CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 5)

14.1.3 O estudo de potencialidade de mercado é documento interno
destinado a fundamentar as estratégias comerciais relacionadas à exploração da
PERMISSÃO Lotérica pela Permitente, afastando-se sua divulgação em edital ou quaisquer
outros meios de comunicação abertos ao público.
14.1.4 A PERMISSIONÁRIA deve apresentar a documentação exigida pela
CAIXA e, se for o caso, efetuar o pagamento de tarifas especificadas no Anexo I, antes
do início das atividades no novo endereço.
14.1.4.1 Nas hipóteses de alteração de endereço previstas no item 20.1.2.2
desta Circular será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA o pagamento da tarifa de
reinstalação de equipamentos quando a mudança de local ocorrer antes de completados
24 meses da última data de mudança de local ou da instalação da UNIDADE LOTÉRICA,
o que ocorrer primeiro.
14.1.4.2 Poderá ser autorizada a isenção da tarifa de mudança de local
quando tratar-se de UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS ou quando a mudança ocorrer
por interesse da CAIXA.
14.1.5 Para o início das atividades, a UNIDADE LOTÉRICA deve estar
devidamente padronizada, incluindo o atendimento às exigências relacionadas a
acessibilidade, com os equipamentos de segurança e microinformática instalados e em
pleno funcionamento.
14.1.6 Todas as despesas decorrentes da mudança de local, inclusive aquelas
relacionadas às instalações elétricas e de infraestrutura definidas pela CAIXA são de
responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
14.1.7 É vedado o exercício da PERMISSÃO em local ou forma distinta do
estabelecido e autorizado pela CAIXA.
14.1.8 As UNIDADES LOTÉRICAS estão sujeitas ao pagamento de tarifas nos
valores e prazos previstos no Anexo I desta Circular.
15 GARANTIAS
15.1 Para comercialização dos produtos lotéricos e atuação como
Correspondente CAIXA AQUI, a PERMISSIONÁRIA deve apresentar garantia de valores e
seguro dos equipamentos, nos termos definidos nesta Circular.
15.1.2 Os detentores de mais de uma PERMISSÃO, ou que possuírem outras
unidades vinculadas à sua PERMISSIONÁRIA, devem apresentar seguro de valores e de
equipamentos para cada estabelecimento, separadamente.
15.1.3 A CAIXA pode utilizar-se do valor da garantia para a cobertura de eventuais
débitos da PERMISSIONÁRIA, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
15.2 GARANTIA DE VALORES
15.2.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter apólice de seguro de valores,
efetuado por sua conta, e/ou manter depósito sob caução na CAIXA, conforme os valores
estabelecidos pela CAIXA.
15.2.2 Essa garantia tem como objetivo assegurar o valor do estoque de
bilhetes das loterias e dos valores referentes às arrecadações de apostas, da arrecadação
de convênios e da prestação de serviços de Correspondente, em caso de sinistros.
15.2.2.1 No caso da REDE DE VENDA DE BILHETES, as categorias FIXO DE
BILHETES e AMBULANTES DE BILHETES devem assegurar a sua cota de bilhetes em caso
de sinistros, mediante apresentação de garantia em forma de caução.
15.3 SEGURO DOS EQUIPAMENTOS
15.3.1 A PERMISSIONÁRIA é responsável pela guarda e conservação dos
equipamentos instalados, bem como pelos custos decorrentes da contratação de seguro
dos equipamentos alocados em seu estabelecimento.
15.3.1.1 O seguro dos equipamentos alocados nas UNIDADES LOTÉRICAS poderá ser
contratado pela CAIXA, a seu exclusivo critério, sendo o respectivo custo repassado à PERMISSIONÁRIA.
15.3.1.2 Alternativamente ao contrato de seguro, a CAIXA poderá efetivar a
reposição do Terminal Financeiro Lotérico, no caso de sinistro com perda total, ou de
componente(s) específico(s) do TFL, no caso de sinistro com perda parcial, valendo-se dos
contratos de manutenção, de aquisição, ou dos estoques de equipamentos sob a gestão
das Unidades de Suporte Tecnológico da CAIXA.
16 FORMATAÇÃO FÍSICA
16.1 É adotado o formato tipo Loja quando o imóvel for destinado
exclusivamente à atividade Lotérica ou, havendo atividade compartilhada, o negócio
loterias constituir-se na principal atividade do estabelecimento.
16.2 É adotado o formato tipo Quiosque quando caracterizar a ocupação em
um ambiente público, destinado exclusivamente à atividade Lotérica.
16.3 É adotado o formato tipo "Corner" quando caracterizar a ocupação de
espaço no interior de estabelecimentos ou espaços divididos com outras atividades
comerciais, nos quais o negócio loterias não se constituir como principal atividade.
16.4 O dimensionamento físico baseia-se em Normas Técnicas Brasileiras
(NBR), Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e critérios de ergonomia,
ecoeficiência, conforto ambiental, acessibilidade e funcionalidade dos serviços realizados
e atendimentos prestados característicos dos Pontos de Atendimento da CAIXA.
16.4.1 As normas de padronização são disponibilizadas por meio do Manual
de Padronização de Unidades Lotéricas, que devem ser disponibilizadas em edital.
16.4.1.1 Além das exigências previstas no Manual, os empresários lotéricos
devem atender as exigências federais, estaduais e municipais.
16.4.2 No edital de licitação pode ser exigida área útil mínima maior do que
estabelecido no Manual de Padronização das UNIDADES LOTÉRICAS, prevendo
crescimento de atendimento na UNIDADE LOTÉRICA.
16.4.2.1 Entende-se por área útil mínima a dimensão física de uma Loja,
Quiosque ou Corner, que contempla todos os ambientes necessários para o atendimento
aos clientes com qualidade, dentro de espaços adequados, confortáveis, seguros,
ecoeficientes, ergonômicos e acessíveis.
16.5 Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias e
decorrentes da implementação, manutenção e readequação da padronização visual e
ambiental de sua unidade de comercialização.
16.6 São de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA todos os riscos do
negócio, e, ainda, os decorrentes da aquisição, instalação e montagem da UNIDADE
LOTÉRICA, inclusive no que se refere ao respectivo mobiliário.
17 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
17.1 A CAIXA pode adotar Sistemática de Avaliação de Desempenho com o
objetivo de subsidiar o processo de gestão das PERMISSIONÁRIAS.
17.2 A Sistemática de Avaliação de Desempenho estabelece os parâmetros
mínimos para a mensuração do desempenho e os prazos para o seu cumprimento.
17.3 A CAIXA informará periodicamente à PERMISSIONÁRIA a sistemática e os
parâmetros de avaliação, bem como os resultados mínimos esperados.
17.4 A PERMISSIONÁRIA que não alcançar no mínimo 70% da meta
estabelecida anualmente pela CAIXA, deve apresentar as devidas justificativas, até o mês
de março do ano seguinte, incluindo um Plano de Ação visando à melhoria do
desempenho, para análise e aprovação da CAIXA.
17.5 A CAIXA pode revogar a PERMISSÃO da PERMISSIONÁRIA que não
apresentar desempenho suficiente para cobrir os custos operacionais de fornecimento e
manutenção de sistemas, equipamentos, telecomunicação, insumos e demais despesas
incorridas pela CAIXA para o funcionamento da UNIDADE LOTÉRICA.
18 TREINAMENTO
18.1 A CAIXA presta assistência e consultoria, ministra treinamentos e fornece
orientações e todas as demais instruções necessárias ao início e manutenção das
atividades da PERMISSIONÁRIA, bem como aquelas relativas à implementação de
inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade Lotérica e à melhoria na
gestão e desempenho empresarial.
18.2 A PERMISSIONÁRIA deve participar dos treinamentos e cursos
ministrados pela CAIXA, sempre que for convocada.
18.3 A CAIXA ministra o treinamento ou curso necessário, ficando por conta
da PERMISSIONÁRIA as despesas com transporte, alimentação e hospedagem.
18.4 A critério da CAIXA, o treinamento pode ser ministrado em qualquer
ponto do território nacional, em data e período por ela fixados.
18.5 A PERMISSIONÁRIA deve, por iniciativa própria, melhorar continuamente o
seu nível de capacitação e o seu desenvolvimento profissional, incluindo sócios e empregados,
por intermédio de cursos ou treinamentos, que podem ser indicados pela CAIXA.
19 EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, SEGURANÇA E MICROINFORMÁTICA DA REDE
DE UNIDADES LOTÉRICAS
19.1 EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
19.1.1 Os equipamentos e sistemas necessários à execução das atividades de
comercialização das loterias e à prestação de serviços, são fornecidos pela CAIXA ou por
empresa previamente por ela contratada e/ou prévia e expressamente por ela autorizada.
19.1.2 Os equipamentos são fornecidos sob a forma de comodato ou outra
que tenha efeito jurídico idêntico, e entregues à PERMISSIONÁRIA em perfeito estado de
apresentação e funcionamento, para servir ao objeto da PERMISSÃO Lotérica.
19.1.3 A CAIXA estabelece os critérios para a distribuição de equipamentos.
19.1.4 A CAIXA, ou a empresa por ela contratada, pode substituir todos e/ou
qualquer um dos equipamentos e/ou seus componentes que venham a apresentar falhas
ou defeitos de funcionamento por outros similares, ou ainda por outros de qualidade
e/ou nova tecnologia, ou tão somente atualizar de sistema operacional ou baixa de
imagem, mediante aviso escrito à PERMISSIONÁRIA, que não poderá ocasionar nenhum
embaraço ou oposição à execução dos serviços.
19.1.4.1 A troca de componentes objetiva o atendimento corretivo para a
manutenção do perfeito estado de apresentação e funcionamento, não gerando,
necessariamente, a substituição por novos.
19.1.4.2 Incluem-se, no aviso por escrito, mensagens eletrônicas das Unidades
de Suporte Tecnológico, bem como informes no TFL e/ou no Expresso Parceiros, ou
ferramenta que venha a substituí-lo.
19.1.5 Findo o prazo do Contrato ou revogada a PERMISSÃO, a CAIXA
promove a retirada de todos os equipamentos fornecidos sob a forma de comodato,
independentemente do estado em que se encontrarem, vedado o direito de retenção, a
qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade da PERMISSIONÁRIA pelo estado de uso
e conservação dos equipamentos, na forma prevista nesta Circular.
19.1.6 O material e/ou equipamento danificado deve ser indenizado à CAIXA, pela
PERMISSIONÁRIA, em valor equivalente à aquisição de bens idênticos, no estado de novo.
19.1.6.1 No caso de não ser possível a obtenção de preço de bens idênticos,
por se encontrarem fora do uso ou fabricação, ou por qualquer outra razão, o valor do
bem será calculado tendo por base bens novos de tipo e capacidade equivalentes.
19.2 SEGURANÇA E MICROINFORMÁTICA
19.2.1 A Rede de UNIDADES LOTÉRICAS deve contar com, no mínimo, os
seguintes equipamentos de segurança e de microinformática, cujas características e
configuração mínima são estabelecidas pela CAIXA:
I Sistema de captura e gravação de imagens em modo digital - CFTV;
II Sistema de alarme contra intrusão;
III Cofre com fechadura de retardo de tempo em local não visível ao público,
para UNIDADES LOTÉRICAS que não possuem serviço de transporte de valores contratado;
IV Utilização de cofres-fortes com custódia de chaves, por empresa de
segurança para retirada de valores, para UNIDADES LOTÉRICAS que possuem serviço de
transporte de valores contratado;
V Equipamento eletrônico com acesso à Internet nos municípios em que
houver disponibilidade do serviço.
19.2.2 O sistema de gravação com câmeras de TV e vídeo deve estar operante
de forma ininterrupta, com o objetivo de registrar as imagens de eventual sinistro
ocorrido, inclusive fora do horário de expediente.
19.2.3 O período mínimo de preservação das imagens gravadas é de 150 dias,
as quais devem ser disponibilizadas à CAIXA sempre que solicitado.
19.2.3.1 A CAIXA poderá requisitar imagens para apuração de eventual denúncia
de conduta da PERMISSIONÁRIA, sem prejuízo à ampla defesa e o contraditório.
19.2.3.2 Até completar 120 dias da vigência desta Circular, o período de
guarda das imagens do CFTV será de 30 dias antes da publicação, até a data da
solicitação das imagens pela CAIXA.
19.2.4 Correm por conta da PERMISSIONÁRIA, os custos decorrentes da
aquisição, instalação e manutenção desses equipamentos.
20 ALTERAÇÃO CONTRATUAL
20.1 A CAIXA estabelece os critérios, a forma, os prazos, as tarifas e os
procedimentos para alteração contratual da PERMISSIONÁRIA.
20.1.1 Considera-se alteração contratual toda modificação no Contrato Social
em que ocorra:
I Substituição, inclusão ou retirada de sócios;
II Alteração no percentual de participação societária entre sócios;
III Alteração da natureza jurídica ou tipo de pessoa jurídica;
IV Alteração da razão social;
V Alteração do nome fantasia;
VI Alteração da atividade principal;
VII Alteração do capital social;
VIII Alteração do endereço;
IX Outras alterações previstas na forma da lei.
20.1.2 Qualquer alteração contratual somente poderá ser efetivada após
autorização expressa da CAIXA e mediante o pagamento das tarifas estabelecidas no Anexo I.
20.1.2.1 O prazo para alteração de endereço e composição societária
obedecerá aos seguintes critérios:
I A alteração de endereço não é autorizada em prazo inferior a 2 (dois) anos,
contados da data de início do contrato de PERMISSÃO ou da última alteração
realizada.
II A substituição, inclusão ou retirada de sócios não é autorizada em prazo
inferior a 3 (três) anos, ou de 01 (um) ano, para o caso de alteração societária, se entre
cônjuges ou companheiros, ou entre pais e filhos, respeitadas as exigências necessárias
à anuência da CAIXA, contados da data de início do contrato de PERMISSÃO ou data da
última alteração do contrato social autorizada pela CAIXA.
20.1.2.1.1 Os prazos para as alterações citadas no item 20.1.2.1 não são
vinculados e serão contados separadamente, conforme a natureza da alteração, ou seja,
de endereço ou alteração societária.
20.1.2.2 Em caráter excepcional e desde que se vislumbre alteração no
cenário mercadológico, iminente prejuízo ao interesse público, ocorrência de caso fortuito
ou força maior, a CAIXA poderá, de forma justificada, analisando o caso concreto, decidir
pela flexibilização do prazo de carência acima mencionado, de forma a emitir anuência
antes de decorridos 2 (dois) anos, para alteração de endereço, contados da data do início
do contrato ou da última alteração de endereço, e 3 (três) anos, para alteração de
composição societária, contados da data de início do contrato ou da última alteração
societária.
20.1.2.2.1 A alteração no cenário mercadológico, possibilidade de exceção que
será aplicada somente para os casos de alteração de endereço, será comprovada por
meio de estudos técnicos realizados pela outorgante, que considerem a demanda para
atendimento da população local, potencial de venda de jogos e realização de
negócios.
20.1.2.3 A anuência da CAIXA está condicionada:
I Ao atendimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira
e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
II À assunção expressa de cumprimento das cláusulas do contrato em vigor.
20.1.2.4 A substituição, inclusão ou retirada de sócios antes do prazo
estabelecido no item 20.1.2.1 pela CAIXA ou sem prévia autorização/anuência da CAIXA
implicará em penalidade de revogação, exceto na hipótese do item 20.1.2.2 e/ou se a
decisão vier a ser revista e/ou anulada em processo administrativo e/ou judicial.
20.1.3 Deverão ser observados os termos nesta Circular como condição ao
deferimento das alterações contratuais pretendidas pela requerente.
20.1.3.1 As alterações realizadas ensejarão a devida adequação do instrumento
contratual aos termos da Circular vigente no momento do ato e/ou alterações subsequentes.
20.1.4 Em caso de substituição de sócios, não havendo autorização expressa
do sócio adquirente, o sócio alienante não pode fazer concorrência nos 5 anos
subsequentes à transferência societária, conforme previsto no artigo 1.147 do Código
Civil Brasileiro.
20.1.5 Quaisquer alterações no Contrato Social da empresa que envolva
substituição, inclusão ou retirada de sócios, sem prévia anuência da CAIXA, implicarão na
revogação da PERMISSÃO.
20.1.6 É vedada toda e qualquer alteração que implique em troca do CNPJ das
UNIDADES LOTÉRICAS, ou CPF, no caso de AMBULANTE DE BILHETES.
20.1.7 No caso de falecimento de sócio e quando este evento não implicar
extinção de sua participação em benefício dos sócios remanescentes, os sucessores do
sócio devem: i) informar a CAIXA sobre a abertura do inventário; ii) apresentar
inventariante com poderes para administrar a Lotérica durante o curso do inventário; iii)
informar quem são os pretensos beneficiários do inventário, a fim de eventualmente
viabilizar sua habilitação e futura alteração societária.
20.1.7.1 Fica estipulado o prazo de 180 dias corridos, prorrogáveis por igual
período, a partir da data do óbito, para a adoção das medidas referidas no item anterior,
tendentes à regularização da documentação da Lotérica, sob pena de revogação da
permissão lotérica.
21 VINCULAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA COM A CAIXA
21.1 A PERMISSIONÁRIA, seus prepostos e empregados não têm com a CAIXA
nenhuma vinculação de emprego, representação, mandato ou congênere.
21.2 São de exclusiva responsabilidade da PERMISSIONÁRIA os atos praticados
por seus prepostos e por seus empregados, perante a CAIXA e terceiros.
22 REPRESENTAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA PERANTE A CAIXA
22.1 A PERMISSIONÁRIA pode outorgar procuração, mediante instrumento
público, para se fazer representar perante a CAIXA.
22.2 A procuração de plenos poderes de administração da permissão lotérica
somente poderá ser emitida após três anos da assinatura do contrato de adesão.
22.2.1 Em caráter excepcional e desde que se vislumbre iminente prejuízo ao
interesse público, ocorrência de caso fortuito ou força maior, a CAIXA poderá, de forma
justificada, analisando o caso concreto, decidir pela flexibilização do prazo de carência
acima mencionado, de forma a emitir anuência antes de decorridos 3 (três) anos, para
atuação por procuração.
22.3 A administração do estabelecimento lotérico, a retirada de bilhetes, a
movimentação de sua conta corrente e a emissão de cheque somente serão aceitas mediante
representação por instrumento público de procuração, vedado o substabelecimento.
22.4 O prazo de validade do instrumento público de procuração não pode ser superior
a 06 (seis) meses, nem prorrogado, exceto quando o outorgado for o gerente do estabelecimento,
comprovado pelo registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
22.5 A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à CAIXA, por escrito, os casos de
revogação de procuração antes do prazo estipulado.
22.6 As mesmas restrições do item 13.8 se aplicam aos mandatários da
PERMISSIONÁRIA.
22.7 Não é admitida a assinatura de alteração contratual, revogação ou
extinção amigável da PERMISSÃO por meio de Procuração.
23 OBRIGAÇÕES DA CAIXA
23.1 Além daquelas previstas nos demais itens desta Circular, são obrigações
e responsabilidades da CAIXA as descritas a seguir.
23.2 EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
23.2.1 A CAIXA fornece volantes, bobinas, formulários, equipamentos e
sistemas para a captação de apostas e realização das demais transações.
23.2.2 Compete à CAIXA estabelecer os critérios para a distribuição dos
volantes, bobinas, equipamentos e sistemas à Rede de UNIDADES LOTÉRICAS.
23.2.3 A CAIXA, ou empresa por ela contratada, presta os serviços de
assistência técnica e de manutenção dos equipamentos e sistemas, em nível preventivo
e corretivo, sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, desde que tais serviços não decorram de
danos causados por uso inadequado, acidentes e/ou desgaste anormal, e/ou
infraestrutura predial/elétrica em desacordo com o Manual de Padronização das
Unidades Lotéricas.
23.2.3.1 Eventuais indisponibilidades ou manutenções, em situações de
emergência ou após prévio aviso, dos sistemas utilizados para a captação de apostas e
realização das demais transações, que possam acarretar suspensão temporária das
operações, se caracterizam como caso fortuito e não como descontinuidade do serviço,
nos moldes do §3º, art. 6º, da Lei nº 8.987/1995.
23.3 GESTÃO DA CAIXA EM RELAÇÃO À PERMISSIONÁRIA
23.3.1 A CAIXA deve assistir a PERMISSIONÁRIA nas atividades relativas ao
objeto desta Circular, estabelecendo diretrizes, repassando conhecimento e experiência
sobre processos e procedimentos administrativos e operacionais referentes à PERMISSÃO
Lotérica, à comercialização de produtos e à atuação como Correspondente no País.
23.3.2 A CAIXA deve expedir ofícios, instruções e manuais visando
uniformização da atuação e padronização da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS e o
aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos.
23.3.3 A CAIXA deve disponibilizar à PERMISSIONÁRIA os bilhetes de cotas não retiradas
e já pagas, e atribuir os prêmios desses bilhetes caso venham a ser contemplados em sorteio.
23.3.4 A CAIXA deve manter a PERMISSIONÁRIA informada a respeito do
lançamento de produtos e serviços.
23.3.5 A CAIXA deve definir a padronização visual da Rede de UNIDADES
LOTÉRICAS, conforme a categoria de PERMISSÃO.
23.3.6 A CAIXA deve repassar à PERMISSIONÁRIA informações operacionais e
demais documentos que definem as diretrizes, e especifiquem os procedimentos e as
normas básicas relacionadas à PERMISSÃO Lotérica e aos serviços prestados pela Rede de
UNIDADES LOTÉRICAS.
24 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PERMISSIONÁRIA
24.1 São obrigações e responsabilidades da PERMISSIONÁRIA, dentre outras,
as descritas a seguir.
24.2 PADRONIZAÇÃO VISUAL E AMBIENTAL
24.2.1 A PERMISSIONÁRIA é padronizada de acordo com as determinações e
prazos exigidos pela CAIXA em relação ao projeto visual e ambiental, conforme
especificação contida nos Manuais Ambientais e Visuais para UNIDADES LOTÉRICAS.
24.2.2 A CAIXA informa à PERMISSIONÁRIA o padrão visual e ambiental por
meio dos Manuais Ambientais e Visuais para UNIDADES LOTÉRICAS, que são
disponibilizados por ocasião da publicação do respectivo edital.
24.2.3 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter o imóvel, objeto da PERMISSÃO,
conforme os padrões estabelecidos pela CAIXA, realizando periodicamente a manutenção
da padronização visual e ambiental, não alterando ou modificando suas especificações
sem a prévia e expressa autorização da CAIXA.
24.2.4 Além de implantar e manter o modelo visual e ambiental padronizado
pela CAIXA, a PERMISSIONÁRIA deve cumprir e adequar-se às determinações legais no
âmbito Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que se refere à acessibilidade e
às prioridades de atendimento.
24.2.4.1 Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias,
bem como aquelas decorrentes da implementação, manutenção e readequação da
padronização visual e ambiental de seu imóvel.
24.2.5 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a descaracterizar imediatamente o imóvel
no caso de revogação ou extinção da PERMISSÃO, retirando toda e qualquer identificação
com a marca da CAIXA e com qualquer uma das modalidades de loterias no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados da notificação.
24.2.6 A PERMISSIONÁRIA não pode fazer qualquer alteração, reforma ou
modificação na UNIDADE LOTÉRICA, inclusive quanto à identidade visual interna e
externa, sem a prévia autorização escrita da CAIXA, salvo pequenas obras, reparos ou
substituições que se façam necessários e não descaracterizem o padrão exigido.
24.2.7 A PERMISSIONÁRIA deve promover reformas no estabelecimento
lotérico, sempre que solicitado pela CAIXA, em decorrência das necessidades
mercadológicas de atualização de identidade visual e adaptações às determinações legais,
especialmente no que se refere à acessibilidade e às prioridades de atendimento,
assumindo todas as despesas delas decorrentes.
24.2.8 A PERMISSIONÁRIA deve utilizar e/ou afixar, no estabelecimento,
somente material de divulgação e/ou comunicação autorizado pela CAIXA, mantendo-os
em boas condições visuais e, quando for o caso, dentro da validade.
24.3 PADRÕES OPERACIONAIS
24.3.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a cumprir os procedimentos, orientações
e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes aos produtos comercializados ou
aos serviços delegados, e a acatar todas as orientações operacionais e administrativas
estabelecidas e repassadas pela CAIXA.
24.3.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter Conta Contábil para
movimentação dos valores correspondentes à arrecadação das loterias, à atuação como
Correspondente e acertos financeiros, de acordo com as regras pré-definidas pela CAIXA,
além de Conta Corrente Pessoa Jurídica em nome da PERMISSIONÁRIA, para livre
movimentação, ambas em Agência da CAIXA.
24.3.3 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a efetuar em Conta Contábil o(s)
depósito(s) da prestação de contas referente (s) aos produtos de loterias, comercialização
de produtos conveniados e atuação como Correspondente, além de observar os
procedimentos operacionais, nos prazos e locais estabelecidos pela CAIXA.
24.3.4 A PERMISSIONÁRIA autoriza expressamente a CAIXA a realizar o (s)
débito (s) de valor (es) relativo (s) à prestação de contas na Conta Contábil e/ou na
Conta Corrente Pessoa Jurídica mencionadas para a efetiva prestação de contas
decorrente do exercício da PERMISSÃO.
24.3.4.1 A falta de saldo suficiente na Conta Contábil para a prestação de
contas, que resulte em débito na Conta Corrente Pessoa Jurídica, caracteriza
irregularidade sujeita às penalidades previstas nesta Circular.
24.3.5 A PERMISSIONÁRIA autoriza expressamente à CAIXA a realizar o (s)
débito (s) de valor (es) apurado (s) relativo (s) à fraudes ocorridas na prestação dos
serviços, que tenham gerado prejuízos à CAIXA, por culpa ou dolo da PERMISSIONÁRIA,
comprovadas em processo administrativo, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório. O débito do valor apurado ocorrerá na Conta Contábil e/ou na Conta
Corrente Pessoa Jurídica mantida pela PERMISSIONÁRIA na CAIXA.
24.3.6 Em data definida, a CAIXA efetuará débito na Conta Contábil e/ou na
Conta Corrente Pessoa Jurídica da PERMISSIONÁRIA, sendo que a falta de depósito ou a
insuficiência de saldo nas contas, para o devido acerto financeiro, caracteriza-se como
crime de apropriação indébita, devendo a PERMISSIONÁRIA responder por todas as
implicações legais advindas de tal crime.
24.3.7 É facultada à CAIXA a suspensão imediata dos serviços da
PERMISSIONÁRIA, independente de notificação prévia, como medida de sobreaviso, nos
casos de descumprimento das obrigações relacionadas à prestação de contas e/ou
quando presentes indícios de irregularidades nos procedimentos operacionais ou na
movimentação contábil e financeira da UNIDADE LOTÉRICA.
24.4 COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS
24.4.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a comercializar todas as modalidades de
loterias administradas pela CAIXA e compatíveis com o canal físico, inclusive os novos
produtos lotéricos por ela lançados, sempre que definidos como competência de sua
categoria de PERMISSÃO.
24.4.1.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a não vender, intermediar, distribuir e
divulgar qualquer outra modalidade de sorteio ou loteria, ou quaisquer jogos de azar,
ainda que legalmente permitidos, salvo com prévia autorização por escrito da CAIXA.
24.4.1.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a fornecer ao apostador, no ato da aposta,
única e exclusivamente o comprovante original emitido pelo terminal de apostas da CAIXA.
24.4.1.3 A PERMISSIONÁRIA deve efetuar os pagamentos de prêmios das
loterias federais, até o valor estipulado pela CAIXA.
24.4.1.4 A PERMISSIONÁRIA deve praticar os preços fixados pela CAIXA para
a venda dos produtos lotéricos e de outros produtos conveniados.