PORTARIA GM-MD Nº 2.463, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2023, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de
novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1430, de 15 de abril de 2024)
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA 8 Assistente CCE 2.07
.
. CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA 2 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES 4 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
. GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL 1 Assistente Técnico CCE 2.07
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.448, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado LT
230Kv CAMPO GRANDE 2 - PARAISO 2 C2.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n°
11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de
Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de
dezembro de 2020, tendo em vista o que consta, ainda, no Parecer nº 00095/2020/CONJUR-
MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura e o Parecer nº
00134/2021/COJAER/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica,
bem como no Processo nº 67613.019279/2024-43, procedente do Segundo Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, a implantação de OPEA, denominado "LT 230Kv
CAMPO GRANDE 2 - PARAISO 2 C2", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de
Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Fazenda São João (SSZG).
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com o Governo do Estado de
Mato Grosso do Sul, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado,
uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A NEO ENERGIA TRANSMISSORA 11 SPE S.A., responsável pela implantação
de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para
a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da
legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico
de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Fazenda São João (SSZG).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.449, DE 17 DE MAIO DE 2024
Cria e ativa o Núcleo do Hospital de Aeronáutica de
Natal (NuHANT).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67400.002424/2024-52, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Criar e ativar o Núcleo do Hospital de Aeronáutica de Natal (NuHANT).
Art. 2º O NuHANT tem por finalidade prover a assistência médico-hospitalar aos
militares da Aeronáutica e seus dependentes nas localidades de Natal, Parnamirim e
munícipios limítrofes no estado do Rio Grande do Norte-RN.
Art. 3º O NuHANT tem sua sede no município de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte, e subordina-se à Diretoria de Saúde (DIRSA).
Art. 4º O Diretor do NuHANT é Coronel do Quadro de Oficiais Médicos, da ativa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 27 de maio de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 358/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ARPA, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900020/2024-19. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 359/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoFAZENDASAMAUMA,situadonoMunicípiodeJacareacanga,noEstadodoPará-PA.
Processo nº 67615.900158/2023-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 360/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA DIAMANTINA, situado no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima -
RR. Processo nº 67615.900093/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 361/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA TANGURO, situado no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67612.901068/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR TEN CEL AV