PORTARIA MCOM Nº 13.218, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.218, DE 16 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.008862/2023-54, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 1942/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 8817/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00227/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e
Televisão Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.257.461/0001-03, por meio da Portaria nº 692, de 29
de dezembro de 2005, publicada em 6 de janeiro de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 327, de 2006, publicado no dia 7 de novembro de 2007, para a MARANHÃO DO SUL
COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.017.317/0001-17, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50404715990, na localidade de Paço do Lumiar, estado do Maranhão.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Laila Farias Haickel 25.000 25.000,00
. Nagib Haickel Neto 12.500 12.500,00
. Pillar Peres Haickel 12.500 12.500,00
. TOTAL 50.000 50.000,00
. NOME CARGO
. Laila Farias Haickel Administradora
. Nagib Haickel Neto Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a MARANHÃO DO SUL COMUNICAÇÕES LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 2 DE MAIO DE 2024
Nº 105 - Processo nº 53500.316504/2022-98
Recorrente/Interessado: CATAGUASES NET LTDA. CNPJ Nº 10.907.296/0001-82
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 25/2024/AC (SEI nº 11762734), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso apresentado pela CATAGUASES NET LTDA., CNPJ Nº 10.907.296/0001-82, para,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
a) afastar o descumprimento ao art. 10-G do Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de
2005, com alterações da Resolução nº 668, de 27 de junho de 2016, e ao art. 45 do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUER), aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016;
b) converter a sanção de caducidade em advertência, referente ao
descumprimento do prazo para o início da operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) previsto no item 1.4 do Termo de Autorização nº 46/ORLE/SOR/2016 e do Termo
de Autorização nº 47/ORLE/SOR/2016 e no item 1.5 do Termo de Autorização nº
48/ORLE/SOR/2016; e,
c) converter a sanção de caducidade em multa, referente ao descumprimento
do prazo para início da operação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) previsto no
art. 6º do Ato nº 727/ORLE/SOR/2016 e no art. 22 do Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), aprovado por meio da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012,
no valor de R$ 901,34 (novecentos e um reais e trinta e quatro centavos).
Nº 106 - Processo nº 53500.015738/2018-34
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2024/AC (SEI nº 11829817), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, em face da:
a.1) descaracterização da infração relacionada às localidades de Estirão do
Curumitá/Tefé/AM (art. 15, § 2º, do PGMU-III);
a.2) descaracterização da infração relacionada ao local de Aldeia
Alturua/Paranatinga/MT (art. 16, § 3º, do PGMU-III); e,
a.3) descaracterização da infração relacionada às localidades de Boca do
Abufary/Tapauá/AM e de Camará/Normandia/RR (art. 15, § 2º, do PGMU-III);
b) reformar, de ofício, a decisão em face:
b.1) da aplicação de atenuante para as infrações que envolvem o
planejamento previsto no art. 45, § 2º, do Regulamento de Obrigações de Universalização
(ROU);
b.2) dos ajustes nos cálculos quanto aos valores da ROL da concessionária,
restrita à prestação dos serviços de LDN/LDI; e,
b.3) do recálculo dos dias de atraso, limitado a 120 (cento e vinte) dias, por
solicitação, quanto ao atendimento que trata o art. 16, § 3º, do PGMU-III, resultando na
alteração do valor da multa de R$ 24.612.909,39 (vinte e quatro milhões, seiscentos e
doze mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos) para R$ 9.311.060,16 (nove
milhões, trezentos e onze mil, sessenta reais e dezesseis centavos), nos termos das
planilhas SEI Nº 10692019, Nº 10695021, Nº 10695040, Nº 10695053 e Nº 10695044;
c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer no valor de
R$ 9.311.060,16 (nove milhões, trezentos e onze mil, sessenta reais e dezesseis centavos),
consistente na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades
não-sede de municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros
instrumentos regulatórios, no intuito de provê-la, nas seguintes condições:
c.1) o rol de localidades está disponível na tabela "Localidades com demanda de
infraestrutura óptica" na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;
c.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser
calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel:
Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);
c.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos:
c.3.1) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com
custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;
c.3.2) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos que 30 (trinta)
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5
(um e meio) anos; e,
c.3.3) caso sejam escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5
(dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
c.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita
no item "c", deverá ser utilizada, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação
de redes de alta capacidade em fibra óptica em localidades não-sede, de municípios que
tenham população de, no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da
tabela disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser
direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez, os
40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão ser
alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela operadora, dentre
todas as disponíveis para serem selecionadas;
c.5) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada localidade
deverá possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim
do trecho utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita conexão ao
menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede, a um ponto de troca de
tráfego, que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de
Competição (PGMC) aprovado pela Anatel;
c.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a
partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às
demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
c.7) a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
notificação, para a operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá:
c.7.1) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos
termos estabelecidos nos itens "c.3" e "c.4"; e,
c.7.2) apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades
selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de transporte de
fibra óptica de que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;
c.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "c.7" ocorrerá por
conta e risco da própria operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros
de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a todo o período que exceder
o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na
hipótese de a operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
c.9) a operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido,
a escolha da operadora deve recair sobre as localidades disponíveis, na data em que ela
comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
c.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela operadora,
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
c.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada
pela operadora, para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de
Controle de Obrigações (SCO), cabendo à autoridade competente decidir sobre a
questão;
c.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se
apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
c.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
c.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar:
c.14.1) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou,
c.14.2) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de
custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;
c.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30
(trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "c" e não poderá decorrer de
acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou
outros meios contratuais;
c.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação de:
c.16.1) as-built do projeto técnico implementado;
c.16.2) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando o circuito físico
entre os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade; e,
c.16.3) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre os
municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão
ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
c.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última
rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de obrigação de
fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego indubitavelmente
cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes
ao último mês de vigência da obrigação de manutenção, ou correspondentes a período
posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem
prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
c.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
c.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
c.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
c.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 107 - Processo nº 53500.032369/2019-25
Recorrente/Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. CNPJ nº
08.852.304/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2024/VA (SEI nº 11497620), integrante deste acórdão, aplicar à
ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.852.304/0001-99:
a) a sanção de caducidade, pela não entrada em operação dos sistemas de
telecomunicações no Município de Seberi, no Estado do Rio Grande do Sul, relativamente
ao Lote I-4320206, constituído por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº
0675323), mediante a assinatura do Termo de Autorização Nº 109, de 26 de julho de 2016
(SEI nº 0657511), em descumprimento do item 4.5 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº
2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL; e,
b) a sanção de advertência, pela não entrada tempestiva em operação dos
sistemas de telecomunicações, em desobediência ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme
Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675323), e o Termo de Autorização Nº 109,
de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0657511), para os Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Lotes Frequências Áreas de prestação
. F-4300646 1.885 - 1.890 MHz Ametista do Sul/RS
. F-4302154 1.885 - 1.890 MHz Boa Vista das Missões/RS
. F-4303400 1.885 - 1.890 MHz Caiçara/RS
. F-4306072 1.885 - 1.890 MHz Cristal do Sul/RS
. F-4307302 1.885 - 1.890 MHz Erval Seco/RS
. F-4310504 1.885 - 1.890 MHz Iraí/RS
. F-4313805 1.885 - 1.890 MHz Palmitinho/RS
. F-4314704 1.885 - 1.890 MHz Planalto/RS
. F-4315909 1.885 - 1.890 MHz Rodeio Bonito/RS
. F-4320206 1.885 - 1.890 MHz Seberi/RS
. F-4321329 1.885 - 1.890 MHz Taquaruçu do Sul/RS
. F-4321402 1.885 - 1.890 MHz Tenente Portela/RS
. F-4323101 1.885 - 1.890 MHz Vicente Dutra/RS
. F-4323507 1.885 - 1.890 MHz Vista Alegre/RS
. H-4300646 2.570 - 2.585 MHz Ametista do Sul/RS
. H-4303400 2.570 - 2.585 MHz Caiçara/RS
. H-4306072 2.570 - 2.585 MHz Cristal do Sul/RS
. H-4310504 2.570 - 2.585 MHz Iraí/RS
. H-4313805 2.570 - 2.585 MHz Palmitinho/RS
. H-4314704 2.570 - 2.585 MHz Planalto/RS
. H-4320206 2.570 - 2.585 MHz Seberi/RS
. H-4321329 2.570 - 2.585 MHz Taquaruçu do Sul/RS
. H-4321402 2.570 - 2.585 MHz Tenente Portela/RS
. H-4323101 2.570 - 2.585 MHz Vicente Dutra/RS
. H-4323507 2.570 - 2.585 MHz Vista Alegre/RS
. I-4300646 2.585 - 2.620 MHz Ametista do Sul/RS
. I-4302154 2.585 - 2.620 MHz Boa Vista das Missões/RS
. I-4303400 2.585 - 2.620 MHz Caiçara/RS
. I-4306072 2.585 - 2.620 MHz Cristal do Sul/RS
. I-4307302 2.585 - 2.620 MHz Erval Seco/RS
. I-4310504 2.585 - 2.620 MHz Iraí/RS
. I-4313805 2.585 - 2.620 MHz Palmitinho/RS
. I-4314704 2.585 - 2.620 MHz Planalto/RS
. I-4315909 2.585 - 2.620 MHz Rodeio Bonito/RS
. I-4321329 2.585 - 2.620 MHz Taquaruçu do Sul/RS
. I-4321402 2.585 - 2.620 MHz Tenente Portela/RS
. I-4323101 2.585 - 2.620 MHz Vicente Dutra/RS
. I-4323507 2.585 - 2.620 MHz Vista Alegre/RS
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 3 DE MAIO DE 2024
Nº 108 - Processo nº 53500.109871/2023-18
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2024/AC (SEI nº 11689848), integrante deste acórdão:
a) determinar cautelarmente a suspensão da aplicabilidade do art. 2º, inciso I,
do Anexo IV (Mercados Relevantes e Medidas Regulatórias Assimétricas) do Plano Geral
de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012,
e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, às prestadoras pertencentes
ao GRUPO SKY/AT&T; e,
b) determinar cautelarmente a suspensão, sem redução de texto, do art. 1º do
Ato nº 6.539, de 18 de outubro de 2019, especificamente quanto à declaração de que as
prestadoras pertencentes ao GRUPO SKY/AT&T não são consideradas Prestadoras de
Pequeno Porte, segundo o conceito estabelecido no inciso XV do art. 4º do Plano Geral
de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012,
e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.
Nº 109 - Processo nº 53500.301294/2022-33
Recorrente/Interessado: MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.225.679/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2024/VA (SEI nº 11790740), integrante deste acórdão, aplicar à
MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 01.225.679/0001-80, a sanção de
caducidade pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, extinguindo-
se a autorização de uso de radiofrequências outorgada nos termos do Ato nº 8.422, de 3
de maio de 2017 (SEI nº 8954803), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº
71/2017 (SEI nº 8954783), exclusivamente para os Lotes H-3539004, I-3539004 e I-
3556800, nos municípios de Pirangi e Viradouro, ambos no Estado de São Paulo, de
acordo com a tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de
prestação
Sanção
. 71/2017
(1420796)
H-3539004 2.570 - 2.585
MHz
Pirangi/SP Caducidade
. 71/2017
(1420796)
I-3539004 2.585 - 2.620
MHz
Pirangi/SP Caducidade
. 71/2017
(1420796)
I-3556800 2.585 - 2.620
MHz
Viradouro/SP Caducidade
Nº 110 - Processo nº 53560.000808/2012-50
Recorrente/Interessado: MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
08.800.082/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2024/VA (SEI nº 11701693), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 6 DE MAIO DE 2024
Nº 113 - Processo nº 53500.022021/2010-91
Recorrente/Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
40.281.347/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2024/VA (SEI nº 11624251), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 114 - Processo nº 53500.209193/2015-82
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2024/VA (SEI nº 11634405), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, reconhecendo-se a procedência do lançamento dos créditos tributários
referentes à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(CIDE-FUST) no montante de [informação sigilosa - item 6 - SEI nº 11887177], referente ao
exercício financeiro de 2013, e a procedência dos créditos tributários relativos à multa de
ofício no valor de [informação sigilosa - item 7 - SEI nº 11887177]; e,
b) não conhecer dos Memoriais SEI nº 11871304 apresentado pela DATORA
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro na Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017 da Anatel.
Nº 115 - Processo nº 53500.081766/2023-15
Recorrente/Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 58.883.794/0001-69
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2024/AC (SEI nº 11689857), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 116 - Processo nº 53500.014904/2018-85
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2024/AC (SEI nº 11698106), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
b) conhecer da petição sobre a possibilidade de reformatio in pejus intitulada
Manifestação (SEI Nº 10106739) e indeferir os pedidos dela constantes;
c) conhecer da petição extemporânea intitulada Manifestação complementar
(SEI nº 11477091) e indeferir os pedidos dela constantes;
d) conhecer da petição extemporânea intitulada Manifestação complementar
(SEI nº 11747699) e deferir parcialmente os pedidos dela constantes; e,
e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº
37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no
sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor
total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta
e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 6.004.882,83 (seis
milhões, quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Nº 117 - Processo nº 53560.001707/2019-72
Recorrente/Interessado: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA LTDA. CNPJ nº
23.592.108/0001-16
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 26/2024/AC (SEI nº 11782459), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) detida
pela RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA LTDA., CNPJ nº 23.592.108/0001-16, na região
metropolitana de Fortaleza/CE para a autorização para explorar o Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), condicionada à apresentação de documentação perante a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que comprove o recolhimento dos
valores devidos pela adaptação e a regularidade regularidade fiscal, no âmbito federal e
perante e Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11785495; e,
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das
radiofrequências associadas à outorga detida pela RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA
LTDA., CNPJ nº 23.592.108/0001-16, na região metropolitana de Fortaleza/CE, até a conclusão
dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 16 DE MAIO DE 2024
Nº 126 - Processo nº 53500.315319/2022-86
Recorrente/Interessado: TIM S.A., COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº
36.012.579/0001-50 e nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos propostos
pelo ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, por meio da Análise nº
81/2023/MM (SEI Nº 10932394), integrante deste acórdão, com os acréscimos propostos
pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 3/2024/VA (SEI
nº 11421971), também integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão
Recíproca Onerosa de Meios de Rede apresentado por TIM S.A., CNPJ nº
02.421.421/0001-11, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, e a
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50;