CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 5)

2.3.4 As PERMISSIONÁRIAS disponibilizarão aos clientes os limites mínimos e
máximos divulgados pela CAIXA, respeitando o estabelecido pelo BACEN, sendo vedado à
lotérica solicitar quantias diferentes das divulgadas pela CAIXA, com exceção dos casos em
que houver indisponibilidade de recursos, para as modalidades de Pix Saque e Pix Troco.
2.3.5 As PERMISSIONÁRIAS deverão disponibilizar todas as modalidades de Pix
fornecidas pela CAIXA para todos os produtos e serviços, sendo vedado recusar
atendimento ao cliente, com exceção dos casos em que houver indisponibilidade de
recursos, para as modalidades de Pix Saque e Pix Troco.
2.3.6 É vedada a utilização de modalidade de Pix diferente daquela solicitada pelo
cliente, bem como orientá-lo a utilizar modalidade que não corresponda a sua real necessidade.
2.3.7 É vedado às PERMISSIONÁRIAS a cobrança de qualquer tarifa diretamente
do cliente pela prestação do Pix em qualquer modalidade.
2.3.8 É vedado às PERMISSIONÁRIAS, atuar com mais de um facilitador de
serviço de saque simultaneamente.
2.3.9 A conta transacional das PERMISSIONÁRIAS, na atuação como agente de
saque, deverá ser a conta contábil que realiza a movimentação exclusiva dos valores
correspondentes à arrecadação das loterias, à atuação como Correspondente e acertos
financeiros, de acordo com as regras pré-definidas pela CAIXA.
2.3.10 As PERMISSIONÁRIAS deverão manter atualizadas as informações necessárias
à facilitação do serviço, inclusive no que se refere à identificação da conta contábil.
2.3.11 No caso de descumprimento das regras ou dos requisitos estabelecidos
para a prestação do serviço do Pix, a PERMISSIONÁRIA poderá ter o serviço suspenso ou
rescindido na forma da Resolução BACEN n° 1 de 12 de agosto de 2020 e ainda responder
pela Sistemática de Sanções Administrativas vigente.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024
Defiro o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em
policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário Executivo