e da educação
na saúde e que seu Relatório Final constituirá um dos principais documentos para subsidiar as
discussões da 4ª CNGTES e a implementação de políticas com as demandas dos territórios;
Considerando a Resolução CNS n.º 724, de 09 de novembro de 2023, que
convocou a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª
CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, no corrente ano de 2024;
Considerando a importância da prestação de serviços de saúde durante as
Conferências e após amplas discussões sobre essa temática o Conselho Nacional de Saúde,
em sua Trecentésima Quinquagésima Reunião Ordinária, ocorrida entre 31 de janeiro e 01
de fevereiro de 2024, deliberou por criar a Coordenação de Saúde junto à Comissão
Organizadora da 4ª CNGTES, nos termos desta Resolução; e
Considerando as atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde
pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, art. 13, inciso VI, que lhe possibilita
decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de
consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno em reunião subsequente.
Resolve ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde:
Definir a estrutura, a composição e as atribuições da Comissão Organizadora da 4ª
Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conforme anexo desta resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Homologo a Resolução CNS nº 731, de 19 de janeiro de 2024, nos termos da Lei
n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde