RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 154, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 154, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), exercício de 2024 - 1º trimestre.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 8 e 9 de maio de 2024, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do
artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2024 - 1° trimestre, apresentado pela Diretoria Executiva
do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
planilha anexa.
Art. 2º - Recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) envidar esforços na perspectiva da recomposição dos recursos referentes
às ações 8893 - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS), 219E - Ações de Proteção Social Básica (PSB), 219F - Ações de Proteção Social Especial (PSE), 217M - Primeira Infância no SUAS
(Criança Feliz) e 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social (CNAS).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho