PORTARIA MF Nº 810, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000 11.000
. 36000 Ministério da Saúde - - - - - - - 60.000
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
1.504 1.504 1.504 1.504 1.504 1.504 1.504 1.504
. Total 47.504 47.504 47.504 47.504 47.504 47.504 47.504 107.504
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 26000 Ministério da Educação 600.000 600.000 600.000 600.000 600.000 400.000 200.000 -
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 -
. 33000 Ministério da Previdência Social 27.000 27.000 27.000 27.000 27.000 26.000 25.000 24.000
. 35000 Ministério das Relações Exteriores 56.763 56.763 56.763 56.763 56.763 56.763 28.382 -
. 36000 Ministério da Saúde 980.000 980.000 980.000 980.000 980.000 980.000 980.000 -
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 32.000 32.000 32.000 32.000 32.000 - - -
. 52000 Ministério da Defesa 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 250 250 250 250 250 250 250 -
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil* 1.400 1.400 1.400 1.400 1.400 700 300 -
. 83000 Banco Central do Brasil** 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000 2.000
. Total 1.754.413 1.754.413 1.754.413 1.754.413 1.754.413 1.520.713 1.290.932 56.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo II-A do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES