CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 5)

ANEXO I
TABELA DE VALOR DE INSCRIÇÃO, LANCE, TARIFA E MULTAS -
CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - LOTERIAS
. VALOR DE INSCRIÇÃO OU LANCE MÍNIMO
. AMBULANTE DE BILHETES R$ 20,00
. CASA LOTÉRICA R$ 10.000,00
. CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA R$ 100,00
. FIXO DE BILHETES R$ 100,00
. UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS - USL R$ 1.000,00
A CAIXA adota o Lance Mínimo como critério de seleção no processo de licitação,
sendo desclassificada a proposta elaborada com oferta de valores considerados impraticáveis
para o local onde se realiza a licitação.
Para o Lance Mínimo de CASA LOTÉRICA e UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS,
a CAIXA se reserva o direito de fixar os valores no Edital de Licitação, conforme estudo
mercadológico do local, não sendo inferior aos valores constantes no quadro acima.
. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CATEGORIAS CASA LOTÉRICA E USL
. Substituição de Sócio e/ou alteração do percentual de cotas entre sócios atuais Percentual sobre a média mensal de receita
(comissão jogos + tarifas/comissões de outros
serviços) dos últimos 6 (seis) meses de
funcionamento efetivo.
. 00,1% a 24,99%. 10%
. 25,00% a 49,99%. 25%
. 50,00% a 100,00%. 50%
A tarifa acima pode ser alterada, a critério da CAIXA, sendo que o valor mínimo não
poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
. TARIFA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA UNIDADES LOTÉRICAS
. Alterações Cadastrais para Grupo de UNIDADES LOTÉRICAS R$ 100,00
. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OUTRAS CATEGORIAS
. Alteração Contratual FIXO DE BILHETES R$ 100,00
. TARIFA DE REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (todas as categorias)
. Reinstalação dos Equipamentos R$ 600,00
. TARIFA DE MUDANÇA DE LOCAL (todas as categorias)
. Mudança de local R$ 1.000,00
. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (todas as categorias)
. Multa para 10 pontos 5% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros
serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo.
. Multa para 20 pontos 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros
serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo.
. Multa para 30 pontos 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros
serviços) dos últimos 6 (seis) meses de funcionamento efetivo e suspensão das atividades
por prazo a ser definido pela CAIXA.
TABELA DE DOCUMENTOS ACEITOS PARA COMPROVAÇÃO
DA ORIGEM DOS RECURSOS DE LANCE
. INVESTIMENTOS Extrato bancário/investimento com a entrada do recurso e sua respectiva comprovação de origem.
. Imposto de renda Pessoa Física - original e, se retificado, apresentar o original.
. RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA
DE BENS
Imóveis: Matrícula com a transmissão, juntamente com a comprovação de recebimento (extrato).
. Veículos: certidão do DETRAN, juntamente com a comprovação de recebimento (extrato).
. Demais: Contrato de compra e venda + comprovação de recebimento (extrato).
. DEMAIS RECEBIMENTOS Herança - Pagamento ITCD - acompanhado da comprovação do recebimento.
. Doação - Pagamento ITCD - acompanhado da comprovação do recebimento.
. Prêmio de Loteria - Extrato bancário
. Seguros e Indenizações - Imposto de renda; e ou Contrato e extrato bancário
. Processos judiciais - sentença judicial ou homologação de acordo com extrato bancário
. Ordens do exterior- Invóice e contrato de prestação de serviço/doação/ venda de imóvel.
. Aluguel - Contrato de locação registrado + comprovação de recebimento (extrato).
A tabela acima poderá ser alterada, a critério da CAIXA, sendo que outros
documentos que não estejam relacionados, ficarão a critério de análise e aprovação exclusiva
da CAIXA.
ANEXO II
SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são classificadas
em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão e revogação,
conforme segue:
Irregularidades Grupo I - enseja pontuação;
Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e possibilidade de suspensão
temporária das atividades;
Irregularidades Grupo III - enseja revogação e possibilidade de suspensão
temporária das atividades até o julgamento/decisão
da sanção administrativa.
As penalidades de advertência, multa e suspensão são aplicadas cumulativamente,
conforme sistemática de pontuação.
Situações Especiais:
a) Nas situações em que for comprovada a prática de transações que visem
obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, além da abertura
do processo administrativo, será aplicado multa de duas vezes o valor da remuneração
bruta paga pela CAIXA para cada transação indevida. Em caso de reincidência, será aplicada
multa de quatro vezes o valor da remuneração bruta paga pela CAIXA para cada transação
indevida. A multa será descontada da remuneração líquida a ser paga à PERMISSIONÁRIA.
b) Nas situações em que ficar comprovada a existência de operações fraudulentas,
tendo havido culpa ou dolo da PERMISSIONÁRIA e que venham a causar prejuízos à CAIXA, fica
a PERMISSIONÁRIA obrigada a restituir à CAIXA dos valores apurados, sem prejuízo das demais
sanções previstas nesta circular.
c) Quando identificadas reclamações de clientes relacionadas à não observância das
regras do "Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito
com Pagamento Mediante Consignação", conforme comunicado FEBRABAN FB079/2019, serão
aplicadas as medidas administrativas, sempre de forma gradual e na seguinte ordem em razão
da reincidência: advertência, suspensão de contratações novas operações pelos prazos de 5
(cinco) dias úteis, 10 (dez) dias úteis, 20 (vinte) dias úteis, 30 (trinta) dias úteis e, por fim,
suspensão definitiva de contratação de novas operações de crédito consignado, sem prejuízo de
outras penalidades, inclusive mais graves, se previstas e aplicáveis.
d) Em caso de reclamação de clientes, identificados como público potencialmente
vulnerável, dentre outros, os consumidores que, devido a sua condição pessoal, demonstrem
menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de
representar seus próprios interesses, cumulativamente à aplicação das sanções administrativas
previstas nesta circular, será aplicada multa de 5% sobre a média mensal de receita (comissão
jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 (seis) meses de efetivo
funcionamento.
e) Nas situações em que for comprovada a invalidação indevida de aposta
regularmente impressa, além da permissionária ficar obrigada ao pagamento de eventual
prêmio devido, acrescido do Imposto de Renda, será aplicada multa de duas vezes o valor da
aposta invalidada ou uma vez o valor do prêmio, o que for maior. Em caso de reincidência, será
aplicada multa de quatro vezes o valor da aposta invalidada ou uma vez o valor do prêmio, o
que for maior.
As irregularidades recebem as pontuações conforme os seguintes critérios:
A pontuação está definida para cada irregularidade;
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12
meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão
jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12
meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão
jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento;
Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12
meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita
(comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo
funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA;
Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua
PERMISSÃO revogada;
IRREGULARIDADES GRUPO 1 - ENSEJA PONTUAÇÃO
. IRREGULARIDADES GRUPO 1 PONTUAÇÃO
. 1 Deixar de comunicar à CAIXA alterações no contrato social da empresa, que envolvam
alteração(ões): de endereço, percentual de participação societária entre sócios ou do(s) sócio(s)
administrador (es), ou retirada de sócio (s) minoritário (s), ou da natureza jurídica ou tipo de
pessoa jurídica, razão social, nome de fantasia, atividade principal, redução do capital social, ou
outras alterações previstas na forma da Lei.
5
. 2 Deixar de prestar todos os serviços e comercializar todos os produtos delegados, no mínimo,
durante o horário comercial observado no local, respeitada a disponibilidade de produtos e
serviços estabelecidos pela CAIXA, salvo por motivo de força maior.
5
. 3 Deixar de atender convocação da CAIXA para comparecimento 5
. 4 Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do canal
de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA.
5
. 5 Deixar de apresentar notas fiscais nas datas estipuladas pela CAIXA. 5
. 6 Desmembrar valores de depósitos em Conta Corrente e/ou Conta Poupança em benefício
próprio ou de terceiros.
5
. 7 Deixar de cumprir adequações físicas e/ou de atendimento necessárias para o cumprimento a
legislação vigente, tais como acessibilidade, atendimento preferencial, estatuto do idoso, entre
outras.
5
. 8 Atuar junto à CAIXA com procuração fora do prazo de validade. 5
. 9 Alterar, reformar ou modificar o padrão visual e ambiental sem a prévia autorização da CAIXA,
salvo pequenas obras, reparos ou substituições que se façam necessárias em decorrência de
danos de uso.
5
. 10 Utilizar na UNIDADE LOTÉRICA, materiais de divulgação e/ou comunicação não autorizados pela
CAIXA.
5
. 11 Deixar de promover as alterações e/ou reformas no imóvel, objeto da PERMISSÃO, quando
solicitadas pela CAIXA, visando à manutenção da padronização e da imagem da Rede de
UNIDADES LOTÉRICAS.
5
. 12 Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de
serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PERMISSÃO.
5
. 13 Promover e/ou permitir que terceiros não autorizados promovam qualquer alteração,
substituição de peça, modificações, ou qualquer outra intervenção técnica nos equipamentos
e/ou terminais disponibilizados.
5
. 14 Condicionar a venda de produtos e de prestação de serviços delegados à compra de outro
produto ou serviço.
5
. 15 Impedir o acesso de representantes da CAIXA, do BACEN, ou de técnicos e fornecedores às suas
dependências, bem como aos documentos e informações requeridas.
5
. 16 Fazer qualquer pronunciamento em nome da CAIXA por meio de veículo de comunicação, salvo
se previamente autorizado.
5
. 17 Veicular nos meios de comunicação, por sua conta, qualquer publicidade e propaganda
utilizando a marca e o nome das Loterias e da CAIXA, sem prévia autorização da CAIXA.
5
. 18 Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar outra modalidade de sorteio ou loteria, ainda
que legalmente permitidos, ou ainda qualquer serviço sem autorização expressa da CAIXA.
5
. 19 Danificar ou fazer uso indevido de qualquer material e/ou equipamento fornecido pela CAIXA. 5
. 20 Descumprir a proposta apresentada no processo de licitação para outorga da PERMISSÃO. 5
. 21 Deixar de invalidar/inutilizar os bilhetes premiados e já pagos de todas as loterias federais,
conforme procedimentos regulamentares, possibilitando a reapresentação dos bilhetes.
5
. 22 Não prestar informações detalhadas e com a maior clareza sobre as receitas, despesas e outros
custos que afetem o desempenho da UNIDADE LOTÉRICA, sempre que for solicitado pela
CAIXA.
5
. 23 Impedir a retirada dos equipamentos e/ou terminais do estabelecimento lotérico, quando
determinado pela CAIXA.
5
. 24 Descumprir as normas e rotinas operacionais relativas às atividades delegadas. 5
. 25 Incorrer em 03 (três) reclamações de atendimento registradas por clientes no mesmo mês. 5
. 26 Deixar de atender solicitação de informações, documentos ou imagens do sistema de captura e
gravação de imagens em modo digital - CFTV
5
. 27 Depositar na conta contábil, destinada à prestação de contas, cheques sem vinculação com as
operações autorizadas pela CAIXA, bem como não cumprir as regras de movimentação da conta
contábil para prestação de contas.
5
. 28 Receber prêmios de loterias em nome de terceiros. 5
. 29 Não dispor, na UNIDADE LOTÉRICA, dos equipamentos de segurança e microinformática
previstos nesta Circular, em perfeito funcionamento e dentro dos parâmetros estabelecidos pela
CAIXA.
5
. 30 Deixar de realizar a prestação de contas documental ou não atender solicitações de envio de
documentos feitas pela CAIXA.
5
. 31 Não prestar informações repassadas pela CAIXA ou deixar de esclarecer dúvidas dos
apostadores a respeito do funcionamento do canal eletrônico de comercialização de loterias.
5
. 32 Abster-se de atuar na melhoria contínua da capacitação e do desenvolvimento profissional de
seus sócios e empregados, por meio da participação em cursos e treinamentos indicados ou não
pela CAIXA, ou deixar de participar, sempre que convocado pela CAIXA, de cursos e
treinamentos por ela custeados.
5
. 33 Descumprir normas, princípios e diretrizes da Política de Relacionamento com Clientes e
Usuários de Produtos e Serviços CAIXA.
5
. 34 Atuar em qualquer Unidade interna da CAIXA e/ou utilizar equipamentos restritos a empregados
da CAIXA.
5
. 35 Utilizar redes sociais ou qualquer outro meio para incitar outros empresários lotéricos a
descumprir normas ou rotinas operacionais.
5
. 36 Divulgar informações inverídicas sobre a CAIXA ou Loterias CAIXA. 5
. 37 Ficar comprovada a prática de ato considerado lesivo ao canal eletrônico de comercialização de
loterias da CAIXA ou à sua imagem.
5
. 38 Comercializar ou intermediar a venda de bilhetes premiados. 5
. 39 Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar quaisquer jogos não regulamentados ou
autorizados pela CAIXA.
5
. 40 Associar-se a pessoa física ou jurídica para comercializar ou intermediar a comercialização das
Loterias Federais em canais não-oficiais da CAIXA.
5
. 41 Na comercialização das loterias de prognósticos, não fornecer ao apostador, no ato da aposta, o
comprovante original emitido pelo terminal de apostas
5
. 42 Descumprir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não fique caracterizado
dolo, mas que possa expor à CAIXA perante o agente regulador
5
IRREGULARIDADES GRUPO 2 - ENSEJA PONTUAÇÃO E POSSÍVEL SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES
. IRREGULARIDADES GRUPO 2 PONTUAÇÃO
. 1 Não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de
contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos
conveniados e de sua atuação como Correspondente.
10
. 2 Não dispor de garantia de valores, conforme os valores estabelecidos pela CAIXA. 10
. 3 Não cumprir, no devido prazo, as sanções administrativas aplicadas em decorrência de
descumprimento das obrigações e deveres assumidos perante a CAIXA.
10
. 4 Não efetuar a regularização das restrições cadastrais da empresa e os respectivos sócios no prazo
de 60 dias após notificação da CAIXA.
10
. 5 Não apresentar anualmente ou sempre que solicitado pela CAIXA as certidões negativas que
comprovem regularidade junto à Receita Federal, ao INSS e FGTS.
10
. 6 Reincidir, após penalidade aplicada, em qualquer das irregularidades do grupo 1 10
. 7 Descumprir normas e diretrizes relativas ao Programa Jogo Responsável. 10
IRREGULARIDADES GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E POSSÍVEL SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES
. IRREGULARIDADES GRUPO 3 PENALIDADE
. 1 Praticar qualquer ação que venha a ocasionar iminente prejuízo à CAIXA decorrente de mau uso
da PERMISSÃO concedida.
Revogação
. 2 Agir com fraude, dolo ou má-fé, praticar crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo
bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na
legislação vigente que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas
inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA.
Revogação
. 3 Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da PERMISSÃO, cessão ou transferência, bem
como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no Contrato firmado entre as partes.
Revogação
. 4 PraticarqualqueraçãoquevenhaaresponsabilizarouocasionarprejuízoàCAIXA,decorrenteda
má atuação como Correspondente no País, na forma estabelecida pelo Banco Central do
Brasil.
Revogação
. 5 Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada a
comercialização das loterias e dos serviços autorizados pela CAIXA.
Revogação
. 6 Receber condenação em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos ou
contribuições sociais, caso não efetuar os pagamentos nos prazos judiciais estipulados.
Revogação
. 7 Atingir ou superar o somatório de 40 pontos decorrente de penalização contratual por
irregularidades cometidas nos últimos 12 meses.
Revogação
. 8 Ocorrer qualquer fato ou circunstância superveniente, inclusive de natureza mercadológica, que
aconselhe ou imponha a revogação
Revogação
. 9 Não corrigir as irregularidades cometidas, previstas no grupo 2, no prazo de 90 dias da aplicação
da penalidade.
Revogação
. 10 Promover quaisquer alterações no Contrato Social da empresa que envolva substituição ou
inclusão de sócios, bem como, retirada de sócio (s) majoritário (s), sem prévia anuência da
CAIXA.
Revogação
. 11 Atuar com documentação irregular. Revogação
. 12 Conjugar a atividade Lotérica com outra atividade comercial sem a expressa autorização da
CAIXA.
Revogação
. 13 Prestar serviços não autorizados em nome da CAIXA. Revogação
. 14 Comprometer ou envolver a CAIXA em suas operações de crédito pessoal ou da empresa, em
qualquer tipo de compromisso financeiro ou em outras operações que não estejam em
contrato.
Revogação
. 15 Ficar comprovada a relação de parentesco com empregado da CAIXA, nos termos previstos
nesta Circular.
Revogação
. 16 Efetuar a venda de produtos lotéricos federais ou de outros produtos autorizados pela CAIXA
com valor superior ao fixado.
Revogação
. 17 Violar o Código de Conduta do Fornecedor CAIXA, disponível no site da CAIXA, sem prejuízo da
abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei 12.846/2013.
Revogação
. 18 Ter seu fechamento determinado por sentença judicial transitada em julgado. Revogação
. 19 Receber condenação em 2ª instância por prática de crimes previstos no Código Penal ou Lei de
Contravenções Penais.
Revogação
. 20 Envolver-se em fato desabonador da condição de parceiro CAIXA ou em escândalo público e/ou
notório, com repercussão negativa para a imagem da CAIXA.
Revogação
. 21 Exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da CAIXA
ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos no
contrato de Correspondente.
Revogação
. 22 Realizar operações como artifício para obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio
ou de terceiros, tais como desmembramento de transações, ou recorrência de depósitos
realizados de forma irregular.
Revogação
. 23 Descumprir os termos do Programa de Integridade CAIXA e/ou deixar de adotar medidas e
procedimentos, quando solicitados pela CAIXA, que mitiguem os riscos relacionados à fraude e
corrupção.
Revogação
. 24 Conjugar a atividade lotérica ou atuar de forma concomitante com empreendimento comercial
e/ou de serviço que seja atividade concorrente, ilegal, insalubre ou que comprometa a imagem
da CAIXA, dos produtos ou da Rede de Unidades Lotéricas
Revogação
. 25 Reincidir em qualquer das irregularidades de número 38 a 41 do Grupo I ou na irregularidade 7,
do Grupo 2.
Revogação
. 26 Realizar operações em que o remetente do recurso aja como agente intermediário que efetua
em seu nome, por ordem de terceiros, transações comerciais ou financeiras, ocultando a
identidade do real agente ou beneficiário.
Revogação
. 27 Utilizar-se da condição de permissionário para coletar dados de clientes e utilizá-los para
finalidades particulares ou incompatíveis com as atividades delegadas, ou ainda, possibilitar o
vazamento, uso ou compartilhamento de dados pessoais para fins diversos aos que se destinam,
em descumprimento aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Revogação
. 28 Receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou
atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem.
Revogação
. 29 Na comercialização das loterias de prognósticos, fornecer ao apostador o comprovante de
apostas inválido ou cancelado
Revogação
Para as irregularidades previstas nos grupos 2 e 3 a CAIXA poderá aplicar, como
medida de sobreaviso, conforme o caso, a suspensão imediata dos serviços da
PERMISSIONÁRIA, prevista no item 24.3.7 desta Circular.
A PERMISSIONÁRIA que cometer irregularidade não prevista nesta Circular sofrerá
as penalidades de acordo com a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão
e a aplicação da sanção administrativa. A forma de aplicação dos níveis de penalidade está
descrita em ato próprio da CAIXA.
ANEXO III
1 PIX (PAGAMENTO INSTANTÂNEO)
1.1 PIX - Pagamento instantâneo brasileiro
1.2 FACILITADOR DE SERVIÇO DE SAQUE - Participante do Pix que em caráter
facultativo, venha a facilitar o serviço de saque, diretamente ou por meio de agente de saque,
mediante estabelecimento de relação contratual para essa finalidade.
1.3 AGENTE DE SAQUE - Pessoa jurídica que venha a estabelecer relação contratual
com facilitador de serviço de saque para viabilizar a facilitação de tal serviço
1.4 Para os efeitos desta Circular, fica definida a CAIXA como facilitadora do serviço
de saque e as PERMISSIONÁRIAS como agentes de saque.
2 DA ATUAÇÃO DA LOTÉRICA COMO AGENTE DE SAQUE
2.1 As PERMISSIONÁRIAS, como outorgadas da permissão lotérica, de acordo com
a lei 12.869/2013 e demais obrigações previstas nesta Circular, devem atuar como agente de
saque para prestação do serviço de Pix Saque e Pix Troco em nome desta.
2.2 As PERMISSIONÁRIAS deverão respeitar os procedimentos previstos nesta
Circular para atuar como agentes de saque no serviço de Pix e suas modalidades, sendo vedado
à PERMISSIONÁRIA a atuação fora dos padrões aqui estabelecidos.
2.3 DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PIX
2.3.1 As PERMISSIONÁRIAS ofertarão o serviço de Pix (Pagamento Instantâneo)
em tempo real, em horário de atendimento ao público, se compatível com os horários
disponíveis pelo Banco Central do Brasil, entre a CAIXA e outros participantes diretos e
indiretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) no âmbito do Arranjo de Pagamento
do Banco Central, nas seguintes modalidades: Pix Pagamento, Pix Saque e Pix Troco:
I O Pix Pagamento é a modalidade que funciona como meio de pagamento para a
prestação de serviço público de comercialização de loterias federais e de outros produtos
autorizados na Rede Lotérica.
II O Pix Saque é a modalidade na qual o cliente realiza um Pix com finalidade de
saque de sua conta para a conta da Unidade Lotérica e recebe recursos em espécie desta.
III O Pix Troco é a modalidade na qual o cliente realiza um Pix com finalidade de
troco realizado de sua conta para a conta da lotérica, para a compra de um produto ou
serviço da lotérica e recebe recursos em espécie em montante correspondente à diferença.
2.3.2 As PERMISSIONÁRIAS para uso da marca Pix, deverão observar as regras
dispostas na Resolução BACEN n° 1 de 12 de agosto de 2020 e o Manual de Uso da Marca.
2.3.3 É exigida a divulgação em linguagem clara, adequada e acessível, nas
dependências físicas, sites eletrônicos e aplicativos, acerca da oferta do Pix Saque ou do Pix
Troco, obedecendo o material de divulgação do Pix disponibilizado pela CAIXA.