CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 5)

CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se
presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lotes 3
e 4, em Brasília/DF, no uso das atribuições, baixa a presente Circular.
1 CONCEITOS
1.1 CAIXA - Abreviação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
1.2 CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - considera-se ocorrência de caso fortuito
ou força maior os fatos ou eventos imprevisíveis, de difícil previsão ou relativamente
previsíveis, mas de consequências incalculáveis, alheios à vontade das partes envolvidas.
1.3 IMINENTE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO - sem prejuízo de outras
definições e/ou hipóteses de enquadramento, todo e qualquer caso de risco, mediato e/ou
imediato, em juízo de valor e/ou de proporção, capaz de afetar, restringir e/ou
comprometer, de forma temporária e/ou em definitivo: a) a prestação dos serviços
concedidos; b) a assistência da população, ainda que em parte, ou de comunidade local; c)
a quantidade de canais de atendimento, por redução expressiva ou ausência total; d) o
pagamento de benefícios sociais; e) o acesso à rede bancária; f) a cidadania, a dignidade
e/ou a inclusão das pessoas atendidas; g) a exigência do bem comum; h) o interesse da
coletividade em relação ao do particular; i) a satisfação das necessidades e/ou do bem estar
da sociedade; j) os direitos humanos e garantias fundamentais do cidadão; dentre outras
1.4 LOTERIAS FEDERAIS - Produtos lotéricos administrados pela CAIXA,
comercializados por meio da Rede de Distribuição de Loterias e canais digitais
administrados exclusivamente pela CAIXA. Dividem-se em Loterias de Prognósticos e
Loterias de Bilhetes.
1.5 OUTORGANTE DE SERVIÇOS LOTÉRICOS - é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
na forma da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
1.6 PERMISSÃO LOTÉRICA - é a outorga, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta
e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem
como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e
condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.
1.7 PERMISSIONÁRIA (O) - Pessoa física ou jurídica que firma Contrato de
PERMISSÃO Lotérica com a CAIXA.
1.8 TF - Terminal Financeiro - equipamento exclusivo para realização de
serviços na qualidade de Correspondente CAIXA AQUI.
1.9 TFL - Terminal Financeiro Lotérico - equipamento utilizado para efetivação
das LOTERIAS FEDERAIS e transações de Correspondente CAIXA AQUI.
1.10 TFT - Terminal Financeiro Transacional - equipamento utilizado para
efetivação das transações de Correspondentes CAIXA AQUI.
1.11 UNIDADE(S) LOTÉRICA(S) - Pessoa jurídica responsável pela permissão
outorgada pela CAIXA, nas categorias Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada, Casa Lotérica
Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias.
2 LIMITE DA PERMISSÃO
2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as PERMISSÕES, a distribuição de bilhetes
e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à
Rede de UNIDADES LOTÉRICAS.
2.2 As PERMISSÕES Lotéricas são outorgadas considerando os seguintes
critérios: potencial de mercado, de acordo com os critérios definidos pela CAIXA;
disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas das loterias
administradas pela CAIXA e para a prestação de serviços solicitados; disponibilidade de
bilhetes da modalidade de Loteria Federal, bem como a possibilidade de eficiência na
execução dos serviços outorgados.
2.3 O PERMISSIONÁRIO, seja pessoa física ou pessoa jurídica, sócio ou
administrador da permissionária, poderá participar de nova licitação de permissão lotérica
ou ingressar como sócio em alteração societária, desde que seja na mesma Unidade da
Federação da(s) Lotérica(s) já instalada(s), atendido o limite de até 5 (cinco) Lotéricas por
CPF ou CNPJ e o abaixo disposto:
2.3.1 Máximo de 3 (três) lotéricas em municípios com 30 ou mais lotéricas;
2.3.2 Máximo de 2 (dois) lotéricas em municípios com 11 a 30 lotéricas;
2.3.3 Máximo de 1 (um) lotérica em município com até 10 lotéricas;
2.4 Na licitação para a seleção de PERMISSIONÁRIO Lotérico não será admitido que o
mesmo licitante, pessoa física ou jurídica, seja declarado vencedor em mais de um Item por Edital
2.4.1 O licitante que participar em mais de um Item da licitação, caso seja
mais bem classificado em 2 (dois) ou mais, deverá assumir, necessariamente, aquele para
o qual ofertou maior valor, sendo desclassificado para os demais Itens.
2.5 O licitante pessoa jurídica deverá participar com o CNPJ da matriz, sendo
vedado a participação de filiais.
3 MODALIDADES DE LOTERIAS
3.1 Os produtos lotéricos a que se refere esta Circular podem ser classificados
nas seguintes modalidades:
3.1.1 LOTERIA DE BILHETES
3.1.1.1 Loteria Federal - modalidade de loteria na qual há uma quantidade
pré-fixada de bilhetes numerados, atribuindo-se prêmios, mediante sorteio realizado pela
CAIXA e de acordo com um Plano de Sorteio.
3.1.2 LOTERIA DE PROGNÓSTICOS
3.1.2.1 Loteria de Prognósticos Numéricos - modalidade de loteria na qual o
apostador indica seus prognósticos, num universo de números inteiros e um mês de
sorte, no caso específico da loteria Dia de Sorte, concorrendo a prêmios mediante
sorteio.
3.1.2.2 Loteria de Prognósticos Esportivos - modalidade de loteria na qual o
apostador indica seus prognósticos sobre resultados de competições esportivas.
3.1.2.3 Loteria de Prognósticos Específico - Timemania - modalidade de loteria
na qual o apostador indica seus prognósticos, num universo de números inteiros e indica
um clube de futebol de sua preferência, concorrendo a prêmios mediante sorteio.
3.2 A CAIXA poderá lançar, a qualquer tempo, outras modalidades de loterias
não previstas nesta Circular.
4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente
no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na
comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares
e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não
autorizados pela CAIXA.
4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar que a PERMISSIONÁRIA
comercialize ou deixe de comercializar quaisquer produtos ou serviços do portfólio CAIXA.
4.3 ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE NO PAÍS
4.3.1 A PERMISSIONÁRIA na função de Correspondente da CAIXA, atua com os
produtos do portfólio, seguindo as diretrizes, padrões e especificações previamente estabelecidos.
4.3.2 Pela prestação de serviços de Correspondente CAIXA AQUI Negocial, a
critério da CAIXA, poderá ocorrer a classificação periódica da PERMISSIONÁRIA em grupos, de
acordo com a produtividade nos negócios realizados, para fins de gestão e remuneração.
4.3.2.1 Os parâmetros, os critérios de enquadramento e demais regras
aplicáveis são determinados e disponibilizados pela CAIXA.
4.4 PRODUTOS E SERVIÇOS CONVENIADOS OU DELEGADOS
4.4.1 A critério da CAIXA, a PERMISSIONÁRIA poderá comercializar produtos e
prestar serviços conveniados, bem como prestar serviços delegados.
4.4.2 Os convênios para a prestação de serviços e disponibilização de
produtos podem ser firmados pela CAIXA em âmbito nacional e/ou regional.
4.4.3 Fica vedado o recebimento de valores, quer seja, por meio de depósitos
em espécie, transferências bancárias ou cheques, para operacionalização de folha de
pagamento de salários nas Unidades Lotéricas, ressalvados os casos de convênio
celebrado entre a CAIXA e entidade pública ou privada, para operacionalização desse
serviço nas lotéricas, implantado após análise de viabilidade realizada pela CAIXA.
4.4.4 Outros produtos e serviços da CAIXA ou de suas empresas coligadas ou
controladas podem ser disponibilizados para comercialização pelas PERMISSIONÁRIAS.
4.5 PIX (PAGAMENTO INSTANTÂNEO)
4.5.1 A atuação da PERMISSIONÁRIA na prestação de serviço Pix (Pagamento
Instantâneo) está destacada no Anexo III.
5 REDE DE UNIDADES LOTÉRICAS
5.1 Para a outorga de PERMISSÃO, as PERMISSIONÁRIAS são classificadas em
categorias, conforme abaixo:
5.1.1 A Rede de UNIDADES LOTÉRICAS reúne as categorias expressas na tabela
a seguir as quais comercializam todas as modalidades de loterias:
. UNIDADES LOTÉRICAS
. CASA LOTÉRICA
. CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA
. UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS
5.1.2 A REDE DE VENDA DE BILHETES reúne as categorias expressas na tabela
abaixo e comercializam somente as loterias de bilhetes:
. VENDA DE BILHETES
. FIXO DE BILHETES
. AMBULANTE DE BILHETES
5.1.3 Além dos canais físicos, a CAIXA realiza a comercialização de loterias em
canal eletrônico.
5.1.3.1 As PERMISSIONÁRIAS, como outorgadas da permissão lotérica, podem
realizar a comercialização de apostas cotizadas do tipo Bolão CAIXA, organizadas pela
Unidade Lotérica, no Marketplace disponibilizado pela CAIXA.
5.1.3.2 A adesão ao Marketplace é opcional e a PERMISSIONÁRIA, ao
disponibilizar cotas de Bolão CAIXA na ferramenta eletrônica pela primeira vez, concorda
de forma tácita com os termos disponíveis no portal Conexão Parceiros.
5.1.3.3 A ferramenta eletrônica de Marketplace é acessível a todas as
PERMISSIONÁRIAS de forma isonômica, sendo opcional a adesão das PERMISSIONÁRIAS,
desde que estejam de acordo com as regras dispostas nos manuais específicos.
5.1.3.3.1 A ferramenta apresentará os bolões virtuais de todas as
PERMISSIONÁRIAS de forma aleatória, possibilitando a livre escolha do cliente
apostador.
5.1.3.3.2 Será priorizada a apresentação das cotas geradas pelas lotéricas
localizadas no mesmo município do domicílio informado pelo apostador ao se cadastrar
nos canais eletrônicos de venda de loterias da CAIXA.
5.1.3.3.3 Após apresentação das cotas de bolões disponíveis de lotéricas
localizadas no mesmo município do apostador, serão exibidas as cotas das lotéricas da
mesma Unidade da Federação do domicílio informado pelo cliente ao se cadastrar nos canais
eletrônicos de venda de loterias da CAIXA, seguida das cotas de lotéricas de outras UF.
5.1.3.3.4 É permitido também ao apostador realizar consulta de bolão criado
por qualquer Unidade Lotérica por meio de pesquisa direta do código ou nome fantasia
da Unidade Lotérica.
5.1.3.4 O apostador pode promover o pagamento de cotas de Bolão CAIXA no
Marketplace com uso dos meios de pagamento disponibilizados pela CAIXA, sendo de
responsabilidade da PERMISSIONÁRIA que lançou o bolão as taxas decorrentes do meio
de pagamento escolhido pelo cliente.
6 LICITANTE VENCEDOR
6.1 Para os efeitos dessa Circular, salvo no caso de AMBULANTE DE BILHETES
e de FIXO DE BILHETES Pessoa Física, o licitante vencedor pessoa física deverá constituir
uma sociedade empresária ou uma sociedade limitada unipessoal, até a data da
assinatura do contrato, sendo vedada a constituição de Empresário Individual e MEI -
Microempresário Individual, por não configurar pessoa jurídica.
6.2 Ao constituir uma sociedade empresária ou uma sociedade limitada
unipessoal, o licitante vencedor pessoa física deverá necessariamente integrar o contrato
social na qualidade de sócio administrador e majoritário ou ser titular da totalidade do capital
social da pessoa jurídica constituída, respectivamente ao tipo de pessoa jurídica escolhida.
6.3 Para o licitante vencedor pessoa jurídica, o CNPJ da empresa vencedora
será o utilizado nas formalizações de todos os instrumentos relativos à contratação da
permissionária, sendo vedada, ainda, toda e qualquer alteração que implique na troca do
CNPJ da UNIDADE LOTÉRICA durante a vigência do contrato.
6.4 Se o licitante vencedor for pessoa jurídica que já atue como UNIDADE
LOTÉRICA, é permitida a assinatura do contrato com o mesmo CNPJ da UNIDADE
LOTÉRICA já constituída, desde que haja concomitância entre o desligamento da UNIDADE
LOTÉRICA atual e a abertura da nova.
6.5 O licitante vencedor, seja pessoa física ou jurídica, deverá manter-se na
condição de sócio administrador e majoritário em período não inferior a três anos.
6.5.1 Em caráter excepcional e desde que se vislumbre iminente prejuízo ao
interesse público, ocorrência de caso fortuito ou força maior, a CAIXA poderá, de forma
justificada, analisando o caso concreto, decidir pela flexibilização do prazo de carência
acima mencionado, de forma a emitir anuência antes de decorridos 3 (três) anos, para
alteração de sócio administrador e majoritário ou para atuação por procuração.
6.6 É vedada a constituição de filial para o exercício da atividade Lotérica, sob
pena de rescisão contratual e consequente revogação da PERMISSÃO.
7 CATEGORIAS DE UNIDADES LOTÉRICAS
7.1 CASA LOTÉRICA
7.1.1 CASA LOTÉRICA é a pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, constituída na forma de uma sociedade limitada (LTDA) ou
sociedade limitada unipessoal, destinada à atividade Lotérica, podendo ou não possuir
outra atividade comercial.
7.1.2 A PERMISSÃO para a CASA LOTÉRICA é outorgada por meio de licitação.
7.1.3 A CASA LOTÉRICA comercializa todas as modalidades de loterias, os
produtos conveniados, presta serviços delegados e atua como Correspondente da CAIXA,
a critério da CAIXA e de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do
Brasil.
7.2 CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA
7.2.1 A CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA atua sempre na forma de
extensão de CASA LOTÉRICA, comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos
conveniados e oferece os serviços delegados pela CAIXA.
7.2.2 A autorização para instalação e funcionamento da CASA LOTÉRICA
AVANÇADA TEMPORÁRIA visa atender a uma demanda sazonal ou de interesse público e
somente poderá ser fornecida para PERMISSIONÁRIAS DA CAIXA.
7.2.3 A autorização para a instalação e funcionamento da CASA LOTÉRICA
AVANÇADA TEMPORÁRIA é outorgada a título precaríssimo, por período máximo de 120
dias, improrrogável, e de acordo com critérios pré-definidos e avaliação de desempenho
estabelecidos pela CAIXA.
7.2.3.1 Findo o período, cessa automaticamente a autorização concedida,
devendo o(s) equipamento(s) e/ou terminal (is) ser(em) imediatamente devolvido (s),
caso tenha(m) sido fornecido(s) pela CAIXA, ou haver o seu retorno ao estabelecimento
da PERMISSIONÁRIA, caso tenha(m) sido retirado(s) temporariamente.
7.3 UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS
7.3.1 A UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS é uma modalidade de UNIDADE
LOTÉRICA, que se caracteriza por ser instalada em locais cujo potencial de mercado seja
considerado insuficiente para a abertura da categoria CASA LOTÉRICA, atendendo às
demais exigências descritas no subitem 7.1.
7.3.2 A existência de UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS não implica
exclusividade de mercado, cabendo à CAIXA definir o quantitativo de estabelecimentos
lotéricos para cada município, em qualquer categoria de PERMISSÃO.
7.3.3 A PERMISSÃO para a UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS é outorgada
por meio de licitação.
7.4 ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE UNIDADES LOTÉRICAS
7.4.1 Poderá haver alteração da categoria da UNIDADE LOTÉRICA em período
não inferior a um ano da assinatura do contrato de adesão, por alteração do cenário
mercadológico, com realização de avaliação prévia pela CAIXA.
7.5 CONJUGAÇÃO DE UNIDADES LOTÉRICAS COM OUTRA ATIVIDADE COMERCIAL
7.5.1 Somente é admitida a conjugação do PERMISSIONÁRIO Lotérico com
outra atividade comercial quando prévia e expressamente autorizada pela CAIXA,
analisada a aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços
oferecidos.
8 REDE DE VENDA DE BILHETES
8.1 FIXO DE BILHETES
8.1.1 FIXO DE BILHETES é a pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, que comercializa a
modalidade de Loteria Federal e os produtos conveniados autorizados pela CAIXA.
8.1.2 A PERMISSÃO para o FIXO DE BILHETES é concedida por meio de licitação.
8.1.3 A CAIXA pode determinar que o FIXO DE BILHETES deixe de
comercializar os produtos conveniados.
8.1.4 Essa categoria pode atuar em um estabelecimento comercial exclusivo
para a venda de loterias, nas modalidades federal, e de produtos conveniados, ou pode
estar conjugada com outra atividade comercial, quando prévia e expressamente
autorizado pela CAIXA, em função da adequação aos produtos de loterias e produtos
conveniados.
8.1.5 O FIXO DE BILHETES não dispõe de equipamento que permita a captação
de apostas para as modalidades de prognósticos.
8.2 AMBULANTE DE BILHETES
8.2.1 AMBULANTE DE BILHETES, modalidade em extinção, é a pessoa física
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que comercializa a modalidade de Loteria
Federal, além de produtos conveniados, exercendo suas atividades em locais de acesso
franqueado ao público.
8.2.2 A PERMISSÃO para o AMBULANTE DE BILHETES é concedida por meio de licitação.
8.2.3 A CAIXA pode determinar que o AMBULANTE DE BILHETES deixe de
comercializar os produtos conveniados.
8.2.4 O AMBULANTE DE BILHETES não dispõe de equipamento que permita a
captação de apostas para as modalidades de prognósticos.
8.2.5 A CAIXA poderá definir uso de uniforme para essa categoria.
9 REMUNERAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS E SERVIÇOS
9.1 Pela comercialização das modalidades de loterias, a PERMISSIONÁRIA fará
jus a uma comissão estipulada pela CAIXA, a qual incidirá sobre o preço de venda das
apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
9.1.1 Nas modalidades loterias de prognósticos numéricos, esportivos e
prognóstico específico - Timemania, a comissão incide sobre o montante de vendas,
deduzidos os repasses previstos em lei.
9.1.2 Na modalidade Loteria Federal, a comissão é o valor proveniente da
faixa compreendida entre o preço pago pela PERMISSIONÁRIA (preço de plano) e o preço
máximo de venda ao apostador, ambos estampados nos bilhetes.
9.1.3 Nas modalidades de loterias, vendidas no canal eletrônico de
comercialização de loterias e que a PERMISSIONÁRIA tenha realizado vendas em seu
estabelecimento, será distribuída comissão extra estipulada pela CAIXA, conforme as
vendas realizadas pela PERMISSIONÁRIA em cada concurso ou extração realizada.
9.1.4 Pela comercialização de produtos conveniados, prestação de serviços
delegados e atuação na função de Correspondente, a PERMISSIONÁRIA receberá
remuneração previamente fixada pela CAIXA.
9.1.5 A CAIXA pode rever, a qualquer tempo, os percentuais e os valores das
comissões pagas à PERMISSIONÁRIA, sempre que situações supervenientes assim justificarem,
fazendo as devidas alterações mediante comunicação escrita à PERMISSIONÁRIA.
9.1.6 Poderá ser descontado da remuneração, a título de indenização por
prejuízos suportados pela CAIXA, valor monetário decorrente de estorno ou cancelamento
de produtos/serviços por erro operacional ou sistêmico, contratação em desacordo com
as normas da CAIXA ou da Autorregulação do Consignado, além de ocorrência de fraude
ou irregularidade na contratação, se comprovada culpa ou dolo da PERMISSIONÁRIA.
10 TARIFA DE SERVIÇO
10.1 Na comercialização de apostas fracionadas - Bolão CAIXA, quando a
PERMISSIONÁRIA atuar como organizadora poderá cobrar Tarifa de Serviço, incidente
sobre o preço de cada cota, variando de um percentual mínimo de zero e máximo de
35%.
10.1.1 Não cabe cobrança de Tarifa de Serviço quando os Bolões forem
demandados pelos clientes.
11 COTA DE BILHETES
11.1 Cota é a quantidade de bilhetes na modalidade Loteria Federal destinado
à PERMISSIONÁRIA.
11.2 A CAIXA estabelece cota mínima e/ou máxima de bilhetes, de Loteria Federal,
com base no potencial de mercado e de acordo com a categoria da PERMISSIONÁRIA.
11.2.1 Nenhuma pessoa física ou jurídica de Direito Privado poderá ser
detentora de cotas ou comercializar bilhetes da Loteria Federal em quantidade superior
a 2% (dois por cento) da respectiva emissão.
12 TRIBUTAÇÃO
12.1 Sobre a comercialização das modalidades de loterias e dos produtos
conveniados, pela prestação dos serviços delegados e pelos serviços de Correspondente
incidem tributos que devem ser recolhidos pela PERMISSIONÁRIA, de acordo com sua
forma constitutiva e em conformidade com a legislação vigente.
12.2 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos
municípios, deve ser recolhido pela PERMISSIONÁRIA, conforme previsto na respectiva legislação.
12.2.1 Caberá à CAIXA a retenção e o recolhimento do ISSQN naqueles
municípios onde estiver investida na condição de substituto tributário.
12.3 Para fins de cumprimento ao acima disposto, a PERMISSIONÁRIA deverá apresentar
as notas fiscais nas datas estipuladas, sob pena de caracterização de infração contratual.
12.4 O recolhimento de tributos oriundos da Tarifa de Serviço cobrada pela
PERMISSIONÁRIA, quando na comercialização de apostas fracionadas - Bolão CAIXA, cabe
exclusivamente à PERMISSIONÁRIA, na forma e nos prazos prescritos na lei, ficando a
CAIXA desobrigada de atuação como substituta tributária neste caso específico.
13 SELEÇÃO DAS PERMISSIONÁRIAS
13.1 A seleção para a outorga da PERMISSÃO para a CASA LOTÉRICA e para
UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS dar-se-á por meio de licitação, mediante a
publicação do respectivo Edital nos meios de comunicação exigidos na legislação
aplicável, considerando as localidades de interesse da CAIXA.
13.1.1 Na definição dos lugares de interesse da CAIXA, observa-se o potencial
para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, por
meio de estudos técnicos.
13.2 O candidato selecionado deve efetuar em favor da CAIXA o pagamento
do valor do lance ofertado ou do lance mínimo, estabelecido no Anexo I, no prazo
definido no Edital de licitação.
13.2.1 De forma a mitigar riscos de imagem e reputação aos quais a CAIXA
possa estar exposta, a origem dos recursos deverá ser comprovada, de acordo com os
documentos descritos no Anexo I.
13.2.2 Somente após a confirmação do pagamento poderá ser assinado o Pré-
Contrato, conforme sua categoria de PERMISSÃO.
13.3 O Pré-Contrato tem a finalidade de estabelecer prazos para atendimento
das exigências condicionais à formalização do Contrato de Adesão.
13.4 A identificação superveniente de qualquer impedimento cadastral ou a
não apresentação de qualquer um dos documentos dentro dos prazos estabelecidos pela
CAIXA ensejará a desclassificação do candidato, sem ressarcimento de qualquer
despesa.
13.5 O local para instalação da loja deve atender obrigatoriamente todos os requisitos
exigidos no Edital e no Pré-Contrato, sob pena de desclassificação do candidato, especialmente no
que tange à localização dentro dos limites de endereços definidos pela CAIXA.
13.6 São condições essenciais à contratação e ao início das atividades das
UNIDADES LOTÉRICAS:
I Comprovação da regularidade de constituição da empresa, com apresentação
de CNPJ e cópia do Contrato Social ou atos constitutivos;
II Comprovação de abertura de contas correntes, devidamente
ativas/regularizadas;
III Comprovação da garantia exigida pela CAIXA, relacionada no item 15 desta Circular;
IV Padronização completa do estabelecimento, com adequação às
determinações legais, relacionadas no item 16 e 24.2 desta Circular, especialmente no
que se refere à acessibilidade e às prioridades de atendimento;
V Instalação dos equipamentos de segurança e microinformática, previstos no
item 19.2 desta Circular;
VI Participação do candidato no treinamento para novas PERMISSIONÁRIAS,
conforme convocação relacionada no item 18 desta Circular.
13.7 Atendidas todas as condições para o início das atividades, a outorga de
PERMISSÃO é formalizada mediante assinatura do Contrato de Adesão, de acordo com a
categoria da PERMISSÃO.
13.7.1 Durante a vigência do contrato, o termo aditivo para adesão à novas
condições para operacionalizar novos produtos e ou serviços, quando for o caso, bem como, a
assinatura de termos de ciência, ofícios e notificações poderão ser feitas por meio eletrônico,
confirmado por meio de aposição de senha do PERMISSIONÁRIO, em sistema disponibilizado
pela CAIXA, cujo acesso será disponibilizado a ele. O aceite das novas condições e ou termos,
ofícios ou notificações, poderão ser feitos no mesmo sistema, caso a ciência ao
PERMISSIONÁRIO se dê por meio eletrônico. Após a aposição da senha ou aceite, conforme o
caso, o PERMISSIONÁRIO será considerado notificado/cientificado e as novas disposições
constantes no termo aditivo passarão a vigorar entre as Partes, independentemente de outra
formalidade adicional, integrando o Contrato para todos os fins de direito.
13.8 Em qualquer categoria de PERMISSÃO, é vedada a seleção e a
participação, de pessoa física e/ou de pessoa jurídica cujo(s) sócio(s)/titular, dirigente(s)
ou administrador(es) seja(m):
I Empregado ou Dirigente da CAIXA;
II Cônjuge ou companheiro de empregado ou Dirigente da CAIXA com atuação
em qualquer área da empresa;
III Possua vínculo familiar (parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595
da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil) com:
(a) Empregado(s) detentor(es) de Função Gratificada/Cargo em Comissão que
atue(m) em área da CAIXA com participação em quaisquer das fases do processo de contratação,
gestão da Rede Lotérica e/ou administração das Loterias Federais, em maior ou menor grau;
(b) Empregado(s) detentor(es) de Função Gratificada de Gerente Geral de
Rede, no âmbito da Superintendência Executiva de Varejo de vinculação do Parceiro, bem
como com empregado(s) com Função Gratificada de Gerente Executivo de Varejo,
Superintendente Executivo ou Superintendente de Rede, no âmbito da Superintendência
de Rede de vinculação do Parceiro;
(c) Dirigente da CAIXA.
13.8.1 As vedações também devem ser observadas durante a vigência da PERMISSÃO.
13.9 Para a outorga de PERMISSÃO, na categoria AMBULANTE DE BILHETES,
terão prioridade os candidatos que, por serem idosos, inválidos ou portadores de
deficiência física, não tenham condições de prover a sua subsistência.
14 MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
14.1 A CAIXA definirá os critérios, prazos e situações permitidas para a
mudança de local da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS.
14.1.1 Não é permitida a mudança do local da atividade entre municípios.
14.1.2 A mudança do local da atividade, por interesse da PERMISSIONÁRIA,
somente é efetivada se dentro do mesmo município e mediante estudo prévio de
potencialidade de mercado, realizado pela CAIXA, e autorização formal da CAIXA.