PORTARIA GM-MD Nº 2.463, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 2.463, DE 13 DE MAIO DE 2024
AlteraaPortariaGM-MDnº1.143,de3demarçode2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº
6.806, de 25 de março de 2009, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
61001.003193/2024-11, resolve:
Art. 1º A Portaria GM-MD nº 1.143, de 3 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 167. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................
e) 11 de junho - Dia da Marinha;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
XXVI - zelar pelo cumprimento e implementação da Política Editorial aprovada
pelo Conselho Editorial do Ibram no Museu de Arqueologia de Itaipu;
XXVII - autorizar o licenciamento de imagens e reprodução do acervo e do Museu de
Arqueologia de Itaipu, respeitando as normas e instruções do Ibram e demais legislações vigentes;
XXVIII - autorizar a concessão onerosa de uso de espaços para comercialização
por pessoas jurídicas,respeitando as normatizações existentes e procedimentos legais;
XXIX - coordenar a atualização das informações junto ao Cadastro Nacional de
Museus e ao Registro de Museus;
XXX - coordenar a participação do Museu de Arqueologia de Itaipu nas ações
permanentes de promoção anuais a cargo do Ibram; e
XXXI - praticar atos de gestão no tocante ao relacionamento institucional com a
associação de amigos, a partir de sua implementação, respeitando as normatizações existentes.
Art. 21. Aos servidores em exercício no Museu de Arqueologia de Itaipu caberá:
I - executar as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores,
respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais do órgão;
II - desempenhar, de acordo com os padrões de eficiência e eficácia, as tarefas
e encargos que lhe forem cometidos ou expressamente delegados;
III - zelar pela integridade do Museu de Arqueologia de Itaipu e pelo adequado
cumprimento de sua missão institucional, metas, diretrizes e objetivos; e
IV - desempenhar suas funções de acordo com os princípios da boa administração pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Diretoria do Museu de Arqueologia de Itaipu poderá instituir Grupos
de Trabalho e Comissões Especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de
estudos ou execução de atividades específicas de interesse do Museu, respeitadas as
regras do art. 36 e seguintes do Decreto no 9.191, de 1o de novembro de 2017.
Art. 23. As pesquisas técnico-científicas realizadas no âmbito do Museu de
Arqueologia de Itaipu deverão seguir as diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do
Ibram e legislação específica.
Art. 24. O corpo técnico do Museu de Arqueologia de Itaipu deverá fornecer
informações para a elaboração dos Relatórios de Gestão da Instituição.
Art. 25. O Plano Museológico do Museu de Arqueologia de Itaipu deverá ser
revisto, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas suscitados na aplicação do presente
Regimento Interno serão avaliados pela Direção do Museu de Arqueologia de Itaipu.
Parágrafo único. Para solução da dúvida, a Direção poderá acionar outros
órgãos da estrutura do Ibram.
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.447, DE 17 DE MAIO DE 2024
Realoca Cargos Comissionados Executivos dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, considerando o que consta do Processo nº 67000.003804/2024-17, do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, e do Processo nº 67005.000858/2024-81, procedente da Secretaria de
Avaliação e Promoções, resolve:
Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) para o Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF), da
Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA); e
II - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR) para a Secretaria de Avaliação e Promoções
(SECPROM).
Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de
entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 28 de maio de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO