PORTARIA MCOM Nº 13.218, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

b) comunicar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) acerca da
presente anuência prévia, considerada sua competência prevista no art. 158, inciso I, do
Regimento Interno da Anatel (RIA); e,
c) determinar à Superintendência de Regulamentação e à Superintendência de
Competição que considerem os acordos existentes de compartilhamento do tipo RAN
Sharing nas revisões regulares do PGMC e nos estudos visando à elaboração de editais de
licitação de uso de radiofrequências, avaliando, entre outros, o acesso ao espectro de
radiofrequências compartilhado disponível às operadoras, a categorização de
competitividade dos municípios contida no PGMC, a plausibilidade e possíveis benefícios
do incentivo à competição por infraestrutura e as formas de garantia de acesso aos
mercados de varejo potencialmente afetadas pelos arranjos de compartilhamento, a
exemplo do Roaming em regime de Exploração Industrial (Roaming EIR).
Nº 127 - Processo nº 53500.315080/2022-44
Recorrente/Interessado: WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. CNPJ nº
08.734.110/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 33/2024/AF (SEI nº 11675847), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de advertência à WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA., CNPJ nº
08.734.110/0001-99, em razão da conversão da penalidade de caducidade, por deixar de
entrar em operação referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 8.439, de 3 de
maio de 2017, e do Termo de Autorização nº 66/2017, no prazo editalício, em violação ao
item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900
MHz e 2.500 MHz.
Nº 128 - Processo nº 53512.000548/2022-60
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE. CNPJ nº
07.473.430/0001-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2024/AF (SEI nº 11687974), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS
E COLABORADORES DO PARQUE contra o Despacho Decisório nº 143/2023/CODI/SCO para,
no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o valor final da sanção aplicada, retificando-o de R$ 1.046,56
(mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.112,77 (mil, cento e doze
reais e setenta e sete centavos), em virtude de correção de erro material - exclusão de
hipótese de atenuação da pena prevista no art. 20, inciso III, do RASA/2012 e inclusão do
valor unitário do equipamento - contida no cálculo da multa de primeira instância pelo uso
de equipamento não homologado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.555 - Processo nº 53516.001326/2024-96: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A,
CNPJ nº 03.237.583/0099-70.
Nº 7.556 - Processo nº 53516.001606/2024-02: GL - LISPECAL DISTRIBUIDORA DE PECAS
LTDA, CNPJ nº 03.672.208/0001-45.
Nº 7.557 - Processo nº 53516.001609/2024-38: LUSA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA,
CNPJ nº 00.785.487/0001-65.
Nº 7.558 - Processo nº 53516.001612/2024-51: TED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ
nº 21.151.481/0001-06.
Nº 7.559 - Processo nº 53516.001614/2024-41: AUGUSTO HOBI SBARAINI, CPF nº ***.690.559-**.
Nº 7.560 - Processo nº 53516.001617/2024-84: ROGERIO NICKEL, CPF nº ***.270.509-**.
Nº 7.561 - Processo nº 53516.001618/2024-29: MICHAEL ROMANIO KRETZSCHMAR, CPF nº
***.876.809-**.
Nº 7.562 - Processo nº 53516.001620/2024-06: ASES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 54.713.226/0001-69.
Nº7.563-Processonº53516.001623/2024-31:THIAGOORDINERODRIGUES,CPFnº***.237.828-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente